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2018
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LEI COMPLEMENTAR N° 15.138, DE 26 DE MARÇO DE 2018 (27/03/2018 ás 11:35)
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LEI COMPLEMENTAR N° 15.203, DE 25 DE JULHO DE 2018 (30/07/2018 ás 10:15)
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LEI N° 14.744, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (26/09/2018 ás 17:20)
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LEI N° 15.103, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (12/01/2018 ás 17:00)
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LEI N° 15.105, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (12/01/2018 ás 16:55)
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LEI N° 15.136, DE 15 DE MARÇO DE 2018 (19/03/2018 ás 10:15)
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LEI N° 15.139, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (04/04/2018 ás 11:10)
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LEI N° 15.149, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (17/04/2018 ás 09:05)
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LEI N° 15.182, DE 15 DE MAIO DE 2018 (16/05/2018 ás 10:15)
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LEI N° 15.214, DE 30 DE JULHO DE 2018 (01/08/2018 ás 11:30)
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LEI N° 15.217, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (13/08/2018 ás 10:20)
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LEI N° 15.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (19/12/2018 ás 08:55)
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LEI N° 15.238, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (26/12/2018 ás 09:20)
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LEI N°15.128, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 (25/01/2018 ás 11:55)