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- Tabelas Práticas
2017
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Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo (31/10/2017 ás 11:15)
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Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral (11/07/2017 ás 11:15)
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Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica (24/04/2017 ás 15:30)
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Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego (24/08/2017 ás 11:05)
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Antecipado prazo para pagamento do último lote de contas inativas do FGTS (05/07/2017 ás 10:30)
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Aposentadoria especial de eletricitário extingue contrato de trabalho com empregadora (16/10/2017 ás 17:15)
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Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro (14/06/2017 ás 09:05)
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Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural (17/11/2017 ás 16:35)
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Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga empresa de indenizar desossador (24/05/2017 ás 14:00)
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Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical (13/02/2017 ás 14:20)
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Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização (10/04/2017 ás 14:25)
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Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez (24/05/2017 ás 14:00)
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Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização (21/06/2017 ás 11:15)
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Bancário tem período de estágio reconhecido como de emprego (26/07/2017 ás 10:20)
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Banco mantém cobrança de metas após corte em equipe e é condenado por assédio moral (24/10/2017 ás 14:55)
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CAGED e reforma trabalhista: como declarar - layout disponibilizado (28/11/2017 ás 15:40)
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CAGED E Reforma Trabalhista: Como declarar - Layout disponibilizado (23/11/2017 ás 17:40)
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CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 (13/11/2017 ás 11:30)
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Calendário de pagamentos do ano-base 2016 já está disponível (04/07/2017 ás 15:35)
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Câmara aprova texto-base da MP que permite saque do FGTS (25/05/2017 ás 10:55)
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Camareira de motel consegue reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade (25/01/2017 ás 16:20)
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Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária (16/06/2017 ás 14:10)
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Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar (29/05/2017 ás 11:15)
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Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas (18/08/2017 ás 16:00)
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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula (01/06/2017 ás 15:25)
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Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória em razão da doença (22/05/2017 ás 17:25)
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Como pagar a primeira parcela do 13º salário do empregado Doméstico (17/11/2017 ás 16:35)
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Concessionária vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa (28/03/2017 ás 10:10)
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Conheça os benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência (28/09/2017 ás 14:00)
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Consórcio de hidrelétrica é condenado por exigir jornada exaustiva de operário (10/02/2017 ás 16:50)
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Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária A Quarta (21/03/2017 ás 11:10)
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Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego (24/05/2017 ás 14:00)
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Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR (31/07/2017 ás 13:50)
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Contas inativas - MP 763/16 (14/02/2017 ás 13:35)
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Copiloto vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave (03/03/2017 ás 16:30)
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Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada (30/03/2017 ás 14:20)
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Cotas do antigo Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas nesta semana (19/10/2017 ás 08:45)
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Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa (15/05/2017 ás 15:00)
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Demora do banco em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa (10/05/2017 ás 10:50)
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Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial (18/08/2017 ás 16:00)
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Dez pontos da modernização trabalhista: confira o que muda para patrões e empregados (14/07/2017 ás 13:40)
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Disponibilizado Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf (31/07/2017 ás 13:55)
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Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso (05/07/2017 ás 10:30)
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Eletricitário não reverte desconto de R$ 22 mil de empréstimo consignado nas verbas rescisórias (10/05/2017 ás 10:50)
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Empregada de cooperativa não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horas (11/08/2017 ás 16:35)
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Empregada dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade (30/06/2017 ás 14:20)
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Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho (05/10/2017 ás 11:35)
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Empregado ganha ação por atraso reiterado no pagamento de salários (12/06/2017 ás 16:15)
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Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril (05/05/2017 ás 14:55)
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Empregados de empresa não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial (07/06/2017 ás 16:45)
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Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS (23/10/2017 ás 15:00)
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Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes (15/05/2017 ás 15:05)
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Empresa de segurança comprova que vigilante abandonou emprego e justa causa é mantida (09/08/2017 ás 14:00)
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Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto (17/11/2017 ás 16:35)
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Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes (24/08/2017 ás 11:05)
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Empresa é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação (06/07/2017 ás 17:40)
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Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado (05/10/2017 ás 11:35)
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Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos (24/03/2017 ás 16:05)
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Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho (24/04/2017 ás 15:30)
