Agenda Tributária

Obrigação	Histórico	Documento/ Formulário	Código
03/10/2007 - Quarta-feira
IPI	Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de setembro/2007, incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00. (Art. 8º daInstrução normativa SRF nº 394/04, e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)	DARF 2 vias	0668 (bebidas) 1020 (fumo)
IRRF	Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/10/2007 a 30/09/2007 , incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
IOF	Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/09/2007 a 30/09/2007, incidente: - Operações Crédito - Pessoa Jurídica - Operações Crédito - Pessoa Física - Operações de Câmbio - Entrada de moeda - Operações de Câmbio - Saída de moeda - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97) - Aquisição de títulos e valores mobiliários - Seguros	DARF 2 vias	1150 7893 4290 5220 6854 6895 6895 3467 4028
05/10/2007 - Sexta-feira
Salário mês de setembro/2007	O pagamento mensal dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.	Recibo 2 vias	_
FGTS	Realizar os depósitos relativos à remuneração de setembro/2007. (antecipar o recolhimento caso não seja dia útil)	GFIP 2 vias-meio eletrônico	_
CAGED (1º via)	Enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a relação de admissões e desligamentos ocorridos em setembro/2007	meio eletrônico	_
DCTF-Mensal	Último dia para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Trib utários Federais- Mensal- (DCTF-Mensal) referente ao mês de agosto de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004	Programa Versão 1.3	____
DCTF Semestral	Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do primeiro semestre de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 8º da IN SRF nº 695/2006.	Programa Versão 1.2
DACON - Mensal	Último dia para entrega da DACON com as informações referente ao mês de agosto de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.	Programa Versão 1.0	____
DACON - Semestral	Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores do primeiro semestre de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 8º a IN SRF nº 590/2005.	Programa Versão 1.1
CPMF	Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira Último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao terceiro decêndio de setembro(recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005).	.	.
10/10/2007 - Quarta-feira
INSS GPS - Envio ao sindicato	Enviar cópia da GPS relativa à competência setembro/2007 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. * Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópia de todas as guias. Obs: em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento entendemos que poderá ser enviada no dia útil seguinte (caso não haja expediente bancário no dia 10). (Decreto nº 1.197/94, art. 11).	GPS (cópia)	_
INSS	Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2007, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%). * Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento poderá ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte. Obs: Por intermédio da Medida Provisória nº 351/2007, publicada no DOU 1 de 22.01.2007 (Edição Extra), foi alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se refere. O mesmo prazo de recolhimento deverá ser observado pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física. A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, também será recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.	GPS 2 vias	_
IPI	Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de setembro/2007, incidente sobre máquinas e aparelhos das posições 8429, 8432 e 8433, veículos das posições 8701 a 8705, chassis com motor da posição 8706, motocicletas da posição 8711, da TIPI. (Art. 8º daInstrução normativa SRF nº 394/04, e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)	DARF 2 vias	1097 (demais produtos) 0676 (automóveis)
RET - Regime Especial de Tributação	Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias Último dia para o recolhimento unificado do RET, sobre a receita recebida no mês de setembro de 2007 da incorporação imobiliária sujeita a este regime tributário (Lei nº 10.931/2004).	DARF 2 vias	4112 - IRPJ 4153 - CSLL 4138 - PIS/Pasep 4166 - Cofins
IRRF	Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda) Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2007 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
15/10/2007 - Segunda-feira
INSS	Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2007 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo , pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, pelo empregador doméstico e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. * Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento poderá ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte.	GPS (2 vias)	_
IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2007, incidente sobre cigarros do código 24.02.90.00 da TIPI e demais produtos, exceto bebidas (Capítulo 22, da TIPI), cigarros (do código 2402.20.00, da TIPI), e os produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI. (Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96/04; Art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 394/04)	DARF 2 vias	5110 (fumo) 5123(demais produtos)
Parcelamento Entidades Desportivas e Beneficientes Sem Fins Econômicos	PARCELAMENTO ENTIDADES DESPORTIVAS E BENEFICIENTES SEM FINS ECONÔMICOS Parcelamento de Débitos Receita Federal do Brasil (RFB) Último dia para as entidades desportivas de futebol profissional, as Santas Casas de Misericórdia, as entidades hospitalares sem fins econômicos e as demais entidades beneficientes sem fins econômicos, formalizarem o parcelamento de débitos previsto na IN RFB nº 772/2007.
