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ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL

Com as alterações promovidas pelas Leis Complementares 127/07 e 128/08, inclusive:
- reconhecimento da receita pelo regime de caixa;
- novas regras para inscrição e baixa de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte;
- alteração das atividades vedadas ao Simples Nacional;
- novo tratamento dado as receitas de venda de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária e Regime monofásico;
- novas atividades incluídas no anexo III da Lei Complementar 123/06, inclusive os escritórios de serviços contábeis;
- novas atividades incluídas no anexo V da Lei Complementar 123/06;
- novas atividades permitidas no Simples Nacional;
- forma de tributação das atividades com incidência simultânea de IPI e ISS;
- novas obrigações acessórias dos escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional;
- novas normas para o Microempreendedor Individual - MEI;
- possibilidade de crédito de ICMS por parte das empresas que adquirirem de empresas optantes pelo Simples Nacional; e
- todas as novidades referentes ao Simples Nacional.