LOCAIS EM QUE O ISSQN SERÁ DEVIDO


1. Considerações
2. Local em que o ISSQN será Devido
2.1 Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito de Passagem ou Permissão de Uso, Compartilhado ou Não, de Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos e Condutos de Qualquer Natureza
2.2 Exploração de Rodovia Mediante Cobrança de Preço ou Pedágio
2.3 Serviços Executados em Águas Marítimas

1. Considerações

A Lei Complementar nº 116, de 30 de julho de 2003, definiu critérios acerca do local em que o ISSQN será devido.

O artigo 3º da Lei Complementar mencionada, dá as definições dos locais em que o imposto municipal será devido, e devem ser tomadas por base para todos os Municípios em suas legislações, para fins de direito ou não à cobrança do imposto.

2. Local em que o ISSQN será Devido

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

O artigo 3º da Lei Complementar 116/03 excetua as seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País;

b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de cessão dessas estruturas (serviço descrito no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03);

c) da execução da obra, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como o acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços);

d) da demolição (subitem 7.04 da Lista de Serviços);

e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços de reparação, conservação e reforma (subitem 7.05 da Lista de Serviços);

f) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.09 da Lista de Serviços);

g) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 da Lista de Serviços);

h) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores (subitem 7.11 da Lista de Serviços);

i) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 da Lista de Serviços);

j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.16 da Lista de Serviços);

k) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres (subitem 7.17 da Lista de Serviços);

l) da limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (subitem 7.18 da Lista de Serviços);

m) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (subitem 11.01 da Lista de Serviços);

n) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento (subitem 11.02 da Lista de Serviços);

o) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens (subitem 11.04 da Lista de Serviços);

p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços de:

- espetáculos teatrais (subitem 12.01 da Lista de Serviços);

- exibições cinematográficas (subitem 12.02 da Lista de Serviços);

- espetáculos circenses (subitem 12.03 da Lista de Serviços);

- programas de auditório (subitem 12.04 da Lista de Serviços);

- parques de diversões, centros de lazer e congêneres (subitem 12.05 da Lista de Serviços);

- boates, taxi-dancing e congêneres (subitem 12.06 da Lista de Serviços);

- shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (subitem 12.07 da Lista de Serviços);

- feiras, exposições, congressos e congêneres (subitem 12.08 da Lista de Serviços);

- bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não (subitem 12.09 da Lista de Serviços);

- corridas e competições de animais (subitem 12.10 da Lista de Serviços);

- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (subitem 12.11 da Lista de Serviços);

- execução de música (subitem 12.12 da Lista de Serviços);

- fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo (subitem 12.14 da Lista de Serviços);

- desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres (subitem 12.15 da Lista de Serviços);

- exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres (subitem 12.16 da Lista de Serviços);

- recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza (subitem 12.17 da Lista de Serviços).

q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.01 da Lista de Serviços);

r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.05 da Lista de Serviços);

s) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração (subitem 17.10 da Lista de Serviços);

t) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos seguintes serviços:

- serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres (subitem 20.01 da Lista de Serviços);

- serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres (subitem 20.02 da Lista de Serviços);

- serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres (subitem 20.03 da Lista de Serviços).

2.1 Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito de Passagem ou Permissão de Uso, Compartilhado ou Não, de Ferrovia, Rodovia, Postes, Cabos, Dutos e Condutos de Qualquer Natureza

No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos da locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

2.2 Exploração de Rodovia Mediante Cobrança de Preço ou Pedágio dos Usuários

No caso dos serviços de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, descritos no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

2.3 Serviços Executados em Águas Marítimas

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres, descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.