Serviço de Transporte

 

1. Considerações
2. Incidência do ICMS
3. Ocorrência do Fato Gerador
4. Não-Incidência
5. Isenção
6. Conceito de Tomador de Serviço
7. Alíquota do ICMS
7.1 Alíquotas aplicáveis, Livro I, arts. 26 a 29, do RICMS
7.2 Diferencial de Alíquota
8. Alíquota do ICMS
8.1 Integrantes da base de cálculo do imposto
8.2 Pedágio
9. Prestação Sujeitas a Fixação de Preços
10. Substituição Tributária
10.1
Cálculo do Imposto
10.2 Nota Fiscal
10.3 Crédito Fiscal
11. Crédito Presumido
11.1 Apropriação do Crédito Presumido

12. Pagamento do Imposto pelo Transportador

1. Considerações

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte arquivarão seus atos constitutivos na Junta Comercial, nesse sentido, a Presidência da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, na forma do art. 1150 do Código Civil.

Os prestadores de serviços de transporte estão obrigados, ainda, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE.

Às micro e pequenas empresas é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos da Lei Estadual n° 10.045/93. Porém, os benefícios do ICMS não alcançam as empresas prestadora de serviços de transporte, as quais não poderão pleitear, sob qualquer hipótese, enquadramento no sistema “Simples Gaúcho”.

2. Incidência do ICMS

Consoante Livro I, art. 3º do Decreto nº 37.699/97 – RICMS, o imposto incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Incide, igualmente, sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação lá tenha iniciado.

3. Ocorrência do Fato Gerador

Na forma do Livro I, art. 5º do RICMS, o fato gerador do imposto, ocorre no momento:

a) do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não seja vinculada a prestação subseqüente;

c) no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior;

d) no ato final da prestação de serviço de transporte iniciado no exterior.

4. Hipóteses da não-incidência

Não haverá incidência do ICMS, relativo às prestações, Livro I, art. 11, do RICMS:

a) que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados;

b) de transporte de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinada a:

1 - estabelecimento da mesma empresa;

2 - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”;

3 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) remessa para o exterior de mercadorias ou bens destinados a conserto, reparo ou restauração necessários ao seu uso ou funcionamento.

5. Isenção do Imposto

São isentas do ICMS as prestações arroladas no Livro I, arts. 9º, XLIX, L, LXXV, XCII, CXII, CXVI e 10, V, VI, VII, VIII do RICMS, a seguir:

a) saída de mercadoria, bem como, as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por Decreto do Poder executivo Federal, Estadual ou Municipal.

b) transporte de mercadorias adquiridas em licitação ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e destinados ao Programa de Fortalecimento e Modernização da área fiscal do Estado;

c) transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental;

d) transporte ferroviário de carga, vinculado as operações de exportação e importação de paises signatários do “Acordo sobre Transporte Internacional”.

e) prestação de serviço de transporte das mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do RGS para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, decorrência de programa instituído para esse fim;

f) prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgão e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE;

g) as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE;

h) prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;

i) prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi);

j) prestação de serviço de transporte de cargas realizadas por transportador não estabelecido neste Estado a contribuinte inscrito no CGC/TE.

É importante ressaltar que para aplicabilidade da sanção do imposto sobre o serviço de transporte, o benefício deverá estar explicitamente na legislação.

O benefício isencional das mercadorias, não alcança, necessariamente, os serviços de transporte, art. 10, VI a VIII, do RICMS.

6. Conceito de Tomador de Serviço

Perante a legislação do ICMS, o tomador do serviço é aquele que contrata, por sua conta, os serviços de transporte de terceiros (empresas transportadoras ou transportadores autônomos), cujas prestações interestaduais ou intermunicipais encontrem-se no campo da incidência do ICMS, Livro III, art. 2º, § 2º do RICMS.

7. Alíquota do ICMS

A alíquota consiste no percentual aplicado pelo contribuinte, sobre o valor da base de cálculo de suas operações ou prestações, com a finalidade de verificar o valor devido a título de ICMS a recolher.

No caso dos transportes, consistirá no percentual a ser indicado no conhecimento de transporte de cargas, ou ainda na própria Nota Fiscal, quando o transporte for efetuado por autônomos ou empresas não inscritas neste Estado. O valor discriminado nestes documentos será apropriado como crédito pelo tomador do serviço, quando de direito.

7.1 Alíquotas aplicáveis, Livro I, arts. 26 a 29, do RICMS

Nas prestações internas:

a) transporte aéreo, 12%;

b) transporte de passageiros, escolares e de cargas, 12%;

c) transporte de pessoas, 17%.

Nas prestações interestaduais:

a) quando o destinatário não for contribuinte do imposto, aplicam-se as alíquotas internas (cargas, passageiros e escolares 12%, pessoas 17%);

b) quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, e Minas Gerais, 12%;

c) Quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nos demais Estados, 7%;

d) quando o destinatário não for contribuinte do imposto, aplicam-se as alíquotas internas;

e) o disposto deste item não se aplica à prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiros, carga e mala postal, hipótese em que a alíquota aplicável é de 4%.

7.2 Diferencial de alíquota

O diferencial de alíquota, definido no Livro I, art. 17, III, nota, do RICMS, será devido pelo contribuinte, sempre que em seu estabelecimento ocorrer serviço, proveniente de outro Estado, para uso, consumo ou imobilização.

O valor do diferencial de alíquota corresponderá ao valor do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da prestação na Unidade da Federação de origem.

8. Base de Cálculo do ICMS

A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço é, Livro I, art. 17 do RICMS:

I - o preço do serviço;

II - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, na hipótese de recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

III - o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado;

Obs. Se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço deverá ser convertido em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data, Livro I, art. 5º do RICMS:

a) do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior;

b) do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.

8.1 Integrantes da base de cálculo do imposto

Determina o Livro I, art. 18 do RICMS, que a base de cálculo do imposto será integrada:

I – pelo montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II – pelo o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.

8.2 Pedágio

Caso os valores a serem pagos a título de pedágio pelo prestador sejam debitados nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas por eles emitidos, e cobrados do usuário, deverão ser acrescidos à base de cálculo do ICMS.

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

De outra maneira, não integra a base de cálculo do imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste é o que assegura o Livro I, art. 19 do RICMS.

9. Prestação Sujeitas a Fixação de Preços

Nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da prestação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento deste, sobre a diferença, se houver no estabelecimento de origem, Livro I, art. 20 do RICMS.

Nas prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Sempre que for omisso ou não mereça fé o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, poderá a Fiscalização de Tributos Estaduais arbitrar o referido preço, Livro I, arts. 21 e 22 do RICMS.

10. Substituição Tributária

O responsável pelo pagamento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas por transportadores não estabelecidos nesta unidade da Federação, na condição de substituto tributário, é o contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas, Livro III, art. 54, §§ 1º e 2º do RICMS.

A responsabilidade prevista neste item fica transferida para o destinatário da mercadoria, na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento produtor que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto produtor.

De outro modo, a substituição tributária prevista neste artigo fica suspensa, por prazo indeterminado, com fundamento na Lei nº 8.820, de 27.01.89, art. 33, § 13, "a", nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento produtor.

10.1 Cálculo do imposto

Estabelece o Livro II, art. 55 do RICMS que o débito de responsabilidade por substituição tributária, será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo da prestação praticada pelo contribuinte substituído.

O imposto retido não poderá ser compensado com eventuais créditos do substituto tributário, devendo ser recolhido.

10.2 Nota fiscal

O remetente deverá fazer constar, na Nota Fiscal que documentar a saída das mercadorias transportadas, a observação "ICMS sobre serviço de transporte - RICMS, Livro III, art. 54", e os valores da base de cálculo e do ICMS devido pela referida prestação de serviço, Livro III, art. 56 do RICMS.

Obs. - O disposto neste subitem dispensa a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

10.3 Crédito fiscal

O Livro I, art. 30 do RICMS, estabelece que o imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação.

Assim, o contribuinte tomador (contratante) dos serviços, tem direito ao crédito do ICMS incidente na prestação do serviço, desde que a circulação das mercadorias também estejam sujeitas ao imposto.

Para a escrituração do crédito em questão, o Livro II, art. 26, II do RICMS admite a emissão de uma Nota Fiscal de Entrada, com demonstrativo do respectivo valor.

Essa Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".

11. Crédito Presumido

O Livro I, art. 32 do RICMS, assegura direito a crédito fiscal presumido aos estabelecimentos a seguir indicados:

I – prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% sobre o valor do imposto incidente nas prestações efetuadas a tomador do serviço que seja:

a) inscrito no CGC/TE:

1 – na categoria geral e que tenha tratamento especial; ou

2 – como contribuinte eventual;

b) órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública, desde que o órgão não se enquadre na exceção prevista no item 7, Obs;

c) produtor, nas prestações interestaduais.

II - prestadores de serviço de transporte aéreo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 33,333% sobre o valor do imposto incidente nas prestações intermunicipais;

Obs. - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte, hipótese em que fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos (item 10.3 dessa matéria).

Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

A opção pelo benefício previsto neste inciso deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento.

11.1 Apropriação do Crédito Presumido

Os contribuintes, transportadores, emitirão Nota Fiscal, em seu próprio nome para escrituração do crédito fiscal presumido, Livro II, art. 26, II do RICMS.

A Nota Fiscal em referência deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".

O crédito será lançado diretamente na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no campo 06 – “outros créditos” com especificação do fato.

O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito no próprio documento de arrecadação.

12. Pagamento do Imposto pelo Transportador

Não ocorrendo substituição tributária ou isenção, o estabelecimento prestador do serviço de transporte de cargas, deverá recolher o ICMS, quando, por exemplo:

a) prestador estabelecido no Estado e tomador fora dele;

b) tomador não contribuinte e prestador contribuinte;

c) em que o tomador do serviço seja:

1 – inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 – órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

3 – produtor, nas prestações interestaduais;

d) nas prestações não acobertadas por documento fiscal idôneo.

Sobe