ISS MUNICÍPIO DE SALVADOR

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ANEXO III DA LEI Nº 7.186/06 - TABELA DE RECEITA Nº II

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

ALÍQUOTA

% S/ O PREÇO DO SERVIÇO

BASE DE CÁLCULO

1.0

Serviço de transporte coletivo, de natureza municipal, explorado mediante permissão ou concessão

2

 

2.0

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

2

 

3.0

Planos de medicina e assistência veterinária e congêneres

2

 

4.0

Serviços prestados por cooperativa nos termos desta Lei

2

 

5.0

Serviços prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação municipal, localizada em logradouro integrante da poligonal da RA-I em processo de deterioração, definido em regulamento

2

 

6.0

Serviços de resposta audível ("call center"), de fornecimento de dados e informações de qualquer naturaza (contact center e e-mail center)

2

 

7.0

Serviços de construçao e reforma de unidades imobiliárias:

 

 

7.1

- destinados a empreendimentos hoteleiros, edifícios de garagem, educacionais, livrarias, teatros, cinemas e outros espaços culturais, situados em logradouros em processos de deterioração, definidos em ato do Poder Executivo, localizados na RA-I e II

2

 

7.2

- financiados pelo programa de arrendamento residencial (PAR) ou similar, instituído pelo governo federal, estadual ou municipal, situados em logradouro em processo de deterioração, definido em ato do Poder Executivo, localizadas nas RA I e II

2

 

7.3

- destinados à implantação de Pólo de Desenvolvimento Financeiro, localizado em logradouros definidos em ato do Poder Executivo integrantes, respectivamente, das RA I e II, e de Alta Tecnologia

2

 

7.4

- destinados a empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços localizados na Região Administrativa I (Centro) ou II (Itapagipe), em logradouro em processo de deterioração definido em regulamento, e de alta tecnologia implantados com a utilização de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou órgãos a ele vinculados

2

 

8.0

Serviços prestados nas unidades imobiliárias referidas nos Códigos 7.1, 7.3 e 7.4

2

 

9.0

Serviço de ensino regular pré-escolar

2

 

10.0

Serviço de ensino fundamental, médio e superior desenvolvido em unidade imobiliária localizada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, definido em ato do Poder Executivo

2

 

11.0

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais relativos a habitação popular

2

 

12.0

Serviços de biblioteconomia

2

 

13.0

Serviços de alta tecnologia, definidos em ato do Poder Executivo, prestados em unidades imobiliárias localizadas em logradouros em processo de deterioração da Região Administrativa RA-I, também definidos pelo Poder Executivo

2

 

14.0

Serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros

2

 

15.0

Serviços de diversão, lazer e entretenimento:

 

 

15.1

- exibições cinematográficas não localizadas em "shopping center" ou centro comercial

3

 

15.2

- "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

3

 

15.3

- desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

3

 

15.4

- produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

3

 

15.5

- outros serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres

5

 

16.0

Serviços prestados por pessoa física:

 

 

16.1

- profissional liberal, por mês

5

808,00

16.2

- de nível não superior, por mês

5

218,00

16.3

- artesão, artífice e artista

ISENTO

ISENTO

17.0

Sociedades a que se refere o § 2º do art. 87 da Lei nº ____________, por sócio profissional habilitado:

 

 

17.1

- até 3 profissionais, por profissional e por mês

5

1.180,00

17.2

- de 4 a 6 profissionais, por profissionais e por mês

5

1.187,00

17.3

- de 7 a 10 profissionais, por profissional e por mês

5

2.360,00

17.4

- acima de 10 profissionais, por profissional e por mês

5

4.720,00

18.0

Demais serviços de qualquer natureza, constantes da lista de serviços

5

 

NOTAS:

1. Para efeito desta Tabela, habitação popular é a unidade habitacional que satisfizer, simultaneamente, a todos os requisitos abaixo:
a) área privativa limitada a 40,00 m2;
b) construção com um único pavimento e unidomiciliar; e
c) valor de comercialização até R$ 6.831,80 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
2. A alíquota indicada nos códigos 5.0, 6.0, 7.0 e 8.0 só se aplica pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de 01.01.2003.
3. A alíquota indicada no código 7.3 e 8.0 não se aplica às instituições financeiras cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central, ainda que integrante de Pólo de Desenvolvimento Financeiro.