Doações e Contribuições Dedutíveis do Lucro Real e da Base da Contribuição Social

Sumário

1. Doações Dedutíveis
1.1 - Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.2 - Doações em Favor de Projetos Culturais e Artísticos
1.3 - Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa
1.4 -  Doações a Entidades Civis
1.4.1 - Doações ao UNICEF
1.4.2 - Doações a Partidos Políticos
1.4.3 - Modelo da Declaração a Ser Fornecida Pela Entidade Beneficiária
1.5 -  Declaração de Benefícios Fiscais - DBF
2. Contribuições Dedutíveis

 

1. Doações Dedutíveis

1.1 - Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

As pessoas jurídicas podem considerar como dedução direta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, até o limite de 1% (um por cento), em cada período de apuração. (Leis nºs 8.069/90, 8.242/91 e Decreto nº 794/93).

O valor correspondente às doações efetuadas não será dedutível como despesa operacional na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, VI).

As contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser comprovadas por documento emitido pelos conselhos.

Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente às entidades assistenciais.


1.2 - Doações em Favor de Projetos Culturais e Artísticos

As doações e patrocínios, efetuados no período de apuração, em favor de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), observada a legislação de concessão dos projetos, devem obedecer um dos seguintes critérios:

I - Projetos aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991:

Neste caso a pessoa jurídica poderá deduzir o valor das doações ou patrocínios como despesa dedutível do Lucro Real, e diretamente do IRPJ devido respeitando o seguinte limite:

 

a) 40% do somatório das doações;

b) 30% do somatório dos patrocínios.  

 

II - Projetos aprovados nos termos §6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, ou nos termos do art.18 da Lei nº 8.313, de 1991, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, e pelo art. 53 da MP nº 2.228-1, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 2002:

 

Neste caso as despesas com doações ou patrocínios não pode ser deduzida na apuração do Lucro Real, no entanto a dedução diretamente do IRPJ devido pode ser descontada integralmente:

 

a) 100% do somatório das doações;

b) 100% do somatório dos patrocínios.

 

Os casos citados pela legislação são os seguintes:

 

1) artes cênicas;

2) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

3) música erudita ou instrumental;

4) exposições de artes visuais;

5) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

6) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

7) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Neste caso o valor da doação é indedutível.

 

Observamos que as deduções diretas do imposto devido sendo que tais deduções ficam limitadas a 4% (quatro por cento) do imposto devido sem o adicional.

A dedução deste incentivo, quando utilizado conjuntamente, pela pessoa jurídica, com o incentivo fiscal relativo a investimentos feitos em atividade audiovisual, deverá observar o limite global de 4% (quatro por cento) do imposto devido. Ressalte-se que o eventual excesso de um período não poderá ser compensado em períodos subseqüentes (art. 475 do RIR/99).


1.3 - Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa

Podem ser deduzidas pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o valor das doações a instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, de 1988, que são:(Lei nº 9.249/ 1995, art. 13, § 2º)

 

a) comprovação de finalidade não-lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros em educação;

 

b) assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Caso a beneficiária não preencha os requisitos acima, o valor integral da doação será considerado como despesa indedutível.

A sua dedutibilidade está limitada a 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a das doações a entidades civis.

Caso o valor doado exceda o limite mencionado, o excesso não será dedutível, devendo ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.


1.4 -  Doações a Entidades Civis

São dedutíveis as doações efetuadas a: 


a) entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade na qual atuem; e

b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Para fins de dedução na apuração do lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, observadas as seguintes regras:


a) as doações, quando em dinheiro, devem ser feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora deve manter em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela IN SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto (art. 13, § 2º, III, b, da Lei nº 9.249, de 1995);

 

Atenção:

1) A condição estabelecida no item “b” não alcança a hipótese de remuneração de dirigente em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

2) O disposto no item anterior aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

 

c) a entidade civil beneficiária deve ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, com exceção das OSCIP que estão dispensadas desta norma legal.

 

d) a dedutibilidade fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.

 

Essa renovação:

a) somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, ter cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas;

b) produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.


1.4.1 - Doações ao UNICEF

 

De acordo com a Solução de Consulta nº 20, de 10 de dezembro de 2002, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação/COSIT, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1ºde janeiro de 1996, somente são admitidas, como deduções, as doações previstas no § 2º, art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, regulamentado pelos artigos 28 da IN SRF nº 11, de 1996 e 365 do RIR, de 1999, ali não se incluindo as doações para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.506, de 1964, art. 55, inciso II; RIR, de 1994, arts. 304, 305 e 306; Lei nº9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, § 2º, incisos I, II e III, alíneas “a”, “b” e “c”; IN SRF nº11, de 1996, art. 28; e RIR, de 1999, art. 365, incisos I e II alíneas “a”, “b” e “c”.

 


1.4.2 - Doações a Partidos Políticos

Em resposta a questão nº 396, do perguntas e respostas formulados a SRF, as contribuições e doações a partidos políticos não podem ser deduzidas do Lucro Real ou da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por falta de previsão legal.


1.4.3 - Modelo da Declaração a Ser Fornecida Pela Entidade Beneficiária

A declaração mencionada anteriormente, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 87/96, está adiante reproduzida, e dispõe que a falsidade na prestação das informações contidas nesta declaração constitui crime de falsidade ideológica na forma do art. 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária, na forma do art. 1º da Lei nº 8.137/90.

DECLARAÇÃO

Entidade Civil
1. Identificação
Nome:
Endereço Completo da Sede:
C.G.C.:
2. Informações Bancárias
Banco: Agência:
Conta Corrente:
3. Ato Formal, de Órgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública
Tipo de Ato: Data de Expedição:
Número:
Data de Publicação: Páginas do D.O.U.:
4. Responsável Pela Aplicação Legal dos Recursos
Nome:
R.G. nº: Órgão Expedidor:
Data de Expedição:
C.P.F.:
Endereço Residencial:
Endereço Profissional:

Declaram, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso II "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e os representantes legais da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e Data

Responsável pela Aplicação dos Recursos
Representante Legal

Nome:
C.P.F.:


1.5 -  Declaração de Benefícios Fiscais - DBF

Conforme a Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003 (DOU de 31.3.2003), estão obrigados a apresentar a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF):

I - os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente;

II - o Ministério da Cultura, referentes às doações/patrocínios efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados;

III - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), referentes às doações/patrocínios e aos projetos culturais aprovados;

IV - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referentes aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais.

O programa e as instruções para preenchimento da DBF estão disponíveis na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre reprodução.

A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet.

Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2002, a DBF pôde ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003.

 

2. Contribuições Dedutíveis

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, não são dedutíveis as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

Entende-se por contribuições compulsórias, aquelas exigidas por força de lei.

 

Sobe