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Pesquisa em Perguntas e Respostas


BEM-VINDO AO
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Um produto fundamental para escritórios de contabilidade, departamentos contábeis e fiscais e de pessoal das empresas, auditores, assessores contábeis, contabilistas, entidades e associações.

O Perguntas & Respostas é um banco de dados com perguntas e respostas nas áreas contábil, fiscal, tributária, societária, trabalhista e previdenciária, com atualização diária pela Internet.

Você terá acesso a uma completa base de dados classificados e selecionados pela Consultoria. São diversas perguntas e respostas atualizadas diariamente! Otimize seu tempo! Fácil de acessar e navegar!

O produto possui busca rápida através de palavras-chave e/ou assunto, atualização diária com as questões e assuntos mais importantes do momento.

As perguntas e respostas estão dispostas em áreas temáticas conforme divisão de assuntos da Consultoria FISCONET que são:

- Trabalhista e Previdenciária: com perguntas e respostas de Legislação Trabalhista, Previdência Social, FGTS e normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
- Imposto de Renda: com perguntas e respostas do Imposto de Renda, PIS/Pasep e Cofins, CSLL, Cide, Legislação Societária e Contabilidade
- ICMS, IPI e ISSQN: com perguntas e respostas do IPI, ICMS (PR, RS, SC e SP) e ISS das respectivas Capitais.

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Resultados: 5301-5400 de 9568

Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

EMPRESA PAGOU MENSALMENTE NO DECORRER DE TODO O ANO DE 2010 UMA GRATIFICAÇÃO A UM FUNCIONARIO. NO DÉCIMO ELE TERA DIREITO A ESSA GRATIFICAÇÃO TAMBEM?




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Pergunta: 

Empresa presta serviços de informática (licenciamento e software) e está enquadrada no Simples Nacional, conforme LC 128/2008, no Art. 18, § 5º-D afirma que esta atividade é tributada na forma do anexo V da LC e nesta hipótese não está incluída a contribuição patronal. Porém, no anexo IV (anexo V da LC 123) consta na partilha o CPP, assim, um contradiz o outro. Como eu devo calcular os encargos trabalhistas (INSS), como incluída no DAS ou como geral?




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Pergunta: 

Empresa que está pagando o salário maternidade a uma determinada emprega, pergunta-se: 1. Poderá compensar o valor integral do salário do mês com a respctiva GPS do mesmo mês, que vencerá no mês subseqüente; 2.O saldo de salário maternidade poderá ser compensado com a GPS do 13º salário de dezembro; 3. De acordo com o art. 195 da IN 03/2005 a compensação será somente de 30%, mas o salário maternidade sua compensação não o valor integral de pagamento ao empregado. 4. Qual a base legal em que trata do assunto salário maternidade e sua compensação na guia da GPS; Qual a base legal num todo.




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Pergunta: 

Empresa que esta na desoneração da folha de pagamento deve mudar a forma de tirar nota fiscal e não destacar na nota os 11% e sim uma alíquota menor?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Empresa que fornece alimentação preparada no próprio estabelecimento mas que não está inscrita no programa do PAT, ainda sim, precisa contratar uma nutricionista ?




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Pergunta: 

EMPRESA QUE MANTÉM CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS COM: FARMÁCIA, MERCADO, PLANO DE SAÚDE... EXISTE UM LIMITE PARA OS DESCONTOS NA FOLHA? SE A RESPOSTA FOR AFIRMATIVA, QUAL É ESSE LIMITE EM RELAÇÃO AO SALÁRIO?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Empresa que tem beneficio aos seus empregados de vale refeição, pergunta-se: 1. Uma empresa tem programa do PAT; 2. Outra empresa oferece aos seus funcionário o vale refeição(ticket); 3. Qual o valor permitido para desconto de cada empregado permitido pela legislação em percentual % ou valor máximo; 4. Qual sua base legal.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

EMPRESA QUER CONCEDER FÉRIAS PARA EMPREGADOS A PARTIR DA SEXTA FEIRA, OU SEJA TRABALHA ATÉ QUINTA FEIRA AS 17:30. POR LEI PODE?




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Pergunta: 

EMPRESA QUER PAGAR PARA O EMPREGADO O 13º DECIMO INTEGRAL, NO MES DE AGOSTO. É CORRETO PAGAR INTEGRAL? OU SÓ PODE PAGAR O ADIANTAMENTO?




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Pergunta: 

EMPRESA SEM EMPREGADOS TEM QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?




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Pergunta: 

empresa super simples prestadora de serviço de divisorias e forros.anexo IV tem que reter INSS 11% nas suas notas




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Pergunta: 

Empresa  optante pelo simples nacional (ME e EPP), também são obrigadas a contratar o Menor Aprendiz?




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Pergunta: 

Empresa  optante pelo simples nacional tem que recolher 15% na contratação de cooperativa de trabalho?




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Pergunta: 

EMPRESA PAGARÁ UM CURSO NO SENAI PARA UMA MENINA COM 15 ANOS, SÓ COMPLETARÁ 16 EM NOVEMBRO..... ELA ESTUDARÁ DE MANHÃ E FARÁ O CURSO NO TURNO DA TARDE... ELA DEVERÁ SER REGISTRADA NA CTPS? COMO FUNCIONA ESSE TIPO DE CONTRATO?




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Pergunta: 

ENVIAR A NOVA TABELA DE 2012 DO ALÍQUOTA DE INSS E IRRF.




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Pergunta: 

ESQUECI DE FAZER O CAGED DE UM EMPREGADO QUE FOI ADMITIDO, QUAL A MULTA QUE TENHO QUE PAGAR? E O CÓDIGO DO DARF E VALOR DA MULTA?




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Pergunta: 

Estamos com dúvida sobre o cálculo da INSALUBRIDADE. Teve um Sindicato que colocou ressalva em uma rescisão dizendo que a insalubridade deveria ser 20% do salário REGIONAL conforme Art 192 ou 20% do piso profissional ( o sindicato entende que piso profissional é o piso da categoria ) TST 17. Gostaria de saber se está correta a ressalva ou ainda está valendo 20% do SM nacional, quando não tem nada na convenção.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estamos pensando aqui na empresa em premiar empregados que completem 1 - 5 - 10 anos de trabalho, podemos fazer esse tipo de premiação em dinheiro e na folha.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou com dúvidas em relação ao vale transporte. Uma vez que o empregado pede vale transporte para a empresa por meio de uma declaração ele tem que receber todos os meses? E o valor para ser descontado só pode 6%?




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Pergunta: 

Estou com dificuldades para identificar se o DARF da contribuição prev sobre receita bruta do meu cliente atividade construção civil, cnae 4120400 é o 2991 ou o 2985.




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Pergunta: 

Estou com uma dúvida a respeito da retenção do Funrural em Notas Emitidas (produtos comercializados) por pessoa jurídica, é devida a retenção? A alíquota é a mesma? Obrigada!




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou com uma duvida referente ao recolhimento de Inss de uma funcionária registrada em uma empresa que recebe menos que um salário minimo mensal, pois trabalha apenas duas horas diárias. O recolhimento do Inss é sobre um valor menor que o salario mínimo. Quando a funcionária se aposentar, vaí receber um salario mínimo, mesmo que o recolhimento de Inss foi menor?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou com uma duvida, tenho dois funcionários em setores diferentes dentro da empresa mas com a mesma função, tem problemas de um ter o salário base menos do que o outro?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou em dúvida se devo pagar umas férias proporcionais para uma funcionária que teve um afastamento de 173 dias dentro do período aquisitivo de férias na rescisão já que a mesma pediu demissão. Atenciosamente.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou enviando neste momento uma ata da audiência, tenho dúvida em relação ao recolhimento previdênciário, deverá ser calculado o INSS de toda a contratualidade?? SOBRE O VALOR RESTANTE Q CONSTA NA ATA, DEVERÁ SER DIVIDO NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE?




