Legislação Tributária

Ato Declaratório CGST nº 147, de 29 de julho de 1994 (DOU de 02.08.94)
Ato Declaratório nº 83, de 15.04.94 (DOU de 18.04.94)
Ato Declaratório nº 1, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94)
Ato Declaratório nº 2, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94)
Ato Declaratório nº 5, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94)
Ato Declaratório nº 8, de 28.01.94 (DOU de 01.02.94)
Ato Declaratório nº 45, de 03.02.94 (DOU de 08.02.94)
Ato Declaratório nº 46, de 07.02.94 (DOU de 08.02.94)
Ato Declaratório nº 59, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94)
Ato Declaratório nº 8, de 16.03.94 (DOU de 17.03.94)
Ato Declaratório CGST nº 112, de 30.05.94 (DOU de 01.06.94)
Ato Declaratório CGST nº 114, de 09.06.94 (DOU de 13.06.94)
Ato Declaratório CGST nº 115, de 09.06.94 (DOU de 13.06.94)
Ato Declaratório CGST nº 134, de 28.06.94 (DOU de 01.07.94)
Ato Declaratório CGST nº 137, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94)
Ato Declaratório CGST nº 138, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94)
Ato Declaratório CGST nº 148, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 149, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 150, de 04.08.94 (DOU de 05.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 169, de 31.08.94 (DOU de 02.09.94)
Ato Declaratório CGST nº 174, de 08.09.94 (DOU de 12.09.94)
Ato Declaratório CGST nº 175, de 08.09.94 (DOU de 12.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 57, de 06.10.94 (DOU de 10.10.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 63, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94)
Ato Declaratório CGST nº 188, de 07.10.94 (DOU de 11.10.94)
Ato Declaratório CGST nº 189, de 07.10.94 (DOU de 11.10.94)
Ato Declaratório CGST nº 212, de 07.11.94 (DOU de 08.11.94)
Ato Declaratório CGST nº 213, de 07.11.94 (DOU de 08.11.94)
Ato Declaratório CGST nº 219, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94)
Ato Declaratório CGST nº 220, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94)
Ato Declaratório CGT/CGSIAFT nº 2,  de 08.07.94 (DOU de 11.07.94)
Ato Declaratório CGT/CGSIAFT nº 2, de 08.07.94 (*) (DOU de 15.09.94)
Ato Declaratório CGTSI nº 1, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94)
Ato Declaratório CGTSI nº 191, de 17.10.94 (DOU de 19.10.94)
Ato Declaratório COSIT Nº 78, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94)
Ato Declaratório COSIT Nº 79, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94)
Ato Declaratório COSIT Nº 94, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94)
Ato Declaratório CST nº 66, de 28.03.94 (DOU de 29.03.94)
Ato Declaratório CST nº 97, de 10.05.94 (DOU de 12.05.94)
Ato Declaratório CST nº 98, de 10.05.94 (DOU de 12.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 51, de 25.04.94 (DOU de 26.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 39, de 08.12.93 (DOU de 10.12.93)
Ato Declaratório (Normativo) nº 2, de 07.01.94 (DOU de 11.01.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 3, de 01.94 (DOU de 14.01.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 7, de 27.01.94 (DOU de 31.01.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 9, de 09.02.94 (DOU de 11.02.94)
Ato Declaratório nº 182, de 14.12.93 (DOU de 15.12.93)
Ato Declaratório nº 1, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94)
Ato Declaratório nº 3, de 13.01.94 (DOU de 17.01.94)
Ato Declaratório nº 6, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94)
Ato Declaratório nº 7, de 25.01.94 (DOU de 26.01.94)
Ato Declaratório nº 08, de 26.01.94 (DOU de 27.01.94)
Ato Declaratório nº 09, de 26.01.94 (DOU de 27.01.94)
Ato Declaratório nº 11, de 31.01.94 (DOU de 01.02.94)
Ato Declaratório nº 14, de 03.02.94 (DOU de 04.02.94)
Ato Declaratório nº 17, de 09.02.94 (DOU de 10.02.94)
Ato Declaratório nº 22, de 23.02.94 (DOU de 24.02.94)
Ato Declaratório nº 30, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94)
Ato Declaratório nº 31, de 08.03.94 (DOU de 09.03.94)
Ato Declaratório CGST/CGATSI nº 180, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94)
Ato Declaratório CGSA nº 15, de 31.05.94 (DOU de 03.06.94)
Ato Declaratório CGSA nº 29, de 08.12.94 (DOU de 12.12.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 6, de 25.01.94 (DOU de 27.01.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 12, DE 15.03.94 (DOU DE 16.03.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 37, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 43, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94)
Ato Declaratório nº 2, de 10.02.94 (DOU de 11.02.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 32, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94)
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº 34, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94)
Ato Declaratório CGSA nº 19, de 21.07.94 (DOU de 22.07.94)
Ato Declaratório SFR nº 33, de 14.03.94 (DOU de 15.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 34, de 21.03.94 (DOU de 22.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 35, de 22.03.94 (DOU de 23.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 36, de 24.03.94 (DOU de 25.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 37, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 38, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 39, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94)
