Emendas Constitucionais de Revisão

Nº  da   Emenda Const. de Rev.	Ementa
6, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.
5, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994	Altera o art. 82 da Constituição Federal.
4, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
3, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
2, de 07.06.1994 Publicado no D.O.U. 09.06.1994	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
1, de 01.03.1994 Publicado no D.O.U. 02.03.1994	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.