CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Sumário

1. Finalidade
2. CTPS - Anotação – Obrigatoriedade
3. Prazo
4. Extinção automática
5. Rescisão Antecipada
6. Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses
7. Extinção/Rescisão - Direitos
8. Auxílo – Doença
9. Acidente do Trabalho
10. Estabilidade Provisória
11. Indenização Adicional
12. Modelo de Contrato de Experiência
13. Jurisprudência

1. Finalidade

Contrato de experiência é o acordo individual de trabalho que objetiva dar condições de mútuo conhecimento.

O empregador, durante o período, observa o desempenho funcional do empregado na execução das respectivas atribuições, disciplina, subordinação, etc.

O empregado, por outro lado, verifica sua adaptação, integração, relacionamento com superiores hierárquicos, condições de trabalho, etc.

2. CTPS - Anotação - Obrigatoriedade

Celebrado o contrato de experiência, além das anotações normais efetuadas na parte do “Contrato de Trabalho”, este deve, também, ser mencionado nas folhas de “Anotações Gerais” da CTPS, nos moldes seguintes:

“Conforme documento em poder da empresa, o portador assinou contrato experimental de ----(---------) dias, com vigência no período de ____/_____/_____ a ___/___/___”

3. Prazo

O contrato de experiência, forma de contrato a termo, não pode exceder a 90 dias, ou seja, pode-se acordá-lo por qualquer prazo, desde que não exceda aos 90 dias estipulados legalmente, já incluída neste prazo uma eventual prorrogação ( CLT, art. 445, parágrafo único).

Assim, salvo previsão em sentido contrário em norma coletiva da categoria, o contrato de experiência poderá ser acordado por 10, 15 ou qualquer outro número de dias, observar que alguns sindicatos visando resguardar o direito dos empregados obriga a contratação por um período mínimo de 15 dias, assegurando assim, direito a 1/12 de férias e 1/12 de gratificação natalina, se for o caso.

Celebrado por um período inferior a 90 dias, admite uma única prorrogação até o limite máximo ( 90 dias), sob pena de vigorar sem determinação de prazo ( CLT , art. 451, e Enunciado do TST nº 188).

Assim, por exemplo, o empregado com contrato de experiência de 15 dias pode ter este contrato prorrogado por até mais 75 dias. O essencial é que o período prorrogado, somado ao transcorrido, não ultrapasse 90 dias corridos.

Observar que a prorrogação do contrato deve, obrigatoriamente, ser assinada por ambas as partes, não bastando, simplesmente, a previsão da mesma no contrato.

4. Extinção automática

Atingindo o termo avençado, o contrato de experiência se extingue, termina automaticamente, pelo decurso do respectivo prazo.

Na hipótese, sem que qualquer das partes se manifeste em sentido contrário, no dia imediato ao termo previsto, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

Portanto, se o empregador não desejar dar continuidade à contratação deve:

- comunicar o fato ao empregado até o último dia útil de trabalho dentro da experiência, evitando o comparecimento ao serviço no dia seguinte ao término do prazo;

- impedir a compensação de horas de trabalho relativa a dias(s) que recaia(m) após o término da experiência.

Exemplo:

Término de experiência em 6ª. feira. O empregado não deverá trabalhar além do horário normal durante a semana, evitando compensar as horas relativas à jornada de trabalho do sábado.

5. Rescisão Antecipada

A denúncia antes do prazo acordado, por qualquer das partes, rescinde o contrato.

Nos contratos de experiência, não cabe a concessão de aviso prévio, por tratar-se de direito específico à rescisão de contrato por prazo indeterminado.

Contudo, celebrado o contrato a termo com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, prevista no art. 481 da CLT, é devido aviso prévio de, no mínimo, 30 dias pela parte que exercer este direito (CF/88, art. 7º, XXI, e Enunciado TST nº 163). Nesse caso, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Na ausência de referida cláusula, o empregador, ao despedir o empregado, sem justa causa, obriga-se ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato (CLT, art. 479).

Exemplo:

Empregado admitido no dia 13.04, com contrato de experiência de 30 dias, é dispensado, sem justa causa, após 10 dias de vigência do mesmo, sendo que não há cláusula prevendo o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato.

Neste caso, o empregador obriga-se a pagar, a título de indenização, a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término normal do contrato.

Importante notar que a indenização prevista no art. 479 da CLT não se computa para fins de pagamento de férias e 13º salário proporcionais.

A rescisão, sem justa causa, motivada pelo empregado, obriga-o a indenizar o empregador dos prejuízos resultantes. A indenização, contudo, não pode exceder àquela a que o empregado teria direito em idênticas condições é o que determina o art. 480 da CLT.

Ressalte-se, entretanto, que a Justiça do Trabalho tem exigido a comprovação dos prejuízos por meio de documentos, não bastando a simples alegação do empregador de que tal ato (rescisão) resultou em prejuízo para a empresa.

6. Contratos sucessivos - Intervalo superior a 6 meses

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado (CLT, art. 452).

Logo, o empregado admitido com contrato de experiência só deve celebrar outro contrato de experiência com a mesma empresa após 6 meses do término do primeiro, sob pena de vigência automática do segundo sem determinação de prazo.

7. Extinção/Rescisão - Direitos

7.1. Extinção automática

Direitos

- saldo de salário

- férias proporcionais - CLT, art. 147

- 1/3 sobre as férias - CF/88, art. 7o., XVII

- 13º. salário proporcional - Lei 4.090/62, art. 3º.

- liberação do FGTS com código 04, se for o caso -

7.2. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregador

Direitos

- saldo de salário

- férias proporcionais

- 1/3 sobre as férias

- 13º. salário proporcional

- liberação do FGTS com código 01, se for o caso

- 40% sobre o FGTS - Dec. Nº. 99.684/90, art. 14

- indenização prevista no art. 479 da CLT

- seguro desemprego

7.3. Rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregado

Direitos

- saldo de salário

- 13º. salário proporcional

- férias proporcionais

Obrigação

- indenização a favor do empregador, se for o caso (CLT, art. 480)

8. Auxílio – Doença

Durante o prazo de auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, ficando suspenso o contrato de trabalho enquanto durar o benefício.

A suspensão do contrato se efetiva somente a partir do 16º. dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o benefício da Previdência Social.

Os primeiros 15 dias de afastamento são remunerados integralmente pelo empregador, prazo este em que o contrato vigora plenamente, considerando-se o período como de interrupção do contrato de trabalho.

Assim, se o empregado, durante o curso do contrato de experiência, se afastar por motivo de doença, os 15 primeiros dias de afastamento, durante o prazo de experiência, correrão normalmente. A contagem será suspensa somente a partir do 16º. dia, quando o empregado recebe o auxílio-doença.

Exemplos

1º) Os dias trabalhados mais os 15 primeiros dias ultrapassam o período do contrato de experiência.

Empregado é admitido por um prazo de experiência de 30 dias em 1º.10. transcorridos 18 dias do C.E., é afastado por motivo de doença, retornado ao trabalho (alta médica) no dia 1º.12.

Neste caso, o C.E. está totalmente cumprido. Ao empregado é devida apenas a remuneração de 12 dias (complemento do período de experiência) mais os 18 dias trabalhados, além das verbas pertinentes quando da extinção automática do CE.

Não havendo interesse em dar continuidade ao contrato, a parte que tomar a iniciativa deve comunicar à outra a sua intenção, e a data da baixa na CTPS corresponde a do último dia do prazo fixado no contrato de experiência.

2º) Os dias trabalhados mais os 15 primeiros dias de afastamento não completam o período de experiência.

Empregado é admitido por um prazo de experiência de 30 dias em 1º.10. transcorridos 5 dias do CE, é afastado por motivo de doença, tendo alta no dia 1º/12.

Nesta hipótese, o empregado tem que trabalhar mais 10 dias, após a alta médica, para completar os 30 dias de experiência, isto porque os 15 primeiros dias de afastamento, remunerados pela empresa, são contados normalmente como que trabalhados e somados aos 5 já cumpridos totalizam 20 dias, restando ao empregado, quando retornar ao trabalho, cumprir mais 10 dias para completar o prazo total de experiência. Neste exemplo, a rescisão do contrato e a baixa na CTPS, se for o caso, ocorrem no dia 10.12, último dia de trabalho.

9. Acidente do Trabalho

No afastamento por acidente do trabalho, ocorre interrupção do contrato de trabalho, considerando-se todo o período como de efetivo serviço. O contrato não sofre solução de continuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.

Dessa forma, se a soma dos dias trabalhados e os dias de afastamento, inclusive após os 15 primeiros dias, resultar em prazo inferior ao do C.E. , o empregado retorna ao trabalho para completar o prazo de experiência. Entretanto, se esta soma resultar em prazo igual ou superior ao do CE, este é considerado como cumprido, dando a baixa na CTPS, se for o caso, no último dia da experiência, como previsto no contrato.

Exemplos:

1º.) Empregado é admitido por um prazo de experiência de 30 dias em 1º. 10. transcorridos 5 dias, acidenta-se e é afastado por acidente do trabalho, retornando ao serviço em 26.10. Neste caso, terá que trabalhar até o dia 30.10 para completar o período de experiência.

2º.) Empregado é admitido por um prazo de experiência de 30 dias em 1º.10. transcorridos 5 dias, acidenta-se e é afastado por acidente do trabalho, tendo alta médica no dia 15.11. O termo do contrato e a baixa na CTPS, se for o caso, dá-se em 30.10, sendo que o empregador efetua o pagamento do salário do empregado, normalmente, até o dia 20.10 (15º dia de afastamento).

Não havendo interesse em dar continuidade ao contrato, a parte que tomar a iniciativa deve comunicar à outra a sua intenção.

