13º SALÁRIO

Sumário

1. Introdução

2. Primeira  Parcela

2.1. Admissão até 17 de janeiro, inclusive

2.2. Admissão após 17 de janeiro.

3. Segunda Parcela

3.1. Admissão até 17 de janeiro

3.2. Admissão após 17 de janeiro

4. Salário variável  - Pagamento da Diferença

5. Base de cálculo

6. Faltas  -  Afastamento  - Desconto

7. Auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho

8. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho

9. Serviço militar

10. Salário Maternidade

11. Justa Causa

12. Encargos Sociais

13. Penalidades

14. Formulários

14.1. Solicitação da 1ª Parcela

14.2. Recibo de Adiantamento do 13º Salário

14.3. Recibo de 13º Salário

15. GFIP/SEFIP COMPETÊNCIA 13 - obrigatoriedade a partir de 2005

15.1. Introdução

15.2. Obrigatoriedade

15.3. Penalidades

15.4. Guarda da Documentação

16. Jurisprudência

 

1. Introdução

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090/62 é devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e paga em duas parcelas, conforme determinado pela Lei nº 4.749/65. 

A primeira parcela é paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda, até 20 de dezembro. Seu valor corresponde a 1/12 da remuneração devida, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, no mês civil, desprezando-se fração menor.

A base do 13º salário é a remuneração devida e paga pelo empregador em dezembro.

2. Primeira  Parcela

O prazo para pagamento da primeira parcela é até 30 de novembro (por ser o último dia do mês), salvo se o empregado a recebeu por ocasião das férias.  Efetua-se o adiantamento ao ensejo das férias do empregado, se requerido em janeiro do correspondente ano.

O empregador não está obrigado a conceder o adiantamento para todos os empregados no mesmo mês, mas deve observar o prazo máximo até novembro.

A importância que o empregado receber a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação paga no mês de dezembro, que pode não corresponder à metade da remuneração desse mês. O que a lei determina é que do seu pagamento seja deduzida a parcela adiantada, que pode ser inferior à metade do salário do mês de dezembro, se tiver havido majoração salarial.

2.1. Admissão até 17 de janeiro, inclusive:

Aos empregados admitidos até o dia 17 de janeiro de cada ano será paga a gratificação natalina de maneira integral.

a) Mensalista, horista e diaristas:

Para os empregados mensalistas, horistas e diaristas, o valor  da primeira parcela será a metade do salário contratual percebido no mês anterior.  Exemplo:

- Mensalista com salário de R$ 800,00 percebe a título de primeira parcela R$ 400,00 (R$ 800,00 : 2);

- Horista com salário de R$ 3,80 faz jus à metade de 220 horas ( se contratado à base de 220 h mensais)

R$ 3,80 x 220 = R$ 836,00 : 2 = R$ 418,00

- Diarista com salário de R$ 32,00 recebe metade de 30 dias

R$ 32,00 x 30 : 2 = R$ 480,00 (1ª parcela)

b) Salário variável

Aos que percebem salário variável ( comissionistas, tarefeiros, etc.) será a metade da média até o mês de outubro.

Para salário variável, sem parte fixa, somam-se as parcelas percebidas mensalmente, divide-se o total pelo número de meses trabalhados quando é encontrada a média mensal.  A 1ª parcela do 13º salário corresponde à metade dessa média mensal. Exemplo:

Empregado comissionista (sem parte fixa) recebe, de janeiro a outubro comissões no valor de R$13.080,56

média mensal (R$ 13.080,56 : 10) = R$1.308,06 : 2 = R$ 654,03 (1ª parcela)

2.2. Admissão após 17 de janeiro.

Quando o empregado for admitido no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias.

O salário mensal é estabelecido conforme  exemplos anteriores, computando-se o período posterior à admissão do empregado, atribuindo-se metade de 1/12 da remuneração mensal percebida ou apurada por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

a) Mensalista:

Empregado admitido  em 16 / 03  com salário de R$ 800,00, em outubro recebe a 1ª parcela de R$ 266,66, isto porque:

R$ 800,00 : 12 = R$ 66,66 ( valor de 1/12)

R$ 66,66 x 8 ( nº de meses de serviço até outubro) = R$ 533,33

R$ 533,33 : 2 = R$ 266,66

b) Comissionista ( sem parte fixa)

Empregado admitido em 01 /02, com comissões  no valor de R$ 7.195,60

R$ 7.195,600 : 9= R$ 799,51(média das comissões)

R$ 799,51: 12 ( cálculo de 1/12) = R$ 66,63 x 9 ( nº de meses de serviço até outubro) = R$ 599,67 : 2

R$ 299,83 ( cálculo da 1ª parcela).

c) Tarefeiro

Empregado admitido em 12/08, produz um total de 1.200 peças nos meses de agosto, setembro e outubro, o salário/peça em outubro é de R$ 4,00.

Média mensal = 1.200 : 3 x R$ 4,00 = R$ 1.600,00 : 12 ( cálculo de 1/12 ) = R$ 133,33 x 3 ( nº de meses de serviço até outubro) = R$ 399,99 : 2 = R$ 199,99.

3. Segunda Parcela

O prazo para pagamento da segunda parcela é até 20 de dezembro, deduzindo-se, após o desconto dos encargos incidentes, o valor pago referente à 1ª parcela .

A gratificação natalina é proporcional aos meses de serviço do empregado em cada ano, dezembro é termo e não condição para a aquisição do direito.

3.1. Admissão até 17 de janeiro

Para os admitidos até 17 de janeiro, a 2ª parcela, que totaliza o 13º, corresponde a um salário mensal de dezembro .

a) mensalista, horistas e diarista

Exemplo : mensalista

Empregado mensalista, com salário de R$ 500,00 em outubro, recebe a 1ª parcela do 13º salário em novembro, o salário vigente em dezembro ficou mantido em R$ 500,00. Assim, a segunda parcela (sem observar os descontos legais) será de R$ 250,00:

R$ 500,00 - R$ 250,00 (1ª parcela) = R$ 250,00.

Exemplo: horista

Empregado horista recebe a 1ª parcela do 13º salário em maio, por ocasião das férias, com salário/hora de R$ 2,26 em abril.  Qual o valor da 2ª parcela, quando o salário/hora em dezembro é de R$ 2,51?

- salário/hora em abril = R$ 2,26

- remuneração/base     = R$ 2,26 x 220 = R$ 497,20

- 1ª parcela em maio = R$ 2,26 x 220 : 2 = R$ 248,60

- salário/hora em dezembro  = R$ 2,51

- 13º salário integral = R$ 2,51 x 220 = R$ 552,20

- 2ª parcela = R$ 552,20 - R$ 248,60 ( 1ª parcela) = R$ 303,60.

Exemplo : diarista

Empregado diarista recebeu a 1ª parcela do 13º  salário em abril, cuja remuneração era de R$ 20,00 diários vigentes em  março.  Em dezembro passa a R$ 25,00 diários.  O valor da 2ª parcela será?

- salário/dia em março   = R$ 20,00

- 1ª parcela em abril     = R$ 20,00 x 30 : 2 = R$ 300,00

- salário/dia em dezembro = R$ 25,00

-13º salário integral  = R$ 25,00 x 30 = R$ 750,00

- 2ª parcela = R$ 750,00 - R$ 300,00 = R$ 450,00

b) salário variável

A segunda parcela para os que percebem salário essencialmente variável ( comissões, tarefas etc.) será a média mensal das importância percebidas de janeiro a novembro, ou mês de pagamento da parcela se receber juntamente com as férias.

Comissionista

Exemplo  - 13º integral

Empregado comissionista recebe comissões de janeiro a junho no valor de R$ 1.996,00. 