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Pergunta: 

Estou fazendo uma compensação de R$ 561,00 na SEFIP comp. 09/2007, valor este recolhido indevido em 04/2007. Na Sefip preencho o campo "compensação" com o valor. Minha dúvida: no campo "Periodo Inicio" e "Periodo Fim" informo 09/2007??




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou fazendo uma demissão,envio a GRRF Eletronica,mesmo assim no site da caixa eu preciso informar a movimentação do trabalhador através da conectividade social? aguardo.




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Estou fazendo uma rescisão complementar.a demissão foi dia 26/06/2007 e o dessidio foi decidido depois retroativo ao mes 03/2007,então preciso fazer a complementar desde 03/2007 a 06/2007. dúvida:-a GPS e o FGTS eu calculo a complementar e pago normal,só que vou calcular até 06/2007 e como o vencimento é no mes07 eu calculo como atrasado? -e a GRRF eletronica eu tb calculo complementar so que pede periodo eu calculo do mes 03 até o mes 06? aguardo resposta obrigada.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Existe a possibilidade de se dividir umas férias, sem pagamento de abono, ou seja, 15 dias depois mais 15 dias ou 10 depois 20 dias?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

EXISTE ALGUMA CARÊNCIA PARA LICENÇA MATERNIDADE?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

existe alguma estabilidade no retorno de férias. ? ex: o funcionário sai de férias quando retorna pode ser dado o AVISO PRÉVIO -




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

existe alguma legislação que regulamente as férias coletivas com o inicio em vespera de feriado?




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Pergunta: 

Existe divulgação oficial da nova tabela do INSS (contribuições) e salário família? Se existir, por favor nos informem a fundamentação legal.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Existe limitação do valor de descontos na folha de pagto e na Rescisão?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Existe previsão legal para redução de salário em casos de redução de carga horária? Ex: o funcionário trabalha 44 semanais e recebe R$ 1.000,00 passa a trabalhar 36 horas semanais e consequentemente reduz o salário para R$ 800,00. Obrigado aguardo comentários




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FÉRIAS PROPORCIONAIS E VENCIDAS NA RESCISÃO INCIDEM FGTS...SÃO CONSIDERADAS INDENIZADAS.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FÉRIAS: A Empresa pode antecipar férias para o funcionário? exemplo: periodo aquisitivo 04/04/07 a 03/04/08 gozo de férias:24/01/08 a 22/02/08.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FALECIMENTO EM QUAIS CASOS O EMPREGADO TEM DIREITO A FALTAR E QUANTOS DIAS?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Falecimento Sogra que morava no convívio do funcionário, tem direito 05 dias?




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Pergunta: 

FALTAS - COMO DEVO DESCONTAR A FALTA DE UM EMPREGADO EX: 1- NA SEMANA TEVE UM FERIADO DIA 24 E O EMPREGADO FALTOU DIA 25 COMO DEVO DESCONTAR. 2- E SE A FALTA FOR DIA 25 E O FERIADO DIA 26 COMO DEVO DESCONTAR.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Faltas podem caracterizar motivo de rescisao por justa causa para o empregado? A entrega de advertencias com relação a estas faltas são suficientes para a rescisao por justa causa?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Favor, por motivo de saida de ferias de func. preciso saber se dia 05/02/2008, será feriado. Obrigado.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Feriado Municipal é pago hora extra para quem trabalha ou é facultativo?




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Pergunta: 

Fizemos um acordo na justiça do trabalho para pagamento de um reclamátória trabalhista, este acordo inclui as verbas a que fomos condenados e juros moratórios/remuneratórios. Como não temos como pagar a previdência social de uma só vez solicitamos um parcelamento, mas a fiscalização do INSS entende que os juros também deve integrar a base de cálculo para para calcular os valores devidos a previdencia social, o que é um absurdo. Solicito informar-se a base legal para provarmos que não há incidência de previdencia social sobre juros.




