Contribuição Sindical dos Empregados

1. Introdução
2. Valor
3. Prazo
4. Anotações
5. Empregos Simultâneos
6. Admissão em Março
7. Admissão no curso do ano
8. Afastamento no mês de Março
9. Profissionais Liberais Empregados
10. Advogado/Empregado
11. Categoria Diferenciada
12. Pagamento em Atraso

1. Introdução

A empresa é obrigada a descontar, qualquer que seja a forma de remuneração, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, de todos os empregados, sejam eles associados ou não, a contribuição sindical, devida aos respectivos sindicatos.

O aposentado que retorna ao trabalho é incluído em folha de pagamento, com os demais empregados, sujeitando-se, portanto, ao desconto da contribuição sindical normalmente.

2. Valor

A contribuição sindical corresponderá á remuneração de um dia de trabalho.

Considera-se um dia de trabalho:

a)      uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo ( horista, diarista, semanalista, quinzenalista ou mensalista);

b)      1/30 avos da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

(CLT, 582, § 1º, alíneas “a” e “b”).

Sendo o salário pago em utilidades ou o empregado receber, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de base no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social ( CLT, art. 582, § 2º).

As vantagens percebidas habitualmente pelo empregado em virtude de contrato individual ou documento  coletivo de trabalho, tais como os adicionais pelo trabalho extraordinário, noturno, insalubre, perigoso, de transferência, tempo de serviço, bem como outras vantagens como prêmios, gratificações, abonos, etc., não estão expressamente prevista na legislação trabalhista de que devam ou não integrar a base de cálculo da contribuição sindical.

Assim, há quem entenda que o desconto deva incidir somente sobre o salário contratual, uma vez que para os empregados horistas, diaristas, semanalistas, quinzenalistas e mensalistas, o desconto de um dia de trabalho equivale a uma jornada normal de trabalho, e que a integração da horas extras, por exemplo, descaracterizaria uma jornada normal de trabalho.

Outros, entendem, com base no que dispõe o art. 457 da CLT e nos Enunciados do TST nºs 60, 78 e 203, que estabelecem que as vantagens acima citadas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, que integrariam também a base de cálculo da contribuição sindical. Apesar desta corrente ser a predominante, recomenda-se, como medida preventiva, que a entidade sindical seja consultada sobre qual entendimento irá prevalecer. Lembrando sempre, que a decisão final caberá ao Poder Judiciário quando acionado.

3. Prazo

O desconto da contribuição sindical será efetuado dos salários do mês de março e o recolhimento se dará em abril, entretanto, o empregador deverá observar junto ao sindicato se não há determinação de prazo diverso para o recolhimento, se houver deverá ser observado pela empresa.

A contribuição será recolhida na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco do Brasil (BB) ou em estabelecimentos bancários nacionais que integram o Sistema de Arrecadação de Tributos Federais, mediante guia, geralmente, fornecida pelo sindicato da respectiva categoria, na qual conste o estabelecimento recebedor ( CLT, arts. 583, e 586).

As guias de recolhimento vêm acompanhadas de listas para relacionar os nomes dos empregados, função, salários e  o valor da contribuição. As empresas obrigam-se a remeter, dentro de quinze dias, contados do recolhimento, a relação ao sindicato da categoria profissional.( Portaria nº 3233/83, artigo 2º).

4. Anotações

A empresa deverá anotar na ficha ou na folha do livro de Registro de Empregados e na CTPS do empregado, o número da Guia de Recolhimento, o nome do sindicato, o valor da contribuição e a data do recolhimento.

Caso não haja espaço específico para tal anotação na CTPS recomenda-se seja a mesma anotada na parte destinada às “Anotações Gerais”.

5. Empregos Simultâneos

O empregado que exerce atividade em mais de uma empresa, simultaneamente, deverá contribuir em relação a cada atividade exercida.

Os que exercem profissão liberal e concomitantemente trabalham como empregado em uma empresa, ficam sujeitos a múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida( contribuição como profissional liberal  e como empregado).

