Acúmulo de Funções

Sumário

1. Considerações
2. Contrato de Trabalho
3. CTPS e Registro de Empregados
4. Plus Salarial
5. Alteração Contratual
6. Jurisprudência

1. Considerações

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre empregado e empregador em tudo quanto não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Não há qualquer dispositivo legal que vede o exercício de mais de uma função pelo mesmo empregado no mesmo estabelecimento empregador, podendo um trabalhador ser contratado para exercer duas ou mais atividades, estando submetido a um só contrato de trabalho.

2. Contrato de Trabalho

O empregador, por ocasião da contratação, deverá fazer constar no contrato de trabalho cláusula que preveja o desempenho das duas ou mais funções, especificando em que condições as mesmas serão desenvolvidas , a jornada de trabalho a ser cumprida em cada uma delas, observando no somatório o limite máximo de até 8 horas diárias e 44 semanais ou outro inferior, se legalmente previsto ou estipulado em documento coletivo de trabalho.

3. CTPS e Registro de Empregados

As mesmas condições previstas no contrato de trabalho deverão, também, ser anotadas na CTPS do empregado, bem como na ficha ou no livro de registro de empregado.

4. Plus Salarial

O fato do empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, não gera direito a "plus" salarial, salvo se algumas das tarefas tiver previsão legal de salário diferenciado, desde que compatíveis com a função contratada, e que as mesmas tenham sido acordadas.

Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador e que esteja expresso no contrato de trabalho que o empregado irá exercer as várias atividades. Tal entendimento depreende-se da norma contida no parágrafo único do art. 456, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por função por ele desenvolvida:

"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"

Como não se pode chancelar o enriquecimento sem causa do empregador, entende-se perfeitamente devido o "plus" salarial quando o empregado for contratado para exercer determinada função e após passa a ser exigida concomitantemente o cumprimento de outras, neste caso fica caracterizada a alteração contratual prevista no art. 468 da CLT.

Caso o eventual acúmulo de tarefas estender a jornada legalmente contratada, será devido o pagamento de horas extras, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora.

5. Alteração Contratual

Quando o empregado passa a acumular função diversa ou além daquela originalmente contratada trata-se de alteração do que fora previamente pactuado e, portanto, prejudicial ao empregado, restando, assim, infringido o art. 468 da CLT que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

O entendimento por parte de algumas empresas de que a determinação de cláusula genérica no contrato de trabalho permite o exercício de qualquer tarefa além da função contratada é interpretação indevida para os arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT e, portanto, passível de reclamação por parte do empregado.

Assim,a empresa deverá acautelar-se quanto à contratação de empregados com mais de uma função, em caso de dúvidas consultar preventivamente o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e a respectiva entidade sindical da categoria profissional, a fim de certificar-se dos procedimentos corretos a serem adotados ao caso concreto, lembrando que o art. 9º da CLT estabelece que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

6. Jurisprudência

Acórdão do Processo 00030-2002-203-04-00-0 (RO)
Data de Publicação: 05/07/2004
Juiz Relator: CLEUSA REGINA HALFEN
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. Entende-se que, salvo ajuste em contrário, o exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pleito de pagamento de plus salarial. O empregado obriga-se a executar todas as atividades compatíveis com sua função (...)

Acórdão do Processo 00752-2003-702-04-00-0 (RO)
Data de Publicação: 30/06/2004
Juiz Relator: JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR E MOTORISTA. Quando da contratação para a função de vendedor, o autor era acompanhado por motorista com a função específica de dirigir o veículo do empregador. Posteriormente, a demandada alterou o pactuado, exigindo que o obreiro passasse a dirigir o veículo. Trata-se de acúmulo de funções oriundo de alteração do contrato de trabalho prejudicial ao empregado, pelo que devidas as diferenças salariais deferidas originariamente (...)

Fundamentação Legal: CLT, arts. 456, 468 e os citados no texto.

 



 
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