DCTF - Normas Gerais

Sumário

1 - Introdução
2 - Períodos de Apuração de Janeiro/2005 em diante - Informações Constantes da DCTF
2.1 - Apresentação Centralizada
2.2 - Casos Especiais
3 - DCTF Mensal
3.1 - Prazo de Entrega da DCTF Mensal
4 - DCTF Semestral
4.1 - Prazo de Apresentação da DCTF Semestral
4.2 - Necessidade de Assinatura Digital
5 - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração
5.1 - Pagamento da Multa Por Atraso na Entrega da Declaração
6 - Dispensa de Apresentação da DCTF
7 - Decisão Judicial Relativa ao PIS
8 - Informações Relativas ao IPI
8.1 - Inclusão na "DCTF 3.0" Dos Novos Códigos

 

1 - Introdução

A DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais (antiga DCTF), foi instituída pela IN SRF 129/86, com periodicidade mensal. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos de apuração até 12/96, deverão ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à sua apresentação.

A partir de janeiro de 1997, e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter sua periodicidade trimestral, com os trimestres encerrados a 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente. Deverão ser declarados nestas DCTF as informações relativas aos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Também constarão da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações.

A partir de janeiro de 1999, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF 127/98. Foi criada pela IN SRF 126/98, vigorando a partir de janeiro de 1999, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF 255/02, tem periodicidade trimestral, e deve conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no trimestre correspondente. Também conterá informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações

A Instrução Normativa SRF nº 482/2004 altera e consolida as normas relativas à obrigatoriedade, periodicidade e prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

2 - Períodos de Apuração de Janeiro/2005 em diante - Informações Constantes da DCTF


DCTF MENSAL e SEMESTRAL

A DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais será apresentada por contribuinte pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais (débitos), e os respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação, etc.), relativos a:

Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ;
Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF;
Imposto sobre produtos industrializados - IPI;
Imposto sobre operações financeiras - IOF;
Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL;
Contribuição para o PIS/PASEP;
Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;
Importante :

2.1 - Apresentação Centralizada

A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz;

Os recolhimentos de tributos e contribuições serão centralizados na matriz, à exceção do IPI e CIDE;

Os valores referentes ao IPI e à Cide - Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz;

2.2 - Casos Especiais

Informações relativas a lançamento de ofício (débitos e pagamentos) não deverão constar da DCTF;

Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, ao Pis/Pasep e à Cofins pagos na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, deverão ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação;

Os valores referentes à CSLL, à Cofins e ao Pis/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e ao Pis/Pasep retidos na forma do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterado pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);

Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao Pis/Pasep retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma do art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF);

Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento que não se enquadrem no disposto pelo art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador;

As informações referentes ao IRPJ e à CSLL, apurados pelo Lucro Real Trimestral, pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Arbitrado, deverão ser fornecidas nas DCTF relativas aos meses de março, junho, setembro e dezembro;

A pessoa jurídica que tenha optado, em conformidade com a legislação, pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, apurados e informados na DCTF Mensal do último mês do trimestre anterior, em quotas, deverão prestar as informações referentes às quotas na Pasta - "Trimestre Anterior", disponível nos meses de março, junho, setembro e dezembro;

Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna;

Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamentos, parcelamentos, compensações ou suspensões de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos;

os saldos a pagar relativos ao IRPJ à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União;

A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir do 1º período do ano-calendário subseqüente.

3 - DCTF Mensal

A partir do ano-calendário 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (art. 2º da IN SRF nº 482, de 21/12/2004):

a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou

b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.

3.1 - Prazo de Entrega da DCTF Mensal

A DCTF Mensal deverá ser entregue até o 5º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF será apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida:

a) até o último dia útil do mês de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer no período de 1º de fevereiro até 31 de dezembro.

Atenção:

No caso de ser exercida a opção pela entrega mensal da DCTF com a apresentação de DCTF relativa a mês posterior a janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação das declarações relativas aos meses anteriores ao da primeira DCTF Mensal entregue, sendo devida a multa pelo atraso na entrega das referidas declarações, exceto nos casos em que a pessoa jurídica esteja dispensada da apresentação da DCTF no período considerado (exemplo: pessoa jurídica que esteja iniciando suas atividades no transcorrer do ano-calendário ou pessoa jurídica que estava inativa nos meses anteriores ao da primeira DCTF Mensal entregue).

4 - DCTF Semestral

As demais pessoas jurídicas, ou seja, aquelas não inseridas no item 3, deverão apresentar, semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, embora possam optar pela entrega mensal.

A opção será exercida mediante entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro, sendo definitiva e irretratável por todo o ano-calendário.

4.1 - Prazo de Apresentação da DCTF Semestral

A DCTF Semestral deverá ser entregue:

a) até o 5º dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e

b) até o 5º dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendário anterior.


4.2 - Necessidade de Assinatura Digital

A DCTF deve ser transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, sendo obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Excepcionalmente, para a transmissão da DCTF Semestral, relativamente ao ano-calendário 2005, é opcional a utilização de certificado digital.

5 - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração

As multas pelo atraso na entrega da declaração, aplicadas à DCTF, são calculadas à razão da quantidade de meses ou fração de mês de atraso, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração e até o dia da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

A declaração apresentada em disquete que, embora entregue dentro do prazo, apresentar defeitos de ordem física ou técnica que impossibilitem a leitura dos dados, será considerada não recebida.

As empresas que perderam o prazo terão que pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor declarado, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor, mínimo, de R$ 500 (quinhentos reais).

5.1 - Pagamento da Multa Por Atraso na Entrega da Declaração

A multa deverá ser paga mediante DARF, observando-se, quanto ao preenchimento dos seguintes campos:

a) Período de Apuração: informar a data, no formato dd/mm/aa, correspondente ao último dia do período de apuração a que se referir a DCTF;

b) Data de Vencimento: informar a data, no formato dd/mm/aa, correspondente ao dia do pagamento;

c) Código da Receita: informar 1345.

Atenção: As multas serão exigidas por meio de lançamento efetuado pela SRF, notificado ao contribuinte. Não há necessidade, portanto, de se comprovar o pagamento no ato da entrega da DCTF, exceto nos casos de solicitação de baixa perante o CNPJ, cujo comprovante de pagamento da multa por atraso na entrega deverá ser apresentado no ato.

6 - Dispensa de Apresentação da DCTF

Estão dispensadas da apresentação da DCTF:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos períodos em que se mantiverem inativas;

d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;

e) os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; e

f) os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/1999.

7 - Decisão Judicial Relativa ao PIS

A Pessoa Jurídica que, por força de decisão judicial não transitada em julgado, tiver valores do PIS/Pasep a recolher com base na Lei Complementar nº 07/1970, referentes a períodos anteriores a fevereiro de 1999, deverá informar o débito e realizar o recolhimento do PIS/Pasep na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. A parcela da contribuição que deixar de ser recolhida por força da determinação judicial deve ser informada na Ficha - Valor Suspenso do Débito.

8 - Informações Relativas ao IPI

Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de outubro de 2004, os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo recolhimento tenha sido efetuado mediante a utilização dos códigos de receita 1020 e 1097, respectivamente, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa "DCTF 3.0", utilizando-se os seguintes códigos de receita:

a) 5110/1, em se tratando do IPI incidente nas operações com os produtos classificados no código TIPI 2402.9000; e

b) 5123/1, em se tratando do IPI incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.

8.1 - Inclusão na "DCTF 3.0" Dos Novos Códigos

Os códigos 5110/1 e 5123/1 devem ser incluídos na tabela do programa "DCTF 3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", com a inclusão das seguintes informações:

a) Código 5110/1:

a.1) Grupo de Tributo = IPI;

a.2) Variação = 1;

a.3) Periodicidade = mensal; e

a.4) Denominação = IPI - Cigarros/Operações com produtos classificados no código 2402.9000 da TIPI;

b) Código 5123/1:

b.1) Grupo de Tributo = IPI;

b.2) Variação = 1;

b.3) Periodicidade = mensal; e

b.4) Denominação = IPI - Demais produtos.

(Ato Declaratório Executivo CORAT nº 103, de 14.12.2004)

Sobe