PIS e COFINS Cumulativos - Normas Gerais

Sumário

1 - Introdução
2 - Contribuintes
3 - Base de cálculo
3.1 - Operações Realizadas em Mercados Futuros
3.2 - "Factoring"
3.3 - Compra e Venda de Veículos Usados
3.4 - Empresas Concessionárias ou Permissionárias
3.5 - Importação Efetuada Por Conta e Ordem de Terceiros
3.6 - Variações Monetárias
3.7 - Receitas de Vendas para o Poder Público
3.8 - Receitas de Atividades de Loteamento, Incorporação Imobiliária e Construção de Imóveis
3.9 - Receitas Decorrentes da Compensação de Créditos, Ressarcimento e Restituição de Indébitos

3.10 - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003
4 - Opção pelo Regime de Caixa
5 - Valores que Não Compõem a Receita Bruta
6 - Exclusões da Base de Cálculo
7 - Exclusões por Atividades
7.1 - Varejistas e Revendedores de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica
7.2 - Convênios e Planos de Saúde
7.3 - Operadoras de Planos de Assistência à Saúde
7.4 - Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros
7.5 - Empresas Transportadoras de Carga
7.6 - Lojas Francas
7.7 - Sociedades Cooperativas
7.7.1 - Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária
7.7.2 - Sociedades Cooperativas de Eletrificação Rural
7.8 - Agências de Publicidade e Propaganda (Lei nº 10.925/2004, Art. 13)
8 - Não-incidência de PIS e COFINS
9 - Isenções
9.1 - Normas Gerais
9.2 - Entidades Filantrópicas, de Assistência Social, Templos e Associações
9.3 - Vendas a Empresa Estabelecida na Amazônia Ocidental, em Área de Livre Comércio ou em Zona de Processamento de Exportação
9.4 - Programa Universidade Para Todos - PROUNI
10 - Alíquotas
10.1 - Instituições Financeiras e Entidades Equiparadas
10.2 - Alíquota Zero
10.2.1 - Papel - Redução Temporária da Alíquota a Zero
10.2.2 - Vendas Para a Zona Franca de Manaus
10.2.3 - Vendas Dentro da Zona Franca de Manaus
10.2.4 - Álcool Para Fins Carburantes
11. Suspensão de PIS e COFINS
11.1 - Vendas à Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
11.2 - Venda Dos Cerealistas Para Agroindústrias
11.3 - Venda Das Agroindústrias Para Pessoas Jurídicas Tributadas Com Base no Lucro Real
11.4 - Vendas a Beneficiárias do REPORTO
12 - Casos em que Ocorre a Retenção na Fonte
12.1 - Órgãos Públicos Federais
12.2 - Estatais Federais
12.3 - Órgãos Públicos Estaduais e do Distrito Federal
12.4 - Prestação de Serviços Profissionais Por Pessoa Jurídica
13 - Recolhimento
14 - Códigos do DARF

 

1 - Introdução

Este trabalho tem por objetivo demonstrar os procedimentos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS tributados pelo regime cumulativo, incidentes sobre a receita bruta das empresas em geral.


2 - Contribuintes

São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive:

I - as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição;

II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo;

III - os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas;

IV - as pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade. Observe-se que esse pagamento não exime a pessoa jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte.

3 - Base de cálculo

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.

3.1 - Operações Realizadas em Mercados Futuros

Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil:

I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e

II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo destas contribuições.

3.2 - "Factoring"

Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

3.3 - Compra e Venda de Veículos Usados

A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação, observado o seguinte:

I - na determinação da base de cálculo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada;

II - o custo de aquisição de veículo usado, nas operações, é o preço ajustado entre as partes.

3.4 - Empresas Concessionárias ou Permissionárias

O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros.

3.5 - Importação Efetuada Por Conta e Ordem de Terceiros

Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência destas contribuições corresponde ao valor da receita bruta auferida com:

I - os serviços prestados ao adquirente, na hipótese da pessoa jurídica importadora; e

II - da receita auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente.

Para esse efeito considera-se:

I - importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial;

II - adquirente a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada;

III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem destes; e

IV - o importador e o adquirente devem observar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 225/2002.

As normas de incidência aplicáveis à receita bruta de importador aplicam-se à receita do adquirente, quando decorrente da venda de mercadoria importada.

