ANEXO VI

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 095/2003

 

 

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE – SIMA

 

 

Prezado Dr(a).

 

Contando com sua preciosa colaboração, solicitamos o obséquio de nos fornecer os dados abaixo relacionados, que servirão para subsidiar a conclusão do exame médico pericial. O fornecimento destas informações, sigilosas e de utilização exclusiva para subsidiar a análise do benefício pleiteado, conta com autorização do segurado interessado ou seu responsável legal (Lei no 3.268/57, Lei no 7.713/88, Lei no 8.213/91, Lei no 9.250/99, Decreto no 44.045/58, Decreto no 3.048/99 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina nos 1.246/88 e 1.484/97).

 

 

 

 

Comprovante de hospitalização

 

 

 

Diagnóstico / CID-10

 

 

 

Exames complementares realizados

 

 

 

Data do primeiro atendimento

 

 

 

Evolução detalhada do quadro

 

 

 

Estado atual da doença

 

 

 

Outros

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO DA UNIDADE

 

DATA

 

ASSINATURA E CARIMBO DO MÉDICO DO INSS

 

 

SEGURADO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL

 

 

 

 

autorizo a

 

NOME COMPLETO

 

RG

 

emissão, em caráter confidencial, das informações acima solicitadas, por atenderem a

meu interesse (ou de interesse de

 

 

NOME COMPLETO

 

de quem sou responsável legal).

Nº REQUERIMENTO/NB

 

 

 

 

ASSINATURA DO SEGURADO OU DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

DIRBEN-8249

Verso do Anexo VI- SIMA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – RELATÓRIO MÉDICO

 

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

 

A legislação ética tem como base a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que cria os Conselhos de Medicina, e o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que a regulamenta. O atual código de Ética Médica foi aprovado pela Resolução do CFM nº 1.246/88, de 08/01/1988, do qual destacam-se os seguintes artigos, que fundamentam o presente documento:

 

Capítulo V - Relação com Pacientes e Familiares

 

É vedado ao médico:

Art. 69 - Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.

 

Art. 70 - Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.

 

Art. 71 - Deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de      continuidade do tratamento, ou na alta, se solicitado.

 

Capítulo VII – Relações Entre MÉdicos

 

É vedado ao médico:

Art. 83 - Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico do paciente, desde que autorizado por este ou seu responsável legal.

 

Capítulo X – Atestado e Boletim Médico

 

É vedado ao médico:

Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu   responsável legal.

 

Art. 116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso.

 

Art. 117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem a expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.

 

Capítulo XIV – Disposições Gerais

 

Art. 142 - O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

 

RESOLUÇÃO CFM nº 1.484/97

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica;

CONSIDERANDO que as informações oriundas da relação médico-paciente pertencem ao paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;

CONSIDERANDO que o ordenamento ético e jurídico nacional prevê situações excludentes de violação do segredo profissional;

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de 11 de setembro de 1997,

RESOLVE:

1.       É permitido ao médico, quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal, fornecer atestado médico com o diagnóstico.

2.       No caso da solicitação ser feita pelo paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no documento.

3.       A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

 

Brasília-DF, 11 de setembro de 1997.

 

WALDIR PAIVA MESQUITA                                  EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente                                                                     2º Secretário

 

Publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22/09/97 - Página 21075