Serviços Profissionais-  Retenção de IRRF e Contribuições Federais


Sumário

1 - Incidência 
1.1 - IRRF

1.2 – Contribuições Sociais
2 - Cálculo e Alíquota da Retenção
2.1 - IRRF
2.2 - Contribuições Sociais
3 - Remuneração de Serviços Profissionais
4 - LISTA DOS SERVIÇOS ALCANÇADOS
4.1 - Assessoria e Consultoria Técnica

4.2 -
Serviços de Engenharia
4.3 - Serviços de Medicina
4.4 - Serviços de Elaboração ou Atualização de Software
4.5 - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal


1 - Incidência 

1.1 - IRRF
Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços  profissionais previstos na lista de serviços, constante do art. 647 do RIR/99.

1.2 – Contribuições Sociais

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(art. 30 da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da IN SRF 459/04)


2 - Cálculo e Alíquota da Retenção


2.1 - IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte incide à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre o total dos serviços prestados conforme definido em contrato ou no documento fiscal.


2.2 - Contribuições Sociais

O valor da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (CSLL), 3% (COFINS) e 0,65% (PIS/PASEP), respectivamente.

As alíquotas 3,0% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas da prestadora do serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.


2.3 – Não-exclusão do ISSQN
Nos casos de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, a retenção das Contribuições Sociais e do IRRF, incide sobre o preço total cobrado do tomador dos serviços, sem exclusão da parcela relativa ao ISSQN, ainda que essa seja destacada no documento fiscal.


3 - Remuneração de Serviços Profissionais

A IN SRF 381/03 definiu que para fins de retenção das Contribuições Federais, compreendem-se como serviços profissionais aqueles de que trata o art. 647 do RIR/99, onde determina a incidência pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, elencados na seguinte lista:

Serviços previsto na lista de serviços indicados no art. 647 do RIR/99

4 - LISTA DOS SERVIÇOS ALCANÇADOS

(§ 1º do art. 647 do RIR/99):

01 - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

02 - advocacia;

03 - análise clínica laboratorial;

04 - análises técnicas;

05 - arquitetura;

06 - assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

07 - assistência social;

08 - auditoria;

09 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria;

13 - contabilidade;

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão;

24 - medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação;

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;

34 - radiologia e radioterapia;

35 - relações públicas;

36 - serviço de despachante;

37 - terapêutica ocupacional;

38 - tradução ou interpretação comercial;

39 - urbanismo; e

40 - veterinária.

A lista é exaustiva e não exemplificativa, isto é,  o serviço que não estiver na lista não sofre retenção.


4.1 - Assessoria e Consultoria Técnica

Item 6 da lista -  estão sujeitos  à incidência do imposto na fonte somente os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo.

a) os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como: especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral; assessoria administrativo-organizacional; consultoria jurídica etc.;

b) não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e conserto de aparelhos e equipamentos (domésticos ou industriais).


4.2 -
Serviços de Engenharia

Item 17 da lista – Não-incidência

Obras de construção

A exceção constante do item 17 da lista (que coloca fora do campo da incidência tributária a construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas) abrange as obras de construção em geral e as de montagem, instalação, restauração e manutenção de instalações e equipamentos industriais (PN CST nº 08/86).

Assim, de acordo com o citado PN, estão também fora do campo da incidência, por exemplo, as obras de: prospecção, exploração e completação de poços de petróleo e gás; conservação de estradas; execução de serviços de automação industrial; construção de gasodutos, oleodutos e mineradutos; instalação e montagem de sistemas de telecomunicações, energia e sinalização ferroviária; obras destinadas à geração, aproveitamento e distribuição de energia; construção de rede de água e esgoto etc.

Contratos que abranjam trabalhos de caráter  múltiplo e diversificado

O mesmo Parecer citado esclareceu que também não é exigido o imposto na fonte sobre rendimentos decorrentes da execução de contratos de prestação de serviços que abranjam trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado, como, por exemplo, contrato que englobe serviços preliminares de engenharia (tais como viabilidade e elaboração de projetos), execução física de construção civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras.

Serviços alcançados pela incidência

O imposto na fonte incide somente sobre remunerações relativas ao desempenho de serviços pessoais da profissão, prestados por meio de sociedades civis ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades mercantis (PN CST nº 08/86).

É devido o imposto na fonte, por exemplo, sobre a remuneração dos seguintes serviços quando prestados isoladamente:

a) estudos geofísicos;

b) fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes etc.);

c) elaboração de projetos de engenharia em geral;

d) administração de obras;

e) gerenciamento de obras;

f) serviços de engenharia consultiva;

g) serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de software e elaboração de projetos de hardware);

h) planejamento de empreendimentos rurais e urbanos;

i) prestação de orientação técnica;

j) perícias técnicas.


4.3 - Serviços de Medicina

Da mesma forma, estariam sujeitos, somente  os  trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

Neste caso o PN 08/86  declarou que estão fora do campo da incidência em questão:

I - os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados no item 24 da lista de serviços (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro), prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento; essa exclusão abrange os serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, radiologia e radioterapia;

II - os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados (referidos no item 24 da lista), desde que a prestação dos serviços seja realizada exclusivamente nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros.


4.4 - Serviços de Elaboração ou Atualização de Software

As importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de elaboração e atualização de programas de computador sujeitam-se à incidência do imposto na fonte tratada neste texto, por enquadrar-se nos itens 06 e 30 da lista estampada no item 2 deste trabalho (Decisão nº 9E97R011/97, da 9ª Região Fiscal).


4.5 - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal

De acordo com o PN CST nº 37/87, a remuneração paga ou creditada a agências de empregos, pelas pessoas jurídicas que contratam pessoal (empregados efetivos) por seu intermédio, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte prevista para comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, pagas ou creditadas por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica (art. 651, I, do RIR/99).

Observe-se que o serviço de seleção de pessoal, notadamente no caso de profissionais de alto nível (executivos e técnicos especializados), geralmente é feito por intermédio de empresas de assessoria empresarial, hipótese em que o serviço pode enquadrar-se no item 06 da lista de serviços (assessoria e consultoria técnica).

Classificado o serviço como de intermediação (e não assessoria), ao desconto do imposto sobre as comissões pagas também se aplica a alíquota de 1,5% (Portaria MF nº 28/94), mas o código de recolhimento (campo 04 do DARF) é outro: 8045. Essa é a única distinção fiscal, já que o prazo de recolhimento do imposto também é o mesmo.

Sobe