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DECRETO N° 54.495, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 (01/02/2019 ás 13:35)
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DECRETO N° 54.503, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (18/02/2019 ás 10:20)
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DECRETO N° 54.515, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (28/02/2019 ás 08:35)
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DECRETO N° 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (11/03/2019 ás 09:15)
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DECRETO N° 54.538, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (29/03/2019 ás 11:20)
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DECRETO N° 54.539, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (01/04/2019 ás 08:35)
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DECRETO N° 54.540, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (02/04/2019 ás 08:35)
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DECRETO N° 54.564, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (08/04/2019 ás 08:55)
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DECRETO N° 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019 (23/04/2019 ás 11:05)
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DECRETO N° 54.609, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (30/04/2019 ás 11:30)
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DECRETO N° 54.610, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (30/04/2019 ás 11:35)
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DECRETO N° 54.611, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (30/04/2019 ás 11:35)
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DECRETO N° 54.616, DE 10 DE MAIO DE 2019 (21/05/2019 ás 08:55)
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DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. (24/01/2019 ás 09:10)
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DECRETO Nº 54.621, DE 24 DE MAIO DE 2019. (27/05/2019 ás 16:05)
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DECRETO Nº 54.625, DE 28 DE MAIO DE 2019 (30/05/2019 ás 09:20)
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DECRETO Nº 54.657, DE 2 DE JUNHO DE 2019 (07/06/2019 ás 09:15)
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DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019 (07/06/2019 ás 09:05)
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DECRETO Nº 54.659, DE 02 DE JUNHO DE 2019 (07/06/2019 ás 08:55)
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DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019 (07/06/2019 ás 09:00)
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DECRETO Nº 54.670, DE 14 DE JUNHO DE 2019. (18/06/2019 ás 11:15)
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DECRETO Nº 54.671, DE 14 JUNHO DE 2019 (18/06/2019 ás 10:50)
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DECRETO Nº 54.683, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (01/07/2019 ás 14:10)
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DECRETO Nº 54.685, DE 3 DE JULHO DE 2019. (04/07/2019 ás 11:15)
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DECRETO Nº 54.785, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (06/09/2019 ás 10:20)
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DECRETO Nº 54.801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (19/09/2019 ás 08:30)
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DECRETO Nº 54.802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (30/09/2019 ás 11:20)
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DECRETO Nº 54.803, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (30/09/2019 ás 11:20)
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DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (30/09/2019 ás 11:20)
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DECRETO Nº 54.807, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (02/10/2019 ás 09:40)
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DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (03/10/2019 ás 14:20)
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DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 (18/10/2019 ás 09:25)
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DECRETO Nº 54.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (29/10/2019 ás 10:45)
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DECRETO Nº 54.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2019 (03/01/2020 ás 09:10)
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DECRETO Nº 54.842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (29/10/2019 ás 10:45)
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DECRETO Nº 54.844, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (31/10/2019 ás 11:05)
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DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (05/11/2019 ás 09:50)
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DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (05/11/2019 ás 09:55)
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DECRETO Nº 54.853, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 (28/06/2020 ás 09:40)
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DECRETO Nº 54.858, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 (12/11/2019 ás 10:25)
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DECRETO Nº 54.876 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (22/11/2019 ás 10:35)
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DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 (11/12/2019 ás 09:30)
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DECRETO Nº 54.904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (18/12/2019 ás 09:50)
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DECRETO Nº 54.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. (18/12/2019 ás 10:00)
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DECRETO Nº 54.906, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (13/12/2019 ás 09:25)
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DECRETO Nº 54.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (13/12/2019 ás 10:25)
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DECRETO Nº 54.908, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (13/12/2019 ás 10:25)
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DECRETO Nº 54.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (13/12/2019 ás 10:30)
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DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (03/01/2020 ás 09:10)
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DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (03/01/2020 ás 11:10)