- total da comissões de janeiro a junho   =R$ 1.996,00

- média mensal das comissões = R$ 1.996,00 : 6 = R$ 332,66

- 1ª parcela = R$ 332,66 : 2 = R$ 166,33

Sabendo-se que de julho a novembro recebe mais R$ 1.991,00 de comissões, tem-se:

- total das comissões de janeiro a novembro  = R$ 1.996,00 +  R$ 1.991,00 = R$ 3.987,00

- média mensal = R$ 3.987,00 : 11 = R$ 362,45

-2ª parcela  = R$ 362,45 - R$ 166,33(1ª parcela) = R$ 196,12

Em dezembro o empregado recebe R$ 528,00 de comissões,  refaz-se o cálculo, na forma seguinte:

- total da comissões de janeiro a dezembro = R$ 1.996,00 + R$ 1.991,00 +  R$ 528,00 = R$ 4.515,00

- média mensal = R$ 4.515,00 : 12 = R$ 376,25

- 13º salário integral = R$ 376,25

- 1ª + 2ª parcelas = R$ 166,33 + R$ 196,12 = R$ 362,45

- valor a favor do empregado = R$ 376,25 - R$ 362,45 = R$ 13,80          

c) salário misto

Quando o salário for misto o 13º salário será a média da parte variável percebida da janeiro a novembro, adicionada ao fixo vigente no mês de dezembro.

Para se apurar a remuneração integral mensal, em todos os casos, usa-se critério idêntico ao utilizado na apuração da remuneração integral mensal para pagamento da 1ª parcela; somar o salário fixo de dezembro à média da parte variável de janeiro a novembro, ou da admissão a novembro.

Exemplo:

Empregado comissionista recebe comissões de janeiro a junho no valor de R$ 1.996,00.  O salário fixo na época é R$ 300,00. 

- total da comissões de janeiro a junho   =R$ 1.996,00

- média mensal das comissões = R$ 1.996,00 : 6 = R$ 332,66

- 1ª parcela = R$ 332,66+ R$ 300,00 = R$632,66 : 2 = R$ 316,33

Sabendo-se que de julho a novembro recebe mais R$ 1.991,00 de comissões e fixo de R$ 300,00, tem-se:

- total das comissões de janeiro a novembro  = R$ 1.996,00 +  R$ 1.991,00 = R$ 3.987,00

- média mensal = R$ 3.987,00 : 11 = R$ 362,45

-2ª parcela  = R$ 362,45 +  R$ 300,00 = R$ 662,45 - R$ 316,33(1ª parcela) = R$ 346,12

Em dezembro o empregado recebe R$ 528,00 de comissões, mantendo-se o fixo em R$ 300,00.  Refaz-se o cálculo, na forma seguinte:

- total da comissões de janeiro a dezembro = R$ 1.996,00 + R$ 1.991,00 +  R$ 528,00 = R$ 4.515,00

- média mensal = R$ 4.515,00 : 12 = R$ 376,25

- 13º salário integral = R$ 376,25 + R$ 3000,00 = R$ 676,25

- 1ª + 2ª parcelas = R$ 316,33 + R$ 346,12 = R$ 662,45

- valor a favor do empregado = R$ 676,25 - R$ 662,45 = R$ 13,80    

3.2. Admissão após 17 de janeiro

Aos admitidos após 17 de janeiro, paga-se o 13º salário proporcionalmente a tantos 1/12 quantos os meses trabalhados, contados da data da admissão até 31 de dezembro, considerando mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.

a) mensalista

Exemplo:  Empregado admitido em 10/05:

- salário em dezembro: R$ 800,00

- tempo de serviço de 10/05 a 31/12 = 8/12

- cálculo: R$ 800,00 : 12 = R$ 66,6666( valor de 1/12)

- R$ 66,6666 x 8 = R$ 533,33

Empregado admitido em 12 de julho recebe a 1ª parcela do 13º salário em novembro, cujo salário mensal de outubro é de R$ 990,00.  Em dezembro passa a R$ 1.120,00 mensais.

- salário mensal em outubro = R$ 990,00

- 1ª parcela = 4/12 de R$ 990,00

- R$ 990,00 : 12 x 4 = R$ 330,00

- R$ 330,00 : 2 = R$ 165,00

- salário mensal em dezembro = R$ 1.120,00

- 2ª parcela = 6/12 de R$ 1.120,00

- R$ 1.120,00 x 6 : 12 = R$ 560,00

- R$ 560,00 - R$ 165,00 = R$ 395,00

b) salário misto

Média da parte variável percebida da janeiro a novembro, adicionada ao fixo vigente no mês de dezembro, para os que percebem salário misto.