Ato Declaratório SRF nº 43, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 44, de 13.04.94 (DOU de 14.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 46, de 14.04.94 (DOU de 15.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 48, de 20.04.94 (DOU de 22.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 50, de 25.04.94 (DOU de 26.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 53, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94)
Ato Declaratório SRF nº 59, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 60, de 10.05.94 (DOU de 11.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 61, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 72, de 26.05.94 (DOU de 27.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 73, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 74, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94)
Ato Declaratório SRF nº 75, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 78, de 06.06.94 (DOU de 07.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 79, de 10.06.94 (DOU de 13.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 82, de 14.06.94 (DOU de 15.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 83, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 86, de 20.06.94 (DOU de 21.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 87, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 88, de 23.06.94 (DOU de 24.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 89, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94)
Ato Declaratório SRF nº 93, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 94, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 96, de 08.07.94 (DOU de 11.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 98, de 14.07.94 (DOU de 15.07.94)
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 99, de 20.07.94 (DOU de 21.07.94)
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 100, de 22.07.94 (DOU de 25.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 101, de 26.07.94 (DOU de 27.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 102, de 27.07.94 (DOU de 28.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 103, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 104, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94)
Ato Declaratório SRF nº 107, de 03.08.94 (DOU de 04.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 108, de 09.08.94 (DOU de 10.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 109, de 10.08.94 (DOU de 12.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 110, de 15.08.94 (DOU de 16.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 112, de 18.08.94 (DOU de 19.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 113, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 114, de 23.08.94 (DOU de 24.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 115, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 116, de 29.08.94 (DOU de 30.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 117, de 30.08.94 (DOU de 31.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 118, de 30.08.94 (DOU de 31.08.94)
Ato Declaratório SRF nº 120, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94)
Ato Declaratório SRF nº 122, de 24.10.94 (DOU de 25.10.94)
Ato Declaratório SRF nº 124, de 23.11.94 (DOU de 24.11.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 13, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 14, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 15, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 16, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 17, de 13.04.94 (DOU de 14.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 18, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 19, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 20, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 21, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativa) nº 22, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 23, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 24, de 27.04.94
Ato Declaratório (Normativo) nº 25, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 27, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 31, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 33, de 07.06.94 (DOU de 13.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 35, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 36, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 40,  de 04.07.94 (DOU de 06.07.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 41, de 04.07.94 (DOU de 06.07.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 33, de 07.07.94 (*) (DOU de 1º.08.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 44, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 45, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 47, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 48, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 49, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 50, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 51, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 52, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 54, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 56, de 06.10.94 (DOU de 10.10.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 58, de 07.10.94 (DOU de 10.10.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 60,  de 14.10.94 (DOU de 17.10.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 62, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94)

