Regulamento do Imposto de Renda
- Decreto nš 3000 de 26.03.99. -

Publicado no DOU de 29.03.99 e republicado no DOU de 17.06.99.

ÍNDICE ALFABÉTICO DO RIR

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A

Acidentes - indenizações

- Isenção - art. 39, XVI, e 623

Acidentes de trabalho - indenizações

- Isenção - art. 39, XVII, e 623

Acionista controlador

- Negócios em que se presume distribuição disfarçada de lucros - art. 466

Ações:

- Ágio na emissão - tratamento - art. 442, I

- Alienação de ações em tesouraria - tratamento - art. 442, IV e p. único

- Alienação fora de bolsa por pessoa jurídica (renda variável) - tributação - art. 758, § 2º, III

- Amortização - tratamento - art. 40

- Aquisição decorrente da capitalização de lucros ou reservas - tratamento - art. 41

- Aquisição no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - tratamento - arts. 137, 431 e 763

- Bonificadas - tratamento - arts. 381 e 459, p. único

- Colocação no exterior - remessa para pagamento de despesas - alíquota zero - art. 691, VI

- Custo de aquisição (mercados variáveis) - art. 762

- Custo de aquisição (não cotadas em bolsa) - art. 126

- Dividendos - veja "Distribuição de lucros"

- Extinção na fusão, incorporação ou cisão - art. 430

- Prejuízo na alienação - tratamento - art. 393


Acordos internacionais - art. 997


Acréscimos patrimoniais (p. física):

- Desconto simplificado - impossibilidade de uso na comprovação - art. 84, § 2º

- Empréstimo destinado ao financiamento da atividade rural - impossibilidade de uso na justificação - art. 62, § 12

- Garimpeiros - parcela a ser considerada na justificação - art. 48, § 3º

- Serviços de transporte - parcela a ser considerada na justificação - art. 47, § 3º

- Tributação dos acréscimos não justificados - art. 55, XIII


Adiantamento de rendimentos

- Tributação - art. 621

Adicional do imposto - arts. 542 e 543


Adições ao lucro líquido na determinação do lucro real -
art. 249


Ágio na aquisição de investimento:


- Amortização - tratamento - arts. 391 e 426

- Desdobramento do custo de aquisição - arts. 385 e 431, § 2º

- Reavaliação de bens na coligada ou controlada - procedimento a observar - art. 390

Ágio na emissão de ações

- Tratamento - art. 442, I


Ajuda de custo


- Isenção - art. 39, I


Ajuste de investimento ao valor de patrimônio líquido
- arts. 388 e 389


Ajuste pro rata die efetuado no balanço de 31.12.88 pelas instituições financeiras integrantes do SFH


- Tratamento - art. 329


Ajustes do lucro líquido
- arts. 249 e 250


Alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais


- Perdas - Indedutibilidade - art. 429


Alienação de bens ou direitos
(p. física)

- Veja "Ganhos de capital na alienação de bens e direitos (p. física)"


Alienação de investimentos


- Determinação dos resultados - arts. 425 a 428


Alienação de quotas de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART

- Tributação - art. 749


Alimentação do trabalhador

- Veja "Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT"


Alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador

- Isenção - art. 39, IV


Alimentos e pensões:

- Dedução na base de cálculo do IR-Fonte - art. 643

- Dedução na declaração - art. 78 e § 5º

- Dedução no carnê-leão - art. 110, § 1º

- Incapazes - normas de tributação - art.

- Sujeição ao carnê-leão - art. 106, II

- Tributação - arts. , 37, 54 e 106, II


Alíquotas:

- Adicional do imposto (p. jurídica) - art. 542

- Aplicações financeiras de renda fixa - art. 729

- Aplicações financeiras em:

- Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART - art. 748

- Fundos de investimento imobiliário - art. 753

- Atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior - art. 70

- Atividade rural (p. jurídica) - arts. 406 e 541, § 1º

- Lucro arbitrado - arts. 541 e 542

- Lucro inflacionário - realização acelerada incentivada - art. 454, § 5º

- Lucro presumido - arts. 541 e 542

- Lucro real - arts. 541 e 542

- Lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior - arts. 692 a 695

- Prêmios obtidos em loterias - art. 676

- Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida - art. 679

- Progressivas:

