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- DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
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- GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ST
- SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações
 
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- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Documento de Informações Fiscais - DIF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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- CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestação
- Correlação Cód. de Serviços LC 116 X NBS
- CSOSN - Código de Situação da Operação no Simples Nacional
- CST - Código de Situação Tributária de ICMS
- CST - IBS e CBS
- SIMPLES NACIONAL
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- Tabela do Crédito Presumido IBS e CBS - cCredPres
 
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                        Transporte de Cargas 
                    
2025
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                            DECRETO Nº 57.971, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. (03/01/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 57.979, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (14/01/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 57.980, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (14/01/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 57.999, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.000, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:30) 
- 
                            DECRETO Nº 58.001, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:30) 
- 
                            DECRETO Nº 58.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:25) 
- 
                            DECRETO Nº 58.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:10) 
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                            DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. (31/01/2025 ás 16:20) 
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                            DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:10) 
- 
                            DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (31/01/2025 ás 16:15) 
- 
                            DECRETO Nº 58.011, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (04/02/2025 ás 16:00) 
- 
                            DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (14/02/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.029, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (19/02/2025 ás 16:00) 
- 
                            DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (19/02/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.038, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (24/02/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (24/02/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.060, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (18/03/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (18/03/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (19/03/2025 ás 16:15) 
- 
                            DECRETO Nº 58.076, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (26/03/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.089, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:25) 
- 
                            DECRETO Nº 58.090, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:25) 
- 
                            DECRETO Nº 58.091, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:20) 
- 
                            DECRETO Nº 58.092, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:15) 
- 
                            DECRETO Nº 58.093, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:15) 
- 
                            DECRETO Nº 58.094, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (08/04/2025 ás 16:10) 
- 
                            DECRETO Nº 58.114, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (22/04/2025 ás 16:10) 
- 
                            DECRETO Nº 58.120, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.121, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 16:05) 
- 
                            DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.123, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 16:00) 
- 
                            DECRETO Nº 58.124, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 15:55) 
- 
                            DECRETO Nº 58.125, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 15:55) 
- 
                            DECRETO Nº 58.127, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (29/04/2025 ás 15:50) 
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                            DECRETO Nº 58.140, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (02/05/2025 ás 16:45) 
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                            DECRETO Nº 58.148, DE 9 DE MAIO DE 2025 (12/05/2025 ás 16:20) 
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                            DECRETO Nº 58.149, DE 9 DE MAIO DE 2025 (12/05/2025 ás 16:30) 
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                            DECRETO Nº 58.150, DE 9 DE MAIO DE 2025 (12/05/2025 ás 16:25) 
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                            DECRETO Nº 58.151, DE 9 DE MAIO DE 2025 (12/05/2025 ás 16:25) 
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                            DECRETO Nº 58.161, DE 9 DE MAIO DE 2025 (12/05/2025 ás 16:20) 
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                            DECRETO Nº 58.181, DE 30 DE MAIO DE 2025 (02/06/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.182, DE 30 DE MAIO DE 2025 (02/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025 (02/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025 (02/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.195, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.196, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.197, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.198, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.199, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.200, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.201, DE 9 DE JUNHO DE 2025. (11/06/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.217, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (20/06/2025 ás 16:35) 
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                            DECRETO Nº 58.218, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (20/06/2025 ás 16:40) 
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                            DECRETO Nº 58.219, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (20/06/2025 ás 16:30) 
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                            DECRETO Nº 58.220, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (20/06/2025 ás 16:30) 
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                            DECRETO Nº 58.222, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (20/06/2025 ás 16:35) 
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                            DECRETO Nº 58.223, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (20/06/2025 ás 16:40) 
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                            DECRETO Nº 58.225, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.248, DE 10 DE JULHO DE 2025 (11/07/2025 ás 15:45) 
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                            DECRETO Nº 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025 (23/07/2025 ás 16:10) 
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                            DECRETO Nº 58.278, DE 23 DE JULHO DE 2025 (24/07/2025 ás 15:55) 
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                            DECRETO Nº 58.285, DE 24 DE JULHO DE 2025 (25/07/2025 ás 15:35) 
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                            DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025 (29/07/2025 ás 15:35) 
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                            DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025 (29/07/2025 ás 15:35) 
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                            DECRETO Nº 58.301, DE 31 DE JULHO DE 2025. (01/08/2025 ás 17:25) 
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                            DECRETO Nº 58.309, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (06/08/2025 ás 15:35) 
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                            DECRETO Nº 58.310, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (06/08/2025 ás 15:35) 
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                            DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (14/08/2025 ás 16:35) 
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                            DECRETO Nº 58.317, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. (14/08/2025 ás 16:35) 
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                            DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (29/08/2025 ás 16:30) 
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                            DECRETO Nº 58.337, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (29/08/2025 ás 16:25) 
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                            DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (29/08/2025 ás 16:25) 
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                            DECRETO Nº 58.339, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (29/08/2025 ás 16:25) 
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                            DECRETO Nº 58.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (03/09/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (03/09/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.354, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (05/09/2025 ás 15:25) 
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                            DECRETO Nº 58.355, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (05/09/2025 ás 15:25) 
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                            DECRETO Nº 58.357, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (05/09/2025 ás 15:25) 
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                            DECRETO Nº 58.390, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025. (06/10/2025 ás 16:30) 
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                            DECRETO Nº 58.404, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025 (14/10/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025 (14/10/2025 ás 16:05) 
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                            DECRETO Nº 58.408, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (15/10/2025 ás 16:00) 
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                            DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (15/10/2025 ás 15:55) 
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                            DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (15/10/2025 ás 15:50) 

 
	 
     
     
                
    
















 
                     
                    
