Não Cumulatividade - Apuração pelo Lucro Real

Sumário

1 - Introdução
2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração Não-cumulativa
2.1 - Cooperativas Agropecuárias e as de Consumo

3 - Pessoas Jurídicas Sujeitas a Outras Modalidades de Tributação
3.1 - Entidades Imunes e Isentas
4 - Receitas Excluídas da Modalidade Não-cumulativa

5 - Base de Cálculo
5.1 - Exclusões ou Deduções

6 - Alíquotas
6.1 - Receitas Financeiras
6.2 - Papel Para Impressão de Periódicos
6.3 - Álcool Para Fins Carburantes
6.4 - Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus

6.5 - Alíquota 0 (Zero)
6.6 - Suspensão da Incidência
6.6.1 - Venda Para Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Real
6.6.2 - Vendas de Desperdícios, Resíduos e Aparas
7 - Créditos de PIS e COFINS
7.1 - Conceito de Insumo
7.2 - Regras Especiais para Aproveitamento dos Créditos
7.2.1 - Créditos nas Compras de Mercadoria Produzida por Pessoa Jurídica Estabelecida na Zona Franca de Manaus
7.2.2 - Compras pelas Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus
7.2.3 - Revendedor de Papel Imune a Impostos
7.2.4 - Créditos Referentes Aos Estoques de Abertura
7.2.5 - Versão de Bens e Direitos na Fusão, Cisão e Incorporação
7.2.6 - Pessoa Jurídica com Incidência Parcial das Contribuições na Modalidade Não-Cumulativa
7.3 - Limitações ao Desconto de Créditos
7.3.1 - Regra Geral
7.3.2 - Bens Furtados, Roubados, Inutilizados, Deteriorados ou Destruídos - Estorno de Créditos
7.4 - Crédito Presumido
7.5 - Tratamento Fiscal Dos Créditos
8 - Exemplo

9 - Aproveitamento dos Créditos
10 - Escrituração dos Créditos
11 - Dedução de Retenções na Fonte

12 - Recolhimento
13 - DACON

14 - Guarda de Documentos

 


1 - Introdução

Este trabalho tem por objetivo abordar os principais aspectos relativos a PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, apurados nas empresas tributadas com base no Lucro Real.

As pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido continuam sujeitas às contribuições na modalidade cumulativa.

As pessoas jurídicas que aufiram receitas da venda ou revenda de produtos incluídos em regimes diferenciados de tributação (combustíveis, inclusive GLP e gás natural, biodiesel, veículos, auto-peças, medicamentos, cosméticos, cervejas e refrigerantes, inclusive suas embalagens), além das normas gerais, devem observar as normas específicas relativas à incidência monofásica das contribuições.

As incorporadoras devem observar, também, o Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 474/2004.

As entidades imunes e isentas, tais como associações, fundações e sindicatos, desde que atendidos os requisitos da legislação, sujeitam-se ao pagamento do PIS/PASEP na modalidade folha de pagamento.

 

2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração Não-cumulativa

Estão sujeitas à incidência não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real.

2.1 - Cooperativas Agropecuárias e as de Consumo

De acordo com a nova redação dada ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2004, pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária e as de consumo estão incluídas no regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS.

Desta forma, essas cooperativas, desde 1º de agosto de 2004, passam a sujeitar-se à modalidade não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

O total das receitas, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003, será submetido à incidência não-cumulativa das contribuições, a elas não se aplicando a proporcionalização do crédito prevista no § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.


3 - Pessoas Jurídicas Sujeitas a Outras Modalidades de Tributação

A incidência não-cumulativa das contribuições não se aplica às seguintes pessoas jurídicas:

I - que apurarem o Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado e às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES Federal.

II - operadoras de planos de saúde;

III - empresas de securitização de créditos;

IV - bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas;

V - órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI - empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores na forma da Lei nº 7.102/1983 (Instrução Normativa SRF nº 358/2003); e

VII - sociedades cooperativas, exceto as agropecuárias e as de consumo.


3.1 - Entidades Imunes e Isentas

As pessoas jurídicas imunes a impostos como os templos religiosos, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos legais, não se sujeitam às contribuições na modalidade não-cumulativa. Tais entidades ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a folha de pagamento.

Cabe observar que as entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, isentas do PIS e da COFINS, quando auferirem receitas não decorrentes de suas atividades próprias, estarão sujeitas à incidência não-cumulativa em relação a essas receitas.


4 - Receitas Excluídas da Modalidade Não-cumulativa

Não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS na modalidade não-cumulativa, ainda que auferidas por pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, devendo ser computadas na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS normal ou do regime próprio a que se sujeitam, as receitas:

I - sujeitas ao regime de tributação aplicável ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), nos termos dos arts. 21, 41 e 42 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003;

II - relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores;

III - auferidas a partir de 1º de fevereiro de 2004, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;

IV - decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação;

V - auferidas a partir de 1º de fevereiro de 2003, decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VI - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

VII -decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral (Inserção do inciso XIX ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

VIII - decorrentes de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, bem assim os serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue (Nova redação dada ao inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e das disposições do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, em sua nova redação);

IX - relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 468/2004):

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;

X - decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior;

XI - decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006 (Inserção do inciso XX ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

XII - auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido pela Portaria Interministerial dos Ministros da Fazenda e do Turismo nº 33/2005 (Inserção do inciso XXI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

XIII - das lojas francas referidas no art. 15 do Decreto-lei nº 1.455/1976 (Inserção do inciso XV ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

XIV - auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia (Inserção do inciso XVII ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

XV - decorrentes de venda de jornais e periódicos (Nova redação dada ao inciso IX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.833/2003);

XVI - decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi- aéreo (Inserção do inciso XVI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004);

XVII - a partir de 26 de julho de 2004 (Art. 10 da Lei nº 10.833/2003 com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004):

a) as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

b) as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;

c) as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;

XIV - a partir de 1º de agosto de 2004, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03/2005);

XX - a partir de 30.12.2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas;

XXI - das operações sujeitas à substituição tributária das contribuições;

XXII - a partir de 1º de dezembro de 2005, as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003 (incluído pelo art. 43 da Lei nº 11.196/2005).


5 - Base de Cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na modalidade não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Lei nº 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).

5.1 - Exclusões ou Deduções

Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores (Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, e Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 24):

I - das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - das vendas canceladas;

III - dos descontos incondicionais concedidos;

IV - do IPI;

V - do ICMS, quando destacado em Nota Fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

VI - das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;

VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;

VIII - dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e

IX - das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;

X - das receitas de revenda de bens em que a contribuição já foi recolhida pelo substituto tributário;

XI - das receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa, constantes do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, relacionadas no item 4.


6 - Alíquotas

Sobre a base de cálculo das contribuições serão aplicadas as alíquotas de:

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/PASEP; e

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS.

As pessoas jurídicas que aufiram receitas da venda ou revenda de produtos incluídos em regimes diferenciados de tributação (combustíveis, inclusive GLP e gás natural, veículos, autopeças, medicamentos, cosméticos, cervejas e refrigerantes, inclusive suas embalagens) devem observar alíquotas específicas.

6.1 - Receitas Financeiras

Os Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras , inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições, ainda que somente sobre partes de suas receitas.

O benefício não alcança as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio.

As pessoas jurídicas não incluídas na incidência não-cumulativa das contribuições devem continuar tributando as receitas financeiras às alíquotas normais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/PASEP e de 3% (três por cento) para a COFINS.

6.2 - Papel Para Impressão de Periódicos

Por meio da nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, as contribuições na modalidade não-cumulativa incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, foi fixada em 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) para a COFINS e 0,8% (oito décimos por cento) para o PIS/PASEP.

