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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – DOU 24.06.21 (24/06/2021 ás 08:50)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – DOU 23.06.21 (23/06/2021 ás 08:55)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - DOU 28.06.21 (28/06/2021 ás 09:10)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - DOU 29.06.21 (29/06/2021 ás 08:45)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021- DOU 29.09.21 (29/09/2021 ás 13:55)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021- DOU 29.09.21 (29/09/2021 ás 09:15)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU 30.09.21 (30/09/2021 ás 15:25)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU 20.09.21 (20/09/2021 ás 10:50)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU 21.12.21 (21/12/2021 ás 14:25)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009, DE 2 DE MARÇO DE 2021 - DOU 05.03.21 (05/03/2021 ás 09:40)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021- DOU 05.05.21 (05/05/2021 ás 08:40)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021 - DOU 05.05.21 (05/05/2021 ás 08:35)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU 19.11.21 (19/11/2021 ás 09:20)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU 25.11.21 (25/11/2021 ás 09:05)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - DOU 29.03.21 (29/03/2021 ás 09:30)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - DOU 30.03.21 (30/03/2021 ás 09:10)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – DOU 26.03.21 (26/03/2021 ás 08:45)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU 27.09.21 (27/09/2021 ás 09:15)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - DOU 06.04.21 (07/04/2021 ás 09:20)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - DOU 30.03.21 (30/03/2021 ás 09:10)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 14 DE JUNHO DE 2021- DOU 17.06.21 (17/06/2021 ás 09:00)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – DOU 25.06.21 (25/06/2021 ás 09:05)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 21 DE JUNHO DE 2021- DOU 24.06.21 (24/06/2021 ás 08:50)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – DOU 23.06.21 (23/06/2021 ás 08:55)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – DOU 30.04.21 (30/04/2021 ás 09:00)
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 28 DE MAIO DE 2021- DOU 07.06.21 (07/06/2021 ás 10:20)