3.6 - Variações Monetárias

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras, observado o seguinte:

I - as variações monetárias em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação;

II - à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência;

III - a opção prevista aplicar-se-á a todo o ano-calendário;

IV - a pessoa jurídica, na hipótese de optar pela mudança do regime de caixa para o regime de competência, deverá reconhecer as receitas de variações monetárias, ocorridas em função da taxa de câmbio, auferidas até 31 de dezembro do ano precedente ao da opção;

V - na hipótese de optar pela mudança do regime de competência para o regime de caixa, a pessoa jurídica:

a) deverá efetuar o pagamento das contribuições, devidas sob o regime de competência, apuradas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício da opção; e

b) na liquidação da operação, deverá efetuar o pagamento das contribuições relativas ao período de 1º de janeiro do ano do exercício da opção até a data da citada liquidação;

VI - na hipótese de optar pela mudança do regime de competência para o regime previsto de caixa, a pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento das contribuições:

a) devidas sob o regime de competência, apuradas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício da opção; e

b) relativas ao período de 1º de janeiro do ano do exercício da opção até a data da liquidação da operação;

VII - os pagamentos referidos no inciso VI deverão ser efetuados:

a) até o último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro do ano do exercício da opção, no caso de mudança para o regime de competência; e

b) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da liquidação da operação, no caso de mudança para o regime de caixa.

Observamos que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras a que se referem o Decreto nº 5.164/2004 somente se aplica às receitas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência "não-cumulativa" das referidas contribuições.

As pessoas jurídicas não incluídas na sistemática da "não-cumulatividade" devem continuar tributando as receitas financeiras às alíquotas normais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/PASEP e de 3,0% (três por cento) para a COFINS.

3.7 - Receitas de Vendas para o Poder Público

No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada ou subcontratada, que diferir o pagamento das contribuições, excluindo da base de cálculo do mês de auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida e incluindo o valor das parcelas na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.

3.8 - Receitas de Atividades de Loteamento, Incorporação Imobiliária e Construção de Imóveis

Na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda, observando-se o seguinte:

I - aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2001; e

II - alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias.

3.9 - Receitas Decorrentes da Compensação de Créditos, Ressarcimento e Restituição de Indébitos

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 esclareceu que não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.

Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP.

A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito reconhecido judicialmente deve compor as bases tributáveis da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, observado o seguinte:

a) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos como receita tributável do respectivo mês;

b) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês;

c) se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório.

Quanto ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/PASEP pago na aquisição de insumos a serem utilizados em produtos exportados, parece não haver dúvidas de que se trata de receita tributada pelas contribuições.

3.10 - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003

A Instrução Normativa SRF nº 468/2004, publicada no DOU de 10.11.2004, disciplina o art. 10 da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo que permanecem tributadas no regime da cumulatividade (0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento)), ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência "não-cumulativa" do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas por ela auferidas, a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data.

Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas, depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003, sujeitar-se-ão à incidência "não-cumulativa" das contribuições, ainda que o preço permaneça inalterado quando da prorrogação.

Se estipulada no contrato de longo prazo ou no contrato de fornecimento a preço predeterminado cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, bem assim ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993, a tributação das receitas pelas alíquotas normais do PIS/PASEP e da COFINS (0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento)) somente será aplicada até a implementação da primeira alteração de preços verificada após 31.10.2003.

4 - Opção pelo Regime de Caixa

De acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247/2003, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP e da COFINS.

A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

5 - Valores que Não Compõem a Receita Bruta

Na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não compõem a receita bruta:

a) do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei nº 8.313/1991, computados a preços de mercado para fins de dedução do Imposto de Renda; e

b) a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como pela avaliação do estoque a preço de mercado.

6 - Exclusões da Base de Cálculo

Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:

I - das vendas canceladas;

Atenção.: Na hipótese do valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes.

II - dos descontos incondicionais concedidos;

III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em Nota Fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

V - das reversões de provisões;

Atenção: A exclusão não se aplica na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.

VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;

VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e

VII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.

7 - Exclusões por Atividades

7.1 - Varejistas e Revendedores de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica

Os comerciantes varejistas e os revendedores de combustíveis, veículos, autopeças, medicamentos, cosméticos, produto de toucador, cigarros, cervejas, refrigerantes e águas envasadas, devem observar as normas específicas de cada setor, para verificar se o produto vendido já sofreu a incidência da contribuição no fabricante ou importador, nos regimes monofásicos ou de substituição tributária, hipótese em que é permitida a dedução do valor de venda da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

7.2 - Convênios e Planos de Saúde

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2004, os valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados, devem ser considerados vendas canceladas para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

7.3 - Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:

a) das co-responsabilidades cedidas;

b) da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; e

c) referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

7.4 - Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo poder público concedente ou permissionário.

7.5 - Empresas Transportadoras de Carga

As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.

Neste caso, as empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo.

7.6 - Lojas Francas

As pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor da venda de mercadoria nacional ou estrangeira, quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível:

a) a passageiros de viagens internacionais, na saída do país; e

b) para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional.