Ato Declaratório (Normativo) CST nº 29, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94)

Ato Declaratório nº 92, de 22.04.94 (DOU de 25.04.94)
Ato Declaratório nº 95, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94)
Ato Declaratório nº 96, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94)
Ato Declaratório nº 100, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94)
Ato Declaratório nº 111, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94)
Ato Declaratório nº 113, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94)
Ato Declaratório nº 116, de 10.06.94 (DOU de 13.06.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 129, de 17.06.94 (DOU de 23.06.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 130, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 135, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 136, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 140, de 15.07.94 (DOU de 18.07.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 145, de 22.07.94 (DOU de 25.07.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 146, de 29.07.94 (DOU de 1º.08.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 172, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 176, de 09.09.94 (DOU de 12.09.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 177, de 16.09.94 (DOU de 19.09.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 178, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 181, de 30.09.94 (DOU de 06.10.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 182, de 07.10.94 (DOU de 10.10.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 190, de 14.10.94 (DOU de 17.10.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 201, de 21.10.94 (DOU de 21.10.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 202, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 211, de 04.11.94 (DOU de 07.11.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 215, de 11.11.94 (DOU de 14.11.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 216, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 217, de 25.11.94 (DOU de 28.11.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 218, de 02.12.94 (DOU de 05.12.94)
Ato Declaratório CDTCE nº 221, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Ato Declaratório CGSCA nº 145, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94)
Ato Declaratório CGSCA nº 146, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94)
Ato Declaratório CGST nº 26, de 11.10.94(DOU de 14.10.94)
Ato Declaratório CGST nº 139, de 08.07.94 (DOU de 11.07.94)
Ato Declaratório CGST nº 151, de 05.08.94 (DOU de 08.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 152, de 12.08.94 (DOU de 15.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 153, de 19.08.94 (DOU de 22.08.94)
Ato Declaratório CGST nº 152, de 26.08.94 (DOU de 15.08.94)
Ato Declaratório CGTSI nº 2, de 11.05.94 (DOU de 12.05.94)
Ato Declaratório COSIT nº 61, de 10.03.94 (DOU de 11.03.94)
Ato Declaratório COSIT nº 62, de 10.03.94 (DOU de 11.03.94)
Ato Declaratório DTCE nº 224, de 16.12.94 (DOU de 20.12.94)
Ato Declaratório (Normativo) nº 11, de 14.03.94 (DOU de 16.03.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 38, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 39, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 46, de 21.09.94 (DOU de 22.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 53, de 28.09.94 (DOU de 29.09.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 65, de 15.12.94 (DOU de 20.12.94)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 66, de 15.12.94 (DOU de 20.12.94)
Carta-Circular BACEN nº 2.464, de 06.06.94 (DOU de 07.06.94)
Carta Circulante BACEN nº 2.507, de 03.11.94 (DOU de 07.11.94)
Circular BACEN nº 2.412, de 11.03.94 (DOU de 15.03.94)
Circular SECEX nº 84, de 24.11.94 (DOU de 29.11.94)
Decreto nº 1.157, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94)
Decreto nº 1.071, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94)
Decreto 1.259, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94)
Decreto nº 1.270, de 11.10.94 (DOU de 13.10.94)
Decreto nº 1.095, de 23.03.94 (DOU de 24.03.94)
Instrução NormativaNº 4, de 25.01.94 (DOU de 26.01.94)
Instrução Normativa SRF nº 14, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94)
Instrução Normativa SFR nº 18, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94)
Instrução Normativa nº 26, de 14.04.94 (DOU de 15.04.94)
Instrução Normativa SFR nº 19, de 14.03.94 (DOU de 16.03.94)
Instrução Normativa SRF nº 32, de 11.05.94 (DOU de 13.05.94)
