Operações de Mútuo - Normas Gerais

Sumário

1 - Introdução
2 - Contrato de Mútuo
2.1 - Necessidade de registro no Cartório
2.2 - Modelo de Contrato
3 - Cobrança de Juros e Atualização Monetária
3.1 - Obrigatoriedade de Cobrança de Encargos
4 - Prazo
5 - Operação Realizada com Menor de Idade
6 - Garantias
7- Vedação para Sociedades Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

8 - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
8.1 - Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento
9 - Empresas Controladoras e Controladas, Coligadas ou Interligadas
9.1 - Conceitos
10 - IOF - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
10.1 - Incidência
10.2 - Fato Gerador e Base de Cálculo

10.3 - Cobrança
10.4 - Alíquota
10.5 - Recolhimento
11 - Tratamento Tributário dos Rendimentos
11.1 - IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
11.2 - CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
11.3 - PIS/PASEP e COFINS
11.4 - Empresas Optantes Pelo SIMPLES
12 - Rendimentos Recebidos por Mutuante Pessoa Física
13 - Operação entre Pessoas Físicas
14 - Operações com Residentes ou Domiciliados no Exterior

 

1 - Introdução

Mútuo é o empréstimo de coisas que podem ser substituídas, no momento do pagamento, por outras de mesmo gênero, qualidade e quantidade, respaldado em contrato, estas coisas podem ser: gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro.

Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que dele receber em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Já o  Art. 85 do Código Civil/2002 determina que são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

2 - Contrato de Mútuo

Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização.

Diante desta questão, faz-se necessário elaborar um contrato expresso, no qual sejam fixadas as condições gerais da operação, prazo e forma de pagamento, juros e atualização monetária e outras condições e garantias inerentes ao contrato.

2.1 - Necessidade de registro no Cartório

O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório de títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados, este entendimento pode ser confirmado nos seguintes acórdãos nº 103-19.917/99 DOU de 08.10.99, 101-89.432/96 DOU de 13.05.96 e 105-5.815/91 DOU de 30.10.91.

No caso de não registrar o contrato no Cartório de títulos e Documentos, é aconselhável que o histórico da contabilização do mútuo registre o prazo e as condições de remuneração para que as despesas decorrentes não sejam consideradas indedutíveis.

2.2 - Modelo de Contrato

O modelo aqui demonstrado, deve ser adaptado  às normas da negociação, adicionando-se cláusulas de acordo com a conveniência das partes envolvidas:

CONTRATO DE MÚTUO

Pelo presente instrumento particular, de um lado (identificação e qualificação do/a mutuante; no caso de pessoa física: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, números da Cédula de Identidade e da inscrição no CPF e endereço completo; no caso de pessoa jurídica: razão ou denominação social, endereço completo da sede, número de inscrição no CNPJ e nome e qualificação da pessoa que a representa no ato), doravante denominada simplesmente MUTUANTE, e de outro lado (identificação e qualificação do/a mutuário/a), doravante denominada simplesmente MUTUÁRIO(A), têm entre si, justo e contratado, o seguinte:

I - A Mutuante entrega à Mutuária, neste ato, a quantia de R$...........(por extenso), representada pelo cheque nº........, contra o Banco........., Agência.........

II - A Mutuária se compromete a restituir à Mutuante a quantia mutuada, no dia.....de..............de 20.., acrescida de juros de ......% (.........por cento) ao ano, os quais serão calculados a partir desta data até o dia da efetiva liquidação da dívida. 

III - Fica facultado à Mutuária saldar a dívida antes da data do seu vencimento, estabelecida no item II (anterior), hipótese em que os juros serão calculados proporcionalmente, até o dia do efetivo pagamento.

Para dirimir quaisquer dúvidas que venham a surgir em decorrência deste contrato fica eleito o foro da Comarca de ............., excluído  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com todas as disposições nele consignadas, as partes assinam esse instrumento particular, juntamente com duas testemunhas, em duas vias de igual teor, ficando cada parte com uma via.

(localidade), .... de ........................... de 19....

...................................................

(Mutuante)

...................................................

(Mutuário/a)

Testemunhas:

Nome: ................................ Assinatura: ............................

Nome: ................................ Assinatura: .............................

 

3 - Cobrança de Juros e Atualização Monetária

No tocante à estipulação de encargos financeiros nos contratos de mútuo, é oportuno observar que:

I - quanto aos juros:

a) o Decreto nº 22. 626, de 1933 (conhecido por Lei de Usura), proíbe a cobrança de juros à taxa superior a 12% ao (o dobro da taxa legal - art. 1.062 do Código Civil) , bem com o a capitalização de juros (cobrança de juros sobre juros), exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano, não se aplicando essas normas às instituições integrantes do sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do STF);

b) a Medida Provisória nº 1.914-7/99 estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º), exceto nos casos de operações realizadas, nos mercados financeiros, de capitais e de valores mobiliários legalmente regulamentados,por entidades devidamente autorizadas (art. 4º);

II - quanto à atualização monetária do valor da dívida, a Medida Provisória que dispõe sobre normas complementares ao Plano Real (cuja reedição vigente é a nº 1.875-53/99 - DOU de 25.10.99), em seu art. 1º, § 1º, estabelece que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

Por fim cabe observar o que determina o Novo Código Civil, onde determina que sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

De acordo com o art. 406, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente esses juros são calculados com base na taxa SELIC.

Portanto, na atualidade, os juros legais, são os equivalentes a taxa SELIC, que em nosso entendimento serão aceitos como despesa operacional, para o mutuário, pelo fisco.

3.1 - Obrigatoriedade de Cobrança de Encargos

Não há obrigatoriedade de cobrança de encargos nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas que mantenham vínculos de controle, coligação ou interligação.

Alertamos que, se os recursos foram obtidos pela mutuante mediante financiamento tomado no mercado e não houver cobrança de encargos no seu repasse à controladora, controlada, coligada ou interligada, ou os encargos cobrados forem inferiores aos pagos pela mutuante na obtenção dos recursos, a despesa financeira suportada pela mutuante (diferença entre os valores por ela pagos e o valor cobrado no repasse dos recursos) poderá ser considerada pelo Fisco como despesa não necessária e desta forma indedutível para efeito de determinação do lucro real, neste sentido o 1º Conselho de Contribuintes pelo ac. nº 103-12.070/92 DOU de 18.08.92 decidiu que são indedutíveis, na determinação do lucro real, os valores correspondentes à diferença apurada entre os encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado e os recebidos por empréstimos concomitantemente concedidos à empresas controladora, no mesmo sentido seguem os acórdãos nº 101-79.646/90 DOU de 03.05.90, 102-24.814/90 DOU de 13.07.90 e 103-13.446/93 DOU de 28.03.95.


4 - Prazo

De acordo com o art. 592 do Código Civil/2002, não sendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo como para semeadura;

II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

 

5 - Operação Realizada com Menor de Idade


De acordo com o Art.588 do Novo Código Civil, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Não se aplica este critério:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.


6 - Garantias

De acordo com o Art.590 do Novo Código Civil, o mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.


7- Vedação para Sociedades Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

É vedada a celebração de contratos de mútuo por parte das sociedades corretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, excetuando-se os contratos referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações (Resolução Bacen nº 2.626, de 29.07.1999).


8 - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 

O Art. 65, § 4º, alínea "c" da Lei nº 8.981/1995 equipara a rendimentos de aplicação financeira, para efeitos de incidência do Imposto de Renda na Fonte, os rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de a fonte pagadora ser instituição financeira ou não.

Já o Art. 35 da Lei nº 9.532/1997 e a Instrução Normativa SRF nº 25/2001, determinam que nos empréstimos de dinheiro entre empresa que não tenha vínculo de controle, coligação ou interligação, ou entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, desde que a mutuária (quem toma o dinheiro emprestado) seja pessoa jurídica, a totalidade dos rendimentos auferidos, a qualquer título, está sujeita à tributação na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), observando-se que:

I - a base de cálculo do imposto é a diferença positiva entre o valor emprestado e o valor da liquidação do mútuo;

II - o Imposto Retido na Fonte deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana seguinte ao da ocorrência do fato gerador (pagamento ou crédito dos rendimentos, o que ocorrer primeiro);

III - no preenchimento do Darf, no campo 04, deve ser utilizado o código:

a) 3426, se a mutuante (quem empresta o dinheiro) for pessoa jurídica;

b) 8053, se a mutuante for pessoa física.


8.1 - Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento

O responsável pela retenção e o recolhimento do imposto é a pessoa jurídica; inclusive se optante pelo Simples:

a) mutuante (quem empresta), quando o mutuário for pessoa física;

b) mutuária (quem toma o empréstimo), nos demais casos.


9 - Empresas Controladoras e Controladas, Coligadas ou Interligadas

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 25/2001, são equiparados à aplicação financeira de renda fixa os rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas.

Desta forma, os rendimentos decorrentes destas operações, estão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 20% (vinte por cento).

9.1 - Conceitos

Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores (Art. 384, § 2º do RIR/1999).

São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la (Art. 384, § 1º do RIR/1999).

As sociedades interligadas são aquelas que têm por controlador o mesmo sócio ou acionista (Parecer Normativo CST nº 23/1983).

 

10 - IOF - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 


10.1 - Incidência

O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme determina a alínea "c", inciso I, art. 2º do Decreto nº 4.494/2002.


10.2 - Fato Gerador e Base de Cálculo

Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

II - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados.

Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas.

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Portanto o Contrato deverá definir o prazo e forma de pagamento do mútuo, ou a sua condição de renovação ou prorrogação, no sentido de poder definir o cálculo do IOF.

Nos casos de "Conta Corrente", onde nos empréstimos não fica estipulado data para concessão de empréstimo ou pagamento das parcelas, a base de cálculo será o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês.


10.3 - Cobrança

O IOF será cobrado:

I - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado;

II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;

III - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, na hipótese da apuração ser feita no último dia de cada mês (nos casos de "Conta Corrente").


10.4 - Alíquota

As pessoas físicas ou jurídicas mutuárias ficam sujeitas às seguintes alíquotas:

- mutuário pessoa jurídica - 0,0041% ao dia;

- mutuário pessoa física - 0,0041% ao dia.

Nota: Quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em que o valor seja igual ou iferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que fornecida declaração, pelo mutuário, como se enquadra no SIMPLES, a alíquota será de 0,00137% ao dia.


10.5 - Recolhimento

O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança (parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.494/02)

O código a ser utilizado para o recolhimento é:

7893 IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA
1150 IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA


11 - Tratamento Tributário dos Rendimentos


11.1 - IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Os rendimentos decorrentes de contratos de mútuo, auferidos por pessoas jurídicas, em qualquer hipótese, comporão o lucro real, presumido ou arbitrado, compensando-se o imposto que houver sido retido na fonte com o IRPJ devido.


11.2 - CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de mútuos, em qualquer caso devem ser computados na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, inclusive no caso da Contribuição devida mensalmente pelas empresas submetidas à apuração mensal por estimativa ou trimestralmente pelas empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (Arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430/1996).


11.3 - PIS/PASEP e COFINS

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, bem como os juros ativos, serão incluídos na base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (Art. 9º da Lei nº 9.718/1998 e Art. 13 do Decreto nº 4.524 de 17 de Dezembro de 2002).

Esta norma se aplica, inclusive ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativos de tratam as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.


11.4 - Empresas Optantes Pelo SIMPLES

Os rendimentos auferidos em contratos de mútuo não compõem a base de cálculo do Simples, e o valor do Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora será considerado como de tributação exclusiva, não podendo ser compensado ou restituído pela pessoa jurídica optante pelo Simples.


12 - Rendimentos Recebidos por Mutuante Pessoa Física

Quando a mutuária (tomadora do empréstimo) for uma pessoa jurídica e a mutuante (emprestadora) for uma pessoa física, em função da equiparação do mútuo, a aplicação financeira de renda fixa, a totalidade dos rendimentos auferidos pela pessoa física (mutuante), submete-se à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 20% (vinte por cento). Essa tributação na fonte é definitiva, ou seja, o rendimento não será computado como tributável na Declaração de Ajuste, e o Imposto Retido não poderá ser compensado (Art. 76, inciso II da Lei nº 8.981/1995).


13 - Operação entre Pessoas Físicas

O mútuo entre pessoas físicas não é equiparado à aplicação financeira de renda fixa, e o juros recebidos pela pessoa física de outra pessoa física está sujeito ao Imposto de Renda, mediante recolhimento do carnê-leão e a tributação na Declaração de Ajuste Anual (Perguntas e Respostas SRF/2003 nº 208).


14 - Operações com Residentes ou Domiciliados no Exterior

Os rendimentos pagos ou creditados a mutuante que seja pessoa jurídica domiciliada no Exterior, por fonte situada no Brasil, sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda prevista para os residentes ou domiciliados no País em relação aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001).

Desta forma, os rendimentos de mútuo, por serem equiparados à aplicação financeira, sujeitam-se ao IRRF à alíquota de 20% (vinte por cento).

Tratando-se de mutuante pessoa física no Brasil e mutuária domiciliada no Exterior, o imposto será pago por meio do carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual.

Sobe