FÉRIAS COLETIVAS

Sumário

1. Introdução
2. Conceito
3. Empregados afastados da atividade no curso das férias coletivas
4. Empregados com menos de 12 meses de serviço

4.1. Férias coletivas inferiores ao direito adquirido
4.2. Férias coletivas superiores ao direito adquirido
4.3. Concessão em dois períodos

5. Empregados com 12 ou mais meses de serviço
6. Remuneração das Férias

6.1. Salário Fixo
6.2. Comissionista

7. Abono Pecuniário
8. Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade
9. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
10. CTPS
11. Penalidades – Multas
12. Féria Proporcionais - Tabela conforme número de faltas injustificadas
13. Incidências

13.1. INSS
13.1.1. empregado
13.1.2. empresa
13.2. FGTS
13.3. IRRF

14. Modelos

14.1. Comunicação ao MTE
14.2. Comunicação ao Sindicato
14.3. Aviso de Férias Coletivas
14.4. Recibo de Férias
14.5. Recibo de Abono de Férias

15. Jurisprudência

1. Introdução

O direito às férias faz parte do conjunto de garantias concedidas ao empregando visando a defesa do seu lazer e repouso.

A concessão das férias coletivas atende ao interesse do empregador, assim, cabe a ele determinar o regime e a época de férias, e estas devem abranger simultaneamente todos os empregados da empresa ou de um ou mais estabelecimentos ou setores da empresa.

2. Conceito

Nos termos do art. 139 e parágs. da CLT, coletivas são as férias concedidas, simultaneamente, a todos os empregados:

- da respectiva empresa;

- de um ou mais estabelecimento ou setores da empresa.

Podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
As condições para concessão de férias coletivas podem ser objeto de acordo coletivo entre a empresa e a entidade sindical representativa dos respectivos empregados ou de convenção coletiva entre sindicatos das categorias econômica e profissional (CLT, art. 611) ou dissídio coletivo de trabalho (CLT, arts. 856 e ss.). Na falta desses instrumentos ou ausência de previsão específica nos mesmos, cabe ao empregador determinar o regime e a época de férias aos empregados.
Para esse fim, o empregador deve:

- comunicar ao órgão local do MTE com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias;
- precisar, na comunicação, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida;
- enviar, no prazo de 15 dias, cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional; e
- providenciar a afixação de aviso sobre a adoção do regime nos locais de trabalho.

3. Empregados afastados da atividade no curso das férias coletivas

Os empregados que, no curso das férias coletivas, estejam afastados provisoriamente da atividade, cujos contratos de trabalho foram suspensos ou interrompidos, não gozarão as coletivas com os demais empregados.
Neste aspecto, os empregados afastados por motivo de auxílio-doença, licença-maternidade, prestação de serviço militar, licença remunerada ou não etc. continuam normalmente a usufruir do benefício ou da situação trabalhista em que se encontram fora do exercício da atividade na empresa. Assim, tais empregados não gozarão as férias coletivas com os demais empregados, salvo se o afastamento terminar antes da paralisação das atividades da empresa.

4. Empregados com menos de 12 meses de serviço

Esses empregados gozam, na oportunidade férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo, a contar do primeiro dia de gozo ( CLT, art. 140). Referidos empregados, por ocasião das férias coletivas concedidas pelo empregador, gozam férias proporcionais relativas ao período de vigência dos respectivos contratos individuais de trabalho, calculadas na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme a quantidade de faltas injustificadas no curso do período aquisitivo (vide tabela do item 12), remuneradas com 1/3 a mais que o salário normal.
Caso as condições de trabalho não permitam o retorno antecipado do empregado ao serviço em relação aos demais, o período de gozo das coletivas excedentes ao direito adquirido será considerado licença remunerada, sendo ônus do empregador, a quem favorecem as férias coletivas.

4.1. Férias coletivas inferiores ao direito adquirido

Férias coletivas de 13 dias e direito adquirido de 20 dias, neste caso, o empregado tem um saldo favorável, de 7 dias, cujo pagamento e gozo ficam a critério do empregador, observado, contudo, o período concessivo. Na hipótese de a empresa pretender que o empregado goze integralmente o respectivo período adquirido de férias por ocasião das coletivas, deve efetuar o pagamento correspondente ao gozo, de sorte que ele retorne ao serviço depois dos demais empregados.

