Obrigação

Histórico

Documento/
Formulário

Código

05/02/2013 -Terça-feira

IRRF

Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/01/13 a 31/01/13, incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

IOF

Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/01/13 a 31/01/13,  incidente:
- Operações Crédito - Pessoa Jurídica
- Operações Crédito - Pessoa Física
- Operações de Câmbio - Entrada de moeda
- Operações de Câmbio - Saída de moeda
- Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)
- Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)
- Aquisição de títulos e valores mobiliários
- Seguros
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

06/02/2013 -Quarta-feira

Salário mês de janeiro/2013

O pagamento mensal dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

Recibo
2 vias

_

07/02/2013 -Quinta-feira

GPS

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.( Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99)
Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

 

GFIP

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art.32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

 

 

FGTS

Realizar os depósitos relativos à remuneração de janeiro/2013. (antecipar o recolhimento caso não seja dia útil)

GFIP
2 vias-meio eletrônico

_

CAGED (1º via)

Enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a relação de admissões e desligamentos ocorridos em janeiro/2013

meio eletrônico

_

DACON Mensal
Prorrogado, conforme IN 1.302 de 2012

Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Mensal
Último dia para a entrega do DACON com as informações relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2012, para as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários (O DACON deve ser apresentado até o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência -  Arts. 2º e 6º  da IN RFB nº 1.015/2010).

Programa SRF

 

08/02/2013 - Sexta-feira

INSS
GPS - Envio ao sindicato

Enviar cópia da GPS relativa à competência janeiro/2013 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
* Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópia de todas as guias.

Obs: em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento entendemos que poderá ser enviada no dia útil seguinte (caso não haja expediente bancário no dia 10). (Decreto nº 1.197/94, art. 11).

GPS
(cópia)

_

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de janeiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS nº 45/2010

 

 

IPI

Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2013 incidente sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00 (Até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 52, I, alínea "a", da Lei nº 8.383/1991, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009, art. 4º).

DARF
2 vias

1020

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Transporte Rodoviário Internacional de Carga

Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente a janeiro de 2013 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - IN RFB nº 1.116/10).

 

0610

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Outros Rendimentos

Juros de Empréstimos Externos da competência janeiro de 2013. Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração.(RIR/99, arts.  685, II, “a”; 691, II, VI, VIII, IX, X e XI, 702, 703 e 725; Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 8º; Lei nº 9.959, 2000, art. 1º; Lei nº 10.451, de 2002, art. 3º; Circular Bacen nº 2.751, de 1997)

 

5299

Informe de Rendimentos do Juros Sobre o Capital Próprio

Último dia para a pessoa jurídica, que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de juros sobre o capital próprio, fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a janeiro/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento - Art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

Anexo Único da IN SRF nº 41/98

 

15/02/2013 -Sexta-feira

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de fevereiro de 2013 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

IRRF

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de fevereiro de 2013 incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

CIDE  Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de janeiro de 2013.(Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336, de 2001, e Instrução Normativa nº 422/04).

DARF
2 vias

9331

CIDE - Remessas ao Exterior

Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de janeiro de 2013 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).

DARF
2 vias

9438

Retenção de Contribuições Federais

Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2013 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005). Veja matéria sobre o assunto

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

Contribuições Sociais

Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 16/01/13 a 31/01/13 (correspondente à 2ª quinzena de janeiro de 2013), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

DARF
2 vias

5952(todas as contribuições)
5987 -CSLL
5960 - COFINS
5979 PIS/PASEP

PIS/COFINS - Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de
16 a 31 de janeiro de 2013, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF
2 vias

3746 COFINS
3770 PIS

INSS

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/2013 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo , pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, pelo empregador doméstico e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. * Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento poderá ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte.

GPS
(2 vias)

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18/02/2013 -Quarta-feira

EFD Contribuições - PIS/COFINS

Último dia para a transmissão das EFD-PIS/COFINS, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a dezembro de 2012 (Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de fevereiro de 2010).