Para se apurar a remuneração integral mensal, em todos os casos, usa-se critério idêntico ao utilizado na apuração da remuneração integral mensal para pagamento da 1ª parcela; somar o salário fixo de dezembro à média da parte variável de janeiro a novembro, ou da admissão a novembro.

4. Salário variável  - Pagamento da Diferença

Até 20 de dezembro, nem sempre é possível saber quanto ganharão, neste mês, os empregados que trabalham por tarefa, produção, comissão e outras modalidades semelhantes de salários variáveis.

Neste caso, computada a parcela variável do mês de dezembro, o cálculo da gratificação deve ser revisto, acertando-se a diferença, se houver.  O resultado pode ser a favor do empregado ou da empresa.  Havendo diferença favorável ao empregado, o prazo para o seu pagamento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 57.155/65, é até 10 de janeiro do ano seguinte.

Entretanto, nos termos do parágrafo 1º do art. 459 da CLT , com redação dada pela Lei nº 7855/89, o pagamento do salário mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Assim, há quem entenda que o prazo para pagamento da diferença do 13º salário deve ser efetuado até o 5º dia útil e não até o dia 10 de janeiro do ano seguinte.

5. Base de cálculo

Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos fazem jus ao 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  Ao salário integram-se a importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem excedentes a 50% do salário percebido pelo empregado e os abonos pagos pelo empregador (CLT, art. 457). 

Os adicionais por trabalho insalubre e perigoso, bem como o salário-utilidade, também integram-se a esse efeito.

Na legislação trabalhista não há previsão expressa da integração destes adicionais no cálculo do 13º salário, entretanto, a CF/88, em seu art. 7º, determina que o 13º salário deva ser calculado com base na remuneração integral, assim, a inclusão de adicionais ou vantagens recebidos pelo empregado de forma habitual é uma garantia constitucional.

Quando parte da remuneração do empregado corresponder a uma utilidade (habitação, transporte,etc), o valor a esta atribuído, que é descontado mensalmente do salário global do empregado, terá de ser acrescido à gratificação natalina.

Súmula do TST Nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

6. Faltas  -  Afastamento  - Desconto

Não são deduzidas para efeito de 13º salário as faltas legais e justificadas, tais como:

a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS vivia sob sua dependência econômica;

b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 dias como licença-paternidade;

d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) até 2 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral;

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar ;

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso;

i) paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

j) justificada pela empresa, assim entendida a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

k) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

l) período de férias;

m) comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolada ou convocado;

n) comparecimento como parte à Justiça do Trabalho;

o) período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente;

p) afastamento por doença ou acidente do trabalho;

q) convocação para o serviço eleitoral;

r) greve, desde que tenha havido acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho dispondo sobre a manutenção dos direitos trabalhistas aos grevistas durante a paralisação das atividades;

s) período de freqüência em curso de aprendizagem;

t) para o(a) professor(a) , por 9 dias, em conseqüência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho;

u) comparecimento como jurado no Tribunal do Júri;

w) as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades dos conselhos nacional de seguridade social e de previdência social;

x) outros motivos previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho do sindicato.

7. Auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho

Auxílio-doença trata-se de afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, cujo tratamento se estende por mais de 15 dias, com suspensão contratual automática a partir do 16º dia.

Durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, cabe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.

O empregado que está ou esteve em gozo desse benefício durante o ano recebe da empresa o 13º salário proporcional relativo ao período de efetivo trabalho, considerando os 15 primeiros dias de ausência e o tempo anterior e posterior ao afastamento, isto é, do 16º dia até o retorno ao trabalho, computando-o para fins de pagamento do abano anual.

Aos segurados e dependentes que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será devido o abono anual, que será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

8. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho

O entendimento da Justiça do Trabalho consubstanciado através da Súmula do TST nº 46, é de que as faltas ou ausências decorrentes de acidentes do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina. Assim, as ausências ao serviço por acidente do trabalho não reduzem o cálculo e conseqüentemente o pagamento do 13º salário.

Neste caso, tendo em vista que o empregado receberá o abono anual da Previdência Social, entende-se que a empresa deve apenas complementar o valor do 13º salário, calculando-o como se o contrato de trabalho não tivesse sido interrompido pelo acidente. Dessa maneira, o valor do abono anual pago pela Previdência Social e o complemento a cargo da empresa, devem corresponder ao valor integral do 13º salário do empregado.

