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Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011
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Decreto nº 7.683, de 29 de fevereiro de 2012
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Decreto nº 7.698, de 9 de março de 2012
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Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012
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Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012
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Decreto nº 7.751, de 13 de junho de 2012
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Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012
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Decreto nº 7.853, de 4 de dezembro de 2012
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Decreto nº 7.878, de 29 de dezembro de 2012
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Decreto nº 7.894, de 30 de janeiro de 2013
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Decreto nº 7.975, de 1º de abril de 2013
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Decreto nº 8.023, de 4 de junho de 2013
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Decreto nº 8.027, de 12 de junho de 2013
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Decreto nº 8.165, de 23 de dezembro de 2013
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Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013
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Código Tributário Nacional
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Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980
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Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994
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Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008
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Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
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