6. Admissão em Março

Ocorrendo a admissão do empregado no mês de março, a empresa deverá verificar se este sofreu desconto da CS na empresa anterior. Se houve o desconto há somente a anotação na ficha ou no livro Registro de Empregados dos nomes da empresa e da entidade sindical e o valor que foi pago.

Não haverá novo desconto mesmo a empresa anterior pertencendo a outra categoria econômica.

Se não ocorreu o desconto, o mesmo será feito no pagamento de março para recolhimento em abril.

7. Admissão no curso do ano

Para os empregados admitidos após o mês de março, deve-se  verificar se estes já contribuíram relativamente ao ano em questão. Caso não tenha ocorrido a contribuição, o desconto deverá ser efetuado no mês subseqüente ao da admissão, e o recolhimento será efetuado no mês seguinte ao desconto.

Exemplo:

·        empregado admitido em agosto;

·        desconto da contribuição sindical em setembro;

·        recolhimento pela empresa em outubro.

8. Afastamento no mês de Março

Os empregados que não estiverem trabalhando no mês de março, ou seja, que estiverem afastados sem percepção de salários ( acidente do trabalho, auxílio-doença, etc.), sofrerão referido desconto no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho, para recolhimento no mês seguinte.

9. Profissionais Liberais Empregados

Os profissionais liberais ( relação prevista no art. 577 da CLT) que estiverem registrados, como empregados, no exercício de suas respectivas profissões permitidas pelo grau ou título de que forem portadores, poderão optar pelo pagamento da contribuição unicamente às entidades representativas de suas próprias categorias.

Um contador que exerça essa função como empregado de uma empresa, poderá optar pelo recolhimento da contribuição sindical ao Sindicato dos Contabilistas, em fevereiro de cada ano, ao invés da contribuição sindical descontada em março para o sindicato preponderante da empresa ( CLT, arts. 580, inciso II, 583, caput, e 585).

Aqueles que não exercerem a profissão permitida pelo grau ou título de que forem portadores, deverão pagar a contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional em que se enquadrem os demais empregados da empresa, isto é, a categoria preponderante. Por exemplo um contador que exerce na empresa a função não de contador mas de chefe de pessoal, terá a contribuição sindical de um dia de trabalho para o sindicato da atividade preponderante da empresa e não para o Sindicato dos Contabilistas.

10. Advogado/Empregado

O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta os inscritos em seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.( Lei nº 8.906/94, art. 47).

11. Categoria Diferenciada

A contribuição sindical dos trabalhadores enquadrados em categoria diferenciada ( motoristas, ascensoristas, telefonistas, secretárias, técnicos de segurança do trabalho, etc.) destina-se unicamente às entidades que os representem, independentemente do enquadramento dos demais empregados da empresa onde trabalhem.

Por exemplo a contribuição sindical de um motorista de uma indústria metalúrgica é recolhida separadamente da contribuição dos demais empregados, destes irá para o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e a sua para o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários.

12. Pagamento em Atraso

1.      Não ocorrendo o pagamento da CS no prazo determinado em lei, e sendo feito espontâneamente, será acrescido de multa, juros e atualização monetária.

·        Multa – durante o primeiro mês de atraso a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do segundo , será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração ( CLT, art. 600).

Temos a seguinte fórmula para o cálculo:

Multa = ( número de meses em atraso X 2) + 8%

·        Juros de Mora – à razão de 1% ao mês ou fração.

·        Correção Monetária – calculada segundo os critérios aplicáveis a débitos para com a Fazenda Nacional.

Na elaboração dos cálculos, seguir instruções da entidade sindical respectiva, visto não ser uniforme o entendimento quanto à correta aplicação dos acréscimos legais.

Além desses acréscimos legais, a fiscalização do trabalho pode aplicar multa de 1/5 a 200 valores de referência regionais por infração a dispositivos relativos à contribuição sindical ( CLT, art. 598).

Sobe