CAPÍTULO
II
Constituição
de Crédito Tributário
SEÇÃO
I
Lançamento
Art.
142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar
o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo
único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art.
143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja
expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art.
144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§
1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou
processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária
a terceiros.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que
o fato gerador se considera ocorrido.
Art.
145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I
- impugnação do sujeito passivo;
II
- recurso de ofício;
III
- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
artigo 149.
Art.
146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa
no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO
II
Modalidades
de Lançamento
Art.
147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis
à sua efetivação.
§
1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação
do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§
2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre
que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa
ou judicial.
Art.
149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
I
- quando a lei assim o determine;
II
- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
III
- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV
- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V
- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI
- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII
- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII
- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior;
IX
- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade especial.
Parágrafo
único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não existindo
o direito da Fazenda Pública.
Art.
150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa.
§
1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§
2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total
ou parcial do crédito.
§
3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados
na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,
ou sua graduação.
§
4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar
da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública
se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO
III
Suspensão
do Crédito Tributário
SEÇÃO
I
Disposições
Gerais
Art.
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I
- moratória;
II
- o depósito do seu montante integral;
III
- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo
tributário administrativo;
IV
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - V – a concessão de medida liminar
ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - VI – o parcelamento. (Inciso
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO
II
Moratória
Art.
152. A moratória somente pode ser concedida:
I
- em caráter geral:
a)
pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo
a que se refira;
b)
pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de
competência federal e às obrigações de direito privado;
II
- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde
que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo
único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito
público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art.
153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão
em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I
- o prazo de duração do favor;
II
- as condições da concessão do favor em caráter individual;
III
- sendo caso:
a)
os tributos a que se aplica;
b)
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere
o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa,
para cada caso de concessão em caráter individual;
c)
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão
em caráter individual.
Art.
154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder,
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo
único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art.
155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido
e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
juros de mora:
I
- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado,
ou de terceiro em benefício daquele;
II
- sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo
único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito
à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Nota
FiscoNet: Dispositivo incluido - Art.
155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em
lei específica. (Artigo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - § 1o Salvo
disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui
a incidência de juros e multas. (Parágrafo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - § 2o Aplicam-se,
subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
(Parágrafo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
CAPÍTULO
IV
Extinção
do Crédito Tributário
SEÇÃO
I
Modalidades
de Extinção
Art.
156. Extinguem o crédito tributário:
I
- o pagamento;
II
- a compensação;
III
- a transação;
IV
- remissão;
V
- a prescrição e a decadência;
VI
- a conversão de depósito em renda;
VII
- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII
- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX
- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X
- a decisão judicial passada em julgado.
Nota
FiscoNet: Dispositivo incluido - XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo
único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado
o disposto nos artigos 144 e 149.
SEÇÃO
II
Pagamento
Art.
157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral
do crédito tributário.
Art.
158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I
- quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II
- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art.
159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é
efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art.
160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento
do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
Parágrafo
único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabeleça.
Art.
161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de
mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição
das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas
nesta Lei ou em lei tributária.
§
1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados
à taxa de um por cento ao mês.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada
pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art.
162. O pagamento é efetuado:
I
- em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II
- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo
mecânico.
§
1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento
por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso
que o pagamento em moeda corrente.
§
2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
§
3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização
regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.
§
4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,
não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na
legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade
administrativa.
§
5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento
em estampilha.
Art.
163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou
juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem
em que enumeradas:
I
- em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II
- primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;
III
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV
- na ordem decrescente dos montantes.
Art.
164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos casos:
I
- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II
- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
III
- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§
1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe
pagar.
§
2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
SEÇÃO
III
Pagamento
Indevido
Art.
165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for
a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,
nos seguintes casos:
I
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II
- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III
- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art.
166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido
o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
Art.
167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo
único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art.
168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados:
I
- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito
tributário;
II
- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art.
169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo
único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO
IV
Demais
Modalidades de Extinção
Art.
170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,
ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo
único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar
redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Nota
FiscoNet: Dispositivo incluido - Art.
170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão judicial. (Artigo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art.
171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo
e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões
mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito
tributário.
Parágrafo
único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em
cada caso.
Art.
172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I
- à situação econômica do sujeito passivo;
II
- ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de
fato;
III
- à diminuta importância do crédito tributário;
IV
- a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V
- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo
único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 155.
Art.
173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos, contados:
I
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
II
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo
único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com
o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada
a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art.
174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo
único. A prescrição se interrompe:
I
- pela citação pessoal feita ao devedor;
II
- pelo protesto judicial;
III
- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV
- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
CAPÍTULO
V
Exclusão
de Crédito Tributário
SEÇÃO
I
Disposições
Gerais
Art.