Exemplo: empregado com até 5 faltas

- Admissão: 03.03.03

- Férias Coletivas de 13 dias (1º.12.03 até 13.12.03)

- Direito Adquirido de 20 dias (8/12 - 03.03.03 até 30.11.03)

- Novo período aquisitivo: 1º.12.03

Opções:

a) gozar integralmente seu direito com retorno em 21.12.03; ou

b) retornar em 14.12.03 e gozar o saldo restante (7 dias) em outra época, que deve estar compreendida entre 03.03.03 e 02.03.04 (período concessivo).

4.2. Férias coletivas superiores ao direito adquirido

Férias coletivas de 13 dias e direito adquirido de 5 dias, neste caso, o empregado não faz jus à remuneração de 13 dias de férias coletivas, contudo, o gozo desses 8 dias excedentes será considerado licença remunerada, a ser paga em folha de pagamento normal, evitando-se, assim, prejuízo salarial e não poderão ser descontados do empregado de quaisquer verbas trabalhistas nem compensados. Observar que sobre esses 8 dias de gozo não é devido o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Portanto, 2 dias antes do início do gozo das férias proporcionais, usufruídas por ocasião da concessão de férias coletivas, paga-se tão somente a remuneração correspondente a 5 dias, com 1/3 a mais.

Exemplo: empregado com até 5 faltas

- Admissão: 1º.10.03

- Férias Coletivas de 13 dias (1º.12.03 até 13.12.03)

- Direito adquirido de 5 dias (2/12 - 1º.10.03 até 30.11.03)

- Novo período aquisitivo: 1º.12.03

- Remuneração de 5 dias com 1/3 a título de férias coletivas

- 8 dias como licença remunerada, sem 1/3


4.3. Concessão em dois períodos

Há duas hipóteses a considerar:

a) o empregado ao gozar o 2º período de férias coletivas, conta com 12 ou mais meses de vigência do contrato de trabalho.

Neste caso, concede-se o 2º período de férias coletivas a título de antecipação do gozo de férias individuais.

b) o empregado, ao gozar o 2º período de férias coletivas, continua com menos de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

Por ocasião do 2º período de concessão de férias coletivas , caso o empregado continue com menos de 12 meses de vigência contratual, fará jus a férias proporcionais relativas ao período iniciado no 1º dia de gozo do 1º período de férias coletivas ao dia imediatamente anterior ao início do gozo relativo ao 2º período de coletivas.

5. Empregados com 12 ou mais meses de serviço

O período de férias coletivas caracteriza apenas antecipação do aquisitivo em curso, cujo saldo de férias a ser apurado, conforme as faltas injustificadas, deverá ser concedido e quitado pelo empregador dentro do período concessivo, sob pena de pagamento em dobro.
Assim, se por ocasião das férias coletivas o período de gozo seja superior ao direito adquirido não será considerado como licença remunerada e sim mera antecipação de gozo de férias no curso do período aquisitivo.
Neste caso, mais de 12 meses de serviço, o período aquisitivo do empregado permanece inalterada.

6. Remuneração das Férias

A remuneração de férias será determinado de acordo com o salário do empregado na época da concessão, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional .

O pagamento efetua-se até 2 dias antes do início do respectivo período. Se, após o pagamento da remuneração de férias, ocorrer reajustamento salarial no mês da concessão, o empregado terá direito às diferenças apuradas, inclusive em relação ao terço constitucional e ao abono pecuniário.

Por serem pagas em dias, encontra-se a remuneração diária, qualquer que seja a forma de pagamento.

a) mensalista - remuneração mensal vigente no mês da concessão das férias, acrescida de 1/3 da CF/88.

b) horistas - remuneração horária vigente no mês da concessão das férias, multiplicada pelo número de horas de férias a que o empregado fizer jus, acrescida de 1/3.

c) diaristas - remuneração diária vigente no mês da concessão das férias, multiplicada pelo número de dias de férias a que o empregado fizer jus, acrescida de 1/3.

d) horistas com jornada de trabalho variável - neste caso, apura-se a média do período aquisitivo, aplicando ao resultado o valor do salário/hora na data da concessão, acrescido de 1/3.

e) tarefeiro - toma-se por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando ao resultado o valor da remuneração da tarefa na data da concessão, acrescida de 1/3 da CF/88.

f) comissão, percentagem - apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem a concessão das férias, acrescida de 1/3 da CF/88. Observar a média do nº de meses, quando prevista em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria profissional quando mais benéfica ao empregado. A legislação trabalhista não faz qualquer menção quanto à atualização monetária do valor das comissões, razão pela qual também deve ser consultado o sindicato da categoria profissional respectiva, quanto a eventual existência de cláusula em documento coletivo de trabalho, dispondo neste sentido.

g) adicionais - os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso são computados nos salários que serve de base de cálculo da remuneração das férias. Quando, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou valor deste não tiver sido uniforme, computa-se a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes (CLT, art. 142, parág. 6º). Na hipótese de percepção de adicionais extraordinários variáveis (50%, 60%, etc.), deve-se fazer um cálculo separado para cada média.