Deverá ser analisada, ainda, normas estabelecidas em acordos, convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas a fim de verificar se existem disposições que sejam mais benéficas aos empregados.

9. Serviço militar

Durante o período de afastamento em virtude de convocação para prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não faz jus ao 13º salário. O período referente à ausência só é computado para fins de indenização e estabilidade, não gerando qualquer outro direito ( CLT, art. 4º, parág. único).

10. Salário-Maternidade

Desde setembro de 2003, data da publicação da Lei nº 10.710/03, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, efetivando-se a compensação à época do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.

Para pagamento do 13º salário à empregada gestante, procede-se ao cálculo normalmente como se não tivesse ocorrido o afastamento.

Entretanto, a empresa tem direito ao reembolso do 13º salário referente ao período de licença-maternidade gozada pela empregada durante o ano, que será realizado através da GPS onde serão recolhidas as contribuições referentes ao 13º salário (competência 13/2005).

Assim, o salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

Para fins da dedução, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a remuneração correspondente ao décimo-terceiro salário deverá ser dividida por trinta;

b) o resultado da operação descrita na alínea "a" deverá ser dividida pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo-terceiro;

c) a parcela referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao período de licença-matenidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

Exemplo: Empregada com salário em dezembro de R$ 1.000,00, esteve em licença maternidade de 03/09/05 a 31/12/05. Assim, o valor a ser deduzido no campo 6 da GPS, competência 13/2005 será de R$ 333,33.

R$ 1.000,00 : 12 = R$ 83,33

R$ 83,33 : 30 = R$ 2,77

R$ 2,77 x 120 = R$ 333,33

O INSS é reponsável pelo pagamento do salário-maternidade quando se tratar de:

a) adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;

b) seguradas empregada doméstica, contribuinte individual (ex-empresária e ex-autônoma), trabalhadora avulsa, segurada especial ou facultativa.

Sendo assim, o INSS efetuará, em cada exercício, o pagamento do abono anual às empregadas em virtude de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, juntamente com a última parcela do salário-maternidade.

11. Justa Causa

Na hipótese de rescisão contratual por justa causa ( CLT, art. 482), motivada pelo empregado ou culpa recíproca, há o desconto relativo a 1ª e 2ª parcelas, conforme o caso, das verbas trabalhistas pagas na rescisão.

O empregador não terá direito de cobrar as parcelas do 13º salário caso o empregado não apresente créditos trabalhistas suficientes à respectiva compensação.

Quanto ao depósito de FGTS efetuado em conta vinculada correspondente à 1ª parcela, poderá a empresa optar por uma das hipóteses seguintes:

- descontar os 8% do FGTS relativo à parcela das verbas rescisórias; ou

- solicitar à CEF a devolução do depósito indevido.

12. Encargos Sociais

a) contribuição previdenciária:

Por ocasião do pagamento do 13º salário em dezembro, observar:

- empregado: contribui quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho, com parcelas progressivas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%, conforme o valor integral da gratificação natalina, sem a compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação em separado, da tabela de desconto previdenciário do empregado do mês de dezembro ou da rescisão, conforme o caso ( Dec. nº 3.048/99, art. 214, §§ 6º e 7º). Sobre o salário normal do mês de dezembro ou da rescisão, o empregado também contribui de acordo com o salário-de-contribuição, independentemente da gratificação.

- empresa: assume, geralmente, o encargo patronal de: 20%, terceiros e RAT sobre o total bruto ( sem limite) das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados.

Tratando-se de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário pago na vigência contratual, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, ou dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário, em GPS separada da utilizada para o salário normal, será utilizada GPS competência 13.

A contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago na rescisão de contrato de trabalho não observa o prazo acima (20 de dezembro). A contribuição devida, inclusive de rescisão contratual ocorrida no mês de dezembro,é recolhida em GPS normal da empresa junto com as demais contribuições patronais, no dia 02 do mês subseqüente à rescisão, prorrogando-se o prazo para o 1º dia útil seguinte no caso de não haver expediente bancário no vencimento.