7.7 - Sociedades Cooperativas

As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:

I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o seguinte:

a) na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e

b) os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos;

II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; essa exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa;

III - das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V - das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e

VI - das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/1971.

Em relação às exclusões previstas nos nºs II a IV, deve-se observar o seguinte:

I - ocorrerão no mês da emissão da Nota Fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e

II - terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos.

A sociedade cooperativa, que fizer uso de qualquer das exclusões citadas acima, contribuirá, cumulativamente, para o PIS/PASEP sobre a folha de salários.

A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado.

7.7.1 - Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária

As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo os valores:

I - de que tratam os incisos I a VI do subitem 7.7;

II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização.

Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.

7.7.2 - Sociedades Cooperativas de Eletrificação Rural

As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo os valores:

I - das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do subitem 7.7;

II - dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.

Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados.

7.8 - Agências de Publicidade e Propaganda (Lei nº 10.925/2004, Art. 13)

As agências de publicidade e propaganda poderão deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

8 - Não-incidência de PIS e COFINS

As contribuições não incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional (Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 44, I).


9 - Isenções

9.1 - Normas Gerais

São isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas (Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 45):

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - da exportação de mercadorias para o Exterior;

III - dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o Exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432/1997;

VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248/1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o Exterior; e

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o Exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

9.2 - Entidades Filantrópicas, de Assistência Social, Templos e Associações

São isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 14, X):

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764/1971.

Notas:

a) Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 47, § 2º);

b) Para efeito de fruição desse benefício fiscal, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada 3 (três) anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 47, § 1º).

9.3 - Vendas a Empresa Estabelecida na Amazônia Ocidental, em Área de Livre Comércio ou em Zona de Processamento de Exportação

Por disposição do art. 24 da Lei nº 10.833/2003, a partir de 30 de dezembro de 2003, passaram a ser isentas da COFINS e do PIS as receitas decorrentes das seguintes operações, quando realizadas com empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio ou com empresa estabelecida em zona de processamento de exportação:

I - fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

II - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432/1997;

III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248/1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o Exterior; e

IV - vendas, com fim específico de exportação para o Exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A isenção não alcança as receitas de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402/1992.

Nota: A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, consoante o estabelecido no § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/1967 (Decreto-lei nº 356/1968).

9.4 - Programa Universidade Para Todos - PROUNI

A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não-beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.

As regras para a fruição do benefício estão estampadas na Instrução Normativa SRF nº 456/2004.

10 - Alíquotas

As alíquotas do PIS e COFINS para as pessoas jurídicas ou para as receitas não inseridas na modalidade "não-cumulativa" são de:

a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/PASEP; e

b) 3% (três por cento) para a COFINS.

 

10.1 - Instituições Financeiras e Entidades Equiparadas

A partir de 1º de setembro de 2003, a alíquota da COFINS será de 4% (quatro por cento), quando incidente sobre as receitas de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização, pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários ou financeiros, as Associações de Poupança e Empréstimo e os Agentes Autônomos de Seguros Privados (Instrução Normativa SRF nº 358/2003 e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21/2003).

10.2 - Alíquota Zero

As alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente:

I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

II - da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

III - da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

IV - da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001;

V - da venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

VI - da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;

Atenção: Considera-se nafta petroquímica a "nafta normal-parafina" classificada no código 2710.11.41 da TIPI.

VII - da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e

VIII - do recebimento dos valores relativos à intermediação ou entrega de veículos, pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979;

IX - da venda no mercado interno, a partir de 26 de julho de 2004, de feijão, arroz e farinha de mandioca, classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002;

X - da comercialização no mercado interno, a partir de 1º de agosto de 2004, de:

a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas;

b) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

c) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

d) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

e) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; e

f) vacinas para medicina veterinária;

XI - decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI (Art. 28 da Lei nº 10.865/2004, inciso III);

XII) aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos (Art. 6º da Lei nº 10.925/2004);

Atenção: A redução a zero, a partir de 26.07.2004, será concedida somente às aeronaves e aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros. Até 25.07.2004 a redução a zero somente se aplicava às vendas, no mercado interno, de partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 (Aviões, helicópteros, Veículos especiais, Satélites e Veículos suborbitais).

XIII - da venda no mercado interno, dos seguintes produtos(nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e Decreto nº 5.127/2004):

a) químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.127/2004);

b) destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127/2004;

c) sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM;

XIV - livros em geral, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753/2003 (Lei nº 11.033/2004, art. 7º);

XV - a partir de 30.12.2004 (Lei nº 11.051/2004, art. 29):

a) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;

b) pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; e

c) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.

