Juros Sobre o Capital Próprio - Considerações Gerais

Sumário

1. Introdução
2. Base de Cálculo
2.1 - Exclusão da Base de Cálculo
3. Aplicação da TJLP
4. Dedutibilidade
4.1 - Limite de Dedutibilidade
4.2 - Dedutibilidade na Base de Cálculo da Contribuição Social
4.3 - Indedutibilidade Dos Juros Capitalizados
4.4 - Contabilização como Despesa Financeira
5. Incidência do Imposto de Renda na Fonte
5.1 - Código  5706
5.2 - Código 9453
6 - Juros e Encargos Calculados Sobre os Juros Remuneratórios do Capital Próprio
7 - Tratamento nas Beneficiárias, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
7.1 - Beneficiária Tributada Pelo Lucro Real
7.2 - Beneficiária Tributada Pelo Lucro Presumido ou Arbitrado
7.3 - Beneficiária Imune do Imposto de Renda
7.4 - Beneficiária Isenta do Imposto de Renda
7.5 - Beneficiária Pessoa Física
8 - Compensação do Imposto de Renda com o Devido sobre Lucros e Dividendos Recebidos de Pessoa Jurídica
9 - Apuração Pelo Regime de Estimativa
10 - Dividendos Obrigatórios - Possibilidade de Imputação
11 - Capitalização dos Juros
12 - Comprovante de pagamento ou Crédito

1. Introdução

Conforme o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, regulamentado pelo artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 93/97, a pessoa jurídica  pode deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

2. Base de Cálculo

Os juros remuneratórios do capital próprio são calculados sobre as contas do patrimônio líquido.

De acordo com o artigo 178 da Lei nº 6.404, de 1976 - Lei das Sociedades por Ações - O Patrimônio Líquido é dividido nas seguintes contas:

a) capital social;

b) reservas de capital;

c) reservas de reavaliação;

d) reservas de lucros; e

e) lucros ou prejuízos acumulados.

2.1 - Exclusão da Base de Cálculo

Não deverá compor a base de cálculo dos juros, salvo se adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os seguintes valores:

a) da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica;

b) da reserva especial das contas do ativo permanente apurada na forma do artigo 2º da Lei nº 8.200/91, regulamentada pelo Decreto nº 332/91 (art. 460 do RIR/99);

c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos artigos 434 e 435 do RIR/99, em relação às parcelas não realizadas.

Desde que realizadas, as parcelas da Reserva de Reavaliação, irão compor a base de cálcuylo, o que se confirma pela sua transferência para conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

3. Aplicação da TJLP

O percentual de juros a ser aplicado sobre a base será no máximo, a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo, (TJLP).

A TJLP é uma taxa anual, divulgada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

4. Dedutibilidade

As empresas, para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão  deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

A dedutibilidade dos juros remuneratórios, para efeito de apuração do lucro real, deve atender determinadas condições. A primeira delas manda observar o regime de competência.

A segunda condição obriga o registro contábil individualizado da remuneração de juros paga ou creditada.

A individualização, no caso de crédito, poderá ser feita em conta própria do passivo.

Tratando-se de juros pagos, a individualização poderá ser feita na correspondente conta de resultado.

A terceira e última condição limita a dedutibilidade da remuneração de juros sobre o capital próprio à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

A empresa poderá adotar taxas inferiores ou superiores à TJLP. No segundo caso - taxas superiores - a diferença correspondente deverá ser adicionada ao lucro líquido do período para efeito de apuração do lucro real.

4.1 - Limite de Dedutibilidade

O valor dos juros pagos ou creditados não poderá exceder, para fins de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, ao maior dos seguintes valores (art. 29 da IN SRF nº 93/97):

a) 50% do lucro líquido do exercício, antes da dedução desses juros; ou

b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.

Para a determinação do limite mencionado na letra "a", o valor do lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro e antes da dedução da provisão para o Imposto de Renda.

Alertamos aos nossos assinantes que a Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Decisão nº 95, de 30.08.00 (DOU de 25.09.00), que para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio não deve ser computado como integrante do patrimônio líquido o lucro do próprio período-base.

Assim, a pessoa jurídica deverá recompor o lucro líquido do período conforme demonstrado:

receita bruta  200.000,00
deduções da receita bruta  50.000,00
receita líquida  150.000,00
custo produto vendido  50.000,00
lucro bruto  100.000,00
despesas operacionais  20.000,00
juros s/capital próprio  5.000,00
lucro antes da CSSL e do IRPJ  15.000,00
CSSL  1.350,00
IRPJ  2.250,00
lucro líquido do exercício  10.450,00

De acordo com o exemplo demonstrado, o lucro líquido ajustado para fins de dedutibilidade da remuneração de juros corresponderá a:

lucro antes da CSSL  15.000,00
(-) CSLL  1.350,00
(+) Juros sobre o capital próprio  5.000,00
(=) lucro líquido ajustado  18.650,00

O limite em função do lucro líquido do exercício ajustado comporta uma dedução de R$ 9.325,00, ou seja, R$ 18.650,00 x 50%.

O segundo limite leva em consideração os saldos das contas de "Lucros Acumulados e Reserva de Lucros". A exemplo do limite anterior, a remuneração de juros não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do saldo das contas de "Lucros Acumulados e Reserva de Lucros".

Vejamos o seguinte exemplo:

Patrimônio Líquido:

capital social R$ 500.000,00
reservas de lucros R$ 150.000,00
reservas de reavaliação R$ 100.000,00
lucros acumulados R$ 200.000,00

O saldo da reserva de reavaliação, controlada na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, corresponde, também, a R$ 180.000,00.

O segundo limite, de acordo com o exemplo proposto, corresponderá a:

capital social R$ 500.000,00
reservas de lucros R$ 150.000,00
lucros acumulados R$ 200.000,00
Soma R$ 850.000,00

Limite (reservas de lucros + lucros acumulados): R$ 350.000,00 x 50% = R$ 175.000,00

Considerando-se a TJLP para o período de janeiro a maio/03 de 4,75%, a remuneração de juros sobre o capital próprio será calculada do seguinte modo:

R$ 850.000,00 x 4,75% = R$ 40.375,00

Neste caso, a pessoa jurídica poderá creditar ou pagar, a título de remuneração de juros, aos sócios ou acionistas a importância de R$ 40.375,00, uma vez que a legislação permite o pagamento em função do maior limite apurado que é de R$ 175.000,00.

4.2 - Dedutibilidade na Base de Cálculo da Contribuição Social

No ano-calendário de 1996, o valor dos juros não era considerado como despesa dedutível para fins de apuração da CSLL, devendo o respectivo valor contabilizado como despesa ser adicionado para a determinação da base de cálculo da citada contribuição (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 10).

A partir de 1o /1/1997, os juros sobre o capital próprio passaram a ser dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (Lei no 9.430, de 1996, art. 88, inciso XXVI; Lei no 9.779, de 1999, art. 14; Medida Provisória no 1.807, de 28 de janeiro de 1999, art. 13, atual MP no 2.158-35, de 2001, art. 78, inciso II, alínea "h").

4.3 - Indedutibilidade Dos Juros Capitalizados

No ano-calendário de 1996, foi dada a opção à pessoa jurídica de incorporar ao capital social ou manter em conta de reserva destinada a aumento de capital o valor dos juros, garantida a sua dedutibilidade para fins do lucro real, desde que a pessoa jurídica distribuidora assumisse o pagamento do imposto de renda fonte (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 9o).

O art. 88, inciso XXVI, da Lei no 9.430, de 1996, revogou esse dispositivo (§ 9o do art. 9o da Lei no 9.249, de 1995). Porém, o parágrafo único do art. 1o da IN SRF no 41, de 22 de abril de 1998, dispõe que a utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito à dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social.

Portanto, podemos concluir, que o valor dos juros, que forem incorporados ao capital social ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital, em vez de pagos ou creditados aos beneficiários, não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro.

4.4 - Contabilização como Despesa Financeira

Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, inclusive quando imputados ao dividendo obrigatório, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras (art. 30, § único da IN SRF nº 11/96).

5 - Incidência do Imposto de Renda na Fonte

5.1 - Código  5706

Fato Gerador

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

RIR/99: Art. 668.

Beneficiário

Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil.

Alíquota/Base de Cálculo

15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos.

OBSERVAÇÕES:

1) O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

RIR/99: Arts.146, § 3º; 347 e 668; IN SRF nº 93/97; IN SRF nº 12/99, Arts. 1º e 3º.

2) Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe de rendimentos a ser fornecido pela pessoa jurídica.

Isenção e Não-Incidência

A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente à pessoa jurídica imune, mesmo na hipótese referida no § 9º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, revogado pelo art. 88 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso de retenção indevida, somente poderá ser formulado pela entidade imune.

IN SRF nº 12/99, Art. 3º.

Regime de Tributação

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Pessoa jurídica isenta: definitivo.

Pessoa física: definitivo.

RIR/99, Art. 668, § 1º.

Responsabilidade e Recolhimento

Compete à fonte pagadora.

RIR/99, Art. 717; AD Cosar nº 8/96.

Prazo de Recolhimento

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios.

RIR/99, Art. 865, II.

5.2 - Código 9453

Fato Gerador

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

RIR/99, Art. 682,I

Beneficiário

Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no exterior.

Alíquota e Base de Cálculo

15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos.

OBSERVAÇÕES:

1) O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

2) Deve-se observar o disposto nos Acordos Internacionais.

RIR/99, Art. 668; IN SRF 93/97; IN SRF 12/99, Arts. 1º e 3º

Regime de Tributação

Exclusivo de fonte

Responsabilidade e Recolhimento

Compete à fonte pagadora.

RIR/99, Art. 717; ADE Corat nº 09/02

Prazo de Recolhimento

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99, Art. 865, I.

6 - Juros e Encargos Calculados Sobre os Juros Remuneratórios do Capital Próprio

De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 12/99, os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 20%.

A esses juros e encargos aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe a ser fornecido pela pessoa jurídica.

7 - Tratamento nas Beneficiárias, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

7.1 - Beneficiária Tributada Pelo Lucro Real

Quando a pessoa jurídica beneficiária for tributada com base no lucro real, os juros obtidos serão registrados em conta de receita financeira e integrarão o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.

O Imposto de Renda Incidente na Fonte terá o seguinte tratamento tributário:

a) no caso de recebimento efetivo ou crédito dos juros, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que a empresa houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas;

b) no caso de capitalização, será considerado como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos.

Observe-se que, nesta hipótese, a pessoa jurídica beneficiária deverá:

a) registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o do Imposto de Renda na Fonte a compensar;

b) o valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro líquido para determinação do lucro real.

7.2 - Beneficiária Tributada Pelo Lucro Presumido ou Arbitrado

No caso de pessoa jurídica tributada com base no regime do lucro presumido ou arbitrado, os juros obtidos serão computados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro devido em cada trimestre.

O Imposto de Renda Incidente na Fonte será considerado como antecipação do imposto devido na Declaração de Rendimentos da beneficiária e poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro presumido ou arbitrado.

7.3 - Beneficiária Imune do Imposto de Renda

A incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente à pessoa jurídica imune (art. 3º da IN SRF nº 12/99).

O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso de retenção indevida, somente poderá ser formulado pela entidade imune.

7.4 - Beneficiária Isenta do Imposto de Renda

Quando a beneficiária da remuneração dos juros remuneratórios do capital próprio for isenta do Imposto de Renda ou optante pelo Simples, o valor do Imposto de Renda será considerado como de tributação definitiva, ou seja, não poderá ser compensado e nem restituído.

7.5 - Beneficiária Pessoa Física

Quando se tratar de beneficiária pessoa física, o Imposto de Renda na Fonte será considerado como tributação definitiva, não podendo, neste caso, ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.

Os juros recebidos serão informados, na declaração de rendimentos, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

8 - Compensação do Imposto de Renda com o Devido sobre Lucros e Dividendos Recebidos de Pessoa Jurídica

O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio (art. 2º da IN SRF nº 12/99).

9 - Apuração Pelo Regime de Estimativa

As pessoas jurídicas que apuram lucro real anual e pagam o Imposto de Renda pelo regime de estimativa poderão deduzir os juros pagos nos balanços ou balancetes levantados para efeito de suspensão ou redução do imposto estimado, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 29 da Instrução Normativa nº 11/96.

10 - Dividendos Obrigatórios - Possibilidade de Imputação

O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404, de 1976, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda na Fonte.

Portanto, a companhia poderá considerar a remuneração de juros sobre o capital próprio como pagamento do dividendo mínimo obrigatório.

11 - Capitalização dos Juros

À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital.

12 - Comprovante de pagamento ou Crédito

O valor dos juros sobre o capital próprio, pago ou creditado, deve ser informado ao beneficiário:

I - pessoa física, anualmente, na linha 02 do campo 6 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, aprovado pela IN SRF nº 88/97;

II - pessoa jurídica, até o dia dez do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do comprovante de Pagamento ou Crédito, a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio, aprovado pela IN SRF nº 41/98.

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