Empresa de Pequeno Porte
Tratamento Fiscal


 

1. Considerações
2. Enquadramento
2.1 Composição das saídas
2.2 Cadastramento
3. Impedimento para o cadastramento

4. Benefício Fiscal
5. Desenquadramento
6. Apuração de pagamento do ICMS
7. Diferimento do Pagamento do Imposto
8. Obrigações Acessórias
9. EPP - Tabela de Faixas


1. Considerações

Na forma da Lei nº 10045, de 29.12.93, regulamentada pelo Decreto nº 35160, de 23.05.94, às Empresas de Pequeno Porte - EPP, é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos tributátrio, creditício e de desenvolvimento empresarial, sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação tributária estadual.

2. Enquadramento

Considera-se empresa de pequeno porte a sociedade ou a firma individual, exceto o produtor rural, cujas saídas de mercadorias, para fins de seu enquadramento, não ultrapasse o equivalente a 174.000 UPF-RS em cada ano-calendário ou proporcional ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa.

Para verificação deste limite, sempre que houver exploração de mais de um estabelecimento (matriz e filiais) será considerado o somatório das saídas de mercadorias.

A apuração do valor para verificação do limite das saídas será feita proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de atividade da empresa, arts. 2º, III, "b", § 2.º e 13 do REPP.

2.1 Composição das saídas

Nos totais de saídas de mercadorias referidas neste item, art. 2º, § 1º do REPP:

a) serão incluídos os valores correspondentes a:

I. seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais;

II. do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

III. do montante do IPI.

b) Não serão incluídas no movimento de saídas as seguintes operações:

I. devolução de mercadorias;

II. transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado;

III. remessa para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operções similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos e recondicionamento de motores a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no regulamento do ICMS, Livro I, art. 55, I, nota 2, um novo prazo autorizado.

c) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:

I. retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas;

II. retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;

III. retornos de mostruário;

IV. retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;

V. devolução de mercadorias, efetuadas por produtos ou por não contribuinte, na forma do Regulamento do ICMS, Livro I, art. 31, III;

VI. devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes.

2.2 Cadastramento

O contribuinte que desejar promover seu enquadramento deverá proceder na forma estabelecida em instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda. Tratando-se de início de atividade, deverá, ainda, apresentar declaração assinada por dirigente legalmente constituído de que a empresa não se enquadra nas exclusões indicadas adiante e de que tem como previsão, para o primeiro ano de atividades, um total de saídas de mercadorias não superior ao limite fixado.

Entretanto, o enquadramento terá validade, quando reconhecido pelo Departameto da Receita Pública DRP, a partir da data da protocolização do pedido na Secretaria da Fazenda, art. 3º do REPP.

3. Impedimento para o Enquadramento

Não poderá se enquadrar como EPP a empresa, art. 4º do REPP:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que qualquer sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

c) que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais;

d) cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores participem ou tenham participado no ano-base com mais de 10 % do capital de outra empresa;

e) que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros, salvo quando se tratar de depósito de gás liquefeito de petróleo - GLP;

f) que mantenha relação de interdependência com outra, nos termos do disposto no inciso III do art. 1.º do Regulamento do ICMS;

g) que preste serviço de transporte interestadual e/ou intermunicipal ou de comunicação;

h) cindida e a sociedade e/ou firma individual que absorvam parcela de seu patrimônio.

De outro modo, as exclusões de que trata este item não se aplicam:

a) às hipóteses das letras "c " e "d " não se aplicam à participação de EPP em Centrais de Compras, Consórcios de Exportação e outras associações assemelhadas, e, quando se tratar de Micro Produtor Rural, em cooperativa de produtoes rurais;

b) nas hipóteses das letras "d" e "f", se a somatória das saídas de mercadorias das empresas não ultrapassar os limites fixados de l74.000 UPF-RS.


4. Benefício Fiscal

Do imposto devido, apurado mensalmente, poderá a EPP, exclusivamente em relação ao débito próprio, efetuar as seguintes deduções, Art. 11 do REPP:

a) sobre o saldo devedor do imposto, 3% do valor do crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias tributadas, exceto as submetidas ao regime de substituição tributária. Esse benefício, contudo, não pode ultrapassar 15% do saldo devedor inicialmente apurado. Eventuais excessos não poderão ser transferidos para períodos seguintes, sendo vedado o seu aproveitamento a qualquer título;

b) do saldo devedor resultante da letra anterior, o valor encontrado pela aplicação, sobre o referido saldo, do percentual indicado na Tabela a seguir para a faixa de saídas de mercadorias verificadas no respectivo mês e apuradas em quantidades de UPF;

c) do saldo devedor remanescente após a dedução anterior, o valor encontrado pela aplicação, sobre o referido saldo, do percentual resultante da soma dos seguintes percentuais:

1. 0,5 para cada empregado da empresa que exceder ao indicado na coluna "Nº de Empregados" da Tabela a seguir para a faixa de saídas de mercadorias verificadas no respectivo mês, limitado a 10%;

2. na hipótese de empresa que, no ano-base, tenha promovido saídas de mercadorias cujo valor total não seja superior a 52.560 UPF-RS:

2.a - 5% se a empresa mantiver um empregado a mais que a média de empregados do ano-base; ou

2.b - 7% se mantiver dois ou mais empregados adicionais em relação à média.

Para efeitos do item 2, a empresa só fará jus ao benefício em relação ao aumento do número de empregados que houver mantido nos três meses imediamente anteriores ao da apuração.

A média de empregados do ano-base será calculada dividindo-se por 12 a soma das quantidades de empregados da empresa no último dia de cada mês.