6.1. Salário Fixo

Exemplo: Empregado, com menos de 12 meses de serviço, com salário fixo e até 5 faltas. Observar item 3.1.

- Admissão: 03.03.03

- Férias Coletivas de 13 dias (1º.12.03 até 13.12.03)

- Direito Adquirido de 20 dias (8/12 - 03.03.03 até 30.11.03)

- Novo período aquisitivo: 1º.12.03

- Salário Mensal: R$ 400,00

- R$ 400,00 : 31 x 13 = R$ 167,74

- 1/3 constitucional : R$ 55,91 (R$ 167,74 : 3)

- Total das férias coletivas: R$ 223,65

ou

- Salário Mensal: R$ 400,00

- R$ 400,00: 31 x 20 = R$ 258,06

- 1/3 constitucional: R$ 86,02

- Total das férias coletivas: R$ 344,08

6.2. Comissionista

Para a remuneração de férias do empregado que recebe por comissão ou salário variável, é apurada a média percebida nos 12 meses que precederam a concessão das férias.

Exemplo: empregado com mais de 1 ano de serviço gozará férias coletivas de 13 dias.

- Média das comissões: R$ 600,00

- R$ 600,00 : 31 x 13 = R$ 251,61

- 1/3 constitucional = R$ 83,87

- Total das férias coletivas = R$ 335,48

7. Abono Pecuniário

É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (CLT, art. 143, "caput").

Em se tratando de férias coletivas, a conversão de 1/3 do período de férias a que o empregado tem direito em abono pecuniário, deve ser objeto de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não havendo necessidade de requerimento individual. Será calculado sobre a remuneração das férias já acrescidas de um terço constitucional. (CLT, art. 143, parág. 2º).

8. Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade

As férias serão sempre concedidas, de uma só vez, aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade. Assegurando-se-lhes, portanto, o gozo integral de férias, segundo a aquisição do respectivo direito: 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme o número de faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assim, havendo concessão de férias coletivas, cuja duração for inferior ao direito adquirido, o empregador deverá deixar esses empregados gozarem integralmente o respectivo período, retornando após os demais empregados.
O empregado estudante, menor de 18 anos, tem o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares ( CLT, art. 136, parág. 2º ).

9. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Lei nº 9.841/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.474/00, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, visando facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Assim, as MEs e EPPs são dispensadas do cumprimento da concessão das férias no livro ou fichas de registro de empregados, previsto no art. 135, parág, 2º da CLT.

10. CTPS

O empregado não pode entrar em gozo de férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para anotação da respectiva concessão: "Gozou férias relativas ao período de ___________ de ________a ________", sob pena de o empregado não poder gozar as férias.

Se, todavia, o número de empregados beneficiados for superior a 300, a anotação na CTPS poderá ser feita por meio de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal, conforme disposto na Portaria MTPS nº 3.626/91.

As MEs e EPPs estão obrigadas a efetuarem a anotação de férias na CTPS do empregado, conforme art. 11 da Lei nº 9.841/99.

11. Penalidades - Multas

Nos termos da Port. Mtb nº 290/97, os infratores aos dispositivos relativos a férias são punidos com multa de 160 UFIR, por empregado em situação irregular.

Aplica-se multa em dobro nos seguintes casos:

- reincidência;

- embaraço ou resistência à fiscalização;

- emprego de artifício ou simulação objetivando fraudar a lei ( CLT, art. 153, caput e parág. único).

12. Féria Proporcionais - Tabela conforme número de faltas injustificadas

Férias proporcionais

até 5 faltas

de 6 a 14 faltas

de 15 a 23 faltas

de 24 a 32 faltas

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

18 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

13. Incidências

13.1. INSS

13.1.1. empregado - contribui com alíquotas progressivas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%, enquanto vigorar a CPMF, conforme salário-de-contribuição (tabela abaixo), observado o limite máximo mensal de R$ 1.869,34 atualmente.

ALÍQUOTAS

7,65%*

8,65%*

9%

11%

 

até 560,81

560,82 até 720,00

720,01 até 934,67

de 934,68 até 1.869,34

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CMPF.

13.1.2. empresa - assume, geralmente, o encargo patronal de 20% sobre o total bruto (sem limite) das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, além da contribuição devida a terceiros e acidente do trabalho (RAT). O recolhimento é efetuado no dia 02 do mês seguinte ao da competência, prorrogando-e o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.