SIMPLES Nacional	Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Último dia para o recolhimento em documento único de arrecadação do SIMPLES Nacional referente ao fato gerador ocorrido no mês de setembro de 2007 (Art. 21, inciso III da L.C. nº 123/2006).	DAS	Emitido no Portal do SIMPLES Nacional
Contribuições Sociais	Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 16/09/2007 a 30/09/2007 (correspondente à 2ª quinzena de setembro de 2007), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)	DARF 2 vias	5952(todas as contribuições) 5987 -CSLL 5960 - COFINS 5979 PIS/PASEP
Retenção de Contribuições Federais	Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005). Veja matéria sobre o assunto	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
PIS/COFINS - Retenção	Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2007, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.	DARF 2 vias	3746 COFINS 3770 PIS
CIDE Combustíveis	Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de setembro de 2007.	DARF 2 vias	9331
CIDE Remessa para o Exterior	Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/200, relativo ao mês de setembro de 2007.	DARF 2 vias	8741
16/10/2007 - Terça-feira
IPI	Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de outubro/2007, incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00. (Art. 8º daInstrução normativa SRF nº 394/04, e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)	DARF 2 vias	0668 (bebidas) 1020 (fumo)
IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2007 (art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
IOF	Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de outubro de 2007 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	1150 7893 4290 5220 6854 6895 6895 3467 4028
18/10/2007 - Quinta-feira
CPMF	Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira Último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao primeiro decêndio de outubro (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005).	.	.
19/10/2007 - Sexta-feira
REFIS III	Parcelamento MP nº 303/2006 Último dia para pagamento dos parcelamentos de acordo com a MP nº 303/2006, junto ao INSS.
PIS/PASEP	Último dia dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro de 2007, com base na Lei nº 11.488/07: • PIS/PASEP - Faturamento • PIS/PASEP - Folha de Salários • PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de Direito Público • PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas • PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária • PIS - não cumulativo	DARF 2 vias	8109 8301 3703 4574 8496 6912
COFINS	Último dia dia para pagamento das contribições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro de 2007, com base na Lei nº 11.488/07: • COFINS - Entidades Financeiras • COFINS - Demais Entidades • COFINS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária • COFINS - Combustíveis • COFINS - não cumulativo	DARF 2 vias	7987 2172 8645 6840 5856
PAES - INSS	Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/03, perante o INSS, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de maio/2007.	GPS	4103-CNPJ 2208-CEI
IPI (exceto o devido por ME ou EPP)	Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de outubro/2007, incidente sobre máquinas e aparelhos das posições 8429, 8432 e 8433, veículos das posições 8701 a 8705, chassis com motor da posição 8706, motocicletas da posição 8711, da TIPI. (Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 96/04; Art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 394/04)	DARF 2 vias	1097 (demais produtos) 0676 (automóveis)
24/10/2007 - Quarta-feira
IPI	Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de outubro/2007, incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00. (Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 96/04; Art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 394/04)	DARF 2 vias	0668 (bebidas) 1020 (fumo)
IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2007( art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
IOF	Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de outubro de 2007 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).	DARF 2 vias	1150 7893 4290 5220 6854 6895 6895 3467 4028
26/10/2007 - Sexta-feira
CPMF	Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira Último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao segundo decêndio de outubro (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005).
