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 - 2011 - Regulamento Antigo
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 - 2016 - Regulamento Antigo
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- GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal
 - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
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- DCIP - Demonstrativo de Crédito Informado Previamente
 - DDE - Declaração de Débitos de ICMS Especiais
 - DeSTDA - Simples Nacional
 - DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
 - EFD - Escrituração Fiscal Digital
 - GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ST
 - SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações
 
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                                                        Tocantins
                                                    
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
 - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
 - Documento de Informações Fiscais - DIF
 - Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
 - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
 - Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
 
 
 - 
                                                        Acre
                                                    
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 - Substituição Tributária
 - Substituição Tributária - Ajuste MVA
 - Substituição Tributária - Cálculo
 - Substituição Tributária - CEST
 - Substituição Tributária - Pesquisa
 - Tabela de Incidência do IPI - TIPI
 - 
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- cBenef - Código Benefício Fiscal
 - CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestação
 - Correlação Cód. de Serviços LC 116 X NBS
 - CSOSN - Código de Situação da Operação no Simples Nacional
 - CST - Código de Situação Tributária de ICMS
 - CST - IBS e CBS
 - SIMPLES NACIONAL
 - Tabela - cClassTrib
 - Tabela do Crédito Presumido IBS e CBS - cCredPres
 
 - 
                        Transporte de Cargas 
                    
 
2012
- 
                            
Lei N° 13.898, de 9 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:51)
 - 
                            
Lei N° 13.910, de 11 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:49)
 - 
                            
Lei N° 13.911, de 11 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:45)
 - 
                            
Lei N° 13.916, de 12 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:44)
 - 
                            
Lei N° 13.917, de 13 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:42)
 - 
                            
Lei N° 13.921, de 17 de Janeiro de 2012 (07/11/2013 ás 08:47)
 - 
                            
Lei N° 13.922, de 17 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:39)
 - 
                            
Lei N° 13.924, de 17 de Janeiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:36)
 - 
                            
Lei N° 13.935, de 29 de Fevereiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:29)
 - 
                            
Lei N° 13.937, de 29 de Fevereiro de 2012. (06/11/2013 ás 16:28)
 - 
                            
Lei N° 13.940, de 29 de Fevereiro de 2012 (06/11/2013 ás 16:26)
 - 
                            
Lei N° 13.953, de 19 de Março de 2012 (06/11/2013 ás 17:23)
 - 
                            
Lei N° 13.954, de 19 de Março de 2012 (06/11/2013 ás 16:23)
 - 
                            
Lei N° 13.959, de 26 de Março de 2012 (06/12/2013 ás 16:22)
 - 
                            
Lei N° 13.969, de 12 de Abril de 2012 (06/11/2013 ás 16:20)
 - 
                            
Lei N° 13.981, de 25 de Abril de 2012 (06/11/2013 ás 16:17)
 - 
                            
Lei N° 13.983, de 03 de Maio de 2012 (06/11/2013 ás 16:15)
 - 
                            
Lei N° 14.003, de 05 de Junho de 2012 (06/11/2013 ás 16:11)
 - 
                            
Lei N° 14.020, de 25 de Junho de 2012 (06/11/2013 ás 16:08)
 - 
                            
Lei N° 14.029, de 26 de Junho de 2012 (06/11/2013 ás 17:21)
 - 
                            
Lei N° 14.035, de 02 de Julho de 2012 (06/11/2013 ás 16:05)
 - 
                            
Lei N° 14.042, de 06 de Julho de 2012 (06/11/2013 ás 16:02)
 - 
                            
Lei N° 14.051, de 11 de Julho de 2012 (06/11/2013 ás 17:20)
 - 
                            
Lei N° 14.056, de 23 de Julho de 2012 (06/11/2013 ás 17:19)
 - 
                            
Lei N° 14.095, de 12 de Setembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:17)
 - 
                            
Lei N° 14.108, de 24 de Outubro de 2012 (06/11/2013 ás 17:16)
 - 
                            
Lei N° 14.121, de 30 de Outubro de 2012 (06/11/2013 ás 17:15)
 - 
                            
Lei N° 14.124, de 01 de Novembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:14)
 - 
                            
Lei N° 14.125, de 01 de Novembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:13)
 - 
                            
Lei N° 14.126, de 01 de Novembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:11)
 - 
                            
Lei N° 14.135, de 30 de Novembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:10)
 - 
                            
Lei N° 14.136, de 30 de Novembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:08)
 - 
                            
Lei N° 14.150, de 20 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:07)
 - 
                            
Lei N° 14.151, de 20 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:05)
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Lei N° 14.153, de 20 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:03)
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Lei N° 14.169 de 27 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 17:01)
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Lei N° 14.175, de 27 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 16:59)
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Lei N° 14.178, de 28 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 16:56)
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Lei N° 14.179, de 28 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 16:54)
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Lei N° 14.180, de 28 de Dezembro de 2012 (06/11/2013 ás 16:52)
 


















