AUXÍLIO-DOENÇA

1. Direito
1.1. Filiação ao RGPS já portador de doença
2. Data de Início do Benefício
3. Responsabilidade da Empresa
3.1.1. Empregado sem Direito ao Benefício
4. Contrato de Trabalho
4.1. Empregado que retorna do benefício e se afasta novamente
4.2. Retorno ao trabalho antes de 15 dias
4.3. Vários Atestados Médicos
4.4. Remuneração dos 15 Primeiros Dias
4.4.1. Salário Fixo
4.4.2. Comissionista
5. Segurado que exerce mais de uma atividade
5.1. Incapacidade em uma Atividade
5.2. Salário-de-Benefício
6. Carência
6.1. Independe de Carência
6.1.1. Acidente de Qualquer Natureza
6.2. Perda da Qualidade de Segurado
6.3. Recolhimento Presumido
7. Cálculo do Benefício
8. Suspensão do Benefício
9. Cessação do Benefício
10. Requerimento
10.1. Pedido de Prorrogação e Reconsideração (PP/PR)
11. Documentos necessários à concessão
12. Jurisprudência

1. Direito

Os trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, denominados segurados, fazem jus ao benefício previdenciário auxílio-doença.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

1.1. Filiação ao RGPS já portador de doença

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

2. Data de Início do Benefício

O auxílio-doença será devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

3. Responsabilidade da Empresa

Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

3.1.1. Empregado sem Direito ao Benefício

Caso o empregado não venha a receber o auxílio-doença, por falta de carência ou por já ser aposentado, por exemplo, não há previsão na legislação de que o pagamento deva ser efetuado pela empresa. Assim, salvo se houver cláusula em acordo ou convenção coletiva de trabalho que obrigue a empresa a efetuar o pagamento do benefício que não foi pago pela Previdência Social ao empregado, não haverá qualquer pagamento. A empresa pagará somente os quinze primeiros dias e após, o contrato ficará suspenso, não gerando nenhum efeito.
4. Contrato de Trabalho
A Previdência Social garante aos que com ela contribuírem a concessão de benefício em dinheiro, durante períodos de incapacidade para o trabalho, por motivo de doença, sem prejuízo do contrato de trabalho que permanece suspenso.
O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

4.1. Empregado que retorna do benefício e se afasta novamente

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

4.2. Retorno ao trabalho antes de 15 dias

Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho, e o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
Desde a publicação do Dec. Nº 4.729/03 os atestados médicos, ainda que intercalados, podem ser somados e, após totalizarem os 15 dias pagos pela empresa, o empregado será encaminhado à Previdência Social para concessão do benefício.

Exemplo

a) 1º atestado de 03 a 16 de abril = 14 dias
b) retornou ao trabalho em 17 de abril e trabalhou até 20 de abril = 4 dias
c) 2º atestado de 23 a 27 de abril = 5 dias
d) total de dias de afastamento = 19 dias

Neste exemplo a empresa pagará ao empregado os 15 primeiros dias, somando os dois atestados apresentados, e o encaminhará ao INSS a partir do 16º dia de afastamento.

4.3. Vários Atestados Médicos

Se o empregado apresentar vários atestados médicos, cada um com período inferior a 15 dias e não tendo havido entre eles retorno ao trabalho, a empresa poderá somar os períodos dos vários atestados, pagando os primeiros 15 dias e encaminhar para benefício previdenciário.

Exemplo:

a) 1º atestado de 02 a 09 de abril = 8 dias
b) 2º atestado de 10 a 17 de abril = 8 dias
c) 3º atestado de 18 a 23 de abril = 6 dias

Neste exemplo a empresa pagará ao empregado os 15 primeiros dias, somando os três atestados apresentados, e o encaminhará ao INSS a partir do 16º dia de afastamento.

4.4. Remuneração dos 15 Primeiros Dias

Durante os primeiros 15 dias de afastamento em virtude do auxílio-doença, cabe à empresa o pagamento do salário ao empregado.

4.4.1. Salário Fixo

Para empregado que recebe salário fixo será apurado o valor de um dia.

Exemplo:

Salário de abril= R$ 850,00 : 30 x 15 = R$ 425,00

4.4.2. Comissionista

Para o empregado que percebe salário variável, isto é, remunerado somente com comissões, não há previsão na legislação quanto a forma de apuração deste valor. Assim, a empresa deverá observar a norma coletiva de trabalho da respectiva categoria profissional para ver se há alguma disposição que discipline o critério a ser utilizado.