Entretanto, estão reduzidas a 0 (zero), de acordo com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.


6.3 - Álcool Para Fins Carburantes

De acordo com a nova redação dada ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, a partir de 1º de agosto de 2004, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes foram excluídas da incidência monofásica das contribuições.

Portanto, essas receitas estão sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005).

Nas saídas das distribuidoras o PIS/PASEP e a COFINS serão calculados, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Art. 3º da Lei nº 9.990/2000):

a) 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) para o PIS/PASEP; e

b) 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para a COFINS.


6.4 - Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus

Foram estabelecidas alíquotas especiais, em decorrência da inserção do § 4º ao art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e § 5º ao art. 2º da Lei nº 10.833/2003, pela Lei nº 10.996/2004, para cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS na modalidade não-cumulativa sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, de acordo com o projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA:

PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA DA VENDA

ALÍQUOTAS

PIS

COFINS

Estabelecida na Zona Franca de Manaus

0,65%

3%

Estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade

0,65%

3%

Estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o Imposto de Renda com base no lucro presumido

1,3%

6%

Estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o Imposto de Renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição

Para o PIS/PASEP/COFINS

1,3%

6%

Estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES

1,3%

6%

Órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal

1,3%

6%


Ressaltamos que as alíquotas especiais não se aplicam às vendas por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de produtos incluídos na modalidade de incidência monofásica de tributação (combustíveis, produtos farmacêuticos e cosméticos, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e de embalagens destinadas ao envasamento destes produtos).

6.5 - Alíquota 0 (Zero)

As alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS estão reduzidas a 0 (zero) quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:

I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

II - da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

III - da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

IV - da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001;

V - da venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

VI - da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;

Nota: Considera-se nafta petroquímica a “nafta normal-parafina” classificada no código 2710.11.41 da TIPI.

VII - da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e

VIII - do recebimento dos valores relativos à intermediação ou entrega de veículos, pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979;

IX - da venda no mercado interno, a partir de 26 de julho de 2004, de feijão, arroz e farinha de mandioca, classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002;

X - da comercialização no mercado interno, a partir de 1º de agosto de 2004, de:

a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas;

b) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

c) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

d) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

e) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; e

f) vacinas para medicina veterinária;

XI - decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI (Art. 28 da Lei nº 10.865/2004, inciso III);

XII - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos (Art. 6º da Lei nº 10.925/2004);

Nota: A redução a 0 (zero), a partir de 26.07.2004, será concedida somente às aeronaves e aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, moder-nização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros. Até 25.07.2004 a redução a 0 (zero) somente se aplicava às vendas, no mercado interno, de partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 (Aviões, Helicópteros, Veículos especiais, Satélites e Veículos suborbitais).

XIII - da venda no mercado interno dos seguintes produtos (Nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e Decreto nº 5.127/2004):

a) químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.127/2004);

b) destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127/2004;

c) sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM;

XIV - livros em geral, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753/2003 (Lei nº 11.033/2004, art. 7º);

XV - a partir de 30.12.2004 (Lei nº 11.051/2004, art. 29):

a) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;

b) pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; e

c) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinados ao consumo humano;

XVI - a partir de 1º de março de 2006 (Art. 51 da Lei nº 11.196/2005):

a) leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;

b) queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota e requeijão.


6.6 - Suspensão da Incidência

6.6.1 - Venda Para Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Real

A incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda, para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real:

I - dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos;

II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; e

III - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 (exceto os produtos vivos desse capítulo) e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal.

Nota: Essa suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

(Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º - Lei nº 11.051, de 2004, art. 29)

6.6.2 - Vendas de Desperdícios, Resíduos e Aparas

A partir de 1º de março de 2006, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados, respectivamente, nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02, da TIPI - Tabela de Incidência do IPI (Art. 48 da Lei nº 11.196/2005). Neste caso, ficará vedada a constituição do crédito das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, referente à aquisição dos produtos citados, cuja incidência das contribuições estará suspensa (Art. 47 da Lei nº 11.196/2005).