 

 

EFD Contribuições - INSS

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2012
Fund. Legal: Art. 4º, inciso IV e V da IN RFB nº. 1.252 de 01 de março de 2012.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/2011.
As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da Lei 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de fevereiro de 2008.
As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da Lei 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011

 

 

20/02/2013 -Quarta-feira

INSS

Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/2013, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).
Obs: Por intermédio da Medida Provisória nº 447/2008, publicada no DOU de 17.11.2008, foi alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência a que se refere.

O mesmo prazo de recolhimento deverá ser observado pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física.

A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, também será recolhida até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.

GPS
2 vias

_

INSS - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência janeiro/2013.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

 

Código GPS 2127

INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência janeiro/2013:
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
Fund. Legal:

Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011.

 

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."(NR)

INSS - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência janeiro/2013.
Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

 

 

INSS - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência janeiro/2013.
Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009

 

 

REFIS III - INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

PAES - INSS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.
Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

GPS

4103-CNPJ
2208-CEI

IRRF

Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda)
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de
janeiro de 2013 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 2013, com base na Lei nº 11.488/07:
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 1º da Lei nº 11.933/2009)

DARF
2 vias

4574

COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 2013, com base na Lei nº 11.488/07:
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 62 da MP nº 449, de 03.12.2008)

DARF
2 vias

7987

RET - Regime Especial de Tributação

Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
Último dia para o recolhimento unificado do RET, sobre a receita recebida no mês de
janeiro de 2013 da incorporação imobiliária sujeita a este regime tributário (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita - Lei nº 10.931/2004, art. 5º, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/2009)

DARF
2 vias

4112 - IRPJ
4153 - CSLL
4138 - PIS/Pasep
4166 - Cofins

RET

Regime Especial de Tributação - Pagamento Unificado - Incorporações Imobiliárias
Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a
janeiro de 2013 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.931/04).

 

aplicável às incorporações imobiliárias - código Darf 4095 ;
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf 4166.

SIMPLES NACIONAL

 

Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 2013.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereirode 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN nº 56 de 23 de fevereirode 2009 - DOU 24.03.09)

DAS

 

SIMEI

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de janeiro de 2013 (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21).

 

25/02/2013 - Segunda-feira

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de fevereiro de 2012 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

DCTF-Mensal  

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de dezembro de 2012, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).

Programa SRF

ADE CODAC 18/11

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de fevereiro de 2012 (art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2012, incidente sobre bebidas do capítulo 22 da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

0668

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2012, incidente sobre cigarros do código 2402.90.00 da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

5110

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2012, incidente sobre veículos das posições 8703 e 8706, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

0676

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2012, incidente sobre produtos das posições 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705, e 8711, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

1097

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2012, incidente sobre todos os produtos, com excessão de bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 8429, 8432, 8433, 8701a 8706, e 8711, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

5123

PIS/PASEP

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 2013, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):
• PIS/PASEP - Faturamento
• PIS/PASEP - Folha de Salários
• PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de Direito Público
• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
• PIS - não cumulativo
" PIS - combustíveis
" PIS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.
" PIS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833
" PIS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833
" PIS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF
2 vias

 

8109
8301
3703
8496

6912
6824
1921
0679
0691
0906

COFINS

Último dia para pagamento das contribições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 2013, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):
• COFINS - Demais Entidades
• COFINS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
• COFINS - Combustíveis
• COFINS - não cumulativo
" COFINS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.
" COFINS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833
" COFINS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833
" COFINS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF
2 vias


2172
8645

6840
5856
1840
0760
0776
0929

DCIDE - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Último dia para a pessoa jurídica, que deduzir parcela do valor a título de CIDE-Combustíveis do montante devido relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, apresentar, de forma centralizada,  a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pelo estabelecimento matriz, por meio da Internet, no sítio http:/www.receita.fazenda.gov.br, referente a fevereiro/2013 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em que for efetuada a dedução - Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 141/02).