Se o acidente ocorresse no dia 20.10, o empregador responderia pelo pagamento integral do dia do acidente e os 9 dias subseqüentes. No 30º, completado o prazo de experiência, o contrato poderia ser rescindido normalmente, pois o acidente apenas interrompe o contrato de trabalho.

10. Estabilidade Provisória

A jurisprudência trabalhista é no sentido de que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive a estabilidade provisória, visto que o seu termo está predeterminado desde a celebração do mesmo. Assim, vejamos as principais estabilidade provisória prevista na legislação:

10.1. Salário-maternidade

A garantia de emprego, prevista no art. 10, II, "b" da Constituição Federal, não é compatível com contrato a termo, hipótese em que o contrato extingui-se em face do decurso do prazo do contrato de experiência.

Observa-se que algumas decisões são no sentido de que é devida a estabilidade à gestante, desde que o instrumento coletivo da categoria discrimine expressamente a hipótese, pois a regra de caráter geral não atinge o contrato por prazo determinado.

Neste sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 196 do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I)

"196 - Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Não-assegurada"

10.2. Acidente do Trabalho

No afastamento por acidente do trabalho ocorre a interrupção do contrato de trabalho, considerando-se o período como de serviço efetivo.

Contudo, quanto à estabilidade do empregado acidentado, prevista no art. 118 da Lei nº. 8213/91, entende-se que, da mesma forma que as demais estabilidades provisórias, não se aplica aos empregados sob contrato de experiência.

10.3. Dirigente sindical

A candidatura ao cargo de dirigente sindical, do empregado contratado em experiência pode ser considerada pela Justiça do Trabalho como ato de má-fé do empregado candidato, não se estendendo ao mesmo a estabilidade provisória prevista para este cargo.

10.4. Membro da CIPA

Por analogia, da mesma forma que o dirigente sindical, entende-se que os candidatos e/ou membros da CIPA não gozam de estabilidade durante o contrato de experiência.

11. Indenização Adicional

Ocorrendo extinção automática do contrato de experiência, no período de 30 dias que antecede à correção salarial da categoria profissional (data-base), não há que se falar na indenização adicional prevista no art. 9º. da Lei nº 7238/84, por não se tratar de dispensa sem justa causa, e sim extinção do contrato de trabalho por término do prazo de experiência, direito que pode ser exercido por qualquer das partes.

12. Modelo de Contrato de Experiência

13. Jurisprudência

ACORDÃO do Processo 01351-2002-009-04-00-3 (RO)

Data de Publicação: 21/05/2004

Juiz Relator: JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

EMENTA: ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não restando demonstrada a existência de contrato de experiência válido e comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, fato gerador da estabilidade, é de ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a estabilidade pretendida. Recurso não provido.

ACORDÃO do Processo 00216-2003-231-04-00-9 (RO)

Data de Publicação: 17/05/2004

Juiz Relator: DENISE MARIA DE BARROS

EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. O afastamento do empregado, por acidente do trabalho, não suspende o prazo do contrato a termo, ocorrendo sua extinção na data previamente estabelecida, posto que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 se destina tão-somente a contratos a prazo indeterminado. Todavia, no caso dos autos, o autor trabalhou após a alta previdenciária, ocorrendo a transmudação do contrato a prazo determinado em indeterminado, sendo detentor da garantia de emprego vindicada e, portanto, nula a rescisão havida. Mantém-se a sentença que determina a reintegração ao emprego (...)

ACORDÃO do Processo 01093-2003-251-04-00-8 (RO)

Data de Publicação: 13/05/2004

Juiz Relator: JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade provisória prevista na legislação previdenciária é incompatível com o contrato a prazo, do qual é espécie o contrato de experiência, pelo que não há falar em estabilidade provisória por acidente de trabalho, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91. Nega-se provimento ao recurso.(...)

ACORDÃO do Processo 01006-2002-025-04-00-9 (RO)

Data de Publicação: 23/04/2004

Juiz Relator: DENISE PACHECO

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, a teor do art. 443, § 2º, da CLT, não havendo que se falar na pretendida garantia do emprego assegurada à gestante na forma prevista na Constituição da República.

ACORDÃO do Processo 00542-2003-017-04-00-3 (RO)

Data de Publicação: 16/04/2004

Juiz Relator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA: ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Uma vez válido o contrato de contrato de experiência, não há falar em direito à estabilidade. Trata-se de espécie de contrato a prazo, que, por sua natureza, é incompatível com qualquer forma de estabilidade no emprego, inclusive a estabilidade provisória da gestante. Recurso a que se nega provimento.

ACORDÃO do Processo 00827-2002-721-04-00-0 (DIV-VT)

Data de Publicação: 07/01/2004

Juiz Relator: DIONEIA AMARAL SILVEIRA

EMENTA:ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. No contrato de experiência, não há falar em estabilidade provisória, uma vez que incompatível tal instituto com a determinação de prazo

Fundamentação Legal: CLT.



 
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