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Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária (04/04/2017 ás 10:10)
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Empresa indenizará empregado dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho (10/05/2017 ás 10:50)
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Empresa indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho (21/06/2017 ás 11:15)
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Empresa não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora (12/06/2017 ás 16:10)
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Empresa pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante (21/03/2017 ás 11:05)
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Empresa restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho (17/07/2017 ás 15:40)
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Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias (16/10/2017 ás 13:35)
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Empresa terá de indenizar vigilante que trabalhava em condições precárias de higiene (11/07/2017 ás 11:10)
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Empresa terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada (15/05/2017 ás 14:55)
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Empresa terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora (28/06/2017 ás 10:40)
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Empresa terá de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto (05/05/2017 ás 15:40)
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Empresa terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes (17/07/2017 ás 15:40)
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Empresa terá que reintegrar trabalhador usuário de cocaína (12/04/2017 ás 17:20)
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Empresa vai vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores (05/04/2017 ás 16:40)
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Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço (29/08/2017 ás 17:15)
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Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido (23/06/2017 ás 10:05)
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Entregador que subtraiu latinhas de refrigerante não reverte justa causa (23/06/2017 ás 10:00)
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eSocial automatiza impressão de recibo em duas vias (11/05/2017 ás 16:20)
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eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos (24/02/2017 ás 15:00)
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eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país (01/08/2017 ás 14:45)
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eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país (07/08/2017 ás 14:30)
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Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa (28/09/2017 ás 16:35)
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Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora (17/07/2017 ás 15:40)
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Exigência de informar exame toxicológico no Caged começa nesta quarta (14/09/2017 ás 14:35)
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Faltam poucos dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais (23/05/2017 ás 14:25)
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FAP: Acidentes de trajeto saem do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (02/06/2017 ás 14:40)
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Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS (18/08/2017 ás 16:05)
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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja (06/04/2017 ás 14:25)
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Gerente de banco sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra (11/01/2017 ás 10:10)
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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada (21/03/2017 ás 11:10)
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Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária (27/11/2017 ás 09:45)
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Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (09/06/2017 ás 15:00)
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Grandes empresas estarão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018 (11/12/2017 ás 14:00)
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Inclusão de novos campos e Certificação Digital (07/07/2017 ás 08:45)
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Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias (31/03/2017 ás 09:40)
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Instalação de câmeras em vestiários com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores (25/07/2017 ás 10:55)
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INSTITUCIONAL: eSocial libera ambiente de testes para empresas (30/06/2017 ás 14:05)
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Instituição prisional não terá que pagar adicional de insalubridade a agente penitenciário (03/05/2017 ás 17:20)
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Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras (03/05/2017 ás 13:45)
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Jornalistas vítimas de ofensas contra mulheres serão indenizadas por assédio moral (19/09/2017 ás 09:15)
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JT conclui que transportadora fraudou lei ao contratar motorista como empregado autônomo (23/06/2017 ás 11:05)
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Justiça do Trabalho afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama (17/03/2017 ás 10:05)
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Justiça do Trabalho invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível (12/06/2017 ás 16:10)
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Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas (16/10/2017 ás 13:35)
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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência (04/08/2017 ás 14:35)
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Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras (09/11/2017 ás 16:45)
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Loja é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses (05/04/2017 ás 16:45)
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Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão (03/11/2017 ás 15:00)
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Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual (21/06/2017 ás 11:15)
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Loja vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque (26/09/2017 ás 10:35)
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Maior rentabilidade do FGTS (05/06/2017 ás 17:10)
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Mantida condenação à Schincariol por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta (10/04/2017 ás 13:55)
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Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa (09/08/2017 ás 14:00)
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Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas (07/08/2017 ás 11:00)
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Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar (08/03/2017 ás 17:25)
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Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa (09/05/2017 ás 08:40)
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Mantido valor de indenização a empregada decorrente de assédio moral por racismo (27/04/2017 ás 17:00)
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Ministério do Trabalho alerta para uso correto de equipamentos de segurança (26/09/2017 ás 10:30)
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Ministério do Trabalho reconhece mais 21 ocupações profissionais (20/03/2017 ás 17:50)