Cabe observar que a suspensão da incidência das contribuições, citada acima, não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples (§ único do art. 48 da Lei nº 11.196/2005).


7 - Créditos de PIS e COFINS

Dos valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não-cumulativa poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) (COFINS) e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) (Contribuição para o PIS/PASEP) sobre os valores:

I - das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;

Nota: O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos, de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) (COFINS) e 0,8% (oito décimos por cento) (Contribuição para o PIS/PASEP).

II - das aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;

III - dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada no regime de incidência não-cumulativa;

Nota: O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês.

IV - das despesas e custos incorridos no mês, relativos:

a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;

Nota: É vedado o crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

c) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo SIMPLES;

Nota: É vedado o crédito relativo à contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos nºs I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;

V - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, ou fabricados, a partir de 1º de dezembro de 2005, para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (Art. 31 da Lei nº. 10.865/2004 e art. 43 da Lei nº 11.196/2005);

VI - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa.

Notas:

1) O direito ao desconto de créditos de que tratam os nºs V e VI não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.

2) É vedado tomar créditos sobre os encargos de depreciação acelerada incentivada, a que se refere o art. 313 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 e na hipótese de aquisição de bens usados.

As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (Art. 17 da Lei nº 11.033/2004).

Desde 1º de maio de 2004, com o início da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições internas na modalidade não-cumulativa poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações tributadas.

A pessoa jurídica, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção somente a partir da efetivação da venda (Instrução Normativa SRF nº 458/2004).


7.1 - Conceito de Insumo

Entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.


7.2 - Regras Especiais para Aproveitamento dos Créditos

7.2.1 - Créditos nas Compras de Mercadoria Produzida por Pessoa Jurídica Estabelecida na Zona Franca de Manaus

Com a inserção do § 12 ao art. 3º da Lei nºs 10.637/2002 e § 17 ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pela Lei nº 10.996/2004, a partir de 16 de dezembro de 2004, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento).


7.2.2 - Compras pelas Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus

A Lei nº 10.996/2004 reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

O § 2º do art. 2º da referida Lei esclarece que a redução a 0 (zero) não gera direito a crédito para o adquirente na modalidade de incidência não-cumulativa.


7.2.3 - Revendedor de Papel Imune a Impostos

O revendedor de papel imune a impostos, quando a venda for a pessoa jurídica que destinará o papel à impressão de periódicos, poderá se creditar pelas alíquotas de:

a) 0,8% (oito décimos por cento) para o PIS/PASEP; e

b) 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) para a COFINS.

Entretanto, enquanto perdurar a redução a 0 (zero) nas aquisições e na importação, não há direito a crédito nas aquisições de:

a) papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

b) papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

A vedação ao crédito na revenda somente se aplica ao papel destinado à impressão de jornais e periódicos, adquirido ou importado com alíquota 0 (zero).


7.2.4 - Créditos Referentes Aos Estoques de Abertura

Os estoques de abertura de bens destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, de que tratam o art. 3º, I e II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaboração, existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dão direito ao desconto de crédito presumido. Inclusive, os estoques de produtos destinados à fabricação de produtos sujeitos à incidência concentrada, que não geraram crédito na aquisição por terem sido adquiridos na época em que a incidência monofásica não estava integrada à não-cumulatividade, exceto nos casos em que os produtos foram adquiridos com a alíquota 0 (zero), isentos, ou não foram alcançados pela incidência das contribuições.

O montante do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referente a estoques, será igual ao resultado da aplicação dos percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, sobre o valor dos estoques. No caso dos estoques de produtos destinados à fabricação de produtos sujeitos à incidência concentrada, que não geraram crédito na aquisição, o crédito presumido será calculado mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) (Contribuição para o PIS/COFINS) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) (COFINS). Os créditos assim calculados podem ser utilizados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês em que iniciar a incidência não-cumulativa.

