Legislação - Outros Assuntos (bacen, CVM, IBGE, etc)

Carta-Circular nº 2.559, de 05.07.95 (DOU de 07.07.95)
Carta-Circular BACEN nº 2.540, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95)
Carta-Circular BACEN n° 2.570, de 23.08.95 (DOU de 25.08.95)
Carta-Circular BACEN nº 2.598, de 27.11.95 (DOU de 29.11.95)
Circular BACEN nº 2.533, de 04.01.95 (DOU de 05.01.95)
Circular BACEN nº 2.541, de 25.01.95 (DOU de 27.01.95)
Circular BACEN nº 2.543, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95)
Circular BACEN nº 2.547, de 09.03.95 (DOU de 10.03.95)
Circular BACEN nº 2.552, de 22.03.95 (DOU de 23.03.95)
Circular BACEN nº 2.558, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95)
Circular BACEN nº 2.581, de 21.06.95 (DOU de 23.06.95)
Circular BACEN nº 2.585, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95)
Circular BACEN Nº 2.599, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95)
Circular BACEN Nº 2.600 de 03.08.95 (DOU de 04.08.95)
Circular BACEN nº 2.609, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95)
Circular BACEN nº 2.610, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95)
Circular BACEN nº 2.613, de 05.06.95 (DOU de 08.09.95)
Circular BACEN nº 2.627, de 05.10.95 (DOU de 06.10.95)
Circular BACEN nº 2.631, de 01.11.95 (DOU de 06.11.95)
Circular BACEN nº 2.636, de 17.11.95 (DOU de 18.11.95)
Circular BACEN nº 2.641, de 29.11.95 (DOU de 30.11.95)
Circular SUSEP nº 2, de 18.01.95 (DOU de 25.01.95)
Circular SUSEP nº 4, de 14.02.95 (DOU de 20.02.95)
Circular SUSEP nº 9, de 13.06.95 (DOU de 20.06.95)
Circular SUSEP nº 12, de 17.07.95 (DOU de 20.07.95)
Circular SUSEP nº 17, de 13.09.95 (DOU de 19.09.95)
Decisão CONTRAN nº 4, de 29.08.95 (DOU de 05.09.95)
Decisão Normativa CONFEA nº 55, de 17.03.95 (DOU de 15.09.95)
Decisão Normativa TCU nº 9, de 05.12.95 (DOU de 11.12.95)
Decreto nº 1.411, de 07.03.95 (DOU de 08.03.95)
Decreto nº 1.455, de 13.04.95 (DOU de 17.04.95)
Decreto nº 1.480, 03.05.95 (DOU de 04.05.95)
Decreto nº 1.494, de 17.05.95 (DOU de 18.05.95)
Decreto nº 1.496, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95)
Decreto nº 1.497, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95)
Decreto nº 1.544, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95)
Decreto Nº 1.592, de 10.08.95 (DOU de 11.08.95)
Decreto n° 1.602, de 23.08.95 (DOU de 24.08.95)
Decreto nº 1.636, de 14.09.95 (DOU de 15.09.95)
Decreto n° 1.646, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95)
Decreto nº 1.662, de 06.10.95 (DOU de 09.10.95)
Decreto nº 1.674, de 13.10.95 (DOU de 14.10.95)
Decreto nº 1.683, de 25.10.95 (DOU de 26.10.95)
Decreto nº 1.695, de 13.11.95 (DOU de 14.11.95)
Deliberação CVM nº 184, de 06.10.95 (DOU de 16.10.95)
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 351, de 15.09.95 (DOU de 19.09.95)
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 352, de 05.10.95 (DOU de 16.10.95)
Instrução CVM nº 229, de 16.01.95 (DOU de 31.01.95)
Instrução CVM nº 232, de 10.02.95 (DOU de 16.02.95)
Instrução CVM nº 234, de 14.03.95 (DOU de 16.03.95)
Instrução CVM nº 238, de 11.10.95 (DOU de 17.10.95)
Instrução Normativa DPF nº 15, de 30.12.94 (DOU de 11.01.95)
Instrução Normativa DTR nº 1, de 28.12.94 (DOU de 10.01.95)
Instrução Normativa TCU nº 10, de 22.11.95 (DOU de 27.11.95)
Instrução Normativa TCU nº 11, de 05.12.95 (DOU de 11.12.95)
Lei nº 8.971, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94)
Lei nº 8.978, de 09.01.95 (DOU de 10.01.95)
Lei nº 8.979, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)
Lei nº 8.880, de 27.05.94 (DOU de 15.05.95)
Lei nº 8.982, de 24.01.95 (DOU de 25.01.95)
Lei nº 8.987, de 13.02.95 (DOU de 14.02.95)
Lei nº 8.988, de 24.02.95 (DOU de 25.02.95)
Lei nº 9.005, de 16.03.95 (DOU de 17.03.95)
Lei nº 9.017, de 30.03.95 (DOU de 31.03.95)
Lei nº 9.033, de 02.05.95 (DOU de 03.05.95)
Lei nº 9.034, de 03.05.95 (DOU de 04.05.95)
Lei nº 9.039, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95)
Lei nº 9.040, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95)
Lei nº 9.041, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95)
Lei nº 9.042, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95)
Lei nº 9.043, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95)
Lei nº 9.046, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95)
Lei nº 9.047, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95)
Lei nº 9.048, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95)
Lei nº 9.049, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95)
Lei nº 9.051, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95)
Lei nº 9.053, de 25.05.95 (DOU de 26.05.95)
Lei nº 9.055, de 01.06.95 (DOU de 02.06.95)
Lei nº 9.059, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95)
Lei nº 9.061, de 14.06.95 (DOU de 16.06.95)
Lei nº 9.069, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95)
Lei nº 9.076, de 10.07.95 (DOU de 11.07.95)
Lei nº 9.079, de 14.07.95 (DOU de 17.07.95)
Lei nº 9.080, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95)
Lei nº 9.081, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95)
Lei nº 9.093, de 12.09.95 (DOU de 13.09.95)
Lei nº 9.096, de 19.09.95 (DOU de 20.09.95)