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Pergunta: 

Foi feito sefip sem movimento para uma empresa, mas por engano, a partir de 05/2007 voltou a ser feito com movimento. Posso retificar estas sefips, fazer o correto, sem movimento? Ou dá problema, por ser de vários meses?




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Pergunta: 

Foi feito um pagamento de GPS em carne com o código errado, como faço para corrigi-lo?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Foi transmitida uma GFIP de 11/2007, mas a emnpesa não teve movimento, no INSS nos instruiram a enviar uma GFIP de exclusão e depois transmitir a sem mvimento, como devo enviar a exclusão.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Fomos condenados na justiça do trabalho a pagar insalubridade em grau médio com base no salário mínimo de um determinado período para um funcionário, gostaria de saber se tenho que calcular o DSR sobre o valor apurado, por exemplo: - Salário mínimo em 05/2004 = R$ 260,00 X 20% = 52,00 - 52,00/25*5 = 10,40.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Formulários dos anexos III ao IV da NR 04 portaria 3214 (modelos dos quadros para preenchimento)




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionária estava em lic maternidade de 29/01 a 28/05, retornou ao trabalho, e logo em seguida entrou em auxílio doença até 14/09. Dúvida, a estabilida da gestante é contada no período do auxílio doença ou interrompe? Posso demitir a funcionária na data de hj, com aviso indenizado?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionária foi demitida em 10/04/2007. Estava grávida, entrou na justiça e o juiz determinou reintegração a apatir do dia 30/10. Sendo que o bebê nasceu no dia 11/10. Para a folha de pagamento a partir do dia 30/10, considera-se salário maternidade ou salário normal?? Ou aguardo para ver se ela tem algum doc. do INSS referente a maternidade?? Para a Gfip (não sei se vcs podem me ajudar) sabem se tem algum código específico para isso?? E para o CAGED, tem opção de reintegração?? Fiz admissão normal, mas para registro em CTPS devo fazer alguma anotação de reintegração?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionária grávida, falta constantemente ao serviço, sem apresentar atestado. Foi advertida 3X. Qual procedimento? Cabe demissão p/justa causa?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionário admitido em 06/06/07, e fez o exame admissional agora em JANEIRO/08. tem algum problema?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

funcionário aposentou-se quero demiti-lo. quando não seria devido os 40º da multa rescisória?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FUNCIONÁRIO COM A FUNÇÃO DE MOTOBOY PERDE A HABILITAÇÃO POR EMBRIAGUEZ, COMO A EMPRESA DEVE PROCEDER, POIS ELE NÃO PODERÁ EXERCER SUA FUNÇÃO? PODE DEMITI-LO POR JUSTA CAUSA?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FUNCIONÁRIO DE EMPREGADOR COM CEI TEM DIREITO A RECEBER ABONO SALARIAL E SEGURO DESEMPREGO?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionário exercia a função de contínuo, após algum tempo passou a exercer a função de auxiliar de mecânico,perguntamos: Quanto a remuneração mensal, há necessidade de alterar o salário equiparando-se aos demais auxiliares de mecâncios, ou haveria um período de experiência permanecendo a remuneração antiga?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionários num determinado setor trabalham 8,48 diárias, de segunda a sexta, perfazendo 44hs semanais. Agora, temos de alterar a carga horária deles, para que possam trabalhar também aos sabados e domingos.Diante disso, pergunto: podemos passar das atuais 8,48 para 6 horas diárias? Dai, das 44hs semanais, passamos para 36 ou 42 hs semanais? Tem alguma legislação sobre isso?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Funcionários que trabalharam hora extra durante o ano,sobre essas horas é pago férias e 13ª salário? E como faço?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

funcionario encostado desde outubro/2006 em 02/01/2008 a empresa encerrou as atividades esta sendo feita a documentação para baixa desta empresa o que fazer com o funcionario que esta no seguro?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

FUNCIONARIO REGISTRADO NO CEI DE UMA EMPRESA TEM DIREITO AO PIS?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gerei uma GRRF e transmiti, mas agora o patrão resolveu, que não vai mais dar as contas para o empregado, dai preciso retificar a GRRF, vocês conseguiriam me dizer qual o procedimento a seguir?




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Pergunta: 

Goastaria de saber qual o entendiemtno para auxilio creche, com relaçaõ a integração de salário para ferias, 13º, e tambem incidencias de inss, fgts e IRRF.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaríamos de alinhar, como funcionaram (regras) para liberação dos funcionários nos dias de jogo?




eSocial (exclusivo para assinantes do Guia eSocial) - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaríamos de saber se há alguma decisão ou matéria que aponte para a prescrição de INSS em 5 anos.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de esclarecer uma dúvida; O dissídio referente a data base em agosto foi julgado no mês de outubro/2008. Pergunto: 1) Como devem ser pagos e recolhidos as diferenças de salários e férias (funcionários ativos) destes dois meses e os encargos das diferenças tais como INSS e FGTS? Quais os códigos utilizados na guia de INSS e FGTS? 2) No caso de dispensa sem justa causa, as rescisões ocorridas nos meses de agosto e setembro, deve-se gerar as rescisões complementares. As diferenças do FGTS e multa rescisória devem ser recolhidas através da GRRF complementar ou são depositadas através da SEFIP? 3) Os encargos de INSS sobre as rescisões complementares são recolhidas na GPS código 2950 e informadas através da GFIP código 650? 4) A GPS no código 2950 e a GFIP código 650, refere-se a Acordo de Comissão de Conciliação Previa, Dissídio e Acordo coletivo e Convenção Coletiva, deve ser utilizada apenas nos casos de rescisões complementares, ou as diferenças salariais e de férias (dos funcionários ativos) também podem ser recolhidas e informadas nestes códigos?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de esclarecimentos sobre a legislação específica nos casos de demissões durante os 30 dias que antecedem a data base para o reajuste da categoria?




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Pergunta: 

Gostaria de informações sobre pagamento de prêmio ou incentivo para os funcionários de uma epresa de construção civil? Por exemplo funcionário que não tem nenhuma falta recebe uma cesta básica.Este valor da cesta básica configura como salário? Ou não? De que maneira podemos fazer? Ter isto por escrito assinado por todos os funcionários? Para todos ter cincia deste plano de incentivos e benefícios?Qual o procedimento correto?




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Pergunta: 

Gostaria de obter informações de como uma agência de empregos, pode habilitar-se a contratar empregados em regime de contrato de trabalho temporário e disponibilizá-los a seus clientes, sendo que estes empregados trabalharão nas dependências dos clientes.




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Pergunta: 

Gostaria de receber orientação sobre duas situações: 1 - A função do empregado deve ser serviços gerais, mas no atestado médico foi colocado carpinteiro. Como proceder? 2 - Trabalho noturno das 22 horas às 6 horas. Como calcular o adicional noturno e este horário está correto?




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Pergunta: 

Gostaria de receber orientação sobre duas situações: 1 - A função do empregado deve ser serviços gerais, mas no atestado médico foi colocado carpinteiro. Como proceder? 2 - Trabalho noturno das 22 horas às 6 horas. Como calcular o adicional noturno e este horário está correto?




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Pergunta: 

Gostaria de receber orientação sobre horário de trabalho noturno das 18:00 às 7:00 horas. Este horário é possível e como calcular as horas noturnas e o valor a pagar?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de receber uma tabela atualizada do irrf e do salário família.




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Pergunta: 

Gostaria de saber acerca do INSS nas empresas simples. Diz respeito a aplicação dos 20% sobre a folha e consequentemente sobre o pro-lobare.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber as alterações realizadas neste artigo




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber como é o tratamento de funcionário que se afasta para cumprir serviço militar? quais as obrigações do empregador?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber como faço para fazer liberação do FGTS de um diretor Pro-labore, que teve depositos de FGTS, que documentação devo providenciar, e como fazer a liberação. Devo fazer chave do conectividade social.




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Pergunta: 

Gostaria de saber como fazer para imprimir a guia de INSS de 13º salario integral de empregado domestico. Tentei enviar para a sefip mas n aceita...diz o seguinte:-Competência 13 só permite categorias 01, 04, 07, 12, 19, 20, 21 e 26. Isso significa o que exatamente? O q devo fazer?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber como fica a situação do empregador em dar dinheiro para os empregados colocar gasolina em vez de dar os vales transportes?




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Pergunta: 

Gostaria de saber como ficou a questão das contribuições sindicais/assistenciais para as empresas que estavam e/ou estão no SIMPLES? É obrigatório o pagamento ou estão dispensadas?




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Pergunta: 

GOSTARIA DE SABER COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO DE FOLGUISTA.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

gostaria de saber onde encontro a base legal para contratações de estagiario de nível superior.Qual a documentação que a empresa deve ter referente a esta contratação?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber parece que saiu uma nova lei agora em novembro de que todos os contratos de trabalho precisam ser protocolados 15 dias antes no MTE? gostaria de saber se esta informação é verdadeira e que artigo diz isto? Obrigada.




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Pergunta: 

Gostaria de saber qual é o percentual de inss devido sobre a comercialização da produção rural e de quem é a responsabilidade pelo recolhimento




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Pergunta: 

GOSTARIA DE SABER QUAL A TRIBUTAÇÃO PARA EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO A AUTONOMO, SE TEM UM LIMITE PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU QUALQUER VALOR QUE TIRAR DE RECIBO TEM QUE TRIBUTAR E RECOLHER




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Pergunta: 

Gostaria de saber qual codigo usar na gps de transportador autonomo rodoviário, sendo a empresa optante pelo simples?




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Pergunta: 

Gostaria de saber qual o procedimento e qual documentação que é necessária para se fazer uma restituição/compensação de INSS pago indevido ou a maior?




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Pergunta: 

Gostaria de saber quantos dias o empregado tem direito em virtude de seu casamento? Atenciosamente.




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber se é obrigatória a entrega da gfip da comp. 13 dos empregados domésticos.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se é possível o empregador dar um adiantamento da 1ª parcela do 13º salario ao empregado.Ex: no caso do meu cliente(empregador), a primeira parcela é paga em Julho, e o empregado esta pedindo agora na folha de Fevereiro.Se possivel gostaria do embasamento legal.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se é possível utilizar trabalho voluntário aqui no hospital, jardinagem, costura e apoio a portaria, quais os riscos?




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Pergunta: 

Gostaria de saber se a CLT prevê tolerância de atraso ou hora extras dos funcionários em sua jornada de trabalho.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se as empresas optantes do Simples também devem entrar na desoneração da folha onde ampliaram o leque de atividades a partir de janeiro deste ano.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se as empresas optantes pelo Simples Nacional estão ou não obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Qual o fundamento legal?




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Pergunta: 

GOSTARIA DE SABER SE É DESCONTADO O INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA EMPREGADA DOMÉSTICA




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Pergunta: 

Gostaria de saber se empregada doméstica tem direito a folga em feriados e domingo? ou é considerado dia normal e ela só tem direito a uma folga por semana e se tem direito a vale transporte?




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Pergunta: 

GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUM CBO PARA DESPACHANTE ADUANEIRO.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se existe alguma restrição quanto ao fato da empresa imprimir uma etiqueta, e colar na Carteira de Trabalho, o contrato de trabalho?, pois escrevi o nome errado do empregador, e para não rasurar a carteira do empregado, estou pensando em colar uma etiqueta que é emitido pelo meu programa de folha de pagamento.




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Pergunta: 

Gostaria de saber se há incidência de INSS , FGTS e IRFF sobre o art. 477 da CLT.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Gostaria de saber se ha alguma legislacao sobre a aceitacao de atestados médicos.




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