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Ministério libera lote de pagamento do Seguro-Desemprego com reajuste (17/01/2017 ás 17:15)
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Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador (05/10/2017 ás 09:10)
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Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete (27/11/2017 ás 09:45)
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Módulo Doméstico do eSocial ficará indisponível para manutenção programada (10/11/2017 ás 17:35)
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Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva (03/03/2017 ás 16:25)
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Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte (10/04/2017 ás 14:30)
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Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados (03/11/2017 ás 15:00)
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Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing (30/05/2017 ás 17:20)
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Nova funcionalidade da EFD-Reinf: Procuração Eletrônica para o ambiente de produção restrita (02/10/2017 ás 11:20)
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Novas regras para o MEI já estão em vigor (04/01/2018 ás 10:15)
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Novo piso regional para o Rio Grande do Sul (04/05/2017 ás 15:20)
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Novo portal reúne principais serviços do INSS (07/06/2017 ás 17:05)
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Operador monitorado por câmeras em vestiário consegue aumentar valor de indenização (17/05/2017 ás 09:55)
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Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora (05/05/2017 ás 15:40)
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Parte do 13º para aposentados e pensionistas será antecipado em agosto (31/07/2017 ás 13:55)
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Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego (31/07/2017 ás 13:55)
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Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego (02/08/2017 ás 09:10)
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Perguntas e Respostas (30/05/2017 ás 17:25)
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Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais (28/06/2017 ás 10:35)
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Prazo de entrega da RAIS 2016 (13/12/2017 ás 15:55)
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Prazo para aderir ao Programa permanece 31 de outubro (26/10/2017 ás 15:05)
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Prazo para sacar o abono salarial ano-base 2015 é prorrogado (03/07/2017 ás 10:50)
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Produção restrita marca início da fase de testes do eSocial para empresas (28/06/2017 ás 10:35)
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Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático (07/08/2017 ás 11:00)
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Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD - Reinf) (15/12/2017 ás 15:25)
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Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga (25/07/2017 ás 10:55)
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Rede de hipermercados vai indenizar empregado acusado de furtar boné (14/09/2017 ás 14:35)
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Reforma Trabalhista (25/07/2017 ás 11:00)
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Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva (26/07/2017 ás 10:25)
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Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro (10/02/2017 ás 16:50)
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Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo (03/04/2017 ás 10:15)
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Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada (13/02/2017 ás 14:15)
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STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados (03/03/2017 ás 16:25)
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Superintendência realiza ação de combate ao trabalho infantil (31/10/2017 ás 11:15)
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Supermercado é condenado por deixar auxiliar de limpeza trancada durante o serviço (17/03/2017 ás 09:50)
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Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial (14/09/2017 ás 14:35)
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Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja (07/08/2017 ás 11:00)
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Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (05/07/2017 ás 10:30)
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Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva (24/03/2017 ás 16:05)
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Trabalhador consegue comprovar insalubridade no cuidado com cães em canil de mineradora (09/10/2017 ás 14:40)
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Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente (15/05/2017 ás 15:05)
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Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez (14/09/2017 ás 14:30)
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Trabalhadores ainda não sacaram Abono Salarial de 2015 (05/06/2017 ás 17:10)
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Trabalhadores têm 15 dias para sacar o abono salarial de 2015 (19/06/2017 ás 15:25)
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Trabalho nos feriados (16/10/2017 ás 11:20)
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Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê (02/05/2017 ás 13:55)
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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível (09/10/2017 ás 14:40)
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TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego (28/09/2017 ás 16:35)
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TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista (01/06/2017 ás 15:25)
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TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez (31/10/2017 ás 11:15)
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Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer (09/08/2017 ás 14:00)
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Turma isenta empresa de indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base (13/02/2017 ás 14:15)
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Turma mantém responsabilidade de construtora por acidente em ônibus contratado para transporte de funcionários (17/01/2017 ás 16:50)
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Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina (30/03/2017 ás 14:20)
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Turma reduz dano moral coletivo de uma emissora de TV do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais (05/07/2017 ás 10:30)
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Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho (27/11/2017 ás 09:45)
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Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral (26/09/2017 ás 10:35)
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Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato de supervisora (21/03/2017 ás 11:10)
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Valor das parcelas do seguro-desemprego tem reajuste (16/01/2017 ás 17:15)
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Vendedor de autopeças não consegue enquadramento como operador de telemarketing (11/07/2017 ás 11:15)
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Vendedor de roupas ofendido quanto à orientação sexual receberá indenização (23/06/2017 ás 11:00)
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Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa (18/08/2017 ás 16:00)
