ADMISSÃO DE EMPREGADOS

1. Introdução
2. Documentação necessária para a admissão de empregados
2.1. CTPS 
2.1.1. Atualização da CTPS
2.1.2. Anotação na CTPS
2.1.3. Apresentação da CTPS mediante recibo
2.1.3.1. Modelo de Recibo de Entrega da CTPS
2.1.3.2. Modelo de Comprovante de Devolução da CTPS
2.1.4. Anotação Desabonadora
2.2. Documentos de Identificação
3. Atestados de Antecedentes Criminais
4. Retenção de Documentos
5. Exames Médicos
5.1. Avaliação Clínica
5.2. ASO
5.2.1. ASO – Conteúdo
6. Registro de Empregados
6.1. Obrigatoriedade
6.2. Informações Obrigatórias

6.3. Readmissão de Empregado
6.4. Esgotamento
6.5. Substituição
a) Fichas por livro
b) Livro por fichas
6.6. Extravio - Imprestabilidade
a) Livro ou ficha mestra e ficha de registro
b) Folha do livro de registro
6.7. Autenticação
6.8. Registro Informatizado
6.8.1. Conservação das Informações
6.8. Centralização
7. CAGED
8. Cadastramento no PIS/PASEP
9. Legislação

1. Introdução

É proibido ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, fazer exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

Com esta matéria iremos abordar os principais aspectos a serem observados pela empresa na admissão do empregado, com documentos exigidos e algumas providências a serem tomadas para efetuar a contratação.

2. Documentação necessária para a admissão de empregados:

2.1. CTPS

Na admissão de empregado é indispensável que a empresa exija a CTPS, para proceder às anotações referentes ao contrato de trabalho, se for feito contrato de experiência (esse prazo não poderá ultrapassar a 90 dias), o mesmo deverá ser registrado na parte destinada às anotações gerais.

O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados:

I - data de admissão;

II - remuneração; e

III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

2.1.1. Atualização da CTPS

A atualização das anotações da CTPS será efetuadas nas seguintes situações:

- na data-base da categoria profissional;

- na época do gozo de férias;

- por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente do trabalho;

- a qualquer tempo por solicitação do empregado;

- na rescisão contratual.

2.1.2. Anotação na CTPS

As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.

O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria CTPS.

O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.

As anotações deverão ser feitas sem abreviaturas, ressalvando-se, ao final de cada assentamento, as emendas, entrelinhas, rasuras ou qualquer circunstância que possa gerar dúvida.

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

2.1.3. Apresentação da CTPS mediante recibo

A CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo (CLT, art. 29, caput). Embora a exigência legal seja somente para a admissão, é recomendável que o mesmo ocorra em cada entrega da CTPS à empresa.

2.1.3.1. Modelo de Recibo de Entrega da CTPS

 

Recibo de Entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para Anotações

 

Nome do empregado:

 

CTPS nº/série:

 

Depto./seção:

 

Recebemos a CTPS acima, para as anotações necessárias e que será devolvida dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

 

Porto Alegre,      de                 de            .

 

.....................................................

empregador

 

2.1.3.2. Modelo de Comprovante de Devolução da CTPS

 

Comprovante de Devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

 

Nome do empregado:

 

CTPS nº:

 

Série:

 

Data da emissão:

 

 

Recebi em devolução a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima, com as respectivas anotações.

 

 

Porto Alegre,       de                de            .

 

..................................................

assinatura do empregado

 

 

2.1.4. Anotação Desabonadora

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

A anotação desabonadora ao empregado na CTPS é vedada, pois a inutilizará. A respeito temos o Precedente Administrativo nº 21.

CTPS.INUTILIZAÇÃO. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação Procedente."