A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, deve apurar crédito apenas em relação aos estoques vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa. No caso de estoques de bens vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa, os créditos serão determinados pelo método de apropriação direta ou rateio proporcional, conforme o caso.


7.2.5 - Versão de Bens e Direitos na Fusão, Cisão e Incorporação

A versão de bens e direitos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País, considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.


7.2.6 - Pessoa Jurídica com Incidência Parcial das Contribuições na Modalidade Não-Cumulativa

Os créditos só podem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observado o seguinte:

I - no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa, os créditos serão determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:

a) apropriação direta, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

b) rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês;

II - os créditos só podem ser utilizados para desconto dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não-cumulativa. Ou seja: contribuinte que tem parte das receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e parte sujeita à incidência cumulativa não pode utilizar o crédito para diminuir o valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre as receitas sujeitas à incidência cumulativa.


7.3 - Limitações ao Desconto de Créditos

7.3.1 - Regra Geral

O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.

Nota: Excetua-se a esta limitação o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, na forma da Lei nº 10.865/2004.

IV - não permitem o crédito:

a) a aquisição para revenda de bens submetidos a alíquotas concentradas, de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, e de álcool para fins carburantes;

b) o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;

c) o pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485/2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

d) os valores dos gastos com seguros, nas operações de vendas de produtos ou mercadorias, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02/2005);

e) o valor da mão-de-obra paga a pessoa física, empregado ou não;

f) o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens;

g) a aquisição de bens ou serviços que gozam de isenção das contribuições, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (§ 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004).


7.3.2 - Bens Furtados, Roubados, Inutilizados, Deteriorados ou Destruídos - Estorno de Créditos

Em decorrência da inserção do § 13 ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, deverá ser estornado o crédito do PIS/PASEP e da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.


7.4 - Crédito Presumido

O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas agroindustriais, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal nele relacionadas e destinadas à alimentação humana ou animal.

O art. 15 da Lei nº 10.925/2004 trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam vinhos de uvas frescas.

(Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º)

 

7.5 - Tratamento Fiscal Dos Créditos

O valor dos créditos apurados na modalide não-cumulativa não constitui receita bruta da pessoa jurídica para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição, não ensejando também atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.


8 - Exemplo

Considerando-se que determinada empresa apurou a contribuição ao PIS não-cumulativo, referente ao mês de janeiro de 2006, com base nos seguintes dados hipotéticos:

Receitas de Vendas no Mês..................................................... R$ 250.000,00
Vendas canceladas................................................................. R$ 20.000,00
Devolução de Vendas.............................................................. R$ 10.000,00
Despesas de Depreciação de Máquinas....................................... R$ 15.000,00
Despesa de Aluguel do Prédio - Pago à Empresa........................... R$ 20.000,00
Compras de Mercadorias para Revenda...................................... R$ 160.000,00

Notas:

1) a devolução de vendas refere-se à venda efetuada no próprio mês;

2) a depreciação é contabilizada mensalmente;

3) o saldo de crédito do PIS sobre o valor dos estoques vem sendo utilizado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 300,00 cada uma;

4) não há saldo de créditos do PIS do mês anterior;

5) não consideramos as retenções na fonte, em relação à contribuição.

I - apuração do valor do PIS incidente sobre as receitas:

Receitas de Vendas no Mês................................... R$ 250.000,00
(-) Vendas canceladas........................................... R$ 20.000,00
(=) Base de cálculo do PIS.................................... R$ 230.000,00
(X) Alíquota.................................................................. 1,65%
(=) Valor do PIS apurado no mês............................... R$ 3.795,00