10.2.1 - Papel - Redução Temporária da Alíquota a Zero

De acordo com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004 estabelece em 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; e

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

10.2.2 - Vendas Para a Zona Franca de Manaus

De acordo como o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

Para esse efeito, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Atenção: A Zona Franca de Manaus foi criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, reformulando a Lei nº 3.173, de 06 de junho de 1957, cuja área abrange todo o Município de Manaus, e partes dos Municípios de Rio Preto da Eva, Amatari e Presidente Figueiredo.

10.2.3 - Vendas Dentro da Zona Franca de Manaus

Conforme o art. 5ºA da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004, estão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pela SUFRAMA.

10.2.4 - Álcool Para Fins Carburantes

Pela nova redação dada ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, a partir de 1º de agosto de 2004 as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes foram excluídas da incidência monofásica das contribuições.

Portanto, essas receitas estão sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005).

As receitas auferidas pelas demais pessoas jurídicas com a venda de álcool para fins carburantes, quando incluídas na sistemática da "não-cumulatividade", permanecem sujeitas às alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para o PIS/PASEP e COFINS, respectivamente.

De acordo com a disposição do art. 91 da Lei nº 10.833/2003, o Poder Executivo foi autorizado a reduzir a "zero" as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista.

Entretanto, as alíquotas das contribuições, nas vendas realizadas pelos comerciantes varejistas é zero, por disposição do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em relação ao álcool nacional recebido das distribuidoras.

11 - Suspensão de PIS e COFINS

11.1 - Vendas à Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora

Desde 26.07.2004, por força do disposto na Lei nº 10.925/2004, art. 6º, a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Até 25.07.2004, por disposição do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, a suspensão somente se aplicava às pessoas jurídicas dedicadas à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI.

Para esse efeito considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o Exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período e que tenha obtido sua habilitação nos termos da Instrução Normativa SRF nº 466/2004.

A pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim o número do Ato Declaratório Executivo que lhe concedeu o direito.

Nas Notas Fiscais relativas às vendas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, deve constar a expressão "Saída com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim o número do ADE da adquirente.

A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

11.2 - Venda Dos Cerealistas Para Agroindústrias

De acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, a partir de 1º de agosto de 2004 a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Fica suspensa a incidência das contribuições nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura.

Em virtude da suspensão, essas pessoas jurídicas não poderão aproveitar crédito presumido a que tinham direito até 31.07.2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias.

11.3 - Venda Das Agroindústrias Para Pessoas Jurídicas Tributadas Com Base no Lucro Real

A incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Art. 15, § 3º, da Lei nº 10.925/2004, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004).

11.4 - Vendas a Beneficiárias do REPORTO

Nas vendas no mercado interno de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado de empresas beneficiárias do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033/2004 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 477/2004, ficará suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

12 - Casos em que Ocorre a Retenção na Fonte

A legislação estabelece alguns casos em que as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser retidas pela fonte pagadora dos bens e serviços. As contribuições retidas têm a natureza de antecipação para o vendedor dos bens ou prestador dos serviços, podendo tais valores serem deduzidos das contribuições apuradas pela referida empresa.

12.1 - Órgãos Públicos Federais

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher, nos termos da legislação que disciplina o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, o PIS/PASEP e a COFINS referentes a estas operações, devidos pelos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços, na forma disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 480/2004.

12.2 - Estatais Federais

A Lei nº 10.833/2003 estendeu, a partir de 1º de fevereiro de 2004, às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, a retenção da COFINS e do PIS na fonte, na forma disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 480/2004.

12.3 - Órgãos Públicos Estaduais e do Distrito Federal

De acordo com os arts. 31 a 33 da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgãos da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454/2004.

As normas de retenção e recolhimento estão disciplinadas na Instrução Normativa SRF nº 475/2004.

12.4 - Prestação de Serviços Profissionais Por Pessoa Jurídica

As contribuições também serão retidas pela pessoa jurídica que efetuar pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na forma disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 459/2004.

13 - Recolhimento

As contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS devem ser pagas, de forma centralizada na matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, todo dia 15 (quinze) de cada mês, se este dia for útil.

Se o dia 15 (quinze) cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

14 - Códigos do DARF

As contribuições devem ser recolhidas mediante utilização dos seguintes códigos de DARF:

I - COFINS - empresas em geral: 2172;

II - COFINS - entidades financeiras e equiparadas: 7987;

III - PIS/PASEP - empresas em geral: 8109;

IV - PIS/PASEP - instituições financeiras e aquiparadas: 4574.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e demais fontes citadas no texto.

Sobe