IRRF - Serviços prestados por Pessoas Jurídicas à outras Pessoas Jurídicas - Normas Gerais


Sumário

1 - Introdução
2 - Lista dos Serviços
3 - Casos Especiais
3.1 - Assessoria e Consultoria técnica - item "6"
3.2 - Serviços de engenharia
3.3 - Serviços de Medicina - item 24

3.4 - Serviços prestados por Sociedade Civil ligada à fonte pagadora
4 - Intermediação de Negócios

5 - Cooperativas de Trabalho

6 - Alíquota
7 - Limpeza, Segurança e Locação de Mão-de-obra

7.1 - Base de cálculo
8 - Pessoa Jurídica Imune ou Isenta
9 - Pagamento do Imposto
9.1 - Prazo
9.2 - Preenchimento do DARF
9.3 - Dispensa de retenção de importância não superior a R$ 10,00

 

1 - Introdução

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional relacionados na lista contida no art. 647 do RIR/99.


2 - Lista dos Serviços

Reproduzimos a seguir a lista dos serviços sujeitos a retenção:

0l - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

02 - advocacia;

03 - análise clínica laboratorial;

04 - análises técnicas;

05 - arquitetura;

06 - assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço;

07 - assistência social;

08 - auditoria;

09 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria;

13 - contabilidade;

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão;

24 - medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação;

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;

34 - radiologia e radioterapia;

35 - relações públicas;

36 - serviço de despachante;

37 - terapêutica ocupacional;

38 - tradução ou interpretação comercial;

39 - urbanismo; e

40 - veterinárias.

Ocorre a incidência do imposto na fonte sobre os serviços constantes desta lista, independentemente:

a) da qualificação profisssional dos sócios da sociedade beneficiária e do fato de esta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita total (§ 2º do art. 647 do RIR/99);

b) de os serviços serem prestados pessoalmente por socios de sociedade civil ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedade mercantil mediante o concurso de profissionais contratados (PN CST nº 8/86 e Decisão nº 3/97, da 8º Região Fiscal); e

c) de os serviços se referirem ao exercício de profissão legalmente regulamentada ou não (PN CST nº 8/86).

3 - Casos Especiais

3.1 - Assessoria e Consultoria técnica - item "6"

Somente estão sujeitos os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimento de nível superior e técnico. Não se aplica aos serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos ( assistência técnica). (PN CST nº 37/87)

3.2 - Serviços de engenharia

Somente ocorre a incidência quando o serviço é específico na área de engenharia, não envolvendo serviços múltiplos utilizados para a realização de um trabalho final, como por exemplo a execução física de contrução civil ou obras assemelhadas.(PN CST nº 08/86)

Podemos citar como exemplos de incidência os estudos geofísicos, a elaboração de projetos de engenharia, perícias técnicas e os serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação do software e elaboração de projetos de hardware).

3.3 - Serviços de Medicina - item 24

Conforme o PN CST 08/86 estão fora do campo de incidência:

I - os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro), prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento; essa exclusão abrange os serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, radiologia e radioterapia;

II - os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados (referidos no item 24 da lista), desde que a prestação dos serviços seja realizada exclusivamente nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros.


3.4 - Serviços prestados por Sociedade Civil ligada à fonte pagadora

Desconto do imposto pela tabela progressiva

Quando se tratar de rendimentos relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pagos ou creditados a sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da fonte pagadora, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas, o desconto do imposto na fonte deve ser feito pela tabela progressiva aplicável aos rendimentos percebidos por pessoas físicas (art.648 do RIR/99).


4 - Intermediação de Negócios

As comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais e por serviços de propaganda e publicidade, estão sujeitas a retenção na fonte (art. 651 do RIR/99).

Como regra geral, o imposto incidente na fonte deve ser retido e recolhido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos.

Todavia, conforme estabelecido nas INs SRF nº 76/89, 153/87 e 177/87 e IN DRF nº107/91, o recolhimento do imposto deve ser feito pela pessoa jurídica que receber os rendimentos, ficando a fonte pagadora desobrigada de efetuar a retenção, nos casos de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsa de valores e em bolsa de mercadorias;

c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administradoras de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeições-convênio;

h) prestação de serviços de administração de convênios.

Este tratamento também se aplica às agências de propaganda conforme a IN RF n º 123/92.

Nas hipóteses relacionadas, a beneficiária da comissão ou corretagem, deverá indicar no documento comprobatório o valor do imposto de que assume a responsabilidade de recolher.


5 - Cooperativas de Trabalho

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição, submetem-se à incidência do Imposto de Renda na fonte (art. 652 do RIR/99).

O imposto incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados que devem ser discriminados em sua fatura, destacados da taxa de administração da cooperativa.(ADN COSIT nº 1/93)


6 - Alíquota

A alíquota aplicável para os casos mencionados nos itens anteriores é de 1,5% (um e meio por cento).


7 - Limpeza, Segurança e Locação de Mão-de-obra

Estão submetidas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1% ( um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, a título de remuneração pela (art. 649 do RIR/99 e IN SRF nº 34/89):

a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

b) prestação de serviços de segurança e vigilância; e

c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado.


7.1 - Base de cálculo

Não-exclusão do ISSQN

Nos casos de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, o IR/Fonte incide sobre o preço total cobrado do tomador dos serviços, sem exclusão da parcela relativa ao ISSQN, ainda que essa seja destacada no documento fiscal.


8 - Pessoa Jurídica Imune ou Isenta

Não incide o Imposto de Renda na fonte sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (IN SRF nº 23/86).


9 - Pagamento do Imposto


9.1 - Prazo

O Imposto de Renda na fonte deverá ser pago até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente à de ocorrência do fato gerador (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).

Lembramos que o fato gerador do imposto ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, observando-se que:

a) se considera pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário (art.38, parágrafo único, do RIR/99);

b) se entende por crédito o registro contábil, efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário (PN CST nº 121/73).


9.2 - Preenchimento do DARF

Recolhe-se o imposto por meio de DARF preenchido em duas vias, colocando-se no campo 04 o código:

1708 - para os casos previstos no item "2" e "7"

8045 - para os casos previstos no item "4"

3280 - para os casos previstos no item "5"


9.3 - Dispensa de retenção de importância não superior a R$ 10,00

É dispensada a retenção do imposto, na modalidade focalizada neste texto, quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, desde que a beneficiária seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art.724, inciso II, do RIR/99).

Sobe