Instrução Normativa SRF nº 38, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 39, de 03.06.94 (DOU de 08.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 41, de 03.06.94 (DOU de 08.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 44, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 49, de 27.06.94 (DOU de 29.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 55, de 15.07.94 (DOU de 21.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 63, de 17.08.94 (DOU de 18.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 67, de 24.08.94 (DOU de 26.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 68, de 25.08.94 (DOU de 26.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 82, de 29.09.94 (DOU de 04.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 88, de 11.11.94 (DOU de 16.11.94)
Instrução Normativa nº 98, de 10.12.93 (DOU de 13.12.93)
Instrução Normativa nº 105, de 30.12.93 (DOU de 14.01.94)
Instrução Normativa nº 105, de 30.12.94 (*) (DOU de 24.02.94)
Instrução Normativa nº 5, de 31.01.94 (DOU de 01.02.94)
Instrução Normativa nº 06, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94)
Instrução Normativa nº 07, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94)
Instrução Normativa nº 8, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94)
Instrução Normativa nº 13, de 25.02.94 (DOU de 28.02.94)
Instrução Normativa nº 14, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94)
Instrução Normativa nº 19, de 14.03.94 (DOU de 18.03.94)
Instrução Normativa nº 22, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94)
Instrução Normativa nº 23, de 29.03.94 (DOU de 04.04.94)
Instrução Normativa nº 29, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94)
Instrução Normativa nº 30, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94)
Instrução Normativa SRF nº 36, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 43, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 043, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) Retificação do DOU de 24.06.94
Instrução SRF nº 60, de 04.08.94 (DOU de 05.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 50, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 51, de 04.07.94 (DOU de 06.07.94)
Instrução Normativa nº 3, de 24.01.94 (DOU de 26.01.94)
Instrução Normativa nº 09, de 07.02.94 (DOU de 08.02.94)
Instrução Normativa nº 12, de 24.02.94 (DOU de 25.02.94)
Instrução Normativa nº 15, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94)
Instrução Normativa nº 20, de 15.03.94 (DOU de 16.03.94)
Instrução Normativa SRF nº 104, de 30.12.93 (DOU de 31.12.93)
Instrução Normativa SRF Nº 33, de 13.05.94 (DOU de 17.05.94)
Instrução Normativa SRF nº 35, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94)
Instrução Normativa SRF nº 47, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 53, de 08.07.94 (DOU de 12.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 58, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 62, de 10.08.94 (DOU de 12.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 64, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 65, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 69, de 25.08.94 (DOU de 29.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 073, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 13.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 073, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 07.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 73, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 05.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 75, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 76, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 77, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 83, de 18.10.94 (DOU de 20.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 84, de 26.10.94 (DOU de 27.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 89, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94)
Instrução Normativa SRF nº 90, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94)
Instruçao Normativa SRF nº 98, de 07.12.94 (DOU de 13.12.94)
Instrução Normativa STN nº 4, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94)
Instrução Normativa SRF nº 56, de 18.07.94 (DOU de 19.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 59, de 1º.08.94 (DOU de 03.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 70, de 29.08.94 (DOU de 31.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 61, de 05.08.94 (DOU de 12.08.94)
Instrução Normativa SRF nº 71, de 30.08.94 (DOU de 1º.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 78, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 79, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Instrução Normativa SRF nº 85, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 86, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94)
Instrução Normativa SRF nº 45, de 17.06.94 (DOU de 01.07.94)
Instrução Normativa SRF nº 93, de 29.11.94 (DOU de 30.11.94)
Instrução Normativa SRF nº 93, de 29.11.94   (Retificação no DOU de 20.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 94, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 99, de 08.12.94 (DOU de 21.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 104, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 95, de 30.11.94 (DOU de 05.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 97, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 101, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.12.94 (DOU de 22.12.94)
Lei nº 8.894, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94)
Lei nº 8.924, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94)
