Administradoras de Cartões de Crédito

 

1 - Introdução
2 - Composição do Sistema Financeiro Nacional
3 - Autorização e Regulação das Instituições Financeiras

4 - Posicionamento do Banco Central

5 - As Administradora e o Sistema Financeiro Nacional
6 - Conclusões

1 - Introdução

Dúvidas são sucitadas quanto ao tratamento tributário dado as administradoras de cartões de crédito, surge a questão se são instituições financeiras e fazem parte do Sistema Financeiro Nacional ou se são simples intermediadoras de negócios.

Esse trabalho tem por objetivo auxiliar ao entendimento da questão trazendo subsídios para conlusões, sem esgotar o assunto, visto que esta matéria é discutida nos tribunais de justiça.


2 - Composição do Sistema Financeiro Nacional

Sabe-se que todas as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional acham-se subordinadas a órgãos de regulação e fiscalização, sendo eles:

a) Banco Central do Brasil - BACEN,

b) Comissão de Valores Mobiliários - CVM,

c) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e,

d) Secretaria de Previdência Complementar – SPC,

cujo objetivo é "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguro e de previdência privada."(inciso VIII do Art. 21, da Constituição Federal), de forma a assegurar a ordem sócio-econômica e financeira.

O artigo 1.º da Lei n.º 4.595/64, por sua vez, estabelece que:

"O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I-do Conselho Monetário Nacional;

II-do Banco Central do Brasil;

III-do Banco do Brasil S.A.;

IV-do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social;

V-das demais instituições financeiras públicas e privadas."

 

3 - Autorização e Regulação das Instituições Financeiras

A Seção I do Capítulo IV – "DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS", da Lei n.º 4.595, de 31/12/1964, que dá a caracterização e a subordinação das instituições financeiras, traz em seu artigo 17 que:

"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privada, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."

O parágrafo único desse artigo informa, ainda, que:

"Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual."

O artigo seguinte, determina que:

"Art. 18 – As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras."

Pode o Banco Central do Brasil, inclusive, recusar a autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras em função de conveniências de ordem geral (§ 1.º do artigo 4.º).


4 - Posicionamento do Banco Central

Portanto, com base no exposto no item anterior, depreende-se que:

a) toda e qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional depende de autorização de funcionamento e sofre a regulação e fiscalização de órgãos governamentais específicos;

b) as instituições financeiras, no seu particular, somente podem funcionar se autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

O Banco Central do Brasil lista tais subordinações e constata-se que as administradoras de cartões de crédito sequer são citadas. Além disso, na página "Serviços ao cidadão", no site do Banco Central do Brasil, consta, entre as perguntas/respostas formuladas com maior freqüência àquele órgão, a seguinte:

"6. O Banco Central autoriza ou fiscaliza o funcionamento das empresas administradoras de cartão de crédito?

Resposta: O Banco Central supervisiona somente as instituições financeiras e assemelhadas. Assim, não autoriza e nem fiscaliza o funcionamento dessas empresas."


5 - As Administradora e o Sistema Financeiro Nacional

Como se mostra nos ítens anteriores, o Banco Central do Brasil, ao listar as entidades participantes do Sistema Financeiro Nacional, em instante algum estabelece o vínculo das administradoras de cartões de crédito a esse vasto sistema, ou seja, elas independem de autorização, regulação e fiscalização de qualquer dos órgãos governamentais para seu funcionamento.

Então, como classificar tais empresas cujo objeto social é a prestação de serviços de administração de cartões de crédito, e tem sua receita oriunda das taxas de prestação de serviços que cobra dos usuários e de seus filiados?

Não sendo uma instituição financeira, fato esse afirmado por algumas empresas prestadoras desse serviço em contratos, faz inserir cláusula mandato que dispõe sobre a obtenção de recursos para financiamento de saldo devedor quando o usuário não liquida a totalidade das obrigações assumidas em períodos anteriores.

Será que a simples representação do usuário junto a instituições financeiras, por força dessa cláusula mandato, faz com que a administradora de cartões de crédito adquira o status de integrante do Sistema Financeiro Nacional? Acredita-se que não.

Se tal intermediação em operações financeiras (captação de recursos para financiar o usuário do cartão) a transforma em empresa integrante do Sistema Financeiro Nacional, qualquer pessoa jurídica, que pratica agiotagem, facilmente passaria a fazer parte do Sistema e estaria legalmente amparado.

Bastaria, para tanto, formalizar um simples contrato onde aquele que necessita recursos lhe dá, através de cláusula mandato, autorização para que obtenha numerário junto a estabelecimentos de crédito.

Por que facilmente? Utilizando como exemplo a prática bastante conhecida daqueles que praticam agiotagem: empréstimo com garantia de cheques pré-datados.

Emprestando os recursos, obtém o detentor dos recursos dos tomadores, cheques "pré-datados" que, no mesmo dia ou no seguinte, passariam a integrar a garantia de empréstimo obtido pelo agiota junto a instituições financeiras, geralmente sob a modalidade de "Conta Garantida", promovendo o retorno dos recursos ao bolso do usurário, já acrescido do "spread" entre a taxa por ele cobrada e aquela cobrada pela instituição financeira.


6 - Conclusões

Infere-se, assim, que as administradoras de cartões de crédito, quer por não estarem sujeitas a autorização de funcionamento por parte do Banco Central do Brasil, quer por não dependerem de regulação e fiscalização por parte daquele órgão, não são instituições financeiras.

Mais que isso, se fossem caracterizadas como instituições financeiras e não tivessem cumprido as normas de registro e regulamentação do Banco Central ficariam sujeitas as seguintes penalidades, como dispõe a legislação.

O § 7.º do artigo 44, da Lei n.º 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, estabelece que:

"quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores."

O artigo 8.º, da Lei n.º 7.492, de 16/06/1986, qualifica como crime contra o Sistema Financeiro Nacional:

"Exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

e, em seu artigo 16, estabelece que também constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional:

"Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

Diante do exposto, os cenários que se apresentam para qualificação das administradoras de cartões de crédito como integrantes do Sistema Financeiro Nacional, deixam ver que tais empresas estariam fora deste contexto, entretanto como já citamos existem entendimentos a nível judicial opostos ao que foi tratado neste trabalho, a questão não está pacificada no judiciário, portanto recomendamos cautela a nossos assinantes.

Sobe