31/10/2007 - Quarta-feira
Contribuição Sindical dos empregados	Prazo final para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de setembro de 2007.	GRCSU ou modelo fornecido pela entidade sindical
IPI	Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de outubro/2007, incidente sobre máquinas e aparelhos das posições 8429, 8432 e 8433, veículos das posições 8701 a 8705, chassis com motor da posição 8706, motocicletas da posição 8711, da TIPI. (Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 96/04; Art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 394/04)	DARF 2 vias	1097 (demais produtos) 0676 (automóveis)
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)	Apresentação obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 63/2001, até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência (setembro).	Programa Receitanet disponível na página da SRF	_
DIF - Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas	A DIF - Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (setembro), pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI. (Arts. 1.º e 2.º da IN SRF n.º 325, de 30.04.2004.	Programa Receitanet disponível na página da SRF	_
Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros	Apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código da TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (setembro).	Programa Receitanet disponível na página da SRF	_
DIF-PAPEL - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres-civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF (Art. 3º da Instrução Normativa nº 159, de 16.05.2002).	Programa Receitanet disponível na página da SRF	_
Contribuições Sociais	Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 01/10/2007 a 15/10/2007 (correspondente à 1ª quinzena de outubro de 2007), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)	DARF 2 vias	5952(todas as contribuições) 5987 -CSLL 5960 - COFINS 5979 PIS/PASEP
Retenção de Contribuições Federais	Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 1° a 15 de outubro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005). Veja matéria sobre o assunto	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
PIS/COFINS - Retenção	Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/10/2007 a 15/10/2007, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.	DARF 2 vias	3746 COFINS 3770 PIS
IRPF Carnê-leão	Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, no mês de setembro/2007.	DARF 2 vias	0190
IRPF Lucro na alienação de bens ou direitos	Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na: - alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2007. - alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.	DARF 2 vias	4600 8523
IRPF - Renda variável	Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de setembro/2007.	DARF 2 vias	6015
IRPJ Renda variável	Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de setembro/2007, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.	DARF 2 vias	3317
IRPJ Antecipação Mensal	Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de setembro/2007, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
CSLL Antecipação mensal	Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de setembro/2007, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
IRPJ/SIMPLES Nacional Lucro na alienação de ativos	Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2007.(Art. 5º, § 6º da Resolução CGSN nº 4/2007)	DARF 2 vias	6297
IRPJ Lucro inflacionário	Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de setembro/2007, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.	DARF 2 vias	3320
IRPJ Apuração trimestral	Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido, no 3 º trimestre de 2007, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
CSLL Apuração trimestral	Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 3º trimestre de 2007, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).	DARF 2 vias	Veja a tabela de códigos
REFIS	Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de setembro/2007; b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).	DARF 2 vias	9100 9222
PAES - PJ	Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/03, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de setembro/2007.	DARF 2 vias	7093-Microempresas 7114-EPP 7122-Demais PJ
PAES - PF	Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/03, da parcela mensal relativa ao mês de setembro/2007.	DARF 2 vias	7042
PAES - ITR	Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/03, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de setembro/2007.	DARF 2 vias	7288 - SRF 7317 - PGFN
Parcelamento Excepcional - PAEX - MP Nº 303/2006	Pagamento de Débitos em 6/120/130 Parcelas Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006.	DARF 2 vias	Emitido no Site da Receita Federal
Parcelamento Especial do Simples Nacional	Último dia para recolhimento da 4ª parcela para as ME/EPP que formalizaram o parcelamento entre 01/07/2007 e 31/07/2007 e da 3ª parcela para as ME/EPP que formalizaram o parcelamento entre 01/09/2007 e 20/09/2007 (IN SRF nº 750/07 e 755/07).
Simples Nacional - Regularização dos Débitos	Pagamento ou Parcelamento de Débitos Não Incluídos no Parcelamento Especial Último dia para as ME/EPP interessadas em aderir ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL efetuarem a quitação à vista, ou parcelarem em até 60 vezes, os débitos não incluídos no Parcelamento Especial (Art. 12 da IN RFB nº 767/2007).
Simples Nacional - DSPJ - 2008	Último dia para a entrega da DSPJ Simples/2008, relativa ao período de 01/01/2007 à 30/06/2007, para as ME/EPP que tiverem débitos abrangidos pelo parcelamento especial relativo ao período de 01/01/2007 à 31/05/2007, de que trata a IN RFB nº 767/2007
IRPF - Quota de Declaração de Ajuste Anual	Último dia para recolhimento da 7ª quota do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário 2006.	DARF 2 vias	0211
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de setembro/2007, por pessoas físicas ou jurídicas.	Disquete versão 5.0 (IN SRF nº 324/03)	_
Contribuição Sindical Empregados	Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de setembro de 2007.

O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de outubro de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de dezembro de 1991.

(Esta agenda foi elaborada com base na legislação vigente em 15/09/2007)