Lei nº 8.848, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Lei nº 8.849, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Lei nº 8.847, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Lei nº 8.850, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Lei nº 8.874, de 29.04.94 (DOU de 30.04.94)
Lei nº 8.924, de 29.10.94 (Retificação no DOU de 31.10.94)
Medida Provisória nº 722, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94)
Medida Provisória nº 762, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Medida Provisória nº 423, de 03.02.94 (DOU de 04.02.94)
Medida Provisória nº 444, de 05.03.94 (DOU de 07.03.94)
Medida Provisória nº 467, de 05.04.94 (DOU de 06.04.94)
Medida Provisória nº 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94)
Medida Provisória nº 520, de 03.06.94 (DOU de 04.06.94)
Medida Provisória nº 544, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94)
Medida Provisória nº 568, de 02.08.94 (DOU de 03.08.94)
Medida Provisória nº 597, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94)
Medida Provisória nº 622, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94)
Medida Provisória nº 636, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94)
Medida Provisória nº 663, de 21.10.94 (DOU de 22.10.94)
Medida Provisória nº 674, de 25.10.94 (DOU de 26.10.94)
Medida Provisória nº 678, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94)
Medida Provisória nº 713, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94)
Medida Provisória nº 725, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94)
Medida Provisória nº 727, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94)
Medida Provisória nº 517, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94)
Medida Provisória nº 543, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Medida Provisória nº 567, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94)
Medida Provisória nº 767, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94)
Medida Provisória nº 599, de 1º.09.94 (DOU de 02.09.94)
Medida Provisória nº 638, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94)
Medida Provisória nº 680, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94)
Medida Provisória nº 438, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94)
Medida Provisória nº 513, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94)
Medida Provisória nº 729, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94)
Medida Provisória nº 399, de 29.12.93 (DOU de 07.01.94)
Medida Provisória nº 419, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Medida Provisória nº 462, de 30.03.94 (DOU de 31.03.94)
Medida Provisória nº 776, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94)
Norma de Execução CGSCA nº 3, de 07.06.94 (DOU de 20.06.94)
Norma de Execusão CGSCA nº 6, de 09.12.94 (DOU de 13.12.94)
Parecer Normativo nº 1, de 17.03.94 (DOU de 23.03.94)
Parecer Normativo nº 3, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94)
Portaria nº 119, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94)
Portaria nº 609, de 21.11.94 (DOU de 22.11.94)
Portaria nº 930/GM2, de 15.12.94 (DOU de 16.12.94)
Portaria IBAMA nº 106-N, de 05.10.95 (DOU de 06.10.94)
Portaria MF nº 609, de 21.11.94 (Retificação no DOU de 25.11.94)
Portaria nº 27, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94)
Portaria nº 28, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94)
Portaria nº 25, de 23.02.94 (DOU de 24.02.94)
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 13.04.94)
Portaria MTB nº 602, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94)
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94)
Portaria nº 128, de 15.03.94 (DOU de 17.03.94)
Portaria nº 205, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94)
Portaria nº 212, de 19.04.94 (DOU de 22.04.94)
Portaria MF nº 534, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94)
Portaria MF nº 550, de 03.11.94 (DOU de 04.11.94)
Portaria SUDAM nº 16.566, de 27.05.94 (DOU de 31.08.94)
Portaria SUDENE nº 852, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Portaria MF nº 674, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94)
Portaria nº 38, de 19.01.94 (DOU de 20.01.94)
Portaria MF nº 675, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94)
Portaria MICT nº 366, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94)
Portaria MICT nº 369, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94)
Portaria MICT nº 370, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94)
Portaria MICT nº 380, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Portaria MICT nº 381, de 14.12.94 (DOU de 15.12.94)
Portaria SDA nº 176, de 27.10.94 (DOU de 07.11.94)
Portaria nº 655, de 09.12.93 (DOU de 10.12.93)
Portaria nº 9, de 06.01.94 (DOU de 10.01.94)
Portaria nº 209, de 08.04.94 (DOU de 12.04.94)
Portaria nº 289, de 28.04.94 (DOU de 06.05.94)
Portaria nº 4.980, de 04.10.94 (DOU de 07.10.94)
Portaria MF nº 356, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94)
Portaria MF nº 561, de 09.11.94 (DOU de 10.11.94)
Portaria SRF nº 3.608, de 06.07.94 (DOU de 13.07.94)
Portaria MF nº 664, de 13.12.94 (DOU de 15.12.94)
Portaria MF nº 665, de 14.12.94 (DOU de 16.12.94)
Portaria SPI nº 81, de 13.12.94 (DOU de 16.12.94)
Resolução BACEN nº 2.119, de 27.10.94 (DOU de 31.10.94)
