13º salário - tributação do IRRF

Sumário

1 - Introdução
2 - Tributação exlusiva na fonte
3 - Valor igual ou inferior a R$ 10,00
4 - Base de cálculo
5 - Complementação do 13º salário em data posterior ao mês da quitação
6 - Recolhimento do Imposto

1 - Introdução

O 13º salário somente fica sujeito a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte na data de sua quitação, não há incidência no adiantamento, que pode ocorrer pela concessão das férias, ou obrigatóriamente no pagamento da 1º parcela até 30 de Novembro de cada ano.

O 13º salário deve ser integralmente tributado no mês de sua quitação, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.

Considera-se mês da quitação:

a) o mês de dezembro, por ocasião do pagamento da 2º parcela (até o dia 20); ou

b) no mês da rescisão do contrato de trabalho, quando for o caso.
(Inciso II e III do art. 638 do RIR/99, e §1º e caput do art. 4º da IN SRF nº 101/97)

2 - Tributação exlusiva na fonte

A tributação do 13º salário, que ocorre separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, é exclusiva na fonte. Por esse motivo, tal rendimento não integra a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Conseqüentemente, o imposto sobre ele incidente não pode ser deduzido daquele apurado na referida declaração.
(Inciso III do art. 638 do RIR/99)

3 - Valor igual ou inferior a R$ 10,00

Desde 01.01.1997 está dispensada a retenção de Imposto de Renda na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 9.430/96, art. 67; e IN SRF nº 85/96)

No entanto como o Imposto incidente sobre o 13º salário é de tributação exclusiva na fonte, e não integra a base de cálculo do Ajuste Anual, não fica sujeito a esta regra, devendo ser retido (descontado) sobre qualquer valor.

Importa observar que, se o valor ficar inferior a R$ 10,00, deve ser acumulado com outros impostos na fonte, do mesmo código, para poder ser recolhido.

4 - Base de cálculo

A base de cálculo do 13º salário é o valor total devido, sem a dedução de qualquer parcela a título de adiantamento.

Da base podem ser feitas as seguintes deduções:

a) as importâncias descontadas do 13º salário ou pagas diretamente pelo contribuinte a título de pensão alimentícia desde que com base em acordo ou decisão judicial;

b) a quantia de R$ 90,00 por dependente - esta dedução não impede que eles sejam também deduzidos na determinação do Imposto de Renda na Fonte referente aos salários pagos no mesmo mês;

c) as contribuições para a Previdência Oficial ou Privada

Sobre a base de cálculo aplica-se a tabela progressiva, que pode ser consultada no item "Agenda - Informações Úteis" deste site.

5 - Complementação do 13º salário em data posterior ao mês da quitação

Neste caso o imposto deve ser recalculado sobre o valor total dessa gratificação, utilizando-se a mesma tabela do mês considerado como o de quitação, do imposto assim apurado será deduzido o valor retido anteriormente.

Nos termos do parágrafo únido do art. 2º do Decreto nº 57.155/65, a complementação do 13º salário deve ser paga até o dia 10 de Janeiro de cada ano. No entanto, há entendimentos no sentido de que essa parcela complementar deva ser paga até o 5º dia útil do mês de janeiro, por ser este o prazo máximo para a quitação dos salários de dezembro. (§5º do art 4º da IN SRF nº 101/97)

6 - Recolhimento do Imposto

O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário deve ser recolhido até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador.

O imposto deve ser recolhido sob o código de receita 0561 a ser informado no campo 4 do DARF, que é o código aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado.
(Alínea d, inciso I , art. 83 da Lei nº 8.981/95)

Sobe