175. Excluem o crédito tributário:
I
- a isenção;
II
- a anistia.
Parágrafo
único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,
ou dela conseqüente.
SEÇÃO
II
Isenção
Art.
176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para
a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração.
Parágrafo
único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art.
177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I
- às taxas e às contribuições de melhoria;
II
- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art.
178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado
o disposto no inciso III do artigo 104.
Art.
179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
§
1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente
os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado
deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§
2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 155.
SEÇÃO
III
Anistia
Art.
180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I
- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II
- salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art.
181. A anistia pode ser concedida:
I
- em caráter geral;
II
- limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições
a ela peculiares;
d)
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder,
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art.
182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo
único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 155.
CAPÍTULO
VI
Garantias
e Privilégios do Crédito Tributário
SEÇÃO
I
Disposições
Gerais
Art.
183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo
ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas
em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo
único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art.
184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula
de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição
do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art.
185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados
pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase
de execução.
SEÇÃO
II
Preferências
Art.
186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja
qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho.
Art.
187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo
único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, na seguinte ordem:
I
- União;
II
- Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III
- Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art.
188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer
outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos,
exigíveis no decurso do processo de falência.
§
1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito
e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por
outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante
da Fazenda Pública interessada.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art.
189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário
ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos
ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo
único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no § 1º do artigo anterior.
Art.
190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art.
191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações
do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos
relativos à sua atividade mercantil.
Art.
192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida
sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio,
ou às suas rendas.
Art.
193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios,
ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência
pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos
os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em
cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO
IV
Administração
Tributária
CAPÍTULO
I
Fiscalização
Art.
194. A legislação tributária, observado o disposto nesta
Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza
do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas
em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo
único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais
ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária
ou de isenção de caráter pessoal.
Art.
195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo
único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art.
196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências
de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas.
Parágrafo
único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível,
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará,
à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se
refere este artigo.
Art.
197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
I
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II
- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III
- as empresas de administração de bens;
IV
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V
- os inventariantes;
VI
- os síndicos, comissários e liquidatários;
VII
- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo
único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos
no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no
interesse da justiça.
Nota FiscoNet: Dispositivo alterado - Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação
dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Nota FiscoNet: Dispositivo alterado - §
1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos
previstos no art. 199, os seguintes: (Redação
dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - I – requisição de
autoridade judiciária no interesse da justiça; (Inciso
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art.
199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral
ou específico, por lei ou convênio.
Nota
FiscoNet: Dispositivo incluido - Parágrafo único. A Fazenda Pública da
União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar
informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização
de tributos. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art.
200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio
da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário
à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO
II
Dívida
Ativa
Art.
201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou
por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo
único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
Art.
202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I
- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II
- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III
- a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado;
IV
- a data em que foi inscrita;
V
- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo
único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.
Art.
203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou
o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo
de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão
de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao
sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá
versar sobre a parte modificada.
Art.
204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez
e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo
único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO
III
Certidões
Negativas
Art.
205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado
tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista
de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias
à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade
e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo
único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento
na repartição.
Art.
206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art.
207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova
de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática
de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém,
todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora
e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade
seja pessoal ao infrator.
Art.
208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional
que no caso couber.
Disposições
Finais e Transitórias
Art.
209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta
Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art.
210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo
único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art.
211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da
Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais,
com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.
Art.
212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por
decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação,
em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se
esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art.
213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre
si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a
que se refere o artigo 52.
Parágrafo
único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere
à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.
Art.
214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados,
para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior.
Art.
215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício
de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites
e segundo critérios por ela estabelecidos.
Art.
216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar,
sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967,
o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de
1965.
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - Art. 217.
As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo
único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem
a incidência e a exigibilidade: (Artigo
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - I - da "contribuição
sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam
os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo
do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - II -
Inciso acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966 e revogado pelo
Ato Complementar nº 27, de 08.12.1966
Nota
FiscoNet: Dispositivo revogado -
Redação original -
das
denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei
3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art.
34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição
da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da
Constituição Federal;
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - III - da
contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência
do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março
de 1963; (Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - IV - da contribuição
destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º
da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)
Nota FiscoNet: Dispositivo incluido - V - das contribuições
enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com
as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de
13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)
Nota FiscoNet: Dispositivo alterado - Art. 218.
Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro
de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854,
de 10 de outubro de 1949. (Art. 217 renumerado pelo Decreto-lei
nº 27, de 14.11.1966)
Brasília,
25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Carlos Medeiros Silva
página
anterior