A diferença da contribuição incidente sobre a parcela do décimo-terceiro salário decorrente de remuneração variável deve ser efetuada com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento do mês de dezembro do mesmo ano, adotando-se para o seu cálculo a alíquota correspondente à faixa salarial em que se enquadra o empregado. Neste sentido dispõe o § 25 do RPS na redação dada pelo Dec. nº 3.265/99 e a IN/SRP nº 03/05, art. 122, parág. único.

As contribuições previdenciárias recolhidas após o dia 20 de dezembro sofrem incidência dos encargos legais de multa e juros, a contar de janeiro de 1995 não estão sujeitas à incidência da atualização monetária.

As contribuições da empresa e as descontadas de seus segurados empregados, devem ser recolhidas em GPS separada da contribuição sobre o 13º salário, no dia 02 do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, ou dia útil imediatamente posterior, se não houver expediente bancário.

b) Imposto de renda

Incide IRF, no mês de dezembro ou da rescisão contratual, conforme o caso, sobre o valor total do 13º salário ( 1ª e 2ª parcelas), separadamente dos demais rendimentos pagos, mediante a utilização da respectiva tabela progressiva vigente no mês de dezembro ou da rescisão, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto. (Dec. nº 3.000/99, art. 638).

c) FGTS

O depósito é devido na importância correspondente a 8% ou 8,5% (0,5% da contribuição social, conforme Lei Complementar nº 110/01) da remuneração paga ou devida no mês anterior, nela incluída, além de outras parcelas, a gratificação natalina. O depósito é devido tanto na 1ª como na 2ª parcela, inclusive na rescisão contratual. O prazo de pagamento sem acréscimo vai até o dia 07 do mês subseqüente ao da competência da remuneração, não sendo dia útil deve-se antecipar o recolhimento.

13. Penalidades

A Portaria Mtb nº 290/97 estipulou multa de 160 Ufirs, por empregado prejudicado, dobrada na reincidência, para a empresa que cometer infrações relativas ao 13º salário, por exemplo não observar o prazo de pagamento da 1ª e 2ª parcelas.

Nota: A Ufir foi instituída pela Lei nº 8.383/91 e extinta pela Lei nº 10.522/02. Tendo em vista que as multas por infração à legislação trabalhista estão representadas em quantidade de Ufir e até o presente momento nenhuma manifestação oficial ocorreu por parte do MTE, aguarda-se que o órgão venha a se manifestar sobre os critérios que passarão a ser adotados para fins de aplicação das multas trabalhistas após a extinção da Ufir.

14. Formulários

14.1. Solicitação da 1ª Parcela

SOLICITAÇÃO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

__________________________, _______de ________________ de _______________

A

__________________________________________________________

nome da empresa

Prezados Senhores,

Nos termos da legislação vigente, solicito o pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião do gozo de minhas férias.

Favor dar seu ciente na cópia desta.

Nome do empregado:

CTPS nº série Depto./seção

Atenciosamente

_______________________

empregado

Ciente em ............./................/........................

___________________________

empregador

14.2. Recibo de Adiantamento do 13º Salário

RECIBO DE ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

Nome do empregado:

CTPS nº série: Depto./Seção:

Recebi de ____________________________a importância de R$ ______________

(_______________________________________) a título de adiantamento da Gratificação Natalina (13º salário)

nos termos das disposições legais vigentes.

Porto Alegre, ____ de ________ de 2005.

_______________________

Empregado

 

14.3. Recibo de 13º Salário

RECIBO DE 13º SALÁRIO

Nome do empregado:

CTPS nº série: Depto./Seção:

Valor do 13º salário R$ __________________

INSS______% ____________________

DESCONTOS ADIANTAMENTO ____________________

TOTAL ____________________

LÍQUIDO A RECEBER ___________________

Recebi de ___________________________________________ a importância líquida

de R$ _____________ ( ________________________________________________)

referente ao 13º salário acima demonstrado.

_____________________, ________ de ______________ de 2005.

_______________________

Empregado

 

15. GFIP/SEFIP COMPETÊNCIA 13 - obrigatoriedade a partir de 2005

15.1. Introdução

A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.

