IPI

Microempresas ou empresas de
pequeno porte - Tratamento fiscal

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES
2.1 Recolhimento do IPI em conjunto com os demais
impostos e contribuições
2.1.1 Industrialização de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero
2.1.2 Crédito do imposto e utilização de incentivo fiscal - Vedação
2.2 Nota fiscal
2.3 Livros fiscais - Dispensa
2.4 Demais obrigações acessórias
2.5 Aquisição de insumos de microempresas ou de empresas de pequeno porte - Vedação ao crédito do imposto pelos adquirentes
3. CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES PELO SIMPLES
3.1 Apuração mensal
3.2 Recolhimento do IPI
4. CONSIDERAÇÕES QUANTO AO ICMS/ISS
4.1 Realização de convênio entre a União e a Unidade Federada ou Município
4.2 Hipóteses de vedação
4.3 Competência da SRF para arrecadar, fiscalizar etc.
4.4 Repasse dos valores arrecadados aos Estados e Municípios conveniados

I. Introdução

Nos termos do art. 179 da Constituição Federal/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Tendo em vista a mencionada disposição constitucional, na área federal, temos, em um primeiro plano, a Lei nº 9.317/96, cujo diploma estabeleceu normas relacionadas ao regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, assim como instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Além do mencionado diploma, a Lei nº 9.493/97 prevê em seu art. 2º um sistema alternativo para apuração e recolhimento do IPI pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte definidas na Lei nº 8.864/94, isto é, aquelas não optantes pelo SIMPLES.
Com base nas referidas diposições, bem como em outras previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vejamos, os principais detalhes pertinentes ao citado tributo, aplicáveis aos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial enquadrados como microempresas ou como empresas de pequeno porte.

II. Contribuintes optantes pelo SIMPLES

Destaque-se, de início, que as diversas instruções relacionadas ao cálculo e ao pagamento mensal unificado de impostos e contribuições pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são focalizadas mensalmente no Calendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas (editado em nível federal).
Como poderá ser visto na referida matéria, podem optar pelo SIMPLES:

a) como microempresa, as pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 ou, no
caso de início de atividades, ao limite proporcional correspondente ao resultado da multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de meses de atividade no ano, desconsideradas as frações de meses;
b) como empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 1.200.000,00 ou, no caso de início de atividades, ao limite proporcional correspondente ao resultado da multiplicação de R$ 100.000,00 pelo número de meses de atividade no ano, desconsideradas as frações de meses.
Assim, a pessoa jurídica que pratique operações sujeitas ao IPI (estabelecimento industrial ou equiparado a industrial) poderá aderir ao SIMPLES, desde que não ultrapasse um dos limites de receita bruta anual a que já nos referimos e que atenda a outros requisitos exigidos pela legislação para fins de enquadramento (não seja constituída sob a forma de sociedade por ações; não tenha sócio estrangeiro, residente no exterior etc.).
Uma vez feita a opção pelo SIMPLES, o contribuinte passará a recolher o IPI em conjunto com outros tributos e contribuições, isto é, independentemente de apuração isolada (como é exigido dos demais contribuintes), da forma que veremos no item a seguir.

1. RECOLHIMENTO DO IPI EM CONJUNTO COM OS DEMAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

A pessoa jurídica contribuinte do IPI optante pelo SIMPLES deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições (art. 105 do RIPI/98).
Note-se que, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.317/96, o valor do IPI corresponde ao resultado da
aplicação, sobre a receita bruta mensal, de 0,5% (meio por cento), somado a outros percentuais devidos a
título dos demais tributos e contribuições federais, variáveis segundo a faixa de receita bruta anual, inde-pendentemente da(s) alíquota(s) a que estiver(em) sujeito(s) o(s) produto(s) fabricado(s) pelo contribuinte
optante pelo SIMPLES.
Assim, por exemplo, se se referir a uma microempresa industrial que se enquadre na faixa de receita bruta acumulada (no ano-calendário em curso) até R$ 60.000,00, o valor total a ser recolhido dos tributos e contribuições federais corresponde a:
• 3,0% (tributos e contribuições em geral con-templados
pelo SIMPLES)
• 0,5% (percentual correspondente ao IPI)
• 3,5%
O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições devidos pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES deverá ser feito até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (dia 10, ou o primeiro dia útil subseqüente, se o dia 10 não for útil).
O mencionado recolhimento deve ser feito por meio do DARF-SIMPLES, preenchido em 2 (duas) vias.

