LUCRO PRESUMIDO - Consideraçòes Gerais

Sumário

1 - Conceito
2- Opção pela Tributação
3- Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
3.1- Pessoa Jurídicas obrigadas ao Lucro Real
3.2 - Optantes pelo Refis
3.3- Sociedade em Conta de Participação
4 - Verificação do Limite de Receita
4.1 - Valores Integrantes da Receita Total
4.1.2 - Valores não Integrantes da Receita Total
5 - Determinação do Lucro Presumido
5.1 - Percentuais
5.2 - Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido
5.3 - Atividade Gráfica - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita
5.4 - Serviços Médicos e Serviços Hospitalares
5.5 - Conceito de Receita Bruta
5.5.1 - Valores Integrantes da Base de Cálculo
5.6 - Lucros Diferidos de Períodos de Apuração Anteriores
5.7 - Valores de Operações Praticadas com Pessoas Vinculadas Residentes ou Domiciliadas no Exterior
5.8 - Lucro Inflacionário Acumulado e Saldo Credor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF - Realização Obrigatória
5.9 - Receitas Tributadas na Fonte
6 - Determinação do Imposto de Renda Devido
6.1 - Alíquota
6.2 - Adicional
6.3 - Deduções do Imposto Devido
6.4 - Compensações do Imposto de Renda Devido
6.5 - Incentivos Fiscais
6.6 - Exemplo de Apuração
7 - Pagamento do Imposto
7.1 - Local de Pagamento
7.2 - Documento a Utilizar
7.3 - Prazo para Pagamento
7.4 - Imposto de Valor Inferior a R$ 10,00
7.5 - Antecipação Mensal Dos Pagamentos
8 - Escrituração
9 - Receitas e Rendimentos não Tributáveis
10 - Apuração com Base no Regime de Caixa
10.1 - Empresa Que Escriturar Somente o Livro Caixa
10.2 - Empresa Que Mantiver Escrituração Contábil
10.3 - Tratamento Aplicável aos Valores Recebidos
10.4 - Cômputo da Receita em Período de Apuração Posterior ao Recebimento
11 - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
11.1 - Percentual Sobre a Receita Bruta
11.1.1 - Percentual Sobre a Prestação de Serviços

11.2 - Demais Rendimentos e Ganhos de Capital
11.3 - Alíquota
11.4 -
Exemplo de Apuração
12 - Distribuição de Lucros
12.1 - Lucro Líquido Apurado na Escrituração Contábil Superior ao Lucro Presumido - Isenção

 

1 - Conceito

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

O imposto de renda é devido trimestralmente.

2 - Opção pela Tributação

A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre manifesta a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, relativa ao período de apuração do início de atividade.

A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).

Atenção:

Não podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

3 - Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que, não estando obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

Considera-se receita total o somatório da receita bruta de vendas, dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

No caso de início de atividade, o limite será proporcional, à razão de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período.

Podem, também, optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro presumido, e que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, podem permanecer no regime de tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres do ano-calendário, desde que atendidas as disposições legais pertinentes (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art.1º; IN SRF nº 93, de 1997, art. 47).

3.1 - Pessoa Jurídicas obrigadas ao Lucro Real

Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas mencionadas abaixo (art. 36 da Lei nº 8.981/1995, com as alterações da Lei nº 9.065/1995, art. 58 da Lei nº 9.430/1996, art.13 da Lei nº 9.718/1998, art. 46 da Lei nº 10.637/2003 e art. 246 do RIR/1999) e, portanto, não podem optar pela tributação com base no lucro presumido:

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) ou de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses contados do mês de início de atividades a dezembro desse ano, considerando-se como receita total o somatório dos seguintes valores:

a) receitas de vendas de bens (mercadorias ou produtos), de serviços, industrialização, da atividade rural e de outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica, não computados os valores relativos: às vendas canceladas, ao IPI destacado na Nota Fiscal e aos descontos concedidos incondicionalmente;

b) receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da pessoa jurídica, bem como os ganhos de capital;

c) ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente;

d) ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;

e) rendimentos nominais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

Atenção: As sociedades corretoras de seguros podem optar pelo lucro presumido (Parecer Normativo Cosit nº 01/1993).

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do Exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda;

V - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

VI - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;

VII - as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 25/1999).

3.2 - Optantes pelo Refis

As pessoas jurídicas de que tratam os subitens I, III, IV, VI, VII e as sociedades em conta de participação (SCP) que optarem pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) podem, durante o período em que submetidas ao Refis, adotar o regime de tributação com base no lucro presumido. A opção pelo lucro presumido é irretratável para todo o ano-calendário (Lei nº 9.964, de 2000).

 

3.3- Sociedade em Conta de Participação

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 31, de 29.03.2001 (DOU de 02.04.2001), a partir de 1º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14 da Lei nº 9.718/1998, as Sociedades em Conta de Participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, observado o seguinte:

I - a opção da Sociedade em Conta de Participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela;

II - o recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela Sociedade em Conta de Participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo;

III - as Sociedades em Conta de Participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;

IV - deverão ser observadas as demais normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido previstas na legislação tributária, inclusive quanto à adoção do regime de caixa.

 

4 - Verificação do Limite de Receita

O limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para a opção no ano-calendário é calculado tomando-se por base as receitas totais mensais auferidas no ano-calendário anterior.

4.1 - Valores Integrantes da Receita Total

Integram a receita total para fins de determinação do limite de que trata o subitem anterior:

a) as receitas da prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria, da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural, e de outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica;

b) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da pessoa jurídica e os ganhos de capital;

c) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;

d) os rendimentos nominais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa;

e) a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, em decorrência dos ajustes dos métodos de preços de transferências.

4.1.2 - Valores não Integrantes da Receita Total

Não integram a receita total:

a) as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos (IPI) cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário;

b) as saídas que não decorram de vendas, a exemplo das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa.

5 - Determinação do Lucro Presumido

5.1 - Percentuais

No ano-calendário, são aplicados os seguintes percentuais na determinação do lucro presumido:

a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:

b.1) da venda de produtos de fabricação própria;

b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;

b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;

b.4) da atividade rural;

b.5) de serviços hospitalares;

b.6) do transporte de cargas;

b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;

c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas;

d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:

d.1) prestação de serviços pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

d.2) intermediação de negócios;

d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza;

d.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;

d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.

As atividades de corretagem (seguros, imóveis, etc.) e as de representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios.

No caso de atividades diversificadas, deve ser aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada atividade.

5.2 - Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas nos subitens "d.2" a "d.5" retro, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, podem utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica cuja receita bruta anual acumulada até determinado trimestre do ano-calendário exceder o limite anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deve determinar nova base de cálculo do imposto com a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento), e apurar a diferença do imposto postergado em cada trimestre transcorrido, no trimestre em que foi excedido o limite.

Esta diferença deve ser paga em quota única, por meio de Darf separado, no código 2089, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso. Após este prazo, a diferença será paga com os acréscimos legais.

5.3 - Atividade Gráfica - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita

O Ato Declaratório Cosit nº 18, de 27.09.2000 (DOU de 28.09.2000) e o Parecer Cosit nº 37, de 27.09.2000 (DOU de 28.09.2000) esclareceram que a atividade gráfica pode configurar-se como industrial, comercial ou de prestação de serviços. Consideram-se como prestação de serviços as operações realizadas por encomenda, nos termos do art. 5º, V, c/c art. 7º, II, do Decreto nº 2.637/1998.

Assim, a alíquota aplicável, na apuração do lucro presumido, será de 8%, quando atuar nas áreas comercial e industrial, sendo aplicada a de 32% na hipótese de prestação de serviços com ou sem fornecimento de material.

Nota: O Art. 5º, V e o art. 7º , II do Decreto nº 2.637/1998, tem o seguinte teor:

"Art. 5º - Não se considera industrialização:

...

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

Art. 7º - Para os efeitos do art. 5º:

...

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts;

b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por cento."

5.4 - Serviços Médicos e Serviços Hospitalares

É comum o questionamento com relação à distinção entre serviços médicos e hospitalares, tendo em vista a aplicação do percentual para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real estimado. A dúvida existe em função de que o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ para as empresas que exploram serviços hospitalares é de 8% e, para as empresas que prestam serviços médicos é de 32%.

Como subsídio a solução desta questão apresentamos a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 de 27 de junho de 2005, com o seguinte teor:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Para efeito de apuração do lucro presumido ou estimado, consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados, exclusivamente, por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 2002, e alterações, e que possua estrutura física condizente c om o disposto no item 3 da Parte II da referida RDC, provada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.

Transcrevemos a seguir o art. 27 da IN SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004 com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005:

"Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das:

I - seguintes atribuições:

a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1);

b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou

c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3);

II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4).

§ 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.

§ 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária:

I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");

II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)

Observamos que o que foi reproduzido, trata-se apenas de entendimento externado pela SRF, não tendo força legal, e que a aplicação ficará a critério do contribuinte.

5.5 - Conceito de Receita Bruta

A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

Atenção:

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência.

5.5.1 - Valores Integrantes da Base de Cálculo

O lucro presumido, apurado trimestralmente, é a soma dos seguintes valores:

a) do valor obtido pela aplicação dos percentuais especificados no subitem 5.1 – Percentuais sobre a receita bruta;

b) dos valores correspondentes aos demais resultados e ganhos de capital, assim considerados:

b.1) os ganhos de capital nas alienações de bens e direitos, inclusive de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro. O ganho corresponde à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil;

b.2) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

b.3) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos;

b.4) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;

b.5) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

b.6) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

b.7) os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

b.8) as variações monetárias ativas;

c) dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

d) dos juros sobre o capital próprio auferidos;

e) de 2,5% (dois e meio por cento), no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, caso a pessoa jurídica venha apurando o imposto com base no lucro presumido desde o ano-calendário de 1996;

f) dos valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido, arbitrado ou simples;

g) do valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o subitem 5.1 – Percentuais sobre a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, decorrente dos ajustes dos métodos de preços de transferências;

h) do valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de "spread", proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

i) da diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere a alínea anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

j) das multas ou qualquer outra vantagem recebida ou creditada, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

l) da diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio (Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 3º, e art. 81, II)

Atenção:

1) O resultado negativo ou perda apurados em uma operação não podem ser compensados com os resultados positivos auferidos em outras operações.

2) Consideram-se resultados positivos as receitas auferidas diminuídas das despesas necessárias à sua obtenção, quando efetivamente realizadas.

3) Quanto ao subitem "b.8", a pessoa jurídica pode excluir a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária ativa dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação tenha sido liquidada (MP nº 1.858-10, de 1999, art. 31, e reedições).

4) As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo, quando da liquidação da correspondente operação. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias podem ser consideradas, na determinação da base de cálculo, pelo regime de competência, sendo que a opção aplica-se a todo ano-calendário (MP nº 1.858-10, de 1999, art. 31, e reedições).

5) A pessoa jurídica que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, durante o período em que submetida ao Refis, deve acrescer à base de cálculo o valor correspondente aos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, no trimestre em que forem disponibilizados os citados lucros e auferidos os rendimentos e ganhos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 15 de fevereiro de 2001, observado o disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001.

6) Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias ativas a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998, devem ser adicionadas ao próprio lucro, pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte, estando vedada a opção pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado, inclusive se optante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

m) do saldo dos valores cuja tributação tenha sido diferida de períodos de apuração anteriores (Lei nº 9.430 de 1996, art. 54).


5.6 - Lucros Diferidos de Períodos de Apuração Anteriores

A pessoa jurídica que, em 31/12/1996, possuía lucros cuja tributação houvesse sido diferida para períodos de apuração subseqüentes e optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 1996 a 2003, deve adicionar, à base de cálculo do imposto, os lucros diferidos, à medida que forem realizados.

A pessoa jurídica que exerceu a opção pela tributação com base no lucro presumido, e tenha sido tributada com base no lucro real, no ano-calendário anterior, deve oferecer à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário, os saldos dos valores cuja tributação houver diferido, controlados na Parte B do Lalur, inclusive o saldo do lucro inflacionário.

5.7 - Valores de Operações Praticadas com Pessoas Vinculadas Residentes ou Domiciliadas no Exterior

Os valores de que tratam os itens "g", "h" e "i" do subitem 5.3.1 são apurados anualmente e acrescidos à base de cálculo do quarto trimestre do ano-calendário.

A diferença entre o imposto apurado conforme o parágrafo anterior e o calculado no decorrer do ano-calendário, sem a inclusão desses valores, deve ser recolhida conjuntamente com o imposto devido relativo ao quarto trimestre.

5.8 - Lucro Inflacionário Acumulado e Saldo Credor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF - Realização Obrigatória

A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF deve tributar trimestralmente, no mínimo, o valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do saldo acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, caso venha apurando o imposto com base no lucro presumido desde o ano-calendário de 1996.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no período de apuração no qual optar pelo lucro presumido, inclusive em virtude de ingresso no Refis, deve tributar integralmente o saldo de lucro inflacionário ainda existente.


5.9 - Receitas Tributadas na Fonte

As importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica, sujeitas à incidência do imposto na fonte, têm o seguinte tratamento:

a) quando decorrentes da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, de comissões, corretagens ou quaisquer outras remunerações pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais e da prestação de serviços de propaganda e publicidade, são incluídas como receitas de prestação de serviços e o imposto retido na fonte pode ser compensado com o devido trimestralmente.

Para efeito de compensação, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, é compensado pelos valores originais, sem qualquer atualização (art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996).

Quando o imposto a compensar for superior ao devido no trimestre, o excesso pode ser compensado nos trimestres subseqüentes, acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do trimestre subseqüente até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) no mês da compensação;

b) os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável ou juros sobre o capital próprio são incluídos na base de cálculo e o imposto pago ou retido incidente sobre esses rendimentos pode ser compensado com o devido trimestralmente.

Para efeito de compensação, o imposto pago ou retido, constante de documento hábil, é compensado pelos valores originais, sem qualquer atualização (art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996).

Quando o imposto a compensar for superior ao imposto devido no trimestre, o excesso pode ser compensado nos trimestres subseqüentes, acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do trimestre subseqüente até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) no mês da compensação;

c) são considerados tributados exclusivamente na fonte os rendimentos decorrentes de participações societárias, sempre que tais rendimentos sofrerem tributação na fonte, observada a legislação da época em que forem gerados.


6 - Determinação do Imposto de Renda Devido


6.1 - Alíquota

O imposto devido em cada trimestre é calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo.


6.2 - Adicional

A parcela do lucro presumido que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento).


6.3 - Deduções do Imposto Devido

A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido pode deduzir do imposto de renda apurado:

a) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integram a base de cálculo do imposto devido;

b) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996;

c) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34);

d) o imposto de renda pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável.


6.4 - Compensações do Imposto de Renda Devido

A pessoa jurídica pode efetuar as seguintes compensações:

a) pagamento indevido ou a maior que o devido de imposto de renda;

b) saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores;

c) outras compensações efetuadas mediante Declaração de Compensação (Per/DComp) ou processo administrativo.

As compensações efetuadas devem ser informadas na DCTF.

Atenção:

A compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições, com crédito referente a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, deve ser efetuada mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".


6.5 - Incentivos Fiscais

À pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 10).

6.6 - Exemplo de Apuração

Considerando-se que determinada empresa tributada com base no lucro presumido apurou os seguintes valores no segundo trimestre de 2005:

Receita de vendas (sem IPI) R$ 800.000,00

Receita de prestação de serviços R$ 450.000,00

Vendas canceladas R$ 30.000,00

Rendimentos de aplicações financeiras R$ 10.000,00

Rendimentos de aluguéis R$ 15.000,00

IRRF sobre receitas computadas na base de cálculo R$ 4.000,00

I - Apuração da base de cálculo do lucro presumido:

Receita de vendas R$ 800.000,00

(-) Vendas canceladas R$ 20.000,00

(=) Receita de vendas líquidas R$ 780.000,00

(+) Receita de serviços de intermediação de negócios R$ 450.000,00

(=) Total da Receita Bruta R$ 1.230.000,00

II - Apuração da base de cálculo do imposto trimestral, tendo em vista que os percentuais aplicáveis sobre as receitas de vendas é de 8% e sobre as receitas de prestação de serviços é de 32%:

8% sobre R$ 780.000,00 = R$ 62.400,00

32% sobre R$ 450.000,00 R$ 144.000,00

(=) Lucro presumido do trimestre R$ 206.400,00

(+) Rendimentos de aplicações financeiras R$ 10.000,00

(+) Rendimentos de aluguéis R$ 15.000,00

(=) Base de cálculo do imposto R$ 231.400,00

III - Apuração do imposto devido no trimestre:

Imposto normal de 15% de R$ 231.400,00 R$ 34.710,00

Adicional: 10% de R$ 171.400,00 R$ 17.140,00

(=) Valor do imposto devido R$ 51.850,00

(-) IRRF sobre as receitas computadas na
base de cálculo R$ 4.000,00

(=) Imposto de Renda a pagar R$ 47.850,00


7 - Pagamento do Imposto


7.1 - Local de Pagamento

Os contribuintes devem pagar o imposto de renda da pessoa jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.


7.2 - Documento a Utilizar

O pagamento deve ser feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 2089.


7.3 - Prazo para Pagamento

O imposto de renda devido, apurado trimestralmente, deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

À opção da pessoa jurídica, o imposto devido pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

Nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única.

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

7.4 - Imposto de Valor Inferior a R$ 10,00

Se o imposto trimestral a pagar resultar em valor inferior a R$ 10,00, deverá ser adicionado ao imposto devido em período(s) subseqüente(s), até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, será pago no prazo previsto para o pagamento do imposto devido no trimestre em que esse limite for atingido.


7.5 - Antecipação Mensal Dos Pagamentos

Para evitar problemas financeiros no encerramento de cada trimestre, a pessoa jurídica optante pelo recolhimento do IRPJ com base no lucro presumido, poderá antecipar o recolhimento do imposto devido no trimestre, mediante cálculo e recolhimento de parcelas mensais. Apesar de não haver respaldo legal para tanto, as Secretarias da Receita Federal de diversas regiões fiscais não têm se oposto a essa prática, uma vez que a legislação fixa os prazos finais para o recolhimento e não veda o recolhimento antecipado.

No entanto, para que fique caracterizado que as antecipações referem-se ao IRPJ devido com base no lucro presumido, o contribuinte deve observar o seguinte:

a) deve fazer constar no campo 04 do Darf o código 2089 para IRPJ;

b) no período de apuração, deverá indicar o último dia do trimestre de apuração;

c) na data do vencimento, informar a data de vencimento fixada pela legislação, ou seja, o último dia últil do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre de apuração.


8 - Escrituração

A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deve manter:

a) escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b) Livro Registro de Inventário, no qual devem constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; e

c) Livro de Apuração do Lucro Real, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores, inclusive saldo de lucro inflacionário a tributar.

A documentação relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem, os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal específica e todos os demais papéis e documentos que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal devem ser conservados em boa ordem e guarda, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).

9 - Receitas e Rendimentos não Tributáveis

Consideram-se não tributáveis as receitas e os rendimentos relacionados abaixo:

a) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas, e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em períodos anteriores;

b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas, desde que o valor provisionado não tenha sido deduzido na apuração do lucro real dos períodos anteriores, ou que se refiram ao período no qual a pessoa jurídica não tenha se submetido a esse regime de tributação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53);

c) os lucros e dividendos recebidos decorrentes de participações societárias, caso se refiram a períodos em que estes sejam isentos de imposto de renda.


10 - Apuração com Base no Regime de Caixa

10.1 - Empresa Que Escriturar Somente o Livro Caixa

A pessoa jurídica, que adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas, na determinação do lucro presumido, bem como da CSLL e mantiver a escrituração do Livro Caixa, deverá (Instrução Normativa SRF nº 104/1998):

I - emitir a Nota Fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;

II - indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a Nota Fiscal a que corresponder cada recebimento.


10.2 - Empresa Que Mantiver Escrituração Contábil

A pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, para apurar pelo regime de caixa, o lucro presumido e a CSLL devida no regime do lucro presumido, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a Nota Fiscal a que corresponder o recebimento.

10.3 - Tratamento Aplicável aos Valores Recebidos

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

Observe-se que quando for adotado o regime de caixa, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.


10.4 - Cômputo da Receita em Período de Apuração Posterior ao Recebimento

O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.

11 - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL

11.1 - Percentual Sobre a Receita Bruta

A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido corresponde à soma dos seguintes valores:

I ) 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida no período de apuração;

II ) 12% (doze por cento) ou 32% (trinta e dois por cento) da parcela das receitas auferidas, no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação específica;

Sendo que a regra geral é de 12%.

11.1.1 - Percentual Sobre a Prestação de Serviços

A partir de setembro/2003, a base de cálculo da contrubuição social sobre o lucro líquido correspondente a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada trimestre do ano-calendário, para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades, relacionadas abaixo (art. 22 da lei nº 10.684/2003):

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, transporte de cargas e passageiros.

b) intermediações de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) serviços de profissão regulamentada;

e) construção por administração ou por empreitada, com fornecimento unicamente de mão-de-obra.

No caso de atividades diversificadas, deve ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade.


11.2 - Demais Rendimentos e Ganhos de Capital

Também compõe a base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo item 11.1, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:

a) os ganhos de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não caracterizado como ativo financeiro;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de sua aquisição;

c) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos;

d) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

e) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

f) os juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a tributos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido, arbitrado ou Simples;

h) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio;

i) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

j) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.

 

Para os efeitos do subitem "a", o ganho de capital corresponde à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

As variações cambiais a que se refere o subitem "j" serão consideradas, para efeito de determinação do resultado presumido da CSLL, quando da liquidação da correspondente operação. À opção da pessoa jurídica, as variações cambiais podem ser consideradas, na determinação da base de cálculo da CSLL, pelo regime de competência, o qual deve ser aplicado a todo o ano-calendário.

A pessoa jurídica pode excluir a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo regime de competência, relativo a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação tenha sido liquidada (MP nº 1.858-10, de 1999, art. 31, parágrafo único, e reedições).

O valor do Vale-Pedágio obrigatório, pago pelo embarcador ao transportador, não integra o frete e não deve ser considerado receita operacional ou rendimento tributável.

Será adicionado ao resultado presumido o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil.

No caso de mútuo com pessoa vinculada domiciliada no exterior, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira, a diferença entre o valor calculado com base na taxa a que se refere o parágrafo anterior e o valor contratado, quando este seja inferior, no caso de contrato não registrado no Banco Central do Brasil.

As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior somente podem optar pelo lucro presumido durante o período em que submetidas ao Refis.


11.3 - Alíquota

A partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 37).

11.4 - Exemplo de Apuração

Considerando-se os mesmos dados apresentados no item 6.6 a apuração da Contrribuição Social sobre o Lucro Líquido será:

Receita de vendas (sem IPI) R$ 800.000,00

Receita de prestação de serviços de intermediação de negócios R$ 450.000,00

Vendas canceladas R$ 30.000,00

Rendimentos de aplicações financeiras R$ 10.000,00

Rendimentos de aluguéis R$ 15.000,00

IRRF sobre receitas computadas na base de cálculo R$ 4.000,00

I - Apuração da base de cálculo do lucro presumido:

Receita de vendas R$ 800.000,00

(-) Vendas canceladas R$ 20.000,00

(=) Receita de vendas líquidas R$ 780.000,00

(+) Receita de serviços de intermediação de negócios R$ 450.000,00

(=) Total da Receita Bruta R$ 1.230.000,00

II - Apuração da base de cálculo da Contribuição trimestral, tendo em vista que os percentuais aplicáveis sobre as receitas de vendas é de 12% e sobre as receitas de prestação de serviços é de 32%:

12% sobre R$ 780.000,00 = R$ 93.600,00

32% sobre R$ 450.000,00 R$ 144.000,00

(+) Rendimentos de aplicações financeiras R$ 10.000,00

(+) Rendimentos de aluguéis R$ 15.000,00

(=) Base de cálculo da contribuição R$ 262.600,00

III - Apuração da contribuição devida no trimestre:

9% de R$ 262.600,00 = R$ 23.634,00

(=) Valor da contribuição devida R$ 23.634,00


12 - Distribuição de Lucros

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto:

a) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

Assim, se considerarmos os dados do exemplo desenvolvido no item 6.6 deste trabalho, e que o PIS e a Cofins devidos pela empresa no primeiro trimestre somam R$ 45.807,50 temos:

Base de cálculo do imposto no trimestre R$ 231.400,00

(-) Imposto de Renda devido R$ 51.850,00

(-) PIS e Cofins R$ 45.807,50

(-) Contribuição Social sobre o Lucro R$ 23.634,00

(=) Lucro que pode ser distribuído com isenção a partir de 01.07.2005 R$ 110.108,50

b) a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado acima, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado pelo critério da letra "a".

12.1 - Lucro Líquido Apurado na Escrituração Contábil Superior ao Lucro Presumido - Isenção

Se a empresa, submetida à tributação com base no lucro presumido, mantiver a escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e apurar lucro líquido após o IRPJ em valor superior ao da base de cálculo do IRPJ diminuído do imposto e contribuições devidos, a totalidade do lucro líquido apurado contabilmente poderá ser distribuída com isenção do Imposto de Renda.

Se o lucro líquido apurado contabilmente for inferior ao valor determinado de acordo com as regras mencionadas acima, prevalece a isenção sobre a distribuição do lucro presumido líquido do imposto e contribuições devidos, uma vez que a legislação do Imposto de Renda admite a distribuição desse valor com isenção, independentemente da escrituração contábil. (art. 10 da Lei n° 9.249/95)

 

Sobe