Revenda de Veículos Usados - Normas de Tributação


Sumário

1 - Equiparação à Consignação
2 - Reconhecimento da Receita
2.1 - IRPJ
2.2 - CSLL
2.3 - PIS/COFINS

3 - SIMPLES Nacional
4 - Guarda de Documentação

 

1 - Equiparação à Consignação

De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, equipara-se a operação de consignação, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores.

Vale lembrar que o referido dispositivo legal determina que os veículos usados deverão ser objeto de Nota Fiscal de entrada e, por ocasião da sua revenda, de Nota Fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.


2 - Reconhecimento da Receita

Conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 152/1998, o valor a ser computado como receita é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

Portanto, no tocante à determinação da base de cálculo do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS/PASEP e da COFINS, a receita a computar, proveniente da revenda de veículos usados, é a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem.

A equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação, da compra e venda de veículo automotor, leva em consideração a finalidade do referido produto, restringindo-se, portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas. É necessário, ainda, que a referida atividade conste expressamente nos atos constitutivos da pessoa jurídica como objeto social (Solução de Consulta nº 56, de 09 de novembro de 2004, da Superintendência Regional da Receita Federal, 5ª Região Fiscal - Bahia e Sergipe).


2.1 - IRPJ

A legislação foi omissa sobre qual o percentual a aplicar sobre essa receita, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda mensal estimado, bem como do lucro presumido ou arbitrado.

Entendemos que a consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços e, como tal, fica sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no lucro presumido ou real estimado.

Tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento) (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, art. 36, § 5º).

Transcrevemos abaixo algumas decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal:

I - Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 21 de fevereiro de 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação das bases de cálculo estimada, presumida ou arbitrada do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento); na determinação do lucro arbitrado aplica-se, quando conhecida a receita bruta definida nos termos acima, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescido de 20% (vinte por cento ). As pessoas jurídicas, objeto da equiparação, cuja receita bruta anual, calculada nos termos acima, seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), determinarão as bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração.

II - Superintendência Regional da Receita Federal 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 344, de 15 de outubro de 2004

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%), previsto para as atividades de prestação de serviços em geral.


2.2 - CSLL

No caso da CSLL, aplica-se 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo (Art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004).


2.3 - PIS/COFINS

As empresas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS, às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem.

Observamos que as receitas da compra e venda de veículos automotores equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, não estão sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições (Leis nºs 10.833/2003, art. 10 e 10.637/2002, art. 8º).


3 - SIMPLES Nacional

Em relação às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, a Instrução Normativa SRF nº 152/1998 não prevê a utilização do mesmo critério para determinação da base de cálculo, ou seja, a base de cálculo do valor devido ao SIMPLES mensalmente, pelas empresas que exploram essa atividade, é a receita bruta da venda do veículo usado. Isto porque, de acordo com o art. 2 º da Resolução CGSN nº 5/2007, se considera a receita bruta total mensal auferida para efeitos de cálculo do SIMPLES

Deve-se observar que as empresas que exploram a atividade de consignação mercantil mediante recebimento de comissões estão impedidas de optar pelo SIMPLES Nacional.


4 - Guarda de Documentação

A Instrução Normativa SRF nº 152/1998 determina que a pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da SRF, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições referidos acima.

Sobe