Serão considerados apenas os empregados da empresa, existentes no último dia de cada mês, registrados sob o regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

5. Desenquadramento

O estabelecimento enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, perderá esta condição no primeiro dia do mês subsequente ao do ocorrido, sempre que, Art. 14 do REPP:

a) o valor acumulado das saídas mensais, no ano-calendário, for superior a 174.000 UPF-RS;

b) ocorrer o descumprimento de qualquer outro requisito do enquadramento.

Ocorrendo o desenquadramento, o contribuinte deve passar a cumprir as obrigações previstas na legislação tributária a que estão sujeitos os contribuintes inscritos na modalidade geral e, no prazo de 30 dias do evento que motivou o desenquadramento, requererá a alteração cadastral pertinente.

Consoante artigo 15, §§ 3º e 4º do REPP, transcorrido 12 meses do desenquadramento, o contribuinte poderá requerer novo enquadramento, desde que atenda os requisitos exigidos para tanto. O prazo em questão, não se aplica na hipótese de empresa que tenha promovido saídas de mercadorias no ano-base de 2001 até o valor de 174.000 UPF-RS e que tenha sido desenquadrada até 1º de dezembro de 2001 em decorrência de excesso nas saídas de mercadorias.

6. Apuração de Pagamento do ICMS

A apuração do ICMS é mensal e, se devido, o imposto será recolhido na forma e nos prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97. Por exemplo, dia 12 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, tratando-se de comércio, e dia 21 no caso de indústria, cujos prazos estão previstos, respectivamente, nos itens I e III da Seção I do Apêndice III do RICMS, prevalecendo o prazo de pagamento fixado para o último período de apuração de cada mês, na hipótese em que, no referido Regulamento, seja exigida a apuração do imposto em prazo inferior ao mensal, art. 21 do REPP.

7. Diferimento do Pagamento do Imposto

Caso o imposto devido seja inferior a 5 UPF-RS na data fixada para o recolhimento, este ficará diferido para o período ou períodos seguintes.

O pagamento será feito quando o valor acumulado ultrapassar o valor antes citado. Ocorrendo o desenquadramento ou encerramento de atividades, independentemente da quantidade de UPF, o imposto será recolhido por ocasião do evento, art. 21, § 3º do REPP.

8. Obrigações Acessórias

A Empresa de Pequeno Porte deverá cumprir as seguintes obrigações acessórias, art. 17 do REPP:

a) cadastramento fiscal, nos termos de instruções baixadas pelo Departamaneto da Receita Pública Estadual (DRP);

b) emissão de documentos fiscais;

c) preenchimento e entrega da guia informatizada anual, segundo instruções baixadas pelo Departamaneto da Receita Pública Estadual;

d) guarda no estabelecimento, em ordem cronológica, por 5 anos-calendário mais o corrente, dos documentos comprobatórios dos atos negociais que praticar ou em que intervier;

e) manter, em local visível ao público, cartaz informativo de seu enquadramento na respectiva categoria, fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda;

f) preenchimento e entrega da Guia Informativa Simplificada-GIS, (mensal ou anual segundo montante das saídas, na forma da Instrução Normativa DRP nº 40/2002);

g) escrituraração dos livros:

1 - Registro de Inventário, modelo 7, previsto no Regulamento do ICMS;

2 - Registro Fiscal Simplificado da EPP, dividido em duas partes - Registro de Entradas e Saídas - e Demonstrativo mensal do ICMS.

É facultado ao contribuinte, em substituição ao livro Registro Fiscal Simplificado, adotar os livros fiscais previstos no RICMS, desde que o interessado comunique o fato por escrito ao Fisco.

A empresa poderá emitir documentos fiscais e escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que sejam observadas as disposições da legislação pertinente, arts. 17 e 18 do REPP.

9. Tabela de faixas:

  EPP-Faixas de saídas mensais em UPF-RS   Desconto sobre o
saldo devedor

Nº de empregados
acima de
até
 
1
0
625
100%
0
2
625
720
97%
0
3
720
840
94%
1
4
840
980
90%
2
5
980
1.140
86%
2
6
1.140
1.320
80%
3
7
1.320
1.530
75%
3
8
1.530
1.780
68%
4
9
1.780
2.070
61%
4
10
2.070
2.400
53%
5
11
2.400
2.800
44%
5
12
2.800
3.250
36%
6
13
3.250
3.770
27%
6
14
3.770
4.380
19%
7
15
4.380
5.080
11%
8
16
5.080
5.900
6%
9
17
5.900
6.840
2%
10
18
6.840
7.960
1%
11
19
7.960
9.230
0,50%
12
20
9.230
10.700
0,38%
13
21
10.700
12.420
0,01%
14
22
12.420
14.500
0,00%
15

 

O benefício fiscal fica condicionado a que:

a) os créditos tenham sido devidamente escriturados, no mesmo período, no livro fiscal próprio;

b) as mercadorias destinem-se à comercialização ou à industrialização e estejam acompanhadas do documento fiscal exigido para a operação;

De outro modo, o favor fiscal obedece, ainda, ao seguinte:

a) não alcança as entradas de mercadorias referentes aos retornos e as devoluções de que trata o subitem 2.1, alínea "c" desta matéria;

b) serão descontados do valor do crédito do ICMS sobre o qual será calculado o benefício os valores dos débitos relativos às devoluções de mercadorias;

c) fica dispensada a emissão de Nota Fiscal prevista no RICMS, Livro II, art. 26, II (emissão exigida sempre que for admitido crédito não destacado em documento fiscal).

Considerando que para a verificação dos limites para o enquadramento, sempre que houver exploração de mais de um estabelecimento, será considerado o somatório das saídas das mercadorias. Entende-se, assim, que o percentual de desconto a ser aplicado sobre o saldo devedor para o cálculo do benefício fiscal, será aquele que coincidir com o somatório das saídas mensais de todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, matriz e filiais.

Sobe