Decisão Judicial e Serviços Prestados no Curso do Processo

Sumário

1 - Intordução
1.1 - Rendimentos Pagos Acumuladamente
1.2 - Informações na DIRF
2 - Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisões da Justiça do Trabalho
2.1 - Providências a Cargo da Instituição Financeira

2.2 - Código de Recolhimento
3 - Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão da Justiça Federal
3.1 - Código de Recolhimento
3.2 - Tratamento do Imposto Retido
3.3 - Providências a Cargo da Instituição Financeira
4 - Rendimentos Pagos por Serviços Prestados em Processos Judiciais

 

1 - Intordução

De acordo com o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.


1.1 - Rendimentos Pagos Acumuladamente

Quando os rendimentos forem pagos acumuladamente, sem que da sentença ou acordo homologado judicialmente seja possível a separação de eventuais parcelas isentas ou não-tributadas, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros.

Neste caso, poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo, sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (§ único do art. 640 do RIR/1999).


1.2 - Informações na DIRF

Cabe à fonte pagadora dos rendimentos prestar informações sobre os valores pagos e o Imposto de Renda Retido na Fonte na Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF relativa ao ano-calendário em que se der a retenção do imposto.

 

2 - Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisões da Justiça do Trabalho

Quando os rendimentos forem pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, se a fonte pagadora não comprovar nos autos a retenção do Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze dias) da sua efetivação, inclusive o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos de honorários periciais, caberá, ao Juízo do Trabalho, calcular o montante devido e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o valor total da avença.



2.1 - Providências a Cargo da Instituição Financeira

A instituição financeira deverá fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Receita Federal declaração, na forma da Instrução Normativa SRF nº 491/2005, contendo informações sobre:

a) os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte;

b) os honorários pagos a perito e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte;

c) a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária; e

d) o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária.

A Lei atribuiu também à instituição financeira responsável pelo pagamento determinado pela Justiça do Trabalho a obrigação de informar à Receita Federal as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584/1970 e a indicação do advogado da reclamante.


2.2 - Código de Recolhimento

Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5936.

 

3 - Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão da Justiça Federal

O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, observado o seguinte:

I - para os rendimentos pagos pelos Tribunais Regionais Federais, a responsabilidade pela retenção somente se aplicará aos depósitos efetuados a partir de 1º de fevereiro de 2004;

II - fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES/Federal.


3.1 - Código de Recolhimento

Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5928.


3.2 - Tratamento do Imposto Retido

O Imposto Retido na Fonte será:

a) considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

b) deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.


3.3 - Providências a Cargo da Instituição Financeira

A instituição financeira deverá fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Receita Federal declaração contendo:

a) os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte;

b) os honorários pagos a perito e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte;

c) as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584/1970;

d) a indicação do advogado da reclamante; e

e) o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca.

 

4 - Rendimentos Pagos por Serviços Prestados em Processos Judiciais

Cabe à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos de honorários advocatícios e de serviços prestados no curso de processos judiciais (tais como: engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante e síndico).

A retenção, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês, dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário e incidirá sobre a importância total posta à disposição do profissional quando do depósito judicial efetuado para este fim.

O Imposto de Renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento.

Como regra, o Imposto de Renda incidente sobre honorários profissionais é recolhido sob o Código de Receita 0588.

 

Fundamentos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 27 e 28; Medida Provisória nº 135/2003, arts. 25 e 26; Instrução Normativa SRF nº 491/2005; Instrução Normativa SRF nº 392/2004; Ato Declaratório CORAT nº 82/2003.

Sobe