Lei nº 9.099, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95)
Lei n° 9.100, de 29.09.95 (DOU de 02.10.95)
Lei nº 9.111, de 10.10.95 (DOU de 11.10.95)
Lei nº 9.113, de 16.10.95 (DOU de 17.10.95)
Lei nº 9.126, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95)
Lei nº 9.127, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95)
Lei nº 9.138, de 29.11.95 (DOU de 30.11.95)
Lei nº 9.139, de 30.11.95 (DOU de 01.12.95)
Medida Provisória nº 785, de 23.12.94 (DOU de 24.12.94)
Medida Provisória nº 786, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94)
Medida Provisória nº 817, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95)
Medida Provisória nº 818, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95)
Medida Provisória nº 821, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95)
Medida Provisória nº 834, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95)
Medida Provisória nº 851, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)
Medida Provisória nº 852, de 26.01.95 (DOU de 27.01.95)
Medida Provisória nº 865, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95)
Medida Provisória nº 887, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95)
Medida Provisória nº 888, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95)
Medida Provisória nº 890, de 13.02.95 (DOU de 14.02.95)
Medida Provisória nº 895, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95)
Medida Provisória nº 911, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95)
Medida Provisória nº 918, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95)
Medida Provisória nº 932, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95)
Medida Provisória nº 933, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95)
Medida Provisória nº 953, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95)
Medida Provisória nº 956, de 30.03.95 (31.03.95)
Medida Provisória nº 963, de 30.03.95 (31.03.95)
Medida Provisória nº 978, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95)
Medida Provisória nº 981, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95)
Medida Provisória nº 988, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95)
Medida Provisória nº 1.004, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95)
Medida Provisória nº 1.007, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95)
Medida Provisória nº 1.012, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95)
Medida Provisória nº 1.023, de 08.06.95 (DOU de 09.06.95)
Medida Provisória nº 1.027, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95)
Medida Provisória nº 1.030, de 27.06.95 (DOU de 28.06.95)
Medida Provisória nº 1.035, de 27.06.95 (DOU de 28.06.95)
Medida Provisória nº 1.052, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95)
Medida Provisória nº 1.053, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95)
Medida Provisória nº 1.055, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95)
Medida Provisória nº 1.060, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95)
Medida Provisória Nº 1.072, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95)
Medida Provisória Nº 1.078, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95)
Medida Provisória Nº 1.079, de 28.07.95 (DOU de 31.07.95)
Medida Provisória n° 1.082, de 25.08.95 (DOU de 26.08.95)
Medida Provisória n° 1.087, de 25.08.95 (DOU de 26.08.95)
Medida  Provisória Nº 1.099, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95)
Medida  Provisória Nº 1.105, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95)
Medida  Provisória Nº 1.106, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95)
Medida  Provisória Nº 1.108, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95)
Medida  Provisória Nº 1.109, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95)
Medida Provisória nº 1.114, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95)
Medida Provisória nº 1.119, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95)
Medida Provisória nº 1.123, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95)
Medida Provisória nº 1.131, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95)
Medida Provisória nº 1.137, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95)
Medida Provisória n° 1.138, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95)
Medida Provisória n° 1.140, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95)
Medida Provisória n° 1.141, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95)
Medida Provisória nº 1.145, de 10.10.95 (DOU de 11.10.95)
Medida Provisória nº 1.147, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95)
Medida Provisória nº 1.155, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95)
Medida Provisória nº 1.156, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95)
Medida Provisória nº 1.164, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95)
Medida Provisória nº 1.170, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95)
Medida Provisória nº 1.171, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95)
Medida Provisória nº 1.173, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95)
Medida Provisória nº 1.174, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95)
