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Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008
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Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Processo Administrativo Fiscal - PAF
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Decreto-lei n º 1.455, de 7 de abril de 1976
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Decreto-lei n º 288, de 28 de fevereiro de 1967
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Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
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Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999
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Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
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Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005
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Decreto nº 6.103, de 30 de abril de 2007
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Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007
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Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009
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Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009
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Decreto nº 7.054, de 28 de dezembro de 2009
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Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010
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Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013
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DECRETO n.º 3.048, de 06 de Maio de 1999
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