 

 

28/02/2013 - Quinta-feira

Contribuições Sociais

Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 01/02/2013 a 15/02/2013 (correspondente à 1ª quinzena de fevereiro de 2013), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

DARF
2 vias

5952(todas as contribuições)
5987 -CSLL
5960 - COFINS
5979 PIS/PASEP

Contribuições Sociais

Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 01/02/2013 a 15/02/2013 (correspondente à 1ª quinzena de fevereiro de 2013), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

DARF
2 vias

5952(todas as contribuições)
5987 -CSLL
5960 - COFINS
5979 PIS/PASEP

Retenção de Contribuições Federais

Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 1° a 15 de fevereiro de 2013 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005). Veja matéria sobre o assunto

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

PIS/COFINS - Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de
01/02/2013 a 15/02/2013, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF
2 vias

3746 COFINS
3770 PIS

IRRF - Rendimentos de Capital - Fundos de Investimentos Imobiliários - Rendimentos e Ganhos de Capital

Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência janeiro de 2013 - (Até o último dia útil do mês subseqüente - Lei nº 11.196/05).

DARF
2 vias

5232

IRPF
Carnê-leão

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, no mês de janeiro de 2013 .

DARF
2 vias

0190

IRPF
Lucro na alienação de bens ou direitos

Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na:
- alienação de bens ou direitos no mês de
janeiro de 2013.
- alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

DARF
2 vias

4600
8523

IRPF - Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de janeiro de 2013.

DARF 2 vias

6015

IRPJ
Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de janeiro de 2013, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.

DARF
2 vias

3317

IRPJ - Estimativa
Antecipação Mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de janeiro 2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

CSLL - Estimativa
Antecipação mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de janeiro 2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

DARF 2 vias

Veja a tabela de códigos

IRPJ/SIMPLES Nacional
Lucro na alienação de ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro de 2013.(Resolução CGSN nº 94/2011)

DARF 2 vias

0507(ADE CODAC 90/07)

IRPJ
Lucro inflacionário

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de janeiro de 2013, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em  120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.

DARF
2 vias

3320

IRPJ
Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda devido, no 4º trimestre de 2012, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

CSLL
Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 4º trimestre de 2012, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

REFIS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):
a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de
janeiro de 2013;
b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).

DARF
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9100
9222

PAES - PJ

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de janeiro de 2013.

DARF
2 vias

7093-Microempresas
7114-EPP
7122-Demais PJ

PAES - PF

Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de janeiro de 2013.

DARF
2 vias

7042

PAES - ITR

Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese  do Paes abranger débitos relativos ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de janeiro de 2013.

DARF
2 vias

7288 - SRF
7317 - PGFN

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPF2007 (IN SRF nº 750/07 e 755/07).

Parcelamento Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPP que aderiram ao SIMPLES NACIONAL e que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento ordinário até 31.10.2007. (Art. 12, inciso II da IN RFB nº 767/2007 e art. 22 da Lei nº 11.524/2007).

 

 

Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009
Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.

 

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de janeiro de 2013, por pessoas físicas ou jurídicas.

Disquete versão 5.0 (IN SRF nº 324/04)

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DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte

Último dia para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012, artigo 9º

Programa SRF
 
DIMOB - Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária

Último dia para a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, artigo 3º

Programa SRF
 
DIF - Papel Imune

Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune
Último dia para a entrega da DIF-Papel Imune referente ao 2º semestre de 2012 (a DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de agosto e fevereiro, em relação aos semestres imediatamente anteriores -Instrução Normativa SRF Nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010- DOU de 24.02.2010.

Programa Receitanet disponível na página da SR
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Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros

Apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código da TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Programa Receitanet disponível na página da SRF

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Contribuição Sindical de Empregados

Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de janeiro de 2013.
Fund. Legal: Art. 582 da CLT

GRCSU

 


O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de fevereirofde 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de agostode 1991.

(Esta agenda foi elaborada com base na legislação vigente em 20/01/13)