Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS - Cesta Básica e Agroindústrias

 

Sumário

1 - Introdução
2 - Determinação Legal
2.1- Mercado Interno
2.2- Importação de Produtos Estrangeiros e Serviços do Exterior
2.3- Redução da Alíquota de PIS/PASEP e COFINS Sobre Alguns Tipos de Arroz e Feijão
3 - Crédito Presumido Sobre Produtos de Origem Animal ou Vegetal e Suspensão Sobre Produtos de Origem Vegetal
3.1 - Possibilidade de Constituir o Crédito Presumido
3.1.1 - Apuração do Crédito Presumido
3.1.2 - Tratamento para as Vinícolas
3.2 - Possibilidade de Suspensão

 

1 - Introdução

Este trabalho tem por objetivo esclarecer alguns critérios sobre a atual tributação de PIS/PASEP e COFINS sobre os produtos ditos da cesta básica, uma leitura inicial da Lei 10.925/04 leva ao contribuinte a acreditar que ela veio a reduzir para zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, nas operações de importação e de comercialização no mercado interno dos produtos da cesta básica, porém, analisando especificamente alguns dispositivos, nos deparamos com algumas dúvidas quanto à real intenção do legislador.

Aproveitamos, também para demonstrar os demais casos de alíquota zero, sobre a importação e comercialização no mercado interno, com base na regulamentação do art. 1° da Lei n° 10.925/04, promovida pelo Decreto n° 5.195/04 e em face dos casos previstos na Lei 10.865/04.


2 - Determinação Legal


2.1 - Mercado Interno

De acordo com o art. 1° da Lei nº 10.925/04, regulamentado pelo Decreto n° 5.195/04, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;

V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 (feijão), 1006.20, 1006.30 (arroz) e 1106.20 (farinha) da TIPI;

VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 (soro, sangue) da TIPI;

VII - produtos classificados no Código 3002.30 (vacina veterinária) da TIPI;

VIII - sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM;

IX - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto n° 5.127/2004; 

X - produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.03, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II do Decreto 5.127/2004;

XI - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados e consoantes a projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)(Art. 5°-a da Lei n° 10.637/2002);

XII - livros técnicos e científicos;

XIII - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 anos contados a partir de 1°.05.2004 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno;

XIV  - papéis, classificados no códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 84802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos, pelo prazo de 4 anos contados a partir de 1°.05.2004 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno; 

 

2.2 - Importação de Produtos Estrangeiros e Serviços do Exterior

Também ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação dos seguintes produtos e serviços (art. 4º do Decreto nº 5.171/2004 e § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004):

a) partes, peças e componentes, destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro, quando os serviços forme realizados em estaleiros navais brasileiros;

b) embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao País como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

c) papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 anos contados a partir de 1º.05.2004, ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno;

d) papéis, classificados no códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.6199, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 anos contados a partir de 1º.05.2004 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno;

e) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados a indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão;

f) aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, quando utilizadas no transporte comercial de carga ou passageiros;

g) partes, peças ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anti-corrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos;

h) nafta petroquímica, código 2710.11.41 da NCM;

i) gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT);

j) produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;

l) semens e embriões da posição 05.11 da NCM;

m) adubos ou fertilizantes, exceto os produtos de uso veterinário, classificados no Capítulo 31 da TIPI, e suas matérias-primas;

n) defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da RIPI, e suas matérias-primas;

o) sementes e mudas destinadas a semeadura e plantio e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

p) corretivos de solo de origem mineral, classificados no Capítulo 25 da TIPI;

q) feijão, arroz e farinha, classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;

r) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI;

s) vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da NCM;

t) livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal;

u) produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.127/2004;

v) produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II do decreto nº 5.127/2004; e

x) produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03. exceto no código 3003.90.56, 30.04., exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.3, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da NCM.

Notas

(1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à pessoa física ou jurídica residente ou dominiciliada no exterior, referentes a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.

 


2.3- Redução da Alíquota de PIS/PASEP e COFINS Sobre Alguns Tipos de Arroz e Feijão


Com relação aos feijões, para se adequar às classificações específicas da TIPI previstas na norma legal, deve-se entender que a alíquota zero não alcança  aos feijões para semeadura, que continuarão a ser tributados normalmente.

Referente ao arroz, a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS não se se aplica ao arroz com casca e ao arroz quebrado. Assim, se à intenção do legislador era beneficiar através deste dispositivo a qualquer tipo de arroz, não foi isso o que ocorreu na prática.

Ou seja, se a real intenção do legislador foi o de desonerar a tributação dos produtos da cesta-básica, o que se verifica na prática é que isso não ocorreu, pois somente alguns produtos foram beneficiados em detrimento dos demais que continuam a sofrer a tributação.

 

3 - Crédito Presumido Sobre Produtos de Origem Animal ou Vegetal e Suspensão Sobre Produtos de Origem Vegetal

A Lei nº 10.925/2004, revogou a possibilidade do crédito de 80% do PIS e da COFINS para as aquisições efetuadas de pessoas físicas por parte das Agroindústrias.

Porém, através dos arts. 8º, 9º e 15 da referida Lei, foi restabelecido, a partir de 1º de agosto de 2004, o direito ao crédito presumido das agroindústrias, inclusive vinícolas e cooperativas, nas aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como introduziu a possibilidade de suspensão das contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, efetuadas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real.


3.1 - Possibilidade de Constituir o Crédito Presumido 

A partir de 1º de agosto de 2004, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

O crédito presumido também poderá ser calculado nas aquisições efetuadas de:

a) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;

b) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e

c) pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias.


3.1.1 - Apuração do Crédito Presumido

O valor do crédito presumido será apurado mediante aplicação, sobre o valor dos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, de alíquota correspondente a:

I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para a COFINS, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;

II - 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento) para o PIS/PASEP e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para a COFINS, para os demais produtos.

 

3.1.2 - Tratamento para as Vinícolas

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

Neste caso o montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, das alíquotas de 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento) para o PIS/PASEP e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para a COFINS.


3.2 - Possibilidade de Suspensão

A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que exerça atividade agropecuária ou agroindustrial, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas pela Receita Federal.

Em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão é vedado o aproveitamento do crédito presumido.


Sobe