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Pesquisa em Perguntas e Respostas


BEM-VINDO AO
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Um produto fundamental para escritórios de contabilidade, departamentos contábeis e fiscais e de pessoal das empresas, auditores, assessores contábeis, contabilistas, entidades e associações.

O Perguntas & Respostas é um banco de dados com perguntas e respostas nas áreas contábil, fiscal, tributária, societária, trabalhista e previdenciária, com atualização diária pela Internet.

Você terá acesso a uma completa base de dados classificados e selecionados pela Consultoria. São diversas perguntas e respostas atualizadas diariamente! Otimize seu tempo! Fácil de acessar e navegar!

O produto possui busca rápida através de palavras-chave e/ou assunto, atualização diária com as questões e assuntos mais importantes do momento.

As perguntas e respostas estão dispostas em áreas temáticas conforme divisão de assuntos da Consultoria FISCONET que são:

- Trabalhista e Previdenciária: com perguntas e respostas de Legislação Trabalhista, Previdência Social, FGTS e normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
- Imposto de Renda: com perguntas e respostas do Imposto de Renda, PIS/Pasep e Cofins, CSLL, Cide, Legislação Societária e Contabilidade
- ICMS, IPI e ISSQN: com perguntas e respostas do IPI, ICMS (PR, RS, SC e SP) e ISS das respectivas Capitais.

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Resultados: 5201-5300 de 9767

Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Quem esta obrigado a ter cartão ponto?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Queria saber como calcular o RSR sobre hora extra.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Referente ao abandono de emprego, o que caracteriza e como devemos proceder?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Referente ao assunto da licença maternidade? Alguma novidade?




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Pergunta: 

Representante comercial que saiu da empresa tem o direito de receber 1/12 avos ?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Só preciso confirmar se o mínimo regional de 2009 é R$ 511,29?




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Pergunta: 

Sócio de uma empresa, pode ser registrado como funcionário da mesma?




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Pergunta: 

Salário familia é calculado em cima do salário mensal da empregada?




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Pergunta: 

Se a empresa der carta de advetência ao empregado por motivo de faltas não juntificadas a empresa poderá demitir com justa causa?




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Pergunta: 

Se a empresa readmitir um empregado pode ter um contrato de experiência novamente?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Se o sócio recolhe FGTS, quando e como ele poderá sacar o FGTS?




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Pergunta: 

Se um empregado recebe anuênio e sai de férias, terá direito ao anuênio no período de férias?




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Pergunta: 

Se um empregado sofrer um acidente de trabalho, porém não ficar afastado da empresa por auxilio doença acidentário, ele terá estabilidade de 12 meses?




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Pergunta: 

Se uma empresa emitir uma nota fiscal com a descrição de transporte de passageiro, terá retenção de INSS na nota fiscal? A empresa não é optante pelo simples.




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Pergunta: 

Serviços de frete (terceirizado) incide Inss?




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Pergunta: 

Sobre o vale tranporte, a empresa é obrigada dar os vales, ou pode ser em dinheiro?




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Pergunta: 

Solicitamos o envio por e-mail do modelo da Notificação de Abandono de Emprego.




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Pergunta: 

Solicito orientação sobre o seguinte horário de trabalho e sua adequação ao permitido por Lei, como segue: Das 22 horas as 7:00 horas de segunda a sexta feira e de sexta para sábado das 22 horas as 6:00 horas.




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Pergunta: 

Tabela aprovada para contribuição sindical patronal.




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Pergunta: 

Tem algum percentual de estagiários que as empresas devem contratar?




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Pergunta: 

Tem alguma multa na demora do repasse do dissídio?




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Pergunta: 

Tem incidência de INSS no aviso previo indenizado?




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Pergunta: 

Todas as empresas são ou estão, obrigadas a recolher contribuição sindical patronal?




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Pergunta: 

Um colaborador que teve 44 faltas no período aquisitivo tem direito a quantos dias de férias?




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Pergunta: 

Um empregado trabalha das 08:00 ás 16:00 horas numa lancheria com intervalo somente de 0:30min. para o almoço.Qual seria o intervalo correto, referente a esta carga horária?




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Pergunta: 

Um sócio de uma empresa pode ser registrado nela como qualquer outro empregado?




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Pergunta: 

Uma empresa trabalha das 08:00 as 12:00, 13:30 as 18:15, na parte da tarde há obrigatoriedade de conceder intervalo?? Se sim qual o seria o tempo do intervalo?




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Pergunta: 

Uma empresa  precisa saber se tem alguma lei onde a mulher não pode fazer hora extra?




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Pergunta: 

Uma empresa  tem a obrigatoriedade de informar a RAIS?




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Pergunta: 

Uma gerente vai entrar em licença maternidade e o seu salário encontra-se acima do atual teto do INSS... como devemos proceder? Pagar o salário normalmente e só se compensar do valor de teto? ou pagar somente até o teto?




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Pergunta: 

Uma microempresa enquadrada no simples deseja fazer alteração social de mudança de razão social e atividade. Ela precisa apresentar negativas do INSS e FGTS, entre outras para proceder a alteração?




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Pergunta: 

Uma pessoa aposentada, mas com empresa ativa em seu nome, tem como fazer Sefips sem movimento e ficar sem recolher INSS, ou devemos recolher todos os meses pelo menos o salário mínimo?




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Pergunta: 

Uma rescisão antecipada pelo empregador, tem que pagar 50% de multa?




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Pergunta: 

=vale transporte-favor passar a legislação onde encontro a explicação sobre o assunto. =pro-labore-tenho dúvida sobre empresa individual(c/requerimento empresarial)o proprietário é obrigado a fazer retirada de pro-labore? =empresa ltda=os dois ou mais sócios trablham com carteira assinada em outra empresa e são sócios dessa empresa ltda,são obrigados a fazer retirada de pro-labore?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

A aliquota de 50% de multa rescisória é resultante de 40% depositado na conta do funcionário e 10% compulsório - até quando temos que pagar essa aliquota de 10%?




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Pergunta: 

A BC das he sobre comissão é 50% da hora? Qual o embasamento sobre as horas extras de comissão? Atenciosamente,




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Pergunta: 

A casa de um de nossos empregados, foi roubada e ele faltou 1 dia no serviço para fazer o boletim de ocorrência. Posso descontar o dia ou devo aboná-lo?




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Pergunta: 

A contratação de uma funcionária com o cargo de Secretária obriga o Empregador a recolher a contribuição sindical para o Sindicato das Secretárias? Quais os requisitos para que uma função seja considerada como de categoria diferenciada? Grata!




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Pergunta: 

A contribuição sindical, vcto em 31/01 de cada ano, é devido pelas empresas optantes pelo Simples ?




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Pergunta: 

A declaração de opção do vale transporte tem que ser assinada anualmente pelo empregado, ou só na data da admissão? Atenciosamente.




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Pergunta: 

A EMPRESA DEVERÁ RETER INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE PAGO A EMPREGADA?




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Pergunta: 

A empresa mantem convenio com farmacia, qual o procedimento correto para fazer o desconto em folha, e alimentação convenio com sesi cesta basica. Quanto ao almoço a empresa que fornece alimentação não tem convenio com pat, o que a empresa pode descontar neste caso?




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Pergunta: 

A EMPRESA PAGA AO FUNCIONÁRIO O PLANO DE SAUDE , EXISTE IMPOSTO SOBRE ESSE VALOR?




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Pergunta: 

A empresa paga dsr sobre horas em in-itinere ( horas de viagen )




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Pergunta: 

A empresa possui dois funcionários que são responsáveis pela produção. Atualmente eles possuem salário por hora e cartão ponto, mas a empresa considera como cargo de confiança e gostaria de remunerá-los como tal, além de transformar o sálario em mensal. Qual seria o percentual de aumento a dar, qual a possibilidade de passar o salário de hora para mensal, e quanto a obrigatoriedade do uso do cartão o que pode ser feito? Por gentileza, acrescentar legislação.




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Pergunta: 

A empresa solicitou p/tomadora q. retém inss a Gps paga como comprovante p/poder pedir restituição do vlr. e a tomadora disse q. não pode fornecer a guia por motivo de constar na guia o recolhimento de várias empresas junto e então informou para q. a empresa solicita-se a Receita Federal os comprovantes de pagt. da retenção. Gostaria de saber se isso realmente é correto ou se a tomadora é obrigada a fornecer copia da gps paga? Obrigado.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

A FARMACIA É OBRIGADA A MANTER PRESENÇA DO FARMACEUTICO DURANTE TODO O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO?




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Pergunta: 

A Faxineira que trabalha uma vez por semana todo o mês, como recolho previdencia social




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

A funcionária pediu demissão da empresa para começar no outro dia em outra empresa.A funcionária tem mais de uma ano e o acerto é no Promotor,pois não tem sindicato na cidade.Dúvida:O acerto deve ser feito no dia seguinte ou eu tenho 10 dias para Pedido de demissão com justa causa?




FGTS - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

A Gefip do 13º era p/ ser entregue até 31.01.08 só que acabamos passando, como procedo agora?




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Pergunta: 

A GFIP continua calculando o desconto do INSS dos empregados com a alíquota de 7,65% mesmo que a alíquota mínima tenha passado para 8% em janeiro. Existe alguma atualização a fazer no sistema para que ele passe a calcular 8%?




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Pergunta: 

A insalubridade é calculada sobre que valor? O minimo nacional ou o salário do empregado?




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Pergunta: 

A lei que amplia a licença maternidade para 6 meses foi aprovada? No caso negativo, se a empregada pedir os 6 meses, eu posso negar? Quais são as vantagens de eu ampliar a licença da minha empregada?




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Pergunta: 

A nossa dúvida é referente se médicos e advogados se enquadram no Art 62 da CLT, ou seja, como não cita, existe a obrigatoriedade de controle de frequência para estes profissionais?? Favor indicar a fundamentação legal que deve ser considerada. Obrigada




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Pergunta: 

A nova tabela de INSS já saiu? Tem alguma previsão?




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Pergunta: 

A partir de que data o salário maternidade passou a ser pago pela empresa? - Referente a compensações foram feitos pagamentos a maior de gps em 2001 e 2002 pode ser compensado 30% agora ou o melhor é pedir a restituição via previdencia. Qual o limite de tempo de devolução dos valores?




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Pergunta: 

A passagem de ônibus é obrigação da empresa em qualquer caso, ou há uma regra para isso? Por exemplo, empregado que mora a 2 quadras da empresa e trabalha durante o dia, tem direito?




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Pergunta: 

A PESSOA FÍSICA QUE TEM UMA EMPREGADA DOMÉSTICA COM FGTS E GFIP É OBRIGADA A ENTREGAR A RAIS?




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Pergunta: 

A QUESTÃO E A SEGUINTE NA SEGUNDA CARTA MANDADA PARA O FUNCIONÁRIO ELE APARECEU SÓ QUE NÃO ESTA EM BENEFICIO E TEM PROCESSO CONTRA O INSS, ELE DIZ QUE A ADVOGADA FALOU QUE ENQUANTO ELE TIVER COM PROCESSO CONTRA O INSS NÃO PODE SER DADO BAIXA NA CARTEIRA, ISTO E VERDADE? COMO PROCEDER AGORA? POSSO DEMITI-LO? QUAL SERIA O PROCEDIMENTO CORRETISSIMO?




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Pergunta: 

A RESPEITO DO PARCELAMENTO DO EMPREGADOR DOMESTICO.




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Pergunta: 

A retirada mensal de pro labore é obrigatoria tem que fazer alteração de contrato social caso queira parar de retirar pro labore?




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Pergunta: 

A tabela de desconto do INSS,para empregados, empregadas doméstica, sobre pró-labore, foi alterada à partir de 01/01/2008; Qual está em vigor.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

A estabilidade gestante no dissidio comerciario é de 90 dias após o retorno,  a empregada retornou em 22.02.2008, só posso dar aviso prévio após os 90 dias,ou seja em 22.05.2008




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Pergunta: 

Ajuda de custos paga mensalmente, é CORRETA? Incide FGTS, INSS, IRenda?




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Pergunta: 

Alguns meses atras (3 meses), no jornal nacional falava sobre uma lei que isentaria a cobrança de taxas para conta salario. Gostaria de saber se essa lei existe mesmo, e se a cobraça de uma taxa na conta corrente da empresa é correta? Ou seja, cada fez que tem folha de pagamento a empresa paga uma taxa por funconario.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Após esta informação qual a carga mensal efetiva final que você encontra? A carga mensal final, conhecida no item acima é que servirá de base se conhecer o valor da hora extras? Aguardamos a resposta para finalização. Resposta: Trabalhando a empregada 8 hs e 45 min. diariamente deve-se multiplicar por 5 dias trabalhados na semana (segunda a sexta)e multiplicar novamente por 5 semanas, pois é convencionado que o mês tem cinco semanas, para se chegar a jornada mensal. Lembrar que a linguagem de máquina é diferente da linguagem no relógio, para isso deve-se usar a tabela centecimal. Assim: 8:45 (no relógio) corresponde a 8:75 (na máquina) x 5 (dias na semana) = 43:75 que no relógio corresponde a 43 hs. e 45 min. semanais. Conversão de Minutos para Sistema Centesimal




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Pergunta: 

Após licença maternidade... qto o tempo a empresa deve ficar com o funcionário na empresa para poder demiti-lo?