Resolução CFC nº 766, de 29.07.94 (DOU de 23.12.94)
Resolução CODEFAT nº 70, de 26.10.94 (DOU de 03.11.94)
Resolução nº 2.112, de 13.10.94 (DOU de 14.10.94)
Lei nº 8.924, de 29.10.94 (Retificação no DOU de 31.10.94)
Medida Provisória nº 722, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94)
Medida Provisória nº 762, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Medida Provisória nº 423, de 03.02.94 (DOU de 04.02.94)
Medida Provisória nº 444, de 05.03.94 (DOU de 07.03.94)
Medida Provisória nº 467, de 05.04.94 (DOU de 06.04.94)
Medida Provisória nº 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94)
Medida Provisória nº 520, de 03.06.94 (DOU de 04.06.94)
Medida Provisória nº 544, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94)
Medida Provisória nº 568, de 02.08.94 (DOU de 03.08.94)
Medida Provisória nº 597, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94)
Medida Provisória nº 622, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94)
Medida Provisória nº 636, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94)
Medida Provisória nº 663, de 21.10.94 (DOU de 22.10.94)
Medida Provisória nº 674, de 25.10.94 (DOU de 26.10.94)
Medida Provisória nº 678, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94)
Medida Provisória nº 713, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94)
Medida Provisória nº 725, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94)
Medida Provisória nº 727, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94)
Medida Provisória nº 517, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94)
Medida Provisória nº 543, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94)
Medida Provisória nº 567, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94)
Medida Provisória nº 767, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94)
Medida Provisória nº 599, de 1º.09.94 (DOU de 02.09.94)
Medida Provisória nº 638, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94)
Medida Provisória nº 680, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94)
Medida Provisória nº 438, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94)
Medida Provisória nº 513, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94)
Medida Provisória nº 729, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94)
Medida Provisória nº 399, de 29.12.93 (DOU de 07.01.94)
Medida Provisória nº 419, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94)
Medida Provisória nº 462, de 30.03.94 (DOU de 31.03.94)
Medida Provisória nº 776, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94)
Norma de Execução CGSCA nº 3, de 07.06.94 (DOU de 20.06.94)
Norma de Execusão CGSCA nº 6, de 09.12.94 (DOU de 13.12.94)
Parecer Normativo nº 1, de 17.03.94 (DOU de 23.03.94)
Parecer Normativo nº 3, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94)
Portaria nº 119, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94)
Portaria nº 609, de 21.11.94 (DOU de 22.11.94)
Portaria nº 930/GM2, de 15.12.94 (DOU de 16.12.94)
Portaria IBAMA nº 106-N, de 05.10.95 (DOU de 06.10.94)
Portaria MF nº 609, de 21.11.94 (Retificação no DOU de 25.11.94)
Portaria nº 27, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94)
Portaria nº 28, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94)
Portaria nº 25, de 23.02.94 (DOU de 24.02.94)
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 13.04.94)
Portaria MTB nº 602, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94)
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94)
Portaria nº 128, de 15.03.94 (DOU de 17.03.94)
Portaria nº 205, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94)
Portaria nº 212, de 19.04.94 (DOU de 22.04.94)
Portaria MF nº 534, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94)
Portaria MF nº 550, de 03.11.94 (DOU de 04.11.94)
Portaria SUDAM nº 16.566, de 27.05.94 (DOU de 31.08.94)
Portaria SUDENE nº 852, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94)
Portaria MF nº 674, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94)
Portaria nº 38, de 19.01.94 (DOU de 20.01.94)
Portaria MF nº 675, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94)
Portaria MICT nº 366, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94)
Portaria MICT nº 369, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94)
Portaria MICT nº 370, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94)
Portaria MICT nº 380, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94)
Portaria MICT nº 381, de 14.12.94 (DOU de 15.12.94)
Portaria SDA nº 176, de 27.10.94 (DOU de 07.11.94)
Portaria nº 655, de 09.12.93 (DOU de 10.12.93)
Portaria nº 9, de 06.01.94 (DOU de 10.01.94)
Portaria nº 209, de 08.04.94 (DOU de 12.04.94)
Portaria nº 289, de 28.04.94 (DOU de 06.05.94)
Portaria nº 4.980, de 04.10.94 (DOU de 07.10.94)
Portaria MF nº 356, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94)
Portaria MF nº 561, de 09.11.94 (DOU de 10.11.94)
Portaria SRF nº 3.608, de 06.07.94 (DOU de 13.07.94)
Portaria MF nº 664, de 13.12.94 (DOU de 15.12.94)
Portaria MF nº 665, de 14.12.94 (DOU de 16.12.94)
Portaria SPI nº 81, de 13.12.94 (DOU de 16.12.94)
Resolução BACEN nº 2.119, de 27.10.94 (DOU de 31.10.94)
Resolução CFC nº 766, de 29.07.94 (DOU de 23.12.94)
Resolução CODEFAT nº 70, de 26.10.94 (DOU de 03.11.94)
Resolução nº 2.112, de 13.10.94 (DOU de 14.10.94)