II - apuração dos créditos:

crédito do PIS sobre o valor das mercadorias devolvidas
(R$ 10.000,00 x 1,65%)............................................. R$ 165,00

crédito do PIS sobre o valor da depreciação
(R$ 15.000,00 x 1,65%)............................................. R$ 247,50

crédito do PIS sobre a despesa de aluguel
(R$ 20.000,00 x 1,65%)............................................. R$ 330,00

crédito do PIS sobre compras
(R$ 160.000,00 x 1,65%)......................................... R$ 2.640,00

crédito mensal de 1/12 do PIS sobre o saldo de
estoque................................................................... R$ 300,00

(=) valor total dos créditos apurado no
mês..................................................................... R$ 3.682,50

III - apuração do PIS a recolher:

Valor do PIS apurado no mês.................................... R$ 3.795,00
Valor total dos créditos apurados no mês.................... R$ 3.682,50
(=) Valor do PIS a recolher......................................... R$ 112,50


9 - Aproveitamento dos Créditos

Os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, escriturados por pessoa jurídica que tenha auferido receitas submetidas ao regime de tributação não-cumulativa, de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, são utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições, decorrentes de suas receitas tributadas.

Com o advento da Lei nº 11.116/2005, passou a ser permitido que os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, em função da pesssoa jurídica ter suas saídas sujeitas à alíquota zero ou com isenção de PIS e COFINS, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições federais.

As compensações ou ressarcimentos serão efetuadas pela pessoa jurídica, mediante apresentação à SRF do pedido gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF dos formulários constantes dos Anexos da Instrução Normativa RFB nº 563/2005, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

 

10 - Escrituração dos Créditos

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, a pessoa jurídica sujeita à incidência “não-cumulativa” deverá manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos.

Salientamos que, embora não tenha havido a instituição de um livro fiscal próprio para controle dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, é recomendável que a pessoa jurídica faça controles extra-contábeis ou efetue adaptações em seu plano de contas contábeis, de forma a identificar os dispêndios mensais que geram créditos, na dedução do PIS/PASEP e da COFINS apurados em cada mês.

 

11 - Dedução de Retenções na Fonte

Do valor do PIS/PASEP e da COFINS devidos, a pessoa jurídica poderá, ainda, deduzir do valor a pagar:

a) os valores de PIS/PASEP e da COFINS retidos na fonte por outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços sujeitos à retenção ou por órgãos públicos e estatais federais ou estaduais sobre os recebimentos decorrentes de fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras;

b) os pagamentos indevidos ou a maior em períodos anteriores, de PIS/PASEP e da COFINS ou de outros tributos e contribuições, mediante preenchimento da Declaração de Compensação a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 600/2005.


12 - Recolhimento

O valor das contribuições ao PIS e à Cofins deverá ser recolhido de forma centralizada, na matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de apuração.

O PIS/PASEP a pagar deverá constar em DARF sob o código 6912.

A COFINS a pagar deverá constar em DARF sob o código 5856.

 

13 - DACON

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, deverão apresentar o DACON, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, mensalmente, se estiverem obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482/2004, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao dos fatos geradores.

As pessoas jurídicas não enquadradas na obrigatoriedade de entrega mensal deverão apresentar, semestralmente, o DACON, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, podendo, por opção, entregar mensalmente. Essa opção será exercida mediante apresentação do primeiro DACON, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.

A DACON semestral será apresentada até o quinto dia útil do mês de outubro para o primeiro semeste e até o quinto dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, para o segundo semestre.


14 - Guarda de Documentos

As pessoas jurídicas devem manter, durante o prazo de 10 (dez) anos, em boa guarda, à disposição da Receita Federal, os registros contábeis ou planilhas que permitam a comprovação dos valores recolhidos, bem como o valor dos créditos utilizados.


Fundamentos Legais:
Leis nºs 11.051/2004, 10.925/2004, 10.865/2004, 10.833/2003, 10.637/2002, 10.684/2003, 10.426/2002, art. 7º, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004; Instruções Normativas SRF nºs 404/2004, 247/2002, 358/2003; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 01/2005, 25/2003 e 21/2002.

Sobe