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DECRETO Nº 54.844, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (31/10/2019 ás 11:05)
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DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (05/11/2019 ás 09:50)
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DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (05/11/2019 ás 09:55)
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DECRETO Nº 54.853, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 (07/11/2019 ás 09:40)
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DECRETO Nº 54.858, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 (12/11/2019 ás 10:25)
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DECRETO Nº 54.876 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (22/11/2019 ás 10:35)
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DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 (11/12/2019 ás 09:30)
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DECRETO Nº 54671, DE 14 JUNHO DE 2019 (18/06/2019 ás 10:50)
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DECRETO Nº. 54.625, DE 28 DE MAIO DE 2019 (30/05/2019 ás 09:20)
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DECRETO Nº. 54.659, DE 02 DE JUNHO DE 2019 (07/06/2019 ás 08:55)