Medida Provisória nº 1.179, de 03.11.95 (DOU de 06.11.95)
Medida Provisória nº 1.182, de 17.11.95 (DOU de 18.11.95)
Medida Provisória nº 1.183, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95)
Medida Provisória nº 1.191, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95)
Medida Provisória nº 1.192, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95)
Medida Provisória nº 1.199, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95)
Medida Provisória nº 1.205, de 24.11.95 (DOU de 27.11.95)
Medida Provisória nº 1.219, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95)
Medida Provisória nº 1.227, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95)
Medida Provisória nº 1.228, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95)
Medida Provisória nº 1.240, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95)
Medida Provisória nº 1.242, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95)
Portaria DNC Nº 26, de 03.08.95 (DOU de 09.08.95)
Portaria DNC nº 39, de 08.12.95 (DOU de 11.12.95)
Portaria DNC nº 49, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94)
Portaria DPC nº 7, de 09.03.95 (DOU de 16.06.95)
Portaria DPC nº 8, de 09.03.95 (DOU de 16.06.95)
Portaria IBAMA nº 29, 02.05.95 (DOU de 04.05.95)
Portaria IBAMA nº 32, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95)
Portaria IBAMA Nº 56, de 02.08.95 (DOU de 03.08.95)
Portaria IBAMA n° 60, de 23.08.95 (DOU de 25.08.95)
Portaria IBAMA nº 69-N, de 31.08.95 (01.09.95)
Portaria IBAMA nº 80, de 27.09.95 (DOU de 28.09.95)
Portaria IBAMA n°82, de 04.10.95 (DOU de 05.10.95)
Portaria IBAMA nº 82-N, de 04.10.95 (DOU de 06.10.95)
Portaria INMETRO nº 95, de 10.07.95 (DOU de 14.07.95)
Portaria INMETRO Nº 116, de 31.07.95 (DOU de 03.08.95)
Portaria INMETRO Nº 124, de 24.08.95 (DOU de 28.08.95)
Portaria INMETRO nº 131-A, de 31.08.95 (DOU de 25.09.95)
Portaria INMETRO nº 151, de 27.10.95 (DOU de 06.11.95)
Portaria INMETRO nº 155, de 17.11.95 (DOU de 23.11.95)
Portaria Inteministerial nº 3, de 06.04.95 (DOU de 07.04.95)
Portaria Interministerial nº 216, de 13.04.95 (DOU de 17.04.95)
Portaria Interministerial nº 290, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95)
Portaria Inteministerial nº 291, de 06.04.95 (DOU de 07.04.95)
Portaria Interministerial nº 685, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94)
Portaria MAARA nº 56, de 14.02.95 (DOU de 15.02.95)
Portaria MAARA nº 62, de 16.02.95 (DOU de 20.02.95)
Portaria MAARA nº 70, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95)
Portaria MAARA nº 268, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95)
Portaria MAARA nº 269, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95)
Portaria MAARA Nº 469, de 02.08.95 (DOU de 04.08.95)
Portaria MAARA nº 553, de 15.09.95 (DOU de 19.09.95)
Portaria MAARA nº 575, de 12.09.95  (DOU de 13.09.95)
Portaria MARE nº 2.071, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95)
Portaria MARE nº 2.072, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95)
Portaria MARE Nº 2.396, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95)
Portaria MARE Nº 2.397, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95)
Portaria MARE nº 2.899, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95)
Portaria MARE nº 2.900, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95)
Portaria MARE nº 3.440, de 19.10.95 (DOU de 20.10.95)
Portaria MARE nº 3.441, de 19.10.95 (DOU de 20.10.95)
Portaria MARE nº 3.750, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95)
Portaria MARE nº 3.751, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95)
Portaria MF nº 16, de 11.01.95 (DOU de 13.01.95)
Portaria MF nº 45, de 08.02.95 (DOU de 09.02.95)
Portaria MF nº 158, de 05.05.95 (DOU de 09.05.95)
Portaria MF nº 194, de 06.07.95 (DOU de 07.07.95)
Portaria MF nº 196, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95)
Portaria MF nº 214, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95)
Portaria MF nº 290, de 30.11.95 (DOU de 01.12.95)
Portaria MICT nº 365, de 04.12.95 (DOU de 06.12.95)
Portaria MICT nº 366, de 04.12.95 (DOU de 06.12.95)
Portaria MICT nº 391, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94)
Portaria MINC nº 111, de 16.08.95 (DOU de 18.08.95)
Portaria MINICOM nº 148, de 31.05.95 (DOU de 01.06.95)
Portaria MINICOM nº 245, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95)
Portaria MINICOM nº 247, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95)
Portaria MINICOM nº 279, de 27.11.95 (DOU de 28.11.95)
Portaria MINICOM nº 280, de 27.11.95 (DOU de 28.11.95)
Portaria MJ nº 526, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95)
Portaria MJ nº 703, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95)
Portaria MJ nº 1.112, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95)
Portaria MJ n° 1.264, de 29.09.95 (DOU de 02.10.95)
Portaria nº 8, de 06.01.95 (DOU de 09.01.95)
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Resolução FDDD nº 1, de 30.05.95 (DOU de 08.06.95)
Resolução FNDE nº 17, de 26.06.95 (DOU de 30.06.95)
Resolução MJ nº 1, de 07.11.95 (DOU de 08.11.95)
Resolução SUSEP nº 31, de 22.12.94 (DOU de 28.12.94)
Resolução TCU nº 36, de 30.08.95 (DOU de 05.09.95)