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Pergunta: 

As cooperativas devem reter INSS na cessão de mão de obra? qual a basae legal?




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Pergunta: 

As empresas que estão enquadradas no Super simples e fazem um contrato de prestação de serviço, tem que reter os 11% ??? Como funciona essa lei ??? Que lei é essa ??? aguardo retorno.




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Pergunta: 

as empresas que optaram pelo simples nacional, alem da rotina mensal,  preciso observar algo dentro da area trabalhista que de repente não estou informada, e uma questão de precaução?




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Pergunta: 

atendente de escola infantil (pre-escola) tem incidencia de insalubridade? em que condições e caso afirmativo, qual percentual?




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Pergunta: 

Aviso prévio 1º ano = 30 dias e para cada ano novo acresce 03 dias. (exemplo: empregado com 06 anos soma mais 15 dia) ESTÁ CORRETO?




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Pergunta: 

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o colaborador que tem mais de 1 ano de empresa tem direito aos aviso ou não. Sabemos que tem duas normativas a primeira que saiu considerando 2 anos de trabalho e a segunda considerando a partir de 1 ano de empresa. O que devemos considerar? qual a normativa que vale




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Pergunta: 

AVISO PREVIO INDENIZADO TRIBUTAVA SOMENTE FGTS, AGORA TRIBUTA TAMBÉM INSS?




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Pergunta: 

Boa Tarde ! Minha dúvida é seguinte em uma Gps de transportador autonomo, os 11% e os 2,5% são feitos em uma guia separada da empresa (2100 ou 2003) ? OU somente os 2,5% e os 11% correspondem a cod. de recolhimento 2020 ? Ficamos no aguardo obrigado.




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Pergunta: 

Boa tarde Estou com uma dúvida em relação ao preenchimento de uma carteira de trabalho no campo da Data da saída. Demitimos o funcionário no dia 17/09/2007 o aviso prévio foi indenizado colocamos na data da saída dia 17/10/2007 contando com os 30 dias do aviso prévio indenizado, o funcionário foi encaminhar o seguro desemprego no SINE e eles disseram para nós que estava incorreta está data, que a data de saída é o dia da demissão. Tem alguma base legal que diga que a data da saída não pode ser contada com os 30 dias do aviso prévio indenizado. Desde já agradeço a atenção.




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Pergunta: 

boa tarde gostaria de saber quais as multas prevista para a empresa que não tem os laudos do ppra e pcmso e tem empregados




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Pergunta: 

Boa tarde na rescisão do contrato de menor aprendiz é devido a multa do FGTS. (contrato por prazo determinado) obrigada.




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Pergunta: 

Boa tarde Quando deixamos de pagar o adicional insalubridade por usar e treinar adequadamente a legislação nos obriga a incorporarmos o valor no salário do funcionário? Qual a base legal desta situação? Grata




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Pergunta: 

BOA TARDE Uma assoc.civil sem fins Lucrativos composta de profissionais da área do esporte,professores de ed. física, árbitros de futebol,de caráter esportivo, cultural e beneficente,qdo recebem pela arbitragem,por ex.tem retenção de INSS de 11% e ISSQN?, mesmo q tenham sua próprias rendas e se ja contribuem ao INSS como autônomo ou como empregado? Se for pago por prefeitura de outra cidade tb tem retenção? Como pode-se fugir dessa retenção, tem alguma forma diferente de se enquadrar em uma associaçao sem fins lucrativos? Gostaria q me citasse todas as contribuições ao INSS q tem-se q recolher ou reter . obrigda




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Pergunta: 

Boa tarde! Gostaria de saber, se é possível manter turnos de revezamento com ciclo de 28 dias,8 horas diárias, e 7 folgas mês, considerando um domingo por mês. O restante das folgas, não considera domingos e feriados.Inclui o sábado com a mesma jornada de 8 horas.Neste caso, o que se considera como extra? Obrigada.




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Pergunta: 

Boa tarde! Referente a consulta:4356 Importante ressaltar que o período de férias coletivas será de 28/01/2008 a 11/02/2008 (equivocadamente informei 28/01/07 a 11/02/2007). Devido a isso refaço o questinamento: 2)Funcionário é admitido em 05/02/2007; férias coletivas de 28/01/2008 a 11/02/2008. No período das férias coletivas, o funcionário já possui o direito a 30 dias de férias, (porém as férias coletivas serão inferiores ao direito adquirido). Sendo assim restam duas opções: a) gozar integralmente seu direito retornando depois que os demais funcionários; ou b) retornar em 12/02/2008 e gozar o saldo restante (15 dias) em outra época, que deve estar compreendida entre 05/02/2007 e 04/02/2008 (período concessivo). No exemplo, o período concessivo termina no curso das coletivas. Como fica essa situação? Especificamente, nesse caso, concedemos as férias em um único período a contar de 28/01/2008, não dando ao funcionário a possibilidade de fracionar o período? Aguardo retorno, desculpa pelo equívoco. Atenciosamente.




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Pergunta: 

Boa Tarde! Tenho funcionários que trabalham no horário das 19:00 ás 04:00 da manhã, apartir do dia 08/10/2007 eles irão passar para o horário das 17:20 ás 03:00 hs. Quais seriam as implicações legais?Qual seria a carga horária correta?




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Pergunta: 

Boa tarde!!!!! Temos uma funcionaria q viajou e trouxe um atestado de outra cidade.Podemos aceitar o atestado????? Obrigada.




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Pergunta: 

Boa tarde, Como ficaria o recolhimento do INSS no caso de uma empresa tributada pelo Simples e que o valor da contribuição já está incluso no cálculo do DAS? Como fica o recolhimento na GPS e como devo informar esta situação na SEFIP? Esta empresa há retenção por parte de funcionários e pró-labore, como fica na folha?




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Pergunta: 

Boa tarde, gostaria de obter informação referente as verbas resciórias, se houve alguma alteração no que cabe a incidência de INSS. Seguem algumas verabs: IND COMPLEMENTO CONTRATO, AV PREVIO INDENIZADO, FERIAS VENC RESCISÃO, FERIAS PROP RESCISAO, INDENIZACAO-ART-477 PAR-8, DIF. AVISO PREVIO/DISSIDIO, INDENIZACAO ESTABILIDADE, INDENIZ ADICIO ART 9 LEI 7.238, AV PREVIO/INSTR, INDENIZACAO 479 CLT, 13 SALARIO, ACORDO INDENIZ CONVENCAO. Fico no aguardo de algum esclarecimento.




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Pergunta: 

Boa tarde, Gostaria de realizar uma consulta a respeito dos descontos em folha autorizados pelo empregado, conforme a Lei nº 10.820 de 17/12/2003, o Artigo 462 da CLT e a Súmula 342 do TST. De acordo com a Lei, o funcionário pode comprometer até 30% de sua renda com parcelas de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, e até o limite de 40% o total de descontos autorizados. Esta lei fala de consignações compulsórias e consignações voluntárias, nossa dúvida é o que compreende cada uma delas. Pelo nosso entendimento, as consignações compulsórias são as referidas no Artigo 462 e na Súmula 342, porém gostaríamos de confirmar. E quanto às consignações voluntárias, se compreendem descontos em folha autorizados pelo empregado referentes à compras em farmácia, livraria e loja da Insituição, ligações telefônicas particulares, etc. Aguardamos retorno. Obrigada pela atenção. Atenciosamente.




eSocial (exclusivo para assinantes do Guia eSocial) - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Boa tarde, gostaria de saber como devemos proceder em relação a Impugnação Preventiva do FAP, qual o prazo e o que devemos fazer caso o prazo esteja vencido. Obrigada.




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Boa tarde, gostaria de saber se uma empresa optante pelo SIMPLES é obrigada a recolher a contribuição patronal? Qual o embasamento legal?




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Boa tarde, Gostaria de saber, onde consigo o lay out de uma rescisão contratual (ordem das verbas rescisórias),cfe exigência do Mte do Trabalho. Peço que me indiquem onde consigo o modelo, no site da Fisconet. Obrigada.




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Pergunta: 

Boa Tarde, Gostaria de um parecer técnico da área jurídica quanto a informação repassada à caixa referente a rescisão de funcionários cujo ofício de pensão alimentícia omite a incidência da mesma sobre o FGTS. Qual é o procedimento correto a realizar quando no ofício não é mencionado quanto a incidência da pensão sobre o FGTS? Se informa à caixa da pensão ao comunicar a movimentação do funcionário? ou na comunicação da movimentação do funcionário para emitir a chave da caixa omitimos a pensão alimentícia? Esta questão veio à tona depois de questionarmos o fato do FGTS não caracterizar salário....outro ponto a ser esclarecido. Aguardo uma posição,




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Pergunta: 

Boa Tarde, Gostaria de um parecer técnico da área jurídica quanto a informação repassada à caixa referente a rescisão de funcionários cujo ofício de pensão alimentícia omite a incidência da mesma sobre o FGTS. Qual é o procedimento correto a realizar quando no ofício não é mencionado quanto a incidência da pensão sobre o FGTS? Se informa à caixa da pensão ao comunicar a movimentação do funcionário? ou na comunicação da movimentação do funcionário para emitir a chave da caixa omitimos a pensão alimentícia? Esta questão veio à tona depois de questionarmos o fato do FGTS não caracterizar salário....outro ponto a ser esclarecido. Aguardo uma posição.




