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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
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Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997
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Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
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Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004
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Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002
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Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002
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Decreto nº 5.172, de 06 de agosto de 2004
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Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
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Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004
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IR - LEI nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
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Decreto nº 8.082, de 26 de agosto de 2013
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Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
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Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009
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Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010
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Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010
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Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013
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Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007
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