- Rendimentos auferidos por ausentes no exterior a serviço do País - art. 627

- Tabela anual - art. 86

- Tabela mensal - arts. 111 e 620

- Remuneração indireta a administradores e terceiros - arts. 358, § 1º, e 622, II e p. único

- Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador - arts. 669 a 671

- Resgate de quotas de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART - arts. 749 e 758

- Residentes ou domiciliados no exterior:

- Remessas para pagamento de aquisição de direitos de transmissão de quaisquer filmes ou eventos - art. 709

- Rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas - art. 706

- Rendimentos de financiamentos - arts. 702 e 703

- Rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa - art. 708

- Rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País - art. 705

- Rendimentos sem tributação específica - art. 685

- Serviços prestados por cooperativas de trabalho - art. 652

- Serviços prestados por pessoas jurídicas relativos a:

- Comissões e corretagens pela mediação de negócios - art. 651, I

- Limpeza e conservação - art. 649

- Locação de mão-de-obra - art. 649

- Propaganda e publicidade - art. 651, II

- Segurança e vigilância - art. 649

- Títulos de capitalização - art. 678

- Zero - IR-Fonte - art. 691


Aluguéis:

- Dedutibilidade das despesas (p. jurídica) - regras - arts. 351 e 355, § 3º

- Imóveis:

- Cedidos para uso de administradores e terceiros - tratamento - arts. 43, 55, 358 e 622

- Cessão gratuita (p. física) - isenção - art. 39, IX

- Cessão gratuita (p. física) - tributação - art. 49, § 1º

- Deduções admitidas (p. física) - arts. 50 e 632

- Empresas de administração predial - prestação de informações à SRF - art. 929, §§ 1º, II, e 2º

- Ocupados pelo empregado e pagos pelo empregador - tributação - art. 43, VI

- Residentes ou domiciliados no exterior - tributação - art. 705

- Pagos a pessoa ligada - presunção de distribuição disfarçada de lucros - art. 464, V

- Pagos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:

- Imóveis - tributação - arts. 705 e 721

- Promoção de exportações - alíquota zero - art. 691, III

- Pagos por pessoa física - sujeição ao carnê-leão - art. 106, IV

- Pagos por pessoa jurídica a pessoa física - tributação na fonte - arts. 631 e 632

- Pagos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES a sócio ou titular - tributação na fonte - art. 636

- Tributação - abrangência (p. física) - arts. 49, 50 e 53


Amortização (de):

- Acelerada - ativos intangíveis das empresas titulares de PDTI ou PDTA - arts. 495 e 504, III

- Ações - tratamento - art. 40

- Ágio ou deságio na aquisição de investimentos - avaliados pelo valor de patrimônio líquido - tratamento - arts. 391 e 426

- Amostras utilizadas em planos especiais de divulgação - prazo mínimo - art. 366, § 1º

- Antecipada de títulos de capitalização - tributação - art. 678, I

- Capitais e despesas amortizáveis - arts. 325 e 405

- Dedutibilidade - arts. 324, 325, §§ 1º e 2º, e 405

- Direitos de exploração de florestas - art. 328

- Em sociedades estrangeiras que não funcionem no País - tratamento - art. 389, §§ 1º e 2º

- Encargos decorrentes da:

- Correção especial do ativo permanente - dedução - art. 460

- Correção pelo IPC/BTNF - dedução - art. 457

- Instituições financeiras integrantes do SFH - art. 329

- Perda de capital na extinção de ações ou quotas de capital - prazo máximo - art. 430, I

- Quotas - determinação - arts. 326 e 328

- Taxa anual - fixação - art. 327


Ano-calendário

- Definição - art. 221 e p. único


Aplicações do imposto devido

- Veja "Deduções de incentivos fiscais (p. jurídica)"


Aplicações financeiras:

- Alcance da incidência - art. 727

- Bônus da Dívida Externa Brasileira - tratamento - art. 250, p. único

- Bônus do Tesouro Nacional - BTN - tratamento - arts. 250, p. único, e 376

- Bônus emitidos pelo Banco Central - tratamento - art. 250, p. único

- Cadernetas de poupança - isenção - art. 39, VIII

- Clubes de investimento:

- Dividendo anual mínimo atribuído às quotas do FND - isenção - arts. 39, XIV, e 250, p. único, "b"

- Rendimentos auferidos pelos clubes - não-incidência do imposto - art. 777, I

- Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART:

- Rendimentos auferidos pelos fundos - isenção - art. 750

- Rendimentos distribuídos pelos fundos - tributação na fonte - arts. 748 e 751

- Resgate ou alienação de quotas - tributação - art. 749

- Fundos de investimento imobiliário:

- Alienação ou resgate de quotas - tributação - art. 754

- Rendimentos auferidos pelos fundos - tributação - art. 752

- Rendimentos distribuídos pelos fundos - tributação na fonte - arts. 753 a 755

- Identificação do beneficiário - art. 769

- Isenções e não-incidências do imposto na fonte - art. 777

- Operações com ouro, ativo financeiro - tributação na fonte - art. 734

- Operações com títulos de renda fixa - comprovante - obrigatoriedade de fornecimento ao adquirente - art. 728

- PIS/PASEP - Rendimentos creditados aos participantes do fundo de participação - isenção - art. 39, XXXII

- Residentes ou domiciliados no exterior - tributação - art. 684


Aplicações no FINOR/FINAM/FUNRES

- Veja "Investimentos regionais"


Apólices de seguro

- Veja "Seguros"


Aposentadoria Programada Individual

- Isenção das contribuições patronais - art. 39, XII


Aposentados e pensionistas:

- Aposentadoria por moléstia - benefícios percebidos - isenção - art. 39, XXXIII, §§ 4º a 6º

- Deficientes mentais - benefícios recebidos - isenção - art. 39, VI e §§ 2º e 3º

- Pecúlio recebido do INSS pelos aposentados que voltam a trabalhar - isenção - art. 39, XXX

- Pensionista com moléstia grave - benefícios recebidos - isenção - art. 39, XXXI e §§ 4º e 5º

- Proventos e pensões da FEB - isenção - art. 39, XXXV

- Proventos e pensões de maiores de 65 anos - arts. 39, XXXIV, e 79


Apropriação indébita, desfalque e furto praticados por empregados ou terceiros

- Dedução dos prejuízos - art. 364


Apuração do ganho de capital - arts. 138 a 141


Apuração trimestral do imposto -
art. 220


Arbitramento da base de cálculo de operações com títulos de renda fixa

- Hipótese - art. 728, § 3º


Arbitramento de receitas omitidas - art. 284


Arbitramento de rendimentos com base na renda presumida - art. 846


Arbitramento de rendimentos por falta de declaração ou declaração inexata
- art. 845, I e III


Arbitramento do lucro



- Veja "Lucro arbitrado"


Arbitramento do resultado da atividade rural (p. física)

- Falta de escrituração - art. 60, § 2º


Arquivos magnéticos


- Manutenção obrigatória - Normas - arts. 265, 266 e 980


Arrendamento mercantil:

- Contraprestações - dedutibilidade - art. 356

- Contraprestações relativas a bens cedidos para uso de administradores e terceiros - tratamento - arts. 43, XVII, "a", 358, 622 e 675

- Empresas de arrendamento:

- Apuração do lucro real - obrigatoriedade - art. 246, II

- Informações cadastrais à SRF - obrigatoriedade - arts. 931 e 932

- Perdas na alienação de bens tomados em arrendamento pelo vendedor - indedutibilidade - art. 424

- Tratamento tributário - art. 415


Assistência aos contribuintes

- Esclarecimentos e orientações sobre as declarações de rendimentos - arts. 830 e 831


Assistência médica a empregados:

- Dedutibilidade das despesas - art. 360

- Isenção dos valores pagos ou ressarcidos ao empregado - art. 39, XLV


Assistência técnica, científica ou administrativa:

- Dedutibilidade - regra geral - arts. 354 e 355

- Empresas titulares de PDTI ou PDTA:

- Crédito do IR-Fonte incidente sobre os valores relativos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior - arts. 500 e 504, IV

- Normas de dedutibilidade - arts. 497, 501 e 504, V

- Pagamentos a pessoas ligadas - presunção de distribuição disfarçada de lucros - art. 464, V

- Serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior - tributação na fonte - arts. 708 e 716


Associações e sindicatos

- Isenção - art. 174

Atividade rural
- art. 314


Atividades culturais ou artísticas


- Veja "Projetos culturais"


Atividades exercidas parte no País e parte no exterior


- Tributação - art. 394


Atividades imobiliárias (p. física):

- Equiparação à pessoa jurídica - arts. 151 a 166

- Normas de tributação - arts. 151 a 166


Atividades imobiliárias (p. jurídica)

- Apuração dos resultados - arts. 410 a 414


Atividades rurais exercidas no Brasil por residentes ou domiciliados no exterior

- Tributação - art. 70


Atividades rurais (p. física)

- Tributação - Normas - arts. 57 a 71


Atividades rurais (p. jurídica):

- Adicional do imposto - art. 542, § 2º

- Alíquota do imposto - art. 541, § 1º

- Compensação de prejuízos fiscais - art. 512

- Tributação pelo lucro real - normas - art. 406


Atividades turísticas

- Veja "Empreendimentos turísticos"


Ativo imobilizado:

- Bens com vida útil inferior a um ano - dedução como despesa - art. 301

- Bens de pequeno valor - dedução como despesa - art. 301

- Correção monetária - veja "Correção monetária das demonstrações financeiras"

- Depreciação de bens - veja "Depreciação"

- Despesas de conservação de bens e instalações - dedutibilidade - normas - art. 346

- Escrituração - normas - arts. 269 a 273

- Imposto pago na aquisição - tratamento - art. 344, § 4º

- Vendas de bens a longo prazo - tratamento - art. 421


Ativo permanente:

- Alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais - perdas - indedutibilidade - art. 429

- Alienação de investimentos - determinação dos resultados - arts. 425 a 428

- Aquisição de ações ou quotas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - tratamento - art. 431

- Baixa de bens - ganhos ou perdas de capital - tratamento - arts. 418 a 433

- Bens com vida útil inferior a um ano - dedução como despesa - art. 301

- Bens de pequeno valor - dedução como despesa - art. 301

- Correção monetária - veja "Correção monetária das demonstrações financeiras"

- Desapropriação de bens - diferimento da tributação dos ganhos - art. 422

- Desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária - isenção do imposto sobre o ganho - art. 423

- Imobilizado - veja "Ativo imobilizado"

- Imposto pago na aquisição - tratamento - art. 344, § 4º

- Participação extinta em fusão, incorporação ou cisão - tratamento - art. 430

- Reavaliação de bens - normas - arts. 434 a 441

- Vendas de bens a longo prazo - tratamento - art. 421


Atualização monetária de débitos fiscais

- Veja "Débitos fiscais"


Ausentes do domicílio - declaração de rendimentos (p. física)

- Local de entrega - arts. 29 e 792 a 794


Ausentes no exterior:

- A serviço do País:

- Base de cálculo do imposto na declaração anual - art. 83

- Desconto do IR-Fonte - tabela aplicável - art. 627

- Tributação - normas - arts. 17, 44 e 627

- Declaração de rendimentos - local de entrega - art. 793


Auto de infração

- Emissão - art. 926


Autoridade tributária

- Determinação do lucro real - Verificação - art. 276


Autoridades policiais

- Apoio à fiscalização - art. 920


Autorização da SRF para compensação de imposto pago a maior ou indevidamente - art. 891


Auxílio-acidente

- Isenção - art. 39, XLII


Auxílio à fiscalização

- Órgãos da Administração Pública

- Obrigatoriedade - arts. 936 e 937


Auxílio-alimentação e auxílio-transporte em pecúnia a servidor público federal civil

- Isenção - art. 39, V


Auxílio-doença

- Isenção - art. 39, XLII


Auxílio-funeral

- Isenção - art. 39, XLII


Auxílio-natalidade

- Isenção - art. 39, XLII


Avaliação de bens e direitos adquiridos até 31.12.91 (p. física)

- Normas - arts. 125 a 127


Avaliação de estoques

- Critérios - arts. 292 a 298


Avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido

- Normas - arts. 384 a 391


Avaliação de rendimentos - arts. 994 a 996


Aviso prévio

- Isenção - art. 39, XX