1.1 Industrialização de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero

Segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, o estabelecimento (optante pelo SIMPLES) que
somente fabrica produtos isentos ou tributados à alíquota zero é contribuinte do IPI e deve acrescentar 0,5%
(meio por cento) ao percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal, para recolhimento em conjunto
com os demais tributos e contribuições federais.
Nesse sentido, reproduzimos, a seguir, a Resposta à Questão nº 50 da Secretaria da Receita Federal (publicada, entre outras, no Boletim Central n º 055, de 24.03.97 - veículo de circulação interna da SRF, e, logo depois, as íntegras das decisões nºs 138/97 (7ª Região Fiscal) e 128/98 (9ª Região Fiscal), da Divisão de Tributação:
50) A receita bruta proveniente da venda de produtos não tributáveis, isentos ou cuja alíquota foi reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5%?
O contribuinte que vende apenas produtos não tributáveis (NT) não estará sujeito ao acréscimo de 0,5%, pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do imposto.
De outra parte, com relação aos produtos isentos e com a alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo de 0,5%, por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se, além de produtos NT, o contribuinte também produz produtos
isentos ou com alíquota reduzida a zero ou positiva, estará sujeito ao acréscimo de 0,5% sobre todo o faturamento, caso faça opção pelo S I M P LES.”
Decisão nº 138, de 04.07.97, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da
7ª Região Fiscal - DOU de 08.09.97
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ementa: SIMPLES. Alíquota zero. A pessoa jurídica que se dedica a industrialização de roupas é contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente ser zero. As e mpresas nesta situação e optantes pelo SIMPLES de vem efetuar o recolhimento simplificado, acrescido do adicional de 0, 5 % de que trata o § 2 º do art. 5º da L e i nº 9.317/96.
Dispositivos legais: Lei nº 9.317/96, arts. 4º e 5º; RIPI/82, arts. 3º e 22.
Mary Léa Barros Macedo Chefe da Divisão Decisão nº 128, de 25.07.98, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal - DOU de 29.09.98
Assunto: SIMPLES.
Ementa: Empresa optante pelo SIMPLES que fabrica produtos tributados à alíquota zero é contribuinte do IPI e deve acrescentar 0,5% (meio por cento) ao percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.
Dispositivos legais: Lei nº 9.317/96, art. 5º, § 2º.
Marco Aurélio Chichorro Falavinha
Chefe da Divisão

2. CRÉDITO DO IMPOSTO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - VEDAÇÃO

Aos contribuintes do IPI optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (art. 106 do RIPI/98).

3. NOTA FISCAL

Entre os esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal (a que nos referimos no subtópico 1.1), das Respostas às Questões 46 e 47 consta o seguinte, no que diz respeito à emissão de notas fiscais pelas empresas enquadradas no SIMPLES:
46) Empresas que optarem pelo SIMPLES deverão destacar e classificar o IPI na nota fiscal?
Não deverá ser destacado o IPI na nota fiscal pelas empresas optantes pelo SIMPLES. Em caso de opção, aplica-se o percentual de 0,5% sobre a receita bruta mensal.
47) Empresas contribuintes do IPI e optantes pelo SIMPLES poderão fazer constar na NF sua condição de microempresa ou EPP?
Entendemos que é recomendável, por enquanto, para fins de esclarecimento do Fisco e do adquirente, fazer constar da nota fiscal a condição de optante pelo SIMPLES.”
O entendimento expresso nas respostas acima descritas foi incorporado ao art. 107 do RIPI/98, segundo o qual, nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes do IPI optantes pelo SIMPLES, não será mencionada a classificação fiscal dos produtos nem destacado o imposto, devendo constar, sem prejuízo de outros elementos exigidos pelo Regulamento, a declaração: “Optante pelo SIMPLES”.

4. LIVROS FISCAIS - DISPENSA

Os contribuintes do IPI optantes pelo SIMPLES estão dispensados da escrituração fiscal e do cumprimento
das demais obrigações acessórias, exceto em relação àquelas a que nos referimos no item seguinte (art. 108 do RIPI/98).

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Sem prejuízo da dispensa de escrituração fiscal de que trata o item anterior, os contribuintes do IPI optantes pelo SIMPLES devem observar as seguintes obrigações acessórias, na forma dos arts. 108 e 195, § 1º, do RIPI/98:
a) emitir nota fiscal na saída ou na venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros (na forma do item 3 da presente matéria);
b) rotular, marcar e numerar os produtos de sua industrialização;
c) examinar os produtos adquiridos e respectivos documentos, de acordo com o que estabelece o art. 248 do RIPI/98, segundo o qual fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos,
produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições do mencionado Regulamento;
d) arquivar os documentos referentes às entradas e às saídas ocorridas em seu estabelecimento;
e) exibir ao Fisco mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais;
f) cumprir outras obrigações que guardem relação com interesses fiscais de terceiros.

6. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MICROEMPRESAS OU DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PELOS ADQUIRENTES

As aquisiçõe de produto de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 149 do RIPI/98).

III. Contribuintes não optantes pelo SIMPLES

Segundo dissemos no tópico inicial, o art. 2º da Lei nº 9.493/97 prevê um sistema alternativo para apuração
e recolhimento do IPI pelas microempresas e empresas de pequeno porte definidas na Lei nº 8.864/94, isto é, aquelas não optantes pelo SIMPLES (examinar “observação” no final deste tópico, no que diz respeito à revogação da Lei nº 8.864/94).
Sob esse aspecto, é oportuno lembrar que a referida Lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.508-20/97, que foi reeditada dezenove vezes, antes que fosse convertida em lei. Originalmente, o dispositivo em causa passou a figurar na legislação com o advento da Medida Provisória nº 1.461/96 para produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/96.

