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Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
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Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007
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Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009
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Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
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Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
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Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
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Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
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Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006
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Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
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Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 5.637 de 26 de dezembro de 2005
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Decreto-lei n º 37, de 18 de novembro de 1966
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Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001
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Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992
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Lei n o 11.945, de 4 de junho de 2009
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Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009
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Lei nº 8.032, de 12 de Abril de 1990
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Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008
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