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Pergunta: 

Boa tarde, O recolhimento da GPS refente diferenças em razão de dissidios coletivos em relação as rescisões deverão ser recolhidos em com código específico? E se a guia não atingir ao valor mínimo para pagto? Ressalto que nos meses seguintes não haverá diferenças a recolher, somente o INSS normal do mês. Obrigado,




Trabalhista e Previdenciária - (Consultoria Trabalhista - Fisconet)
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Pergunta: 

Boa tarde, Quando nenhum candidato se inscreve para a eleição da cipa, qual o procedimento da empresa neste caso? sabe-se que não podemos obrigar a ninguem inscrever-se.




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Pergunta: 

Boa tarde, quando uma empregada doméstica pede demissão e não cumpri o aviso preévio esta sejeito ao desconto do aviso não cumprido?




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Pergunta: 

Boa tarde, Temos um funcionário que está em auxílio-doença em decorrência de doença laboral e o término do benefício está previsto para 15/09/2007. Sabemos que ele tem direito a estabilidade de um ano mas tanto ele quanto a empresa querem rescindir o contrato de trabalho por ele estar residindo em Osório e a empresa ser de Porto Alegre. Surgiu uma dúvida sobre uma possibilidade desta rescisão, há uma lei que diz que o funcionário pode abrir mão desta estabilidade quando o desejar e que se apresentado esta lei ao Ministério do Trabalho, este envia uma negativa dando autorização ao Sindicato efetuar a homologação desta rescisão. Gostaria de confirmar esta informação pois seria a solução para este problema que estamos enfrentando e, se possível, me informar qual lei se refere claramente a esta questão. No aguardo com urgência.




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Pergunta: 

boa tarde. fomos procurados por um senhor que tem a sua carteira assinada por uma pessoa fizica com c npj de uma empresa que ele nao conhece. ele esta baixado como ele deve proceder ao receber alta medica para proteger seus direitos. aguardo retorno




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Pergunta: 

Boa Tarde. Gostaria de saber quais são as verbas que a empresa continua pagando para um funcionário que entrou com requerimento de acidente de trabalho? Obrigada




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Pergunta: 

Boa tarde. Temos um cliente, com um funcionario que a 2 anos atrás perdeu a visão de um dos olhos, em um acidente fora do ambiente de trabalho, se divertindo. Ficou um ano aproximadamente de beneficio do inss, e ganhou alta. Tanto é que voltou a trabalhar. De tempos em tempos ele recebe um valor do inss com o título de aux. doença previdenciario. A dúvida é ele pode continuar trabalhando normalmente? É um tipo de pecúlio ou indenização que o inss paga de tempos em tempos.Não é necessário ele estar afastado do trabalho? Grato.




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Pergunta: 

BOA TARDE. UMA EMPRESA DE CONSTRUÇAO CIVIL PRESTOU SERVIÇO PARA UM DETERMINADO CLIENTE COM CEI. A EMPRESA CONSTRUTORA É RSPONSÁVEL PELA OBRA. CONCLUIU A OBRA. NO MES DE JUNHO, A OBRA JÁ TINHA SIDO ENCERRADA EM MAIO, FOI TIRADA UMA NOTA FISCAL COM RETENÇÃO. ESTE VALOR DE RETENÇAO SERÁ DEDUZIDO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, NO CNPJ, PORQUE A OBRA FOI ENCERRADA. PERGUNTO: COMO DEVO PROCEDER COM A COMPENSAÇAO DA RETENÇÃO, DEVO LIMITÁ-LA A 30% PORQUE DEVERIA A GUIA DE MAIO (DO CEI) TER SIDO PAGA A MENOR, E AÍ É UM VALOR INDEVIDO, OU NÃO LIMITO A 30% PORQUE É VALOR DE RETENÇAO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO NA SUA TOTALIDADE NO MES ANTERIOR? AGUARDO RETORNO. OBRIGADA.




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