A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações - GFIP - foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores.

Até a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS era denominado GFIP. A partir da versão 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passa ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS - GRF. Para o recolhimento recursal (código 418) e o recolhimento efetuado por empregador doméstico, em formulário papel, a guia de recolhimento continuará denominada GFIP.

15.2. Obrigatoriedade

A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A versão 8.0 do SEFIP está habilitada para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, o empregador/contribuinte deve informar:

a) a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º salário;

b) o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

c) o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

d) o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação - GPS da competência 13;

e) o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98) sofrida em dezembro e que foi abatido no documento de arrecadação - GPS da competência 13.

Os campos Ocorrência e Valor descontado do segurado podem requerer preenchimento caso o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos e/ou tenha múltiplos vínculos empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, os seguintes campos não devem ser informados:

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

A seguir, são demonstrados exemplos de preenchimento de GFIP/SEFIP, envolvendo a competência 13.

Exemplo 1: adiantamento pago em novembro e 2ª parcela paga em dezembro

O empregado recebe em 11/2001 uma remuneração mensal de R$ 700,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 350,00. Em 12/2001, recebe uma remuneração mensal de R$ 800,00, e a segunda parcela do 13° salário no valor de R$ 450,00.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

Exemplo 2: pagamento de 13ª salário com ajuste decorrente de remuneração variável

Empregado recebe, durante o mês de dezembro, uma remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00. No ano, o 13° salário final do trabalhador foi R$ 1.000,00, considerando as comissões de vendas realizadas entre 21/12 e 31/12.

Em 20/12, recolhe a GPS da competência 13, calculando as contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, considerando a remuneração do 13° salário do empregado conhecida até aquela data, ou seja, R$ 800,00. Ainda não haviam sido realizadas as vendas de 21/12 a 31/12.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 menos R$ 800,00) devem ser recolhidas na GPS da competência 12, com vencimento em 02/01.

No mês de novembro, o empregado havia recebido uma remuneração mensal de R$ 700,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 350,00.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

15.3. Penalidades

Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:

Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.

A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Previdência, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.

Aplicada a multa pela ausência de entrega/transmissão da GFIP/SEFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de CND e para a emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatória a transmissão da GFIP/SEFIP com as informações bem como a quitação da GRF.

O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.

15.4. Guarda da Documentação

A empresa deverá guardar:

Os registros constantes do arquivo magnético (SEFIPCR.SFP) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo:

a) para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação;

b) por exigência legal.

NOTAS:

1. O arquivo SEFIPCR.SFP em meio eletrônico deve ser preservado de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo, e deve ser apresentado à fiscalização quando solicitado.

2. Uma cópia do arquivo SEFIPCR.SFP é gravada pelo SEFIP numa pasta denominada com o nº do arquivo. Esta pasta é criada no subdiretório "Arquivos", do diretório "CAIXA", onde o SEFIP está instalado. É responsabilidade do empregador/contribuinte manter cópias de segurança, não lhe sendo lícito alegar desconhecimento ou danos no equipamento para se eximir de apresentar o arquivo validado.

16. Jurisprudência

ACÓRDÃO do Processo 01694-2002-402-04-00-6 (RO)

Data de Publicação: 14/11/2003

Juiz Relator: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA: RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANUAL E 13º SALÁRIO. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de gratificação anual e gratificação natalina integral, as quais constam do recibo rescisório sem a devida incidência previdenciária. Nesse contexto, posto que o acordo homologado se reporta expressamente ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para os fins de discriminar as parcelas acordadas, são devidas as contribuições previdenciárias postuladas.

ACÓRDÃO do Processo 00986-2003-026-04-00-0 (RO)

Data de Publicação: 11/10/2005

Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça

Juiz Relator: DENISE MARIA DE BARROS

EMENTA: 13º salário proporcional. A concessão de auxílio-doença, em período superior a quinze dias, desobriga o empregador da retribuição da gratificação natalina proporcional. Recurso acolhido.

Fundamentação Legal: Lei nº 4.090/62, 4.749/65, 5.480/68, 5.889/73, CF/88, IN SRP nº 9/05 (aprova o novo manual do SEFIP versão 8.0) e aqueles citados no texto.