Se houver acordo para pagamento do abono pecuniário, este valor não está sujeito à incidência do INSS.

13.2. FGTS

Determina a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 15 que até o dia 7 de cada mês, ou dia útil imediatamente anterior, os empregadores são obrigados a depositar em conta vinculada do FGTS importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Lembrando, que através da Lei complementar nº 110/01, foram instituídas as contribuições sociais de 10% e de 0,5% relativas ao FGTS.

13.3. IRRF

O IRRF, será recolhido através do DARF e incidrá na soma das férias, do abono pecuniário, se for o caso, e do adicional de 1/3 constitucional, separadamente da soma do salário percebido no mês, segundo a tabela progressiva vigente na data do pagamento.

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do Imposto

Até 1.058,00

-

-

De 1.058,01 até 2.115,00

15

R$ 158,70

Acima de 2.115,00

27,5

R$ 423,08


14. Modelos

14.1. Comunicação ao MTE

Ilmo. Sr. Dr. ........................................... no Estado de ....................................................

Atendendo ao disposto no parág. 2º do art. 139 da CLT, a empresa ........................................

....................................., com sede na ..........................................................................

inscrita no CNPJ sob o nº ..................................................................., comunica que, no

período de ............................... a ..........................., concederá férias coletivas a todos os

empregados existentes na(o) ..............................................., localizada(o) na .................

.........................................

Porto Alegre, ........ de .................................. de 2003.

..............................................................................................................
carimbo e assinatura do responsável legal da empresa

14.2. Comunicação ao Sindicato

Ilmo. Sr. ............................................................................................

Presidente do Sindicato .........................................................................

Endereço : ..........................................................................................

Cidade: ..............................................................................................

Ref.: Comunicação de férias coletivas (CLT, art. 139, parág. 3º)

Sr. Presidente:

Em cumprimento à vigente legislação trabalhista, enviamos anexa cópia da comunicação efetuada à

........................................ nos termos da CLT.

Atenciosamente

.................................................................................
carimbo e assinatura do responsável legal pela empresa

14.3. Aviso de Férias Coletivas

Comunicamos, nos termos do art. 139, parág. 3º da CLT, aos empregados do --------------------

-------------------------------- que no período de --------/--------/------- a -----/------/-----,
(estabelecimento, setor, seção)

gozarão férias coletivas.

Referidos empregados deverão comparecer ao Depto. de Pessoal até -----/----/----, a fim de que

sejam tomadas as necessárias providências.

A Direção

14.4. Recibo de Férias

RECIBO DE FÉRIAS

Nome do empregado

CTPS n.º Série

Depto. Seção

Período Aquisitivo 

Período de Gozo 

CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO BASE PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS 

Faltas não justif. no período aquisitivo

Salário contratual

Salário variável

Remuneração base para fins de férias

DEMONSTRATIVO

VALOR DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS

RETENÇÃO PARA FINS DE DESCONTOS

30 dias a --------------------------                                  

 Acréscimo (Const. Federal art. 7.º, inciso XVII, mínimo 1/3)  

INSS ------    %    

 IRRF                                         -0-

TOTAL REMUNERAÇÃO (A):

TOTAL DESCONTO (B):

Líquido a receber (A – B)

Valor líquido por extenso

Recebi de

 

A importância líquida de

 R$

 

 

Porto Alegre,     de                       de 2003.

 
 

 Empregado

OBS.: O RECIBO DE FÉRIAS DEVERÁ SER QUITADO PELO EMPREGADO PELO MENOS 2 (DOIS) DIAS ANTES DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS.

14.5. Recibo de Abono de Férias

 RECIBO DE ABONO DE FÉRIAS

Nome do Empregado __________________________________________________

CTPS nº/série _______________________  Depto./seção _____________________

Período de férias em abono pecuniário ____/_____/_____ a _____/_____/_______.

Período de gozo de férias        ______/______/_____ a _______/______/_______ .

Abono ________ dias/horas a R$ ______________                  R$ ______________

1/3 constitucional                                                                   R$ ______________

                         Total                                                             R$ ______________

Recebi da empresa __________________________________________ a

importância líquida de R$ _______________ ( ______________________________)

referente ao abono pecuniário de 1/3 de minhas férias correspondente ao período

aquisitivo de _______/________/_______  a _____/________/______, nos termos

das disposições legais vigentes.

_______________________, ______ de ____________________ de 2003.

________________________________

                    Empregado

 
Sobe