Não havendo previsão na norma coletiva, entende-se que a empresa poderá utilizar o seguinte procedimento de cálculo para apuração do valor a ser pago ao empregado nos 15 primeiros dias: apurar a média das comissões e reflexo destas no repouso semanal remunerado, dos meses trabalhados imediatamente anteriores ao mês do afastamento. A apuração poderá ser dos últimos 3, 6,10 ou 12 meses, ou outra periodicidade, o que for mais benéfico ao empregado.

Exemplo

a) média dos últimos 4 meses anteriores ao afastamento
b) total das comissões e RSR dos últimos 4 meses (dezembro, janeiro, fevereiro e março)= R$ 3.330,00;
c) R$ 3.330,00 : 4 = R$ 832,50
d) R$ 832,50 : 30 = R$ 27,75
e) R$ 27,75 x 15 = R$ 416,25 (valor que a empresa deverá pagar relativo aos 15 primeiros dias de afastamento)

5. Segurado que exerce mais de uma atividade

Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, e estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, será concedido um único benefício.

5.1. Incapacidade em uma Atividade

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. O auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.

Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

5.2. Salário-de-Benefício


O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do óbito ou no Período Básico de Cálculo (PBC), observadas as seguintes disposições:
I - quando no PBC o segurado possuir atividades concomitantes e satisfazendo em todas elas as condições necessárias à concessão do benefício, apurar o salário-de-benefício com base na soma dos salários-de-contribuição de todos os empregos ou atividades, observado o limite máximo em vigor, não se tratando, desta forma, de múltipla atividade;
II - entende-se por múltipla atividade quando o segurado exerce atividades concomitantes dentro do PBC, e não satisfaz as condições de carência ou tempo de contribuição, conforme o caso, em todas elas.
Não será considerada múltipla atividade:
a) nos meses em que o segurado contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição;
b) apenas nos meses em que o segurado tenha sofrido redução dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
c) quando se tratar de mesmo grupo empresarial
Entende-se por mesmo grupo empresarial quando uma ou mais empresas tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sendo, para efeito da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Quando se tratar do exercício de atividades concomitantes não-enquadradas nas situações previstas acima, deverá ocorrer o seguinte procedimento:
I - apurar-se-á, em primeiro lugar, o salário-de-benefício parcial dos empregos ou das atividades em que tenham sido satisfeitas as condições de carência e incapacidade;
II - em seguida, apurar-se-á a média dos salários-de-contribuição de cada um dos demais empregos ou das demais atividades constantes no PBC em que não foi cumprida a carência;
III - a cada média referida no inciso II deste artigo, será aplicado um percentual equivalente à relação que existir entre o número de meses de contribuições prestadas pelo segurado, a qualquer tempo, na atividade a que se referir e o número estipulado como período de carência e o resultado será o salário-de-benefício parcial de cada atividade;
IV - a soma dos salários-de-benefício parciais, apurada na forma dos incisos I e III, será o salário-de-benefício global para efeito de cálculo da renda mensal.
Constatada durante o recebimento do auxílio-doença, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades concomitantes, caberá recalculá-lo, com base nos salários-de-contribuição da atividade ou das atividades, quando for o caso, a incluir:
I - a fixação de novo PBC, para o cálculo do salário-de-benefício correspondente a essas atividades, até o mês anterior:
a) ao último afastamento do trabalho, do segurado empregado ou avulso;
b) ao pedido de inclusão das atividades concomitantes, no caso dos demais segurados.
II - o novo salário-de-benefício, que será a soma das seguintes parcelas:
a) valor do salário-de-benefício do auxílio-doença em manutenção, reajustado na mesma época e na mesma base dos benefícios em geral;
b) valor correspondente ao percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades não consideradas no cálculo do auxílio-doença, percentual que será equivalente à relação entre os meses completos de contribuição, até o máximo de doze, e os estipulados como período de carência.

6. Carência

O direito ao benefício auxílio-doença depende do cumprimento de um período de carência, que é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício.
Para a concessão do auxílio-doença, a carência é de 12 contribuições.

6.1. Independe de Carência

O segurado terá direito ao benefício independentemente de carência quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo:

I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna (câncer);
V - cegueira;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.”
As doenças ou afecções acima elencadas devem ser especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

6.1.1. Acidente de Qualquer Natureza

Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade de laboração.

6.2. Perda da Qualidade de Segurado

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda só são consideradas para concessão do auxílio-doença quando, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.
Por ocasião da análise do pedido de auxílio-doença, quando o segurado não contar com a carência mínima exigida para a concessão do benefício, deverá ser observado:
I - se é doença que isenta de carência;
II - se é acidente de qualquer natureza;
III - se a DII recaiu no 2º dia do 12º mês da carência, haja vista que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado.

6.3. Recolhimento Presumido

Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa (11%).

7. Cálculo do Benefício

O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na base de 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior a 01 (um) salário mínimo.

O salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada que consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo. Para os filiados ao RGPS até 28.11.99, o período contributivo será contado desde a competência 07/94.

8. Suspensão do Benefício

O benefício de auxílio-doença será suspenso quando o segurado deixar de submeter-se a exames médico-periciais, a tratamentos e a processo de Reabilitação Profissional proporcionados pela Previdência Social, exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade.

O Técnico da Reabilitação Profissional comunicará ao Setor de Benefícios as datas da ocorrência da recusa ou do abandono do tratamento, bem como a data do retorno ao Programa de Reabilitação Profissional, para fins de suspensão ou restabelecimento do benefício, conforme o caso.

9. Cessação do Benefício

O recebimento do auxílio-doença cessará:

- quando o segurado recuperar a capacidade para o trabalho;
- quando esse benefício se transformar em aposentadoria por invalidez;
- quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.
- quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
- com o falecimento do segurado;
- com a concessão de aposentadoria.

10. Requerimento

O requerimento de auxílio-doença poderá ser feito nas Agências da Previdência Social (APS) ou pela Internet http://www.previdenciasocial.gov.br/ para os segurados empregados, contribuintes individuais vinculados ou a serviço da empresa e desempregados, observando que a análise do direito será feita com base nas informações constantes do CNIS sobre as remunerações e vínculos, a partir de 1º de julho de 1994, podendo o segurado, a qualquer momento, solicitar alteração, inclusão ou exclusão das informações constante do CNIS, com apresentação de documentos comprobatórios dos períodos ou das remunerações divergentes.

Quando a empresa protocolar o requerimento pela Internet, referente aos seus empregados ou contribuintes individuais que lhe prestam serviços, terá acesso às decisões administrativas decorrentes do benefício requerido ou do documento dele originado.

10.1. Pedido de Prorrogação e Reconsideração (PP/PR)

O Pedido de Prorrogação é um direito do beneficiário quando o resultado da última Avaliação Médica realizada pelo INSS tiver sido favorável e, ao final do período estabelecido pela perícia, o segurado não se sentir em condições de voltar ao trabalho. Isto é, o empregado recebe alta médica da perícia do INSS mas não tem condições de voltar a trabalhar.

O prazo para requerer é a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício.

O Pedido de Reconsideração é um direito do beneficiário quando o resultado da última avaliação médica realizada pelo INSS tiver sido contrário, e o beneficiário não concordar com o indeferimento ou quando tiver perdido o prazo do Pedido de Prorrogação.

O prazo para requerer é imediato para o benefício negado ou até 30 dias contados da data da ciência da avaliação médica contrária à existência de incapacidade ou até 30 dias após a data da cessação do benefício anteriormente concedido.

11. Documentos necessários à concessão

São documentos necessários à concessão do benefício:

- Atestado Médico;
- Exames de Laboratório, se houver;
- Atestado de Internação Hospitalar, se houver;
- Requerimento de Benefício por Incapacidade preenchido pela empresa com as informações referentes ao afastamento do trabalho - se for segurado(a) empregado(a);
- Documento de identificação (Carteira de Identidade/CTPS ou outro qualquer);
- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual - CICI ou Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual -DCT/CI
- Comprovante de Recolhimento da Previdência Social (Carnês, GRCI e GPS)
- Cadastro de Pessoa Física - CPF (se tiver);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove exercício de atividade;
- PIS/PASEP;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Procuração (se for o caso);
- Documento de identificação do procurador.

12. Jurisprudência

Acórdão: AMS
Processo: 2006.71.00.026350-9
Data da Decisão: 28/03/2007
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA.
(.....) Os pagamentos feitos pelo empregador, relativamente aos quinze dias de afastamento do trabalho que antecedem o gozo do auxílio-doença, constituem obrigação decorrente do contrato de trabalho, apesar de inexistir a prestação de serviços, possuindo natureza remuneratória.

Acórdão: AC - APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2001.71.08.008835-9
Data da Decisão: 21/03/2007
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA
(.....) Nessas circunstâncias, apesar de os laudos oficiais concluírem pela capacidade laborativa da autora, tem-se que ela encontra-se realmente incapacitada temporariamente para suas atividades habituais, caso em que tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada para outra atividade.

Fundamentação Legal: site do MPS, Lei nº 8.213/91, Dec. Nº 3.048/99, IN/INSS/PR nº 11/06.