REMESSA EM GARANTIA


1. Considerações
2. Notas Fiscais
2.1 Nota Fiscal de Devolução
2.1 Nota Fiscal para Reposição
3. Direito à Crédito pela Devolução
3.1 Devolução por Contribuinte do ICMS
3.2 Devolução por Não Contribuinte

1. Considerações

As empresas, para garantir a fidelidade de seus clientes, muitas vezes assumem junto ao comprador ou usuário, o compromisso de ressarci-lo em caso de defeito de fabricação dos produtos adquiridos.

Para tanto, é feita troca em garantia da mercadoria defeituosa.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 estabelece em seu artigo 26 que o direito a reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em:

a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

b) 90 dias tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

2. Notas Fiscais

2.1 Nota Fiscal de Devolução

Emitir nota fiscal de Remessa em Garantia para acompanhar a mercadoria até o fornecedor.

Classificar a natureza da operação na Nota Fiscal como “Simples Remessa em Garantia”.

Código Fiscal: 5.949 para clientes localizados dentro do estado; ou 6.949 para clientes localizados fora do estado;

O valor unitário de cada item descrito na NF de devolução deve ser igual ao valor da última NF de compra pelo cliente, respeitando-se as alíquotas dos impostos incidentes (IPI e ICMS), como seguem:

• Para todos os produtos: destacar o ICMS;

• Para produtos sem alíquota de IPI (= 0%): não mencionar no corpo da NF;

• Para produtos com alíquota de IPI: indicar IPI no campo “Informações Complementares” e acrescentá-lo ao valor total da NF. Caso não haja espaço, o IPI poderá ser indicado no corpo da Nota Fiscal.

2.1 Nota Fiscal para Reposição

A Nota Fiscal que acompanha a mercadoria para reposição deverá também ir com destaque regular dos impostos, pois não há previsão legal de qualquer benefício na reposição de mercadorias.

3. Direito à Crédito pela Devolução

3.1 Devolução por Contribuinte do ICMS

Pelo princípio da não-cumulatividade determinado pelo Livro I, artigo 30 do Decreto 37.699/97 – RICMS/RS, há direito a crédito de uma mercadoria recebida em devolução quando houver destaque regular do ICMS e estiverem acompanhadas de documento fiscal idôneo emitido pelo remetente.

3.2 Devolução por Não Contribuinte

Estabelece o Livro I, artigo 31, III do Decreto 37.699/97 – RICMS/RS que é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se esta apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias, ou em virtude de motivos legais que admitam que o comprador deixe de aceitar a duplicata relativa à operação.

Este crédito fiscal somente será admitido se a devolução for comprovada e, não estando este obrigado legalmente a emitir o documento fiscal próprio para a operação, se o destinatário (fornecedor) emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme o Livro II, artigo 26, I, “h” do RICMS, e a ela anexar a 1ª via do documento fiscal da operação que deu origem à devolução.

Livro II, Art. 26 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:

I - sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

...

h) nos casos de retorno, por não terem sido entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original;