NOVIDADES - NOTÍCIAS - MATÉRIAS - LEGISLAÇÃO
OBRIGATORIEDADE
Ficam
obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
| Fatos
Geradores |
Pessoas
Jurídicas Obrigadas |
| Fatos
geradores ocorridos a partir de 01.01.2012 (entrega até o 10º
dia útil do segundo mês subsequente) |
PJ
sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda
com base no Lucro Real.
|
| Fatos
geradores ocorridos a partir de 01.07.2012 (entrega até o 10º
dia útil do segundo mês subsequente) |
PJ
sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com
base no Lucro Presumido ou Arbitrado |
Os
prazos de entrega foram definidos pela Instrução Normativa 1.218/2011,
que alterou os prazos estabelecidos originalmente.
Legislação Federal - Leis - Importação - Venda no Mercado Interno - Redução de Alíquotas - Conversão da Medida provisória nº 549 de 2011. (18/05/2012 16:51) Leia
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Legislação Federal - Portarias - MF - Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica. (30/04/2012 11:41) Leia
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