Ocorre que, alguns meses após, o Poder Executivo sancionou a referida Lei nº 9.317/96, isto é, em 05.12.96, para produzir efeitos a partir de 1º.01.97. Assim, com a instituição do SIMPLES, a nosso ver, o sistema de apuração de que trata o art. 2º da Lei nº 9.493/97 tornou-se praticamente ineficaz (exceto para as empresas que não possam optar pelo SIMPLES), uma vez que o regime trazido pela Lei nº 9.317/96 é mais vantajoso em termos fiscais.
De qualquer modo, como a disposição sob exame continua em vigor, vejamos o que diz o RIPI/98 em relação ao assunto. Acrescente-se, antes, que os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento como micro em presa ou empresa de pequeno porte a que se refere o dispositivo sob anális e são os seguintes:

a) considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) UFIRs, o que equivale a R$ 207.175,00
(250.000 UFIRs u R$ 0,8287), na forma do art. 30 da Lei nº 9.249/95;
b) considera-se empresa de pequeno porte a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 700.000 (setecentas mil) UFIRs, o que corresponde a R$ 580.090,00 (700.000 UFIRs u R$ 0,8287), na forma do mencionado art. 30 da Lei nº 9.249/95.

Observação:
A referida Lei nº 8.864/94 foi revogada pela Lei nº 9.841/99, que aprovou o novo estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Contudo, os contribuintes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte na forma do referido diploma (Lei nº 8.864/94) e que não possam optar pelo SIMPLES devem continuar apurando e recolhendo o IPI na forma já citada. Nesse sentido, vejamos o que diz a Decisão nº 26, de 24.04.2000, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal:
Decisão nº 26, de 26.04.2000, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal - DOU de 16.05.2000
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ementa: IPI. Recolhimento Mensal. Microempresa.
O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ao revogar o estatuto anterior não derrogou a apuração e o recolhimento do IPI previstos para estas empresas.
Dispositivos legais: Lei nº 9.841, de 1999, Lei nº 9.493, de 1997.
Gilberto Souza Fernandes
Chefe Substituto

1. APURAÇÃO MENSAL

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas nos arts. 2º das Leis nºs 8.864/94 e 9.493/97, devem apurar o IPI por período mensal, correspondendo às saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, verificadas no mês-calendário, ao contrário dos contribuintes em geral, que se sujeitam à apuração decendial (art. 182, parágrafo único, do RIPI/98).

2. RECOLHIMENTO DO IPI

O imposto apurado na forma do item anterior deve ser recolhido pelas microempresas ou empresas de pequeno porte até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores (art. 185, inciso V, do RIPI/98).

IV. Considerações quanto ao ICMS/ISS


1. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A UNIDADE FEDERADA OU MUNICÍPIO

O sistema de pagamento instituído pela Lei nº 9.317/96 (SIMPLES) poderá incluir o ICMS ou o ISS devido por microempresa e por empresa de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o Município em que estejam estabelecidas venham a ele aderir mediante convênio (art. 4º da Lei nº 9.317/96).
Desta forma, tanto o tributo estadual como o municipal somente serão pagos por meio do SIMPLES (em conjunto com outros tributos e contribuições de natureza federal) caso o Estado ou o Município venham a realizar convênio com a União (na forma já mencionada).
Enquanto isto não ocorrer, a microempresa ou a empresa de pequeno porte devem observar o que diz a egislação tributária local (do Estado e/ou do Município) a respeito do assunto.
Lembramos, por oportuno, que, segundo é do nosso conhecimento, a maioria dos Estados contém disciplina própria aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, sem, contudo, vincular-se ao SIMPLES, tal como foi concebido pela legislação federal.

2. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO

O art. 10 da Lei nº 9.317/96 estabelece que não poderá pagar o ICMS, na forma do SIMPLES, ainda que a Unidade Federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica que:
a) possua estabelecimento em mais de uma Unidade Federada;b) exerça, ainda que parcialmente, atividade de
transporte interestadual ou intermunicipal.
Já o seu art. 11 determina que não poderá pagar o ISS, na forma do SIMPLES, ainda que o Município onde esteja estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica que possua estabelecimento em mais de um Município.

3. COMPETÊNCIA DA SRF PARA ARRECADAR, FISCALIZAR ETC.

Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação de impostos e contribuições pagos em con-formidade com o SIMPLES (art. 17 da Lei nº 9.317/96).
A celebração de convênio entre a União e a Unidade Federada ou o Município, na forma do item 1 do presente tópico, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal para o exercício das atividades de arrecadação, cobrança etc., sem prejuízo da participação das Unidades Federadas nas atividades de fiscalização, segundo o que dispuser o convênio (art. 17, §§ 2º e 3º).

4. REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONVENIADOS

Nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.317/96, serão repassados diretamente pela União às Unidades
Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspon-dentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção.
lendário Objetivo de Obrigações e Tabelas Práticas para agosto/2000, anexo à Edição nº 30/2000.