2.2. Documentos de Identificação

A empresa poderá exigir, no momento da contratação, os documentos que achar conveniente, os mais solicitados são:

a) Foto;

b) Título de eleitor (para ambos os sexos);

c) Certificado de reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para o sexo masculino);

d) Cédula de identidade;

e) CIC ou CPF

f) Carteira de Habilitação Profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: OAB, CREA, CRC;

g) Certidão de casamento, se for o caso;

h) Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválido, para fins de salário família;

i) Cartão da Criança;

j) Comprovante de Cadastramento no PIS/PASEP ou a correspondente anotação na CTPS (para se evitar duplo cadastramento);

l) Contrato de Experiência;

m) Livro ou ficha de registro de empregados;

n) Exame médico admissional;

o) Ficha de salário família;

p) Termo de responsabilidade para percepção do salário família;

q) Declaração de dependentes para fins do imposto de renda;

3. Atestados de Antecedentes Criminais

 

A Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

A Lei nº 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Assim, o atestado de antecedentes criminais não está incluído entre os documentos que devam ser exigidos no momento da contratação, caso a empresa o solicite o empregado, sentindo-se prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário, a quem caberá decidir sobre a questão.

 

4. Retenção de Documentos

Nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, etc.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

5. Exames Médicos

Uma vez selecionado o candidato ao emprego, procede-se à admissão, e um requisito essencial para que tal fato ocorra é a verificação da capacidade funcional, a aptidão física ou mental do empregado para o desempenho de determinada atividade.  Assim, a rotina admissional observa os critérios baixados pela Portaria SSST nº 24/04, que dispõe sobre o controle médico de saúde, onde destaca-se o exame médico por ocasião:

a) do retorno ao trabalho, motivado por doença, acidente ou parto, que deve ser realizado no primeiro dia do retorno à atividade, sendo obrigatório somente nas ausências iguais ou superiores a 30 dias;

b) de mudança de função, quando ocorrerá antes da data de sua mudança.

5.1. Avaliação Clínica

A avaliação clínica obedece aos prazos e à periodicidade a seguir:

a) Exame admissional - a avaliação clínica deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades.

b) Exame periódico - de acordo com os intervalos mínimos de tempo:

a) para os trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

a.2) de acordo com a periodicidade especificada no anexo nº 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas (trabalhos submersos ou sob ar comprimido);

b) para os demais trabalhadores:

b.1) anual, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;

b.2) a cada dois anos, para  os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos .

c) Retorno ao trabalho - deve ser realizado, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta à atividade do trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

d) Mudança de função - será, obrigatoriamente, realizado antes da data da mudança.  Para este caso, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador  a risco diferente daquele  a que estava exposto antes da mudança.

e) Demissional - será obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

- 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 , segundo o Quadro I da NR 4;

- 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 (conforme NR 4 da Port. Mtb nº 3214/74), poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional até mais 135 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, poderão ampliar o prazo até mais 90 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

5.2. ASO

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias: a 1ª via é arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho e a 2ª via será, obrigatoriamente, entregue ao trabalhador, mediante recibo na 1º via.

5.2.1. ASO – Conteúdo

O ASO deverá conter, no mínimo:

a) o nome completo do trabalhador, o número de registro de sua entidade e sua função;

b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas  pela SSST;

c) a indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data  em que foram realizados;

d) o nome do médico coordenador, quando houver, com o respectivo CRM;

e) a definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;

f) o nome do médico encarregado do exame e o endereço  ou forma de contato;

g) a data e a assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM.

6. Registro de Empregados

6.1. Obrigatoriedade

Em todas as atividades, o empregador é obrigado a registrar os respectivos empregados em livro, fichas próprias, ou sistema eletrônico (CLT, art. 41).

A obrigatoriedade estende-se aos empregados rurais, aposentados que retornam à atividade, menores e estrangeiros.

Assim que o empregado começar a prestar serviço na empresa, de posse dos documentos já relacionados, efetua-se o registro no livro ou na ficha.  Para este efeito não há prazo de tolerância e a empresa infratora sujeita-se à penalidade prevista no art. 47 da CLT.

A assinatura (ou impressão digital do polegar direito, se analfabeto) do empregado na ficha ou folha do livro Registro de Empregado confirma os dados ali inseridos.

6.2. Informações Obrigatórias

O registro de empregados conterá as seguintes informações:

I - nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

II - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

III - número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP;

IV - data de admissão;

V - cargo e função;

VI - remuneração;

VII - jornada de trabalho;

VIII - férias; e

 IX - acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à numeração seqüencial por estabelecimento.

6.3. Readmissão de Empregado

Tratando-se de readmissão de empregado, considera-se novo contrato de trabalho, acarretando a utilização de outra folha de livro ou outra ficha, seguindo a respectiva ordem cronológica.

6.4. Esgotamento

Entende-se que possa ser adotado o uso de fichas em continuação de anotações, seguindo a mesma numeração da ficha esgotada.  Nesse caso, a empresa pode adotar critérios próprios de atualização, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que as fichas ou cartões de continuação sejam aptos ao registro dos dados exigidos pela legislação vigente e permaneçam anexados à ficha inicial.

No cabeçalho da ficha esgotada pode-se fazer a seguinte anotação: “Ficha em continuação”.

Na parte destinada a “Observações” da ficha em continuação, anotar: “............ ficha em continuação à esgotada”.

Esgotada a folha do livro de registro, extrair cópia comum do verso de uma folha em branco (sem anotações) do próprio livro, e anexá-la à folha esgotada.

Na folha esgotada, na parte destinada a “Observações”, escrever: “Folha esgotada.  Continua em outra , anexa a esta de mesma numeração”.

Da mesma forma, anotar na folha em continuação: “Folha em continuação à de nº ..........”(mesmo número da esgotada).

6.5. Substituição

a) Fichas por livro

Poderá a empresa obedecer às seguintes instruções, sendo aconselhável, por medida preventiva, consultar antecipadamente o órgão local do Ministério do Trabalho para ver se há disposições em sentido contrário. 

a) transcrever no livro o nome de todos os empregados que continuam na empresa, obedecendo a ordem cronológica de admissão, com todos os dados indispensáveis, tais como:

- data de admissão;

- primeiro e último salário;

- primeira e última contribuição sindical recolhida;

- primeira e última férias concedidas.

b) inserir a fotografia nas folhas do livro e apor a respectiva assinatura dos empregados;

c) preencher o “Termo de Abertura” na primeira folha do livro.

b) Livro por fichas

Obedecer às seguintes instruções:

a) passar às novas fichas os nomes de todos os empregados que continuam  na empresa, obedecida a ordem cronológica de admissão, com todos os dados indispensáveis, tais como:

- data de admissão;

- primeiro e último salário;

- primeira e última contribuição sindical recolhida;

- primeira e última férias concedidas;

b) inserir a fotografia nas fichas e apor a respectiva assinatura  dos empregados;

c) colocar o nome e endereço da empresa no cabeçalho de todas as fichas;

d) numerar as fichas à máquina ou numerador, não se aceitando fichas numeradas à mão ou rasuradas;

e) fazer o “Termo de Abertura”  na primeira ficha  ( nº. 1 do lote).

6.6. Extravio - Imprestabilidade

a) Livro ou ficha mestra e ficha de registro

A regularização no caso de extravio ou imprestabilidade de livro, ficha mestra ou ficha de registro, em linhas gerais, observa o seguinte procedimento prático, devendo a empresa verificar junto ao órgão local do Ministério do Trabalho disposição em sentido diverso:

a) fazer um requerimento endereçado ao Delegado Regional do Trabalho ou à autoridade do órgão competente, requerendo substituição da ficha ou do livro extraviado por nova ficha ou novo livro;

b) preencher o Termo de Responsabilidade, preferentemente em papel timbrado,  assinado a seguir sob carimbo, informando o nome do empregador e, se diretor, o cargo que exerce na empresa.

c) providenciar, conforme as circunstâncias peculiares de cada  caso, um Boletim de Ocorrência  (BO) ou a publicação de fato em qualquer jornal de circulação local.

b) Folha do livro de registro

A imprestabilidade da folha do livro sujeita a empresa  a efetuar a substituição desse livro, conforme visto anteriormente.

6.7. Autenticação

Desde a publicação da Portaria do MTb. Nº 739/97 não era mais necessário o empregador encaminhar à autenticação as fichas ou livros de registro dos empregados, bem como de suas continuações, esta era efetuada pelo fiscal do trabalho quando da fiscalização no estabelecimento empregador.

Com a publicação da Lei nº 10.243/01 o art. 42 da CLT, que previa a obrigatoriedade da autenticação nos livros ou fichas de registro de empregados, foi revogada.

6.8. Registro Informatizado

O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.

O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada caso atendida a exigência contida acima.

A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

6.8.1. Conservação das Informações

O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que:

I - mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II - mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e

III - assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.

As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos.

O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses.

As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

6.9. Centralização

O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.

O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada, caso atendida a exigência contida acima.

A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

6.10. Penalidades

A Port. MTb. Nº 290/97 estipula multa no valor igual a 378,2847 ufir, por empregado sem registro, dobrado em caso de reincidência.

Embora a Ufir tenha sido extinta, e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada - R$ 1.0641, tendo em vista que ficou estabelecido, através da Lei nº 10.192/01, que a reconversão em real dos valores expressos em Ufir será efetuada com base no valor dessa unidade fixado para o exercício de 2000.

7. CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, isto ocorre, através do CAGED.

O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de referência das informações.

A declaração do CAGED pode ser enviada das seguintes maneiras:

- Enviando pelo CAGED WEB;

- Utilizando o Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI;

- Utilizando o Formulário Eletrônico do CAGED - FEC no endereço https:// www.caged.com.br/formulario. Apenas para quem possui até 36 movimentações;

- Utilizando o sistema próprio de Folha de Pagamento;

-gravando em disquete, que pode ser entregue em qualquer Delegacia ou Sub-Delegacia do Trabalho;

- Como última opção, pode ser enviado via Correios para: "SISTEMA CAGED INFORMATIZADO - Rua Teixeira de Freitas 31 / 11º andar - Lapa - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-350" .

8. Cadastramento no PIS/PASEP

Tendo em vista que o trabalhador é inscrito no PIS ou PASEP uma única vez em toda sua vida profissional, por ocasião da admissão a empresa deverá verificar, antes de proceder ao cadastramento, se o empregado já está inscrito, mediante solicitação do comprovante de inscrição ou cadastramento ou da anotação na CTPS.

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas que mantenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, com contrato de trabalho regido pela CLT, deverão efetuar o cadastramento dos empregados e trabalhadores no PIS.

Na emissão da 1ª via da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), o cadastramento no sistema PIS/PASEP será competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), conforme determina a Portaria SPES nº 01/97.

O cadastramento tem por objetivo permitir a identificação do trabalhador no processo de atribuição do Abono Salarial, no recolhimento e no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no requerimento e no pagamento do Seguro-Desemprego e no (CNIS) Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Os empregadores deverão solicitar o cadastramento dos trabalhadores ainda não cadastrados mediante preenchimento, em duas vias, do formulário Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), seguindo as instruções  contidas no verso da 2ª via.

O DCT deverá ser adquirido em papelaria, sendo a 1ª via destinada à Caixa Econômica Federal (CEF) e a  2ª via destinada ao trabalhador. O documento preenchido deverá ser entregue exclusivamente na CEF.

O trabalhador, nos casos de perda ou extravio do original, poderá solicitar a 2ª via do comprovante do cadastramento mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na CEF. A solicitação deverá ser feita mediante a apresentação da CTPS ou carteira de identidade (CI) e pagamento de tarifa específica.

Compete ao empregador providenciar o cadastramento da empregada imediatamente após a sua admissão, quando não inscrita anteriormente como participante do PIS/PASEP, pois  a omissão patronal em proceder ao relacionamento do nome do trabalhador na RAIS comprova evidente prejuízo, na medida em que o impede de se ver creditado das correspondentes cotas de participação no Programa de Integração Social, e da percepção dos respectivos rendimentos.

                                                                                                                                                         

Fundamentação Legal: CLT, art. 29; Port. M.T.E. nº 41/07 e aqueles citados no texto.

 

 

9. Legislação

9.1. LEI Nº 9.029, 13.04.95 (DOU de 17.04.95)

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º - Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS.

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único - São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I - a pessoa física empregadora;

II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º - Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4º - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, faculta ao empregado optar entre:

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso.
Paulo Paiva.

 

9.2. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968;  147º da Independência e 80º da República.

9.3. LEI nº 9.453, de 20 de março de 1997.

Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2° , renumerando-se como § 1° o atual parágrafo único:

"Art. 2° ..................................................................

§ 1° .......................................................................

§ 2° Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado."

 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília,  20  de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim