Pagamento sem multa e juros de ações julgadas constitucionais

1 - HISTÓRICO
2 - DISPOSIÇÃO ATUAL

1 - HISTÓRICO

O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, concedeu ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal

Posteriormente, a Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001 em seu art. 10 deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.779, passando a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 1^o O disposto neste artigo estende-se:

I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;

II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;

III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.

§ 2^o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:

I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1^o;

II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1^o;

III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1^o.

§ 3^o O pagamento referido neste artigo:

I - importa em confissão irretratável da dívida;

II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes;

IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.

§ 4^o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3^o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 5^o Na hipótese do inciso IV do § 3^o, os juros a que se refere o § 4^o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.

§ 6^o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.

§ 7^o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3^o alcança exclusivamente os valores pagos.

§ 8^o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS." (NR)

Já o art. 11 da MP 2.158-35 estendeu o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n^o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.

- A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput do referido artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.

- O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento.

- O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.

- No caso do § 2^o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3^o, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados.

- Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto somente sobre o valor consolidado remanescente.

- O disposto no referido artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

- As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo.

- O prazo previsto no art. 17 da Lei n^o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.

- Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo ficou prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.

2 - DISPOSIÇÃO ATUAL

Retornamos ao assunto para informar que a Medida Provisória nº 38 de 14.05.02, em seu art. 11, determinou que poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.

A dispensa de acréscimos legais alcança:

I - as multas, moratórias ou punitivas;

II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

A pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

A opção pelo parcelamento